| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2371, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á GUSFER COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICÍPAL N. 2584/1998 DE 04 DE NOVEMBRO ODE 1998 |
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SECRET ARI A Publi,•ado no jornal 402424 . Em 000M • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.628, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Revoga a lei n° 2.371, de 19 de setembro de 1995 e autoriza doação de terreno à GUSFER - COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SRGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 2.371, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre doação de terreno VALDIR SIANI & CIA. LTDA. Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GUSFER - COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na BR 369 - Quilômetro 189, saída para Apucarana, Parque Industrial IV, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 81.450.298/0001-33, uma área de terras medindo 7.884,87 m2, denominado lote n° 186/S, localizada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula n° 5574 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, com a finalidade de comércio de ferro e aço. Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela VALDIR SIANI & CIA. LTDA., à nova empresa. Art. 4°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 1999 VIEIRA Seer de Administração 0000;1 PREF I URA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS . ESTADO DO PARANÁ . LEI N22.628, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Revoga a Lei n92.371, de 19 de setembrade 1995 e autoriza doação de terreno à GUSFER ,- COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA., nos termos da Lei Municipal ne 2.584/98 de 04 de novembro.de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12.- Fica autorizado à Poder Executivo a revogar a lel ng 2.371, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre doação de terreno à VALDIR SIAN I E CIA. LTDA. Art. 22. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GUSFER - COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na BR 369 - Quilômetro 189, saída para Apucarana, Parque Industrial IV, nesta cidade, inscrita no CGONIF sob nri 81.450.298/0001-33, uma área de terras m adindo 7.884,87 m2, denominado lote no 186/S, localizada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula rig 5574 do Cartório de Registro de Imóveis do 10Oficio desta Comarca, com a finalidade de comércio de ferro e aço. - • Art.32. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela VALDIR SIANI 8 CIA. LTDA., à nova empresa. 13t. 49. -A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividade de acordo com os objetivos do seu contrato social, bani. como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização daPoderPúblIco Municipal, sob pena de terrenos e-benfeitorias reverterem 'ao Patrimõnio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art.52.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario Arapongas, 07 da junho de 1.999. JOSÉ A. BISCA 1, Secretário Municipal de Administração Prefeito JtJAREZ PEREIRA VIEIRA • S E C 1t T A r( 1 A FLUSLICA DO NO JORNAL c6. IJUU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ omanommxe_mmomwrAstet LEL. JPG-2.221, de I? de......s.e.teraturn....da...42515. SOMULAu Dit,prie revogaç'jo da Lei na 2.086, ch 21 Ho de 1.992, e autoriza r doaçgn de terreno à Pirma vnLon nuNa A. LTDA. A ettMARA MUNMPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, :CRFTOU, 1= EU., PRFFEATO MUNICIPAL, snwcioNo A SEGUINTE 1.E (j Art.. la- FiLa revooada, a pedido, a Lei ria. 2.0S6, d 21 de io de 1.992, tine autnri7m a dnaçgn de terreno para a emnresa 1rW.TRJA E COMI'MUTO DL PjAS ARAPONGAS uTnA.., cuja Genominaço foi te'rada para ARAPTAS - TNOIY;TRTA F COWACTO OE PTAS ARAPONGAS LTO., isAcrita no CGC/MU s.ob na 79.5(.2/0001-13, de acordo com o proceo imini-r;.trativo na 6,,Ki0/9ti. Art. 2a — Fica autorizado o Poder Executivo R .doar )presa VAI.DIR STANT & CIA. LTDA., estahelecida nesta cidade, 117. iscrita no CGC/MF t.“:111 na 00.72t:i.429/0001,-416, uma área de terra 7.J.M4,137 mekrocs quadrado.-;, dennminada lote na :',a6/s, .situada G b a Co 1 o n i a 1-" e ri g a Gr:111,.: h n t: t r1 i r: i o t•• C o 111";:k r: a de apongas, com a divisas r confrontariie contante da matrícu)a na J74 do Registro de Tmi;mei,3 dn ta 04sírio deli.ta Comarca, como con5ta cio ocee;sn mdminisstrativo n0.6..850/95. "Art. na — Fira ainda autorizado o Po(;or Executivo a anuir alienaçgo dm% henreitnrias ediPir:ada-i no terreno pela empre.4a 'AP.JAS -• )NDOSTRYA r romi.4.ReIo DE PJAS ARAPONGAS L.. um. ra nova empreltsa .natÁrin VALOXR StrNNI: & CIA. LIMA, Ar t A empres, a V Al..0 r, s)AN:i" & CT A TtS ompr ()met 41 ar o 1 mrívl 1 para'acta •,3 i dade,4 snr iais, hem r:nmr) t.rr ar It..1.1 "ék Cl (-,` t. i a(r'à.ts e ri (..m ia1 i c•:-ri r a ár E.' a doada a t r f' ir os sob ( a 1 quer Por ma sem fr.:'...;prefssa . i a autor ç: o 1 e rjj a 1 do PÇ:? ri til) i o pa , sob pema c; o terreno - ti en -P eito r.ias r rvrr t e r em ao i'r' im;in iro Mun i e: i pai Srn) direito a indeni7.a0.ío riu O O 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5a — EM - a Lei enic-a em viL.or na data de sua ::inda r.cworgadrã,s sRs d~x15 dNpo5içiís r-ml) r:nntrrin, Arapon , 19 de setembro de 1995 ANRUTO MALLAOÃO Sen-retãrio Municipal de Administração ECRET A no Jornal