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norma nº 2634/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2634 / 1999
Date 1999-07-13
EmentaINSTITUI PAGAMENTO DIFERENCIADO PARA ACESSO DE ESTUDANTES A ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ESPETÁCULOS MUSICAIS , ARTÍSTICOS ,CIRCENSES , TEATRAIS CINEMATOGRÁFICOS , ATIVIDADES SOCIAIS , RECREATIVAS ,CULTURAIS , ESPORTIVAS E QUAISQUER OUTRAS QUE PROPORCIONEM LAZER ,CULTURA E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.634, DE 13 DE JULHO DE 1999 
Institui pagamento diferenciado para acesso de estudantes a 
estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, 
circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, 
culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura 
e entretenimento no Município de Arapongas. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica assegurado o pagamento de metade do valor 
efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, 
praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em 
estabelecimento de ensino público ou particular, do 1°, 2° e 3° graus no 
Município de Arapongas, na conformidade da presente Lei. 
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ão como casas 
de diversões, os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, 
artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, 
recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, 
cultura e entretenimento. 
§ 2° - Serão beneficiados por esta Lei os estudantes 
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou 
particular, de 1°, 2° e 3° graus, cujo funcionamento esteja devidamente 
autorizado pelo órgão público competente. 
Art. 2° - Para usufruir do beneficio, o estudante deverá 
comprovar a condição referida no artigo anterior, através da identidade 
autenticada pelas direções das escolas e expedida pela União Brasileira de 
Estudantes de 1° e 2° Graus - USES, e pela União Nacional dos Estudantes 
UNE, para os estudantes de 3° Grau e UESA - União dos Estudantes 
Secundaristas de Arapongas. 
§ 1° - A autenticação e expedição das carteiras referidas no 
"caput" deste artigo dar-se-ão com base em listagem de alunos regularmente 
matriculados, fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino até 
um mês após o encerramento das matrículas. 
I SECRETARIA 
Pubiirado no Jornal 
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VIEIRA , 
de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° - As carteiras, válidas em todo o Município de Arapongas 
só perderão a validade após a expedição dos novos exemplares, 
independentemente do ano letivo. 
Art. 3" - Caberá à Prefeitura Municipal, através dos órgãos 
responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, a 
fiscalização do cumprimento desta. lei. 
Art. 40- Na inobservância do disposto nesta lei, será aplicada 
aos infratores multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas. 
§ 1° - No caso de reincidência, a multa será aplicada. em 
dobro. 
§ 2° - Na terceira reincidência, será cassado o alvarâ de 
funcionamento. 
§ 3° - O Valor arrecadado com as multas será repassado à 
UESA - União dos Estudantes Secundaristas de Arapongas. 
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo 
Municipal no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. 
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de julho de 1,999 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
LALTI,e44, DE 13 DEJULHO DE 1?99 
institui pagamento diferenciado para acesso de estudantes a 
estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, 
circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, 
culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura 
e entretenimento no Município de Arap-milaa. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica assegurado o pagamento ,de metade do valor 
efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, 
praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em 
estabelecimento de ensino público ou particular, do ' 9 , 20e 3° graus no 
Municipio de Arapongas. naconformidade da presenic Lei. 
§ - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ao como casas 
de diversões, os estabelecimentos que ;cal ,em espetáculos musicais, 
artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos. atividades sociais, 
recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, 
cultura e entretenimento. 
§ 29• Serão beneficiados por esta Lei os estudantes 
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou 
particular, de 19, 29e 39graus, cujo funcionamento esteja devidamente 
autorizadb pelo Órgão público competente. 
Art. 2" - Para usufruir do benefício, o estudante deverá 
comprovar a condição referida no artigo anterior, através da identidade 
autenticada pelas direções das escolas e expedida pela Unido Brasileira de 
Estudantes de I 9e 2' Graus - LIBES, e pela União Nacional dos Estudantes 
UNE, para os estudantes de 3' Grau e UESA União dos Estudantes 
Secundaristas de Arapongas. 
§ 1* - A autenticação e expedição das carteiras referidas no 
"capuz" deste artigo dar-se-Ao com base em listagem de alunos regularmente 
matriculados, fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino até 
um ms após o encerramento das matriculas. 
§ 2' - As carteiras, válidas em todo o Município de Arapongas 
só perderão a validade após a expedição dos novos exemplares, 
independentemente do ano letivo. 
Art. 3* Caberá à Prefeitura Municipal, através dos órgãos 
responsáveis pela cultura, esporte, Lazer e defesa do consumidor, a 
• 
fiscalização do cumprimento desta 
Art. 4° - Na inobserváncia do disposto nesta lei, será aplicada 
aos infratores multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas. 
§ 1' - No caso de retncidéncia, a multa será aplicada em 
dobro. 
§ - Na terceira reincidência, serã cassado o alvará de 
funcionamento. 
- § 3' • O Valor arrecadado com as muitas será repassado 
UESA • União dos Estudantes Secundar:sias de Arapongas. 
Art. 5• - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo 
Municipal no prazo de 30 dias, contados de sua publicação., 
Art.05° • Esta L.cí entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as,disposições em contrário. 
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Arapongas, 13 de julho de 1999 
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