| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 1999 |
| Date | 1999-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS , MINISTÉRIO DE GUARULHOS. |
| native_id | 2452 |
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V002, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.633, DE 02 DE JULHO DE 1999 Autoriza doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE GUARULHOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE GUARULHOS, estabelecida nesta cidade à rua Rouxinol, 450, inscrita no CGC/MF sob n° 49.809.049/0001-89, uma área de terras medindo 274,42 m2, denominada data n° 1, da quadra 19/A do Jardim Primavera, com as divisas e confrontações constantes na matricula sob n° 1.154 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio, desta comarca, para a construção de um templo religioso. Art. 2°- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 134,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapon ~julho-de 99 SECRET AR/ A Publirado no Jornal JU VIEIRA Secretãn dministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.633. DE 02 DE JULHO DE 1999 I Autoriza doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE GUARULHOS. A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE GUARULHOS, estabelecida nesta cidade á rua Rouxinol, 450, inscrita no CGC/MF sob n° 49.809.049/0001-89, uma área de terras medindo 274,42 m2, denominada data ri° 1, da quadra 19/A do Jardim Primavera, com as divisas e confrontações constantes na matrícula sob n° 1.154 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio, desta comarca, para a construção de um templo religioso. Art. 2"-. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 134,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação: Art: 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinaçáo diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização.doPoder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de julho de 1999 rà e e R T A lt 1A fitM.IGACO NO IORNAL Auto abCpc4, E a ST/