| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2420 DE 20 DE AGOSTO DE 1996 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584/1998 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.629, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Revoga a Lei n° 2.420, de 20 de agosto de 1996 e autoriza doação de terreno à CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal no 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 2.420, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA. Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUM INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua Guaratinga n° 205, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 81.904.948/0001-73, uma área de terras medindo 4.014,96 m2, denominado lote n° 35/M-N-2/D, da quadra n° 3, localizada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matricula n° 10.916 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis. Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., à nova empresa. Art. 4°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 1999 -.SECRET,4:1W PubM-ado no jorna/ 2Citt/RICL m09 / 06 / 9 a.czLÉL uncionária DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ . LEI N22.629, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Revoga a Lei ne 2.420, de 20 de agosto de 1996 e autoriza doação de terreno eiCAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal no 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art. 12.- Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lel no 2.420, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA. Art..2o. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua Guaratinga ri2205. Parque Industriai, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 81.904.948/0001-73, uma área de terras medindo 4.014,96 m2, denominado lote n° 35/M-N-21D, da quadra n°3. localizada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matricula no 10.916 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis. 'Art. 32. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 'anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., à nova empreCa. Art. 42. - A empresa adquirente se obriga a Instalar-se no referido Imóvel para ali exercer suas atividade de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterara sua destinação e nem alienar a.área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal sem direito a Indenização ou ressarcimento. Art. 52. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario Arapongas, 07 de junho de 1,999. JOSÉ A. BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Municipal de Administração 00002 L N.- S E C. li 1'.4,( IA PUBLICADO NO ¡ORNA L ............ Rot O uhiC1:31e,..are O fo2) REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.420, de 20 de agosto de 1996 : Revoga a Lei no 2.353, de 23 de maio de 1995 e autoriza doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, U, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica revogada a Lei no 2.353, de 23 de maio de1995, que autoriza a doação de terreno à Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda., à vista das solicitações contidas sprocessos ns. 5.738 e 5.739/96. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Coruja Preta, 145 - Parque Industrial V, inscrita no CGC/MF sob no 01.226.038/0001-40, uma área de terras medindo 4.014,96 m2, correspondente ao lote no 35/M-N-2/D, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, contendo as divisas e confrontações no registro no R-3/10.916 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca. Art. 3o - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno pela empresa Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda., para a nova empresa donatária, que se compromete a uir as edificações assumidas na forma de Lei no 2.353, de de maio de 1995. Art. 4o - A empresa Indústria e Comércio de Estofados 'Dragão Ltda., se compromete a não alienar a área doada a erceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder lico Municipal, destinando o imóvel para as suas finalidades ciais, não alterando sua destinação sob qualquer forma ou otivo sem expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias nele existentes reverterem ao Património Público Municipal, independente de indenização ou ressarcimento, notificação ou interpelação. of3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. So - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração -4