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norma nº 2635/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2635 / 1999
Date 1999-07-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA R.J. DE CAMPOS E SIA LTDA NOS TERMOS DA LEI N. 2584,DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998
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SECRET ARM 
Publicado no jornal 
Funci 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.635, DE 23 DE JULHO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à empresa R. J. DE CAMPOS & CIA. LTDA. nos 
termos da lei n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa R. J. 
DE CAMPOS & CIA. LTDA., estabelecida na Rodovia PR 444, Contorno Norte, nesta 
cidade, inscrita no CGC/MF sob o n" 79.124.459/0002-38, duas áreas de terras com 
24.300,00 m2, denominados lotes ns. 35/F-2, com área de 19.683,42 m2e 35/F-2/1, 
com área de 4.616,58 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes das matriculas ns. 14.548 e 
14.549 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a 
construção de um mega-posto. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área de 3.000,00 m2, sendo 1.500,00 m2no prazo de 12 meses e o restante em 24 
meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
1999 
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Secretário .,:nfr :j. - Administração 
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Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á emprese R. J. 
DE CAMPOS Si CIA. LTDA., estabelecida na Rodovia PR 444, Contorno Norte, nesta 
cidade, inscrita no COC/MF sob o n• 79.124.459/0002-38, duas áreas de terras com 
24.300,00 ml, denonainadoa lotes na 35/12.2, com área de 19.683,42 ni2e 35/F-2/ 1, 
com área de 4.616,58 cal, situados na Gleba Património Arapongas, neste Municipio 
e Comarca, com as divisas e confroinações constantes das matriculas na. 14.548 e 
14,549 do Cartório de Registro de Imóveis do 2' Oficio desta Comarca, para a 
construção de um nega-posto. 
Art. 2' - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
Ares de 3.000.00 ms, sendo 1.500,00 mi no prazo de 12 meara e o restante em 24 
meses. 
Parágrafo finco: O prazo mencionado nome artigo, será custado a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3" • A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Are. 4* - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patricoeinio Público Municipal, sem direito a 
dm:lauta-1s de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5' • A doação será feita por ~tritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a aio alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas aa disposições era contrário. 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretario Municipal do ~atração 
CRT A R 1 A 
131.1BLK.ADO NO JORNAL 
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N C I 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ 
1,a[ 4,1538 D 3 AZ JULHO AZ 1999 
Autoriza doação da tema° à empresa R. J. D1 CAMPOS di RA. LTDA. aos 
tomou da lei a* Lã" do 04 do novembro,do 1998. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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