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norma nº 2630/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2630 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaALTERA A SUMULA E O ART. 2 DA LEI N.2427 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996.
native_id2449

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I „SECRET A RIA 
Publi,-,ado no jornal 
Arapongas, 07 de 'unho de 1999 
'2XL 
Em_ üg 
unciodi IRA VIEIRA 
Secre 411e Administração 
LUVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.630, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Altera a súmula e o art. 2° da lei n° 2.427, de 04 de novembro de 
1996. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - A súmula da lei n° 2.427, de 04 de novembro de 
1996, passa a ter a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre doação à empresa GRAMPOS SUL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA.". 
Art. 2°. - O artigo 2°. da lei n° 2.427, de 04 de novembro 
de 1996, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa GRAMPOS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS 
LTDA., com sede a Rua Capitão de Coroa n° 251, inscrita no CGC sob 
n° 82.589.540/0001-17, uma área de 5.830,00 m2, denominado lote 
n° 195-A/195-C/194/A-2-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes 
da matrícula n° 13.287 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca": 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFÉITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
INELLEI N4 2.630, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Altera a sumula e dart.' 2o da lel no 2.427,•de 04 de 
novembro de 1996: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ; DECRETOU, E EU; PREFEITO MUNIU: 
PAL!SANC1ONO A SEGUINTE LE1:1111.1~ 
Art:19.7A'Súrnula da lei nI 2.427,'de 04 de novembro 
[1e-1996;pesse a ter a-seguinte redação:~ "Súmula: Dispõe Sobre doação à empresa GRAMPOS 
SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA.; 
Art. 2o.":07irlide 22.-de lel N°2.427,•cle 04 de novembro 
de 1996; passa a ter a segUinte redação 
Artill 22.7e Fica-autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa GRAMPOS SUL' INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE GRAMPOS LTDA'rcorri-sede-a Rua Capitão-de 
Co-roa-no 251; inícritailc;CGC sob no 82.589.540/Ci001! 
17,'-umaárea de 5.830,00 m2,`denOritinado lote no.1951 
A/195:C/194/A'-2-2,sittiada-na'Gleba9 PatrimeniO 
Areporigia;rneste MunicIplo-e'Comartarci)m as divi￾sas constantes da matrícula no.,13,287 
4-clo Cartório-de Registro-da Imõvels-do 20Ofício desta 
'Co-marca'. 
'Ari: 32.'"-.Esta tel entre em vigor na data de sua publica-
`ção-reVogadas as .dispoãições-eni contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 1.999. 
Jou; A.1Bisca 
Prefeito 
Juarez Pereira Vieira 
Secretário de Administração 
0030 
• 
• 
I
S E C ii T A i I it 
PuaucÃoo NO TORNAI. 
3A251 el ie use. 
J5IB 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.427, de 04 de setembro de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.388, de 29 de- ivembro de 1995 e 
autoriza a doação de terreno à S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica revogada a Lei no 2.388, de 29 de novembro de 1995, que autoriza a doação de terreno à Madeireira 
Manalfe Ltda. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA., estabelecida na cidade de São José dos Pinhais- Pr, inscrita no CGC/MF sob no 79.082.145/0001-39, uma área de terras medindo 5.830,00 m2, denominada lote no 195- A/195-C/194/A-2-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da 
,,k-matrícula n2 13.287 do Cartório de Registro de Imóveis - 2o Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de grampos 
em geral. 
Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 3.000,00 m2, sendo: 
1 - edificará 1.000,00 m2, num prazo de 06 (seis) 
meses; 2 - edificará 1.000,00 m2, num prazo de 12 (doze) 
meses; 3 - edificará o restante, num prazo de 18 
(dezoito) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do óvel, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. So - A não construção da obra nos prazos erminados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa utorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata eversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao atrimônio Público Municipal sem direito a donatária de 'ndenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Arapongas 04 de setembro de 1996 
Fut1C 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
,..; pc,r,ET A 1-2 IA 
ntr, ornai. 

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