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norma nº 2626/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2626 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á MÓVEIS GORRIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CONFORME LEI N. 2584/1998 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998
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JU VIEIRA 
Secre Administração uncfrmária 
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no Jornal 
UÜOO4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.626, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Dispõe sobre doação de terreno à MÓVEIS GORRIÃO - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., dá outras providências, conforme Lei n° 
2.584/98 de 04 de novembro de 1998. 
A CM/IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
MÓVEIS GORRIÃO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., 
estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n°. 1590, inscrita no CGC/MF sob o 
n°. 81.664.781/0001-10, uma área de terras medindo 6.729,50 m2, 
denominada lote n°. 191/E/ F/11, e suas benfeitorias, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes na matricula n°. 11.408 do Cartório de Registro de 
Imóveis 2°. Oficio desta Comarca, para instalação de indústria e comércio de 
móveis. 
Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se 
no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os 
objetivos do seu contrato social, bem como a não alterar a sua destinação e 
nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e 
benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 1999 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Ilib.ad LEI IV.626, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Dispõe sobre doaçã o de te rre rii à MÓVEIS GORRIÂO 
JNDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIg LTDA'rdi 
putrEip.róvidériclãrconformíVel n22.584198 de& 
04 de novembro de,1998. 
CIARA MUNICIPAL DE glAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ: DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI CI-9 
IPACSANCIÓNO A SEGUINTE LEI: 
.Art.' I 412.M Ficá autorizadoci Poder Executivo a doar 
MÓVEIS GORRIÃO 7. INDÚSTRIA' E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDAnastal;retecida nestá'cidade.à rija-Jun-mu 
n2 N,1590,71nscrIta no.CGC/MF sob:o-0,81.664.781/ 
000110,rurnaárialje-ierranediildi'é.729,501-rn2,11 
denOrninãdo.láts'n2.5.191/E/Fi11!re-suas-benfeitoras" 
situado na Glébá PátrimtinidAripà-rgas7Rést mühici4i : 
pio e.CJI-nrida: rEciMls-divisas.e-c7:tritrontações• 
 cons￾tanteá namatriculaii2Y11:408 do Cãrtõric7d6 Registro 
de- Imás7eis-r:rOfíciocleiticoTrirréa7rat7a irstalaãcil 
tieliidústria-e'comério de ruir eis. 
Art:V.TA empresa adquirente se obriga a instalar-se 
a noo-referidá inlóVei para afi exercer stías'atívidade.-de 
cordocornósobjetiyoid6setràEintratosocial,' berai 
como-a"-nãc7attérar a sua'deátinãção-e-né m -alienar a 
área doada á tercelFoisob-qual4uerfofrria sem expres 
sa e prévia aiitorlza06 do Poder Público MurrIcipal,%odi 
pena de terrenose benfetto rias resriárterem ao Patrfrnbnio 
Público Mr_ihicipãlíerircfireito a indeniiMo ou ressarci￾mento. 
Art:32. - Esta lei entra em vigor na data cie sua publica￾ção, revo-gadrã-cijiialis-dispisiOeiinirri oSntra rio. 
Arapongas, 07 de junho de 1.999 
JOSÉ A: BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário Munidpal de Administração 
4 
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PUBLICADO NO JORNAL 
í S E C I( T AR IA 
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