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norma nº 2629/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2629 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaREVOGA A LEI 2420 DE 20 DE AGOSTO DE 1996 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584/1998 DE NOVEMBRO DE 1998
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.629, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Revoga a Lei n° 2.420, de 20 de agosto de 1996 e autoriza doação de 
terreno à CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., nos 
termos da Lei Municipal no 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1'. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 
2.420, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA. 
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
CAEMMUM INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua 
Guaratinga n° 205, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 
81.904.948/0001-73, uma área de terras medindo 4.014,96 m2, denominado 
lote n° 35/M-N-2/D, da quadra n° 3, localizada no Parque Industrial V, neste 
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matricula n° 
10.916 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a 
finalidade de indústria de móveis. 
Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir 
na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., à nova empresa. 
Art. 4°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no 
referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do 
seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área 
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 1999 
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PubM-ado no jorna/ 
2Citt/RICL 
m09 / 06 / 9 
a.czLÉL 
uncionária 
DO MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ . 
LEI N22.629, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Revoga a Lei ne 2.420, de 20 de agosto de 1996 e 
autoriza doação de terreno eiCAEMMUM INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei 
Municipal no 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
Art. 12.- Fica autorizado o Poder Executivo a revogar 
a lel no 2.420, de 20 de agosto de 1996, que dispõe 
sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA. 
Art..2o. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA., estabelecida à rua Guaratinga ri2205. Parque 
Industriai, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 
81.904.948/0001-73, uma área de terras medindo 
4.014,96 m2, denominado lote n° 35/M-N-21D, da qua￾dra n°3. localizada no Parque Industrial V, neste Municí￾pio e Comarca, cujas divisas e confrontações constan￾tes da matricula no 10.916 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a finalidade 
de indústria de móveis. 
'Art. 32. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
'anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terre￾no pela INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS 
DRAGÃO LTDA., à nova empreCa. 
Art. 42. - A empresa adquirente se obriga a Instalar-se 
no referido Imóvel para ali exercer suas atividade de 
acordo com os objetivos do seu contrato social, bem 
como não alterara sua destinação e nem alienar a.área 
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena 
de terrenos e benfeitorias reverterem ao Património 
Público Municipal sem direito a Indenização ou ressarci￾mento. 
Art. 52. - Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogada as disposições em contrario 
Arapongas, 07 de junho de 1,999. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
00002 L
N.- 
S E C. li 1'.4,( IA 
PUBLICADO NO ¡ORNA L 
............ 
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O fo2) 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.420, de 20 de agosto de 1996 
: Revoga a Lei no 2.353, de 23 de maio de 1995 e autoriza doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
U, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica revogada a Lei no 2.353, de 23 de maio de1995, que autoriza a doação de terreno à Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda., à vista das solicitações contidas sprocessos ns. 5.738 e 5.739/96. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., estabelecida 
nesta cidade à rua Coruja Preta, 145 - Parque Industrial V, 
inscrita no CGC/MF sob no 01.226.038/0001-40, uma área de terras medindo 4.014,96 m2, correspondente ao lote no 35/M-N-2/D, 
situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, 
contendo as divisas e confrontações no registro no R-3/10.916 do 
Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca. 
Art. 3o - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a 
anuir na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno pela empresa Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda., para a nova empresa donatária, que se compromete a uir as edificações assumidas na forma de Lei no 2.353, de 
de maio de 1995. 
Art. 4o - A empresa Indústria e Comércio de Estofados 'Dragão Ltda., se compromete a não alienar a área doada a erceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder lico Municipal, destinando o imóvel para as suas finalidades ciais, não alterando sua destinação sob qualquer forma ou otivo sem expressa autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena do terreno e benfeitorias nele existentes reverterem ao Património Público Municipal, independente de indenização ou ressarcimento, notificação ou interpelação. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. So - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
-4 

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