| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 1999 |
| Date | 1999-07-13 |
| Ementa | INSTITUI PAGAMENTO DIFERENCIADO PARA ACESSO DE ESTUDANTES A ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ESPETÁCULOS MUSICAIS , ARTÍSTICOS ,CIRCENSES , TEATRAIS CINEMATOGRÁFICOS , ATIVIDADES SOCIAIS , RECREATIVAS ,CULTURAIS , ESPORTIVAS E QUAISQUER OUTRAS QUE PROPORCIONEM LAZER ,CULTURA E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
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:) n n n U 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.634, DE 13 DE JULHO DE 1999 Institui pagamento diferenciado para acesso de estudantes a estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento no Município de Arapongas. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, do 1°, 2° e 3° graus no Município de Arapongas, na conformidade da presente Lei. § 1° - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ão como casas de diversões, os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. § 2° - Serão beneficiados por esta Lei os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, de 1°, 2° e 3° graus, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado pelo órgão público competente. Art. 2° - Para usufruir do beneficio, o estudante deverá comprovar a condição referida no artigo anterior, através da identidade autenticada pelas direções das escolas e expedida pela União Brasileira de Estudantes de 1° e 2° Graus - USES, e pela União Nacional dos Estudantes UNE, para os estudantes de 3° Grau e UESA - União dos Estudantes Secundaristas de Arapongas. § 1° - A autenticação e expedição das carteiras referidas no "caput" deste artigo dar-se-ão com base em listagem de alunos regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino até um mês após o encerramento das matrículas. I SECRETARIA Pubiirado no Jornal qr4-.,44-tcl- c21°\ CA-d- 1 Et_...02.M.}0_ / g-1 11 .1._ Wilillaile Fanei° JU Secre VIEIRA , de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 2° - As carteiras, válidas em todo o Município de Arapongas só perderão a validade após a expedição dos novos exemplares, independentemente do ano letivo. Art. 3" - Caberá à Prefeitura Municipal, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta. lei. Art. 40- Na inobservância do disposto nesta lei, será aplicada aos infratores multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas. § 1° - No caso de reincidência, a multa será aplicada. em dobro. § 2° - Na terceira reincidência, será cassado o alvarâ de funcionamento. § 3° - O Valor arrecadado com as multas será repassado à UESA - União dos Estudantes Secundaristas de Arapongas. Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de julho de 1,999 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA LALTI,e44, DE 13 DEJULHO DE 1?99 institui pagamento diferenciado para acesso de estudantes a estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento no Município de Arap-milaa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Fica assegurado o pagamento ,de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, do ' 9 , 20e 3° graus no Municipio de Arapongas. naconformidade da presenic Lei. § - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ao como casas de diversões, os estabelecimentos que ;cal ,em espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos. atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. § 29• Serão beneficiados por esta Lei os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, de 19, 29e 39graus, cujo funcionamento esteja devidamente autorizadb pelo Órgão público competente. Art. 2" - Para usufruir do benefício, o estudante deverá comprovar a condição referida no artigo anterior, através da identidade autenticada pelas direções das escolas e expedida pela Unido Brasileira de Estudantes de I 9e 2' Graus - LIBES, e pela União Nacional dos Estudantes UNE, para os estudantes de 3' Grau e UESA União dos Estudantes Secundaristas de Arapongas. § 1* - A autenticação e expedição das carteiras referidas no "capuz" deste artigo dar-se-Ao com base em listagem de alunos regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino até um ms após o encerramento das matriculas. § 2' - As carteiras, válidas em todo o Município de Arapongas só perderão a validade após a expedição dos novos exemplares, independentemente do ano letivo. Art. 3* Caberá à Prefeitura Municipal, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, Lazer e defesa do consumidor, a • fiscalização do cumprimento desta Art. 4° - Na inobserváncia do disposto nesta lei, será aplicada aos infratores multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas. § 1' - No caso de retncidéncia, a multa será aplicada em dobro. § - Na terceira reincidência, serã cassado o alvará de funcionamento. - § 3' • O Valor arrecadado com as muitas será repassado UESA • União dos Estudantes Secundar:sias de Arapongas. Art. 5• - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 dias, contados de sua publicação., Art.05° • Esta L.cí entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as,disposições em contrário. 1 • ••• """' `•.• , Arapongas, 13 de julho de 1999 ! 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