| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á MÓVEIS GORRIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CONFORME LEI N. 2584/1998 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2445 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
JU VIEIRA Secre Administração uncfrmária ,SECRET.4/"?! no Jornal UÜOO4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.626, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Dispõe sobre doação de terreno à MÓVEIS GORRIÃO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., dá outras providências, conforme Lei n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. A CM/IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar MÓVEIS GORRIÃO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n°. 1590, inscrita no CGC/MF sob o n°. 81.664.781/0001-10, uma área de terras medindo 6.729,50 m2, denominada lote n°. 191/E/ F/11, e suas benfeitorias, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n°. 11.408 do Cartório de Registro de Imóveis 2°. Oficio desta Comarca, para instalação de indústria e comércio de móveis. Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como a não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 1999 PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Ilib.ad LEI IV.626, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Dispõe sobre doaçã o de te rre rii à MÓVEIS GORRIÂO JNDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIg LTDA'rdi putrEip.róvidériclãrconformíVel n22.584198 de& 04 de novembro de,1998. CIARA MUNICIPAL DE glAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ: DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI CI-9 IPACSANCIÓNO A SEGUINTE LEI: .Art.' I 412.M Ficá autorizadoci Poder Executivo a doar MÓVEIS GORRIÃO 7. INDÚSTRIA' E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDAnastal;retecida nestá'cidade.à rija-Jun-mu n2 N,1590,71nscrIta no.CGC/MF sob:o-0,81.664.781/ 000110,rurnaárialje-ierranediildi'é.729,501-rn2,11 denOrninãdo.láts'n2.5.191/E/Fi11!re-suas-benfeitoras" situado na Glébá PátrimtinidAripà-rgas7Rést mühici4i : pio e.CJI-nrida: rEciMls-divisas.e-c7:tritrontações• constanteá namatriculaii2Y11:408 do Cãrtõric7d6 Registro de- Imás7eis-r:rOfíciocleiticoTrirréa7rat7a irstalaãcil tieliidústria-e'comério de ruir eis. Art:V.TA empresa adquirente se obriga a instalar-se a noo-referidá inlóVei para afi exercer stías'atívidade.-de cordocornósobjetiyoid6setràEintratosocial,' berai como-a"-nãc7attérar a sua'deátinãção-e-né m -alienar a área doada á tercelFoisob-qual4uerfofrria sem expres sa e prévia aiitorlza06 do Poder Público MurrIcipal,%odi pena de terrenose benfetto rias resriárterem ao Patrfrnbnio Público Mr_ihicipãlíerircfireito a indeniiMo ou ressarcimento. Art:32. - Esta lei entra em vigor na data cie sua publicação, revo-gadrã-cijiialis-dispisiOeiinirri oSntra rio. Arapongas, 07 de junho de 1.999 JOSÉ A: BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Munidpal de Administração 4 4 1..:‘-NCk-51e•!.V(. —gr • • PUBLICADO NO JORNAL í S E C I( T AR IA ,..-.