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norma nº 2636/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2636 / 1999
Date 1999-07-23
EmentaALTERA O ART 1 DA LEI N. 2615, DE 09 DE ABRIL DE 1999
native_id2455

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.636, DE 23 DE JULHO DE 1999 
Altera o art. 1° da Lei n° 2.615, de 09 de abril de 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ., DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 1" da Lei n° 2.615, de 09 de abril de 
1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1' - Fica desafetado do uso comum do povo a 
área de terras com 5.451,96 m2, cujas divisas e confrontações 
constantes da matrícula n° 8013, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 10Oficio desta Comarca". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de julho de 1999 
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Altera o art. 1.• da Lei a° 2.615, de 09 de abril de 1999. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- O artigo 1° da Lei n° 2.615, de 09 de abril de 
1999, passa a ter a seguinte redação: 
. 
- Fica desafetado do uso comum do povo a 
área de terras com 5.451,96 m2, cujas divisas e confrontações 
011, 1 constantes da matricula n° 8013, do Cartório de Registro de 
Imóveis do I Oficio desta Comarca", 
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i publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 
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Arapongas, 23 de julho de 1999 / 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.615, DE 09 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à EXPOARA PAVILHÃO DE 
EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO OS ARTIGOS DA SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras 
6.366,46 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no marco B cravado a 30m 
(-do eixo da rodovia BR 369 (limite da faixa de domínio), divisa do lote de terras sob número 
10/A/B-1-A, e segue confrontando com a rua Guaratinga em direção à Arapongas com rumo 
de 44°51'SW e distância de 15,00m até um outro marco cravado também a 30m do eixo da 
rodovia BR 369. Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de 
terras sob número 4/5-C/7/1-8/1-7-A/1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e cruza a 
estrada velha que vai para Rolândia com rumo de 26°57'NW e distância de 17,30m até o 
marco B2, divisa do lote de terras sob número 10/A/B-1 e 10/AJB-1/A. Partindo deste ponto 
deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 10/A/B-1/A com 
rumo de 05°43'05"SE e distálcia 46100m até o marco B, ponto inicial desta descrição". } 
--------- 
---------"----------------- 
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA —
PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade; inscrita no 
CGC/MF sob o n° 81.757.817/0001-00, a área de terras medindo 6.366,46 m2, descrita no 
artigo anterior, com destinação a estacionamento. 
Art. 3° - (com veto) 
Art. 4° - (com veto) 
Art. 5° - (com veto) 
Art. 6° - (com veto) 
Art. 7° - (com veto) 
Art. 8° - (com veto) 
Art. 9° - (com veto) 
Secreta 
IE1RA 
inistracito 
ISCA 
o 
SECRET ARCA 
Publicado no jornal 
Ein-4—C-i.P: 
Fon n 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de abril de 1999 

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