| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DISK TERRA TERRAPLANAGENS S/C LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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SECRETARIA Pilbli.-ado 1i0 jornal 46-1,41- (CZLCUL/4,2 ncionárk____.,7 tJ • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.627, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Autoriza doação de terreno à empresa DISK TERRA - TERRAPLANAGENS S/C LTDA. nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã empresa DISK TERRA - TERRAPLANAGENS S/C LTDA., estabelecida nesta cidade, Rua Nhambú n° 35, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.839.103/0001-02, uma área de terras com 2.660,45 m2, a ser denominada data n° 7 da Quadra n° 11, situada no Jardim Bononi, neste Município e Comarca, constante da matricula n° 4456 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a construção de um depósito de materiais, equipamentos e pátio de manobras, com as seguintes divisas e confrontações: Data n° 7 da Quadra n° 11, Jardim Bononi, com área de 2.660,45 m2, "Por um lado, com a rua Pavão, medindo 178,03 m; por outro lado, com a data no 7/A, medindo 24,00 m, e 12,00 m; e com a data n° 1, medindo 7,15 m; e finalmente por outro lado, com a rua Inhambú-chororó, medindo 185,78 m". Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 400,00 m2, no prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2.627, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Autoriza doação de terreno à empresa DISK TERRA - TERRAPLANAGENS S/C LTDA, nos termos da Lei Municipal n22.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa D1SKTERRA -TERRAPLANAGENS 510 LTDA., estabelecida nesta cidade, Rua Nhambú no 35, inscrita no CGC/MF sob o n°01.839.103/0001-02, uma área de terras com 2.660,45 m2, a ser denominada data n°7 da Quadra no 11, situada no Jardim Bononi, neste Município e Comarca, constante da matricula no 4456 do Cartório de Registro de imóveis do 2º Oficio :desta Comarca, para a construção de um depósito de materiais, equipamentos e pátio de manobras, com as seguintes divisas e confrontações: Data no 7 da Quadra noll, Jardim Bononi, com área de 2.660,45 m2, "Por um lado, com a ma Pavão, medindo 178,03m; por outro lado, com a data na 7/A, medindo 24,00, e 12,00 m; e com a data no 1, medindo 7,15 m; e finalmente por outro lado, com a rua I nhambú-ch orcró, medindo 185,78 m'. Art. 22. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 400,00 m2, no prazo .cie meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3o. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art.42. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração' da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorizaçãodo Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 52. 7A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Pode rP úbli co Municipal. Art. 62. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de i.999.. Jose A. Bisca Prefeito • Juarez Pereira Vieira Secretário Municipal de Administração 3 E G it 1' AR IA fiÈik,ADO NO JORNAL _ . _ _ • uNci,..„„„