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norma nº 2633/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2633 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS , MINISTÉRIO DE GUARULHOS.
native_id2452

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V002, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.633, DE 02 DE JULHO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE 
DEUS, MINISTÉRIO DE GUARULHOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE GUARULHOS, 
estabelecida nesta cidade à rua Rouxinol, 450, inscrita no CGC/MF sob n° 
49.809.049/0001-89, uma área de terras medindo 274,42 m2, denominada 
data n° 1, da quadra 19/A do Jardim Primavera, com as divisas e 
confrontações constantes na matricula sob n° 1.154 do Cartório de Registro 
de Imóveis - 2° Oficio, desta comarca, para a construção de um templo 
religioso. 
Art. 2°- A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 134,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapon ~julho-de 99 
SECRET AR/ A 
Publirado no Jornal 
JU VIEIRA 
Secretãn dministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.633. DE 02 DE JULHO DE 1999 
I Autoriza doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE 
DEUS, MINISTÉRIO DE GUARULHOS. 
A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE GUARULHOS, 
estabelecida nesta cidade á rua Rouxinol, 450, inscrita no CGC/MF sob n° 
49.809.049/0001-89, uma área de terras medindo 274,42 m2, denominada 
data ri° 1, da quadra 19/A do Jardim Primavera, com as divisas e 
confrontações constantes na matrícula sob n° 1.154 do Cartório de Registro 
de Imóveis - 2° Oficio, desta comarca, para a construção de um templo 
religioso. 
Art. 2"-. A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 134,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação: 
Art: 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinaçáo diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5" - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização.doPoder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de julho de 1999 
rà e e R T A lt 1A 
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