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norma nº 2628/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2628 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaREVOGA A LEI N. 2371, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á GUSFER COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICÍPAL N. 2584/1998 DE 04 DE NOVEMBRO ODE 1998
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SECRET ARI A 
Publi,•ado no jornal 
402424 . 
Em 
000M 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.628, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Revoga a lei n° 2.371, de 19 de setembro de 1995 e autoriza doação de 
terreno à GUSFER - COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA., nos termos da 
Lei Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SRGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 
2.371, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre doação de terreno 
VALDIR SIANI & CIA. LTDA. 
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GUSFER -
COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na BR 369 - Quilômetro 
189, saída para Apucarana, Parque Industrial IV, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n° 81.450.298/0001-33, uma área de terras medindo 7.884,87 
m2, denominado lote n° 186/S, localizada na Gleba Colonização Fazenda 
Gaúcha, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes 
da matrícula n° 5574 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta 
Comarca, com a finalidade de comércio de ferro e aço. 
Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela VALDIR SIANI & CIA. 
LTDA., à nova empresa. 
Art. 4°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no 
referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do 
seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área 
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 1999 
VIEIRA 
Seer de Administração 
0000;1 
PREF I URA DO MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS . 
ESTADO DO PARANÁ . 
LEI N22.628, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Revoga a Lei n92.371, de 19 de setembrade 1995 e 
autoriza doação de terreno à GUSFER ,- COMERCI￾AL DE FERRO E AÇO LTDA., nos termos da Lei 
Municipal ne 2.584/98 de 04 de novembro.de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12.- Fica autorizado à Poder Executivo a revogar 
a lel ng 2.371, de 19 de setembro de 1995, que dispõe 
sobre doação de terreno à VALDIR SIAN I E CIA. LTDA. 
Art. 22. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
GUSFER - COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA., 
estabelecida na BR 369 - Quilômetro 189, saída para 
Apucarana, Parque Industrial IV, nesta cidade, inscrita 
no CGONIF sob nri 81.450.298/0001-33, uma área de 
terras m adindo 7.884,87 m2, denominado lote no 186/S, 
localizada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, nes￾te Município e Comarca, cujas divisas e confrontações 
constantes da matrícula rig 5574 do Cartório de Regis￾tro de Imóveis do 10Oficio desta Comarca, com a 
finalidade de comércio de ferro e aço. - • 
Art.32. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terre￾no pela VALDIR SIANI 8 CIA. LTDA., à nova empresa. 
13t. 49. -A empresa adquirente se obriga a instalar-se 
no referido imóvel para ali exercer suas atividade de 
acordo com os objetivos do seu contrato social, bani. 
como não alterar a sua destinação e nem alienar a área 
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e 
prévia autorização daPoderPúblIco Municipal, sob pena 
de terrenos e-benfeitorias reverterem 'ao Patrimõnio 
Público Municipal sem direito a indenização ou ressarci￾mento. 
Art.52.- Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogada as disposições em contrario 
Arapongas, 07 da junho de 1.999. 
JOSÉ A. BISCA 
1, Secretário Municipal de Administração 
Prefeito 
JtJAREZ PEREIRA VIEIRA 
• 
S E C 1t T A r( 1 A 
FLUSLICA DO NO JORNAL 
c6. 
IJUU 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
omanommxe_mmomwrAstet 
LEL. JPG-2.221, de I? de......s.e.teraturn....da...42515. 
SOMULAu Dit,prie revogaç'jo da Lei na 2.086, ch 21 
Ho de 1.992, e autoriza r doaçgn de terreno à Pirma vnLon nuNa 
A. LTDA. 
A ettMARA MUNMPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
:CRFTOU, 1= EU., PRFFEATO MUNICIPAL, snwcioNo A SEGUINTE 1.E (j 
Art.. la- FiLa revooada, a pedido, a Lei ria. 2.0S6, d 21 de 
io de 1.992, tine autnri7m a dnaçgn de terreno para a emnresa 1rW.TRJA E COMI'MUTO DL PjAS ARAPONGAS uTnA.., cuja Genominaço foi te'rada para ARAPTAS - TNOIY;TRTA F COWACTO OE PTAS ARAPONGAS LTO., isAcrita no CGC/MU s.ob na 79.5(.2/0001-13, de acordo com o proceo 
imini-r;.trativo na 6,,Ki0/9ti. 
Art. 2a — Fica autorizado o Poder Executivo R .doar 
)presa VAI.DIR STANT & CIA. LTDA., estahelecida nesta cidade, 117. 
iscrita no CGC/MF t.“:111 na 00.72t:i.429/0001,-416, uma área de terra 
7.J.M4,137 mekrocs quadrado.-;, dennminada lote na :',a6/s, .situada 
G b a Co 1 o n i a 1-" e ri g a Gr:111,.: h n t: t r1 i r: i o t•• C o 111";:k r: a de 
apongas, com a divisas r confrontariie contante da matrícu)a na 
J74 do Registro de Tmi;mei,3 dn ta 04sírio deli.ta Comarca, como con5ta cio 
ocee;sn mdminisstrativo n0.6..850/95. 
"Art. na — Fira ainda autorizado o Po(;or Executivo a anuir 
alienaçgo dm% henreitnrias ediPir:ada-i no terreno pela empre.4a 
'AP.JAS -• )NDOSTRYA r romi.4.ReIo DE PJAS ARAPONGAS L.. um. ra nova empreltsa 
.natÁrin VALOXR StrNNI: & CIA. LIMA, 
Ar t A empres, a V Al..0 r, s)AN:i" & CT A TtS ompr ()met 
41 ar o 1 mrívl 1 para'acta •,3 i dade,4 snr iais, hem r:nmr) 
t.rr ar It..1.1 "ék Cl (-,` t. i a(r'à.ts e ri (..m ia1 i c•:-ri r a ár E.' a doada a t r f' ir os sob 
( a 1 quer Por ma sem fr.:'...;prefssa . i a autor ç: o 1 e rjj a 1 do PÇ:? ri 
til) i o pa , sob pema c; o terreno - ti en -P eito r.ias r rvrr t e r em ao 
i'r' im;in iro Mun i e: i pai Srn) direito a indeni7.a0.ío riu 
O O 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5a — EM - a Lei enic-a em viL.or na data de sua 
::inda r.cworgadrã,s sRs d~x15 dNpo5içiís r-ml) r:nntrrin, 
Arapon , 19 de setembro de 1995 
ANRUTO MALLAOÃO 
Sen-retãrio Municipal de Administração 
ECRET A 
no Jornal 

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