br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2631/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2631 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaDETERMINA QUE AS LOCADORAS INSIRAM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVA A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) NAS CAPAS DE VÍDEO ERÓTICAS
native_id2450

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Li (
1-11 
 f". 
j_ .1 /4 ; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.631, DE 29 DE JUNHO DE 1999 
Determina que as locadoras insiram informações educativas e 
preventivas a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) nas capas 
de vídeo eróticas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - As locadoras estabelecidas no Município de Arapongas 
são obrigadas a inserir, nas capas das fitas de vídeo eróticas, informações 
educativas e preventivas sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida 
(AIDS). 
Art. 2° - Além de outras informações educativas e preventivas 
à livre escolha das locadoras, deverão, estas inserir obrigatoriamente as 
seguintes informações: 
I - esclarecimento sobre que vem a ser HIV e AIDS; e a hepatite 
"B"; 
II - as formas pelas quais se transmite o HIV, as formas de 
prevenção, a necessidade da prevenção e onde busca informações corretas; e 
a hepatite "B"; 
III - mensagem quanto aos efeitos benéficos do uso de 
preservativo em toda relação sexual, indicando o modo correto de sua 
utilização; 
IV - o que são práticas de risco; 
V - informar sobre a alta eficácia da vacina anti-hepatite "B". 
Art. 3° - As locadoras de fitas de vídeo deverão ainda fixar 
cartaz na seção de vídeos eróticos com as informações educativas e 
preventivas de que trata o artigo anterior. 
Parágrafo Único - O cartaz de que trata o "caput" deste artigo 
deverá ter especificações, medidas, cores e localização estratégicas que 
facilitem a sua leitura a pelo menos três metros de distância do observador. 
Art. 41° - Fica concedido às locadoras de fitas de vídeo o prazo 
de trinta dias, contados da publicação desta lei, para se adequarem ao nela 
disposto. 
SF 'C RET A RI 4 
Putdi,-ado no ornai 
..aszÉL.da...CciaaLL. 
Em / /I 
"uncionári 
U00110 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - Caberá à Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, 
orientar e instruir as locadoras, por meio de manual de orientação próprio, 
sobre o teor e a forma das mensagens a serem impressas nas capas das fitas 
de vídeo. 
Art. 6° - Aos infratores da presente lei serão aplicadas as 
seguintes penalidades e nesta seqüência: 
- notificação, por escrito, concedendo prazo de trinta dias 
para cumprimento desta lei; 
II - multa de 10 UFIR'S; 
III - multa de 20 UFIR'S; 
IV - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta 
dias; 
V - cassação do Alvará de Licença, observados os 
procedimentos legais. 
Art. 71)- O Executivo Municipal deverá enviar cópia desta lei a 
todas as locadoras de fitas de vídeo do Município de Arapongas. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de junho de 1999 
4- 
I
SECJiTAR IA i 
PUBLICADO NO JORNAL- i 1 - 1 _ ',f7 ‘..__4(4._...V.#.?.2;!(..-e --.i 
L:i _b__—___/..-- 
Cl a a,...a ,.t. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 2.631, DE 29 DE JUNHO DE 1999 
Determina que as locadoras insiram informações educativas e 
preventivas a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida 'AIDS) nas capas 
de vidro eróticas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - As locadoras estabelecidas no Município de Arapongas 
são obrigadas a inserir, nas capas das fitas de vídeo eróticas, informações￾educativas e preventivas sobre a Sindrome da Imunodeficiéncia Adquirida 
(AIDS). 
Art. 2" - Além de outras informações educativas e preventivas 
livre escolha das locadoras, deverão, estas inserir obrigatoriamente as 
seguintes informações: 
• I - esclarecimento sobre que vem a ser 111V e AIDS; e a hepatite 
13"; 
II - as formas pelas quais se transmite o HIV, as formas de 
prevenção, a necessidade da prevenção e onde busca informações corretas; e 
a hepatite 'B"; 
III - mensagem quanto aos efeitos benéficos do uso de 
preservativo em toda relação sexual, indicando o modo correto de sua 
. utilização; 
IV - o que são práticas de risco; 
V - informar sobre a alta eficácia da vacina anti-hepatite "W. 
Art. 3° - As locadoras de fitas de vídeo deverão ainda fixar 
"cartaz na seção de vídeos eróticos com as informações educativas e 
R.. preventivas de que trata o artigo anterior. 
• • Parágrafo Único - O cartaz de que trata o "caput" deste artigo 
lieverá ter especificações, medidas, cores e localização estratégicas que 
facilitem a sua leitura a pelo menos ires metros de distãncia do observador. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. - Caberá á Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, 
orientar e instruir as locadoras, por meio de manual de orientação próprio, 
sobre o teor e a forma das mensagens a serem impressas nas capas das fitas 
de vídeo. 
Art. tf - Aos infratores da presente lei serão aplicadas as 
seguintes penalidades e nesta seqüência: 
I - notificação, por escrito, concedendo prazo de trinta dias 
para cumprimento desta lei; 
11 - multa de 10 UFIR'S; 
111- multa de 20 UFIR'S; 
IV - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta 
dias; 
V - cassação do Alvará de Licença, observados os 
procedimentos legais. 
Art. 7° - O Executivo Municipal deverá enviar cópia desta lei a 
todas as locadoras de fitas de vídeo do Município de Arapongas. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de junho de 1999 

open original →