| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | ALTERA A SUMULA E O ART. 2 DA LEI N.2427 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996. |
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I „SECRET A RIA Publi,-,ado no jornal Arapongas, 07 de 'unho de 1999 '2XL Em_ üg unciodi IRA VIEIRA Secre 411e Administração LUVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.630, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Altera a súmula e o art. 2° da lei n° 2.427, de 04 de novembro de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - A súmula da lei n° 2.427, de 04 de novembro de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Súmula: Dispõe sobre doação à empresa GRAMPOS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA.". Art. 2°. - O artigo 2°. da lei n° 2.427, de 04 de novembro de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GRAMPOS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA., com sede a Rua Capitão de Coroa n° 251, inscrita no CGC sob n° 82.589.540/0001-17, uma área de 5.830,00 m2, denominado lote n° 195-A/195-C/194/A-2-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.287 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca": Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFÉITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ INELLEI N4 2.630, DE 07 DE JUNHO DE 1999 Altera a sumula e dart.' 2o da lel no 2.427,•de 04 de novembro de 1996: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU, E EU; PREFEITO MUNIU: PAL!SANC1ONO A SEGUINTE LE1:1111.1~ Art:19.7A'Súrnula da lei nI 2.427,'de 04 de novembro [1e-1996;pesse a ter a-seguinte redação:~ "Súmula: Dispõe Sobre doação à empresa GRAMPOS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA.; Art. 2o.":07irlide 22.-de lel N°2.427,•cle 04 de novembro de 1996; passa a ter a segUinte redação Artill 22.7e Fica-autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GRAMPOS SUL' INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA'rcorri-sede-a Rua Capitão-de Co-roa-no 251; inícritailc;CGC sob no 82.589.540/Ci001! 17,'-umaárea de 5.830,00 m2,`denOritinado lote no.1951 A/195:C/194/A'-2-2,sittiada-na'Gleba9 PatrimeniO Areporigia;rneste MunicIplo-e'Comartarci)m as divisas constantes da matrícula no.,13,287 4-clo Cartório-de Registro-da Imõvels-do 20Ofício desta 'Co-marca'. 'Ari: 32.'"-.Esta tel entre em vigor na data de sua publica- `ção-reVogadas as .dispoãições-eni contrário. Arapongas, 07 de junho de 1.999. Jou; A.1Bisca Prefeito Juarez Pereira Vieira Secretário de Administração 0030 • • I S E C ii T A i I it PuaucÃoo NO TORNAI. 3A251 el ie use. J5IB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.427, de 04 de setembro de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.388, de 29 de- ivembro de 1995 e autoriza a doação de terreno à S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica revogada a Lei no 2.388, de 29 de novembro de 1995, que autoriza a doação de terreno à Madeireira Manalfe Ltda. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA., estabelecida na cidade de São José dos Pinhais- Pr, inscrita no CGC/MF sob no 79.082.145/0001-39, uma área de terras medindo 5.830,00 m2, denominada lote no 195- A/195-C/194/A-2-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da ,,k-matrícula n2 13.287 do Cartório de Registro de Imóveis - 2o Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de grampos em geral. Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 3.000,00 m2, sendo: 1 - edificará 1.000,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 2 - edificará 1.000,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; 3 - edificará o restante, num prazo de 18 (dezoito) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do óvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. So - A não construção da obra nos prazos erminados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa utorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata eversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao atrimônio Público Municipal sem direito a donatária de 'ndenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Arapongas 04 de setembro de 1996 Fut1C ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração ,..; pc,r,ET A 1-2 IA ntr, ornai.