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norma nº 2627/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2627 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DISK TERRA TERRAPLANAGENS S/C LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998
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SECRETARIA 
Pilbli.-ado 1i0 jornal 
46-1,41- 
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tJ • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.627, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à empresa DISK TERRA - TERRAPLANAGENS S/C 
LTDA. nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã empresa DISK 
TERRA - TERRAPLANAGENS S/C LTDA., estabelecida nesta cidade, Rua 
Nhambú n° 35, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.839.103/0001-02, uma área de 
terras com 2.660,45 m2, a ser denominada data n° 7 da Quadra n° 11, situada no 
Jardim Bononi, neste Município e Comarca, constante da matricula n° 4456 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a construção de 
um depósito de materiais, equipamentos e pátio de manobras, com as seguintes 
divisas e confrontações: 
Data n° 7 da Quadra n° 11, Jardim Bononi, com área de 2.660,45 
m2, "Por um lado, com a rua Pavão, medindo 178,03 m; por outro lado, com a data 
no 7/A, medindo 24,00 m, e 12,00 m; e com a data n° 1, medindo 7,15 m; e 
finalmente por outro lado, com a rua Inhambú-chororó, medindo 185,78 m". 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área de 400,00 m2, no prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão 
do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.627, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à empresa DISK TERRA 
- TERRAPLANAGENS S/C LTDA, nos termos da Lei 
Municipal n22.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa D1SKTERRA -TERRAPLANAGENS 510 LTDA., 
estabelecida nesta cidade, Rua Nhambú no 35, inscrita 
no CGC/MF sob o n°01.839.103/0001-02, uma área de 
terras com 2.660,45 m2, a ser denominada data n°7 da 
Quadra no 11, situada no Jardim Bononi, neste Municí￾pio e Comarca, constante da matricula no 4456 do 
Cartório de Registro de imóveis do 2º Oficio :desta Comarca, para a construção de um depósito de materi￾ais, equipamentos e pátio de manobras, com as seguin￾tes divisas e confrontações: 
Data no 7 da Quadra noll, Jardim Bononi, com área de 
2.660,45 m2, "Por um lado, com a ma Pavão, medindo 
178,03m; por outro lado, com a data na 7/A, medindo 
24,00, e 12,00 m; e com a data no 1, medindo 7,15 m; 
e finalmente por outro lado, com a rua I nhambú-ch orcró, 
medindo 185,78 m'. 
Art. 22. - A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área de 400,00 m2, no prazo .cie 
meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3o. - A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art.42. - A não conclusão da obra no prazo determina￾do, bem como a alteração' da finalidade, dando 
destinação diversa a edificação implantada sem ex￾pressa autorizaçãodo Poder Público Municipal, implica￾rá na imediata reversão do imóvel e benfeitorias exis￾tentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52. 7A doação será feita por escritura pública, após 
a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a 
área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Pode rP úbli co Municipal. 
Art. 62. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica￾ção revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de i.999.. 
Jose A. Bisca 
Prefeito 
• Juarez Pereira Vieira 
Secretário Municipal de Administração 
3 E G it 1' AR IA 
fiÈik,ADO NO JORNAL 
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