| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 1999 |
| Date | 1999-07-23 |
| Ementa | ALTERA O ART 1 DA LEI N. 2615, DE 09 DE ABRIL DE 1999 |
| native_id | 2455 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.636, DE 23 DE JULHO DE 1999 Altera o art. 1° da Lei n° 2.615, de 09 de abril de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 1" da Lei n° 2.615, de 09 de abril de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1' - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 5.451,96 m2, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula n° 8013, do Cartório de Registro de Imóveis do 10Oficio desta Comarca". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de julho de 1999 ~a.adOS t SBISCASCA ert. 1 lop Secretário JU .OrS,f, VIEIRA de Administração i` En et/ / O O O 3 IP/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS /MOO DO AMAM Wrautit§m~Linta_ i .1:Aille Altera o art. 1.• da Lei a° 2.615, de 09 de abril de 1999. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- O artigo 1° da Lei n° 2.615, de 09 de abril de 1999, passa a ter a seguinte redação: . - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 5.451,96 m2, cujas divisas e confrontações 011, 1 constantes da matricula n° 8013, do Cartório de Registro de Imóveis do I Oficio desta Comarca", i i publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua i ,/ .., Arapongas, 23 de julho de 1999 / ( . ----...„......„ ,.. i ! . ,-, -• j . ..) , ., -. , ‘... ,---.- . -N, .reasPMscA . .2, • •••••••••••• s E c 1( TAk IA PUBLICADO NO joRNAi:' ;:pee - -74 1 d4 CidA.c/ e - -I / 19_ _ :4 uáG3e8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.615, DE 09 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO OS ARTIGOS DA SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras 6.366,46 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no marco B cravado a 30m (-do eixo da rodovia BR 369 (limite da faixa de domínio), divisa do lote de terras sob número 10/A/B-1-A, e segue confrontando com a rua Guaratinga em direção à Arapongas com rumo de 44°51'SW e distância de 15,00m até um outro marco cravado também a 30m do eixo da rodovia BR 369. Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 4/5-C/7/1-8/1-7-A/1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e cruza a estrada velha que vai para Rolândia com rumo de 26°57'NW e distância de 17,30m até o marco B2, divisa do lote de terras sob número 10/A/B-1 e 10/AJB-1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 10/A/B-1/A com rumo de 05°43'05"SE e distálcia 46100m até o marco B, ponto inicial desta descrição". } --------- ---------"----------------- Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA — PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade; inscrita no CGC/MF sob o n° 81.757.817/0001-00, a área de terras medindo 6.366,46 m2, descrita no artigo anterior, com destinação a estacionamento. Art. 3° - (com veto) Art. 4° - (com veto) Art. 5° - (com veto) Art. 6° - (com veto) Art. 7° - (com veto) Art. 8° - (com veto) Art. 9° - (com veto) Secreta IE1RA inistracito ISCA o SECRET ARCA Publicado no jornal Ein-4—C-i.P: Fon n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de abril de 1999