| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | DETERMINA QUE AS LOCADORAS INSIRAM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVA A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) NAS CAPAS DE VÍDEO ERÓTICAS |
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Li ( 1-11 f". j_ .1 /4 ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.631, DE 29 DE JUNHO DE 1999 Determina que as locadoras insiram informações educativas e preventivas a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) nas capas de vídeo eróticas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - As locadoras estabelecidas no Município de Arapongas são obrigadas a inserir, nas capas das fitas de vídeo eróticas, informações educativas e preventivas sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Art. 2° - Além de outras informações educativas e preventivas à livre escolha das locadoras, deverão, estas inserir obrigatoriamente as seguintes informações: I - esclarecimento sobre que vem a ser HIV e AIDS; e a hepatite "B"; II - as formas pelas quais se transmite o HIV, as formas de prevenção, a necessidade da prevenção e onde busca informações corretas; e a hepatite "B"; III - mensagem quanto aos efeitos benéficos do uso de preservativo em toda relação sexual, indicando o modo correto de sua utilização; IV - o que são práticas de risco; V - informar sobre a alta eficácia da vacina anti-hepatite "B". Art. 3° - As locadoras de fitas de vídeo deverão ainda fixar cartaz na seção de vídeos eróticos com as informações educativas e preventivas de que trata o artigo anterior. Parágrafo Único - O cartaz de que trata o "caput" deste artigo deverá ter especificações, medidas, cores e localização estratégicas que facilitem a sua leitura a pelo menos três metros de distância do observador. Art. 41° - Fica concedido às locadoras de fitas de vídeo o prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei, para se adequarem ao nela disposto. SF 'C RET A RI 4 Putdi,-ado no ornai ..aszÉL.da...CciaaLL. Em / /I "uncionári U00110 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - Caberá à Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, orientar e instruir as locadoras, por meio de manual de orientação próprio, sobre o teor e a forma das mensagens a serem impressas nas capas das fitas de vídeo. Art. 6° - Aos infratores da presente lei serão aplicadas as seguintes penalidades e nesta seqüência: - notificação, por escrito, concedendo prazo de trinta dias para cumprimento desta lei; II - multa de 10 UFIR'S; III - multa de 20 UFIR'S; IV - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; V - cassação do Alvará de Licença, observados os procedimentos legais. Art. 71)- O Executivo Municipal deverá enviar cópia desta lei a todas as locadoras de fitas de vídeo do Município de Arapongas. Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de junho de 1999 4- I SECJiTAR IA i PUBLICADO NO JORNAL- i 1 - 1 _ ',f7 ‘..__4(4._...V.#.?.2;!(..-e --.i L:i _b__—___/..-- Cl a a,...a ,.t. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N" 2.631, DE 29 DE JUNHO DE 1999 Determina que as locadoras insiram informações educativas e preventivas a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida 'AIDS) nas capas de vidro eróticas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - As locadoras estabelecidas no Município de Arapongas são obrigadas a inserir, nas capas das fitas de vídeo eróticas, informaçõeseducativas e preventivas sobre a Sindrome da Imunodeficiéncia Adquirida (AIDS). Art. 2" - Além de outras informações educativas e preventivas livre escolha das locadoras, deverão, estas inserir obrigatoriamente as seguintes informações: • I - esclarecimento sobre que vem a ser 111V e AIDS; e a hepatite 13"; II - as formas pelas quais se transmite o HIV, as formas de prevenção, a necessidade da prevenção e onde busca informações corretas; e a hepatite 'B"; III - mensagem quanto aos efeitos benéficos do uso de preservativo em toda relação sexual, indicando o modo correto de sua . utilização; IV - o que são práticas de risco; V - informar sobre a alta eficácia da vacina anti-hepatite "W. Art. 3° - As locadoras de fitas de vídeo deverão ainda fixar "cartaz na seção de vídeos eróticos com as informações educativas e R.. preventivas de que trata o artigo anterior. • • Parágrafo Único - O cartaz de que trata o "caput" deste artigo lieverá ter especificações, medidas, cores e localização estratégicas que facilitem a sua leitura a pelo menos ires metros de distãncia do observador. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. - Caberá á Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, orientar e instruir as locadoras, por meio de manual de orientação próprio, sobre o teor e a forma das mensagens a serem impressas nas capas das fitas de vídeo. Art. tf - Aos infratores da presente lei serão aplicadas as seguintes penalidades e nesta seqüência: I - notificação, por escrito, concedendo prazo de trinta dias para cumprimento desta lei; 11 - multa de 10 UFIR'S; 111- multa de 20 UFIR'S; IV - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; V - cassação do Alvará de Licença, observados os procedimentos legais. Art. 7° - O Executivo Municipal deverá enviar cópia desta lei a todas as locadoras de fitas de vídeo do Município de Arapongas. Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de junho de 1999