| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 1999 |
| Date | 1999-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO JARDIM MONTE CARLOS . JARDIM PETRÓPOLIS , CONJUNTO HABITACIONAL CORINA DE BIAGI PUGLIESI E GRALHA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2457 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
OLIV
esidente
Ú0027
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
Lei n.°2.638, de 02 de agosto de 1.999.
Súmula: Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria no
Jardim Monte Carlo, Jardim Petrópolis, Conjunto
Habitacional Corina de Biagi Pugliesi e Gralha
Azul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica concedida isenção de contribuição de
melhoria incidente no Jardim Monte Carlo, Jardim Petrópolis,
Conjunto Habitacional Corina de Biagi Pugliesi e Gralha Azul,
nesta cidade, em decorrência da pavimentação de suas ruas.
Art. 2° - A isenção será concedida "ex-officio",
independente de requerimento do contribuinte.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de agosto de 1.999.
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomteLcom.br
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N°2.638 DE 02 DE AGOSTO DE 11999
• ..gr - -
SUMIJLA - Dispifie sobre isenção de contribuição de
"m"-erticTria- iCirardia r
CcAtiiti5FlãbitáCionalCó-r-in—à-déSidgi PC4iesffGralha
Agilre-dni.itraidências.
A CÂMARA M UN ICI p/W D E ARACONGAS, ESTADO
DOICARANÁTAPROVOUJE EU PRESIDENTE.
pROMULGOA SEGUINTE LEI
i.ATf ca concedidiisençao de contnburçao de
rrnelhn ridJitõ. - tr rJáT.diFn!Mdrite'rCirlciTtlardir'n"
PetWolis,G;FnjEitól-lábitionalCO-rinadeBiagietIblie-si
-e'lGi'alhieZul, nesta cid&le, decorrência dá
pavimentaçãc7de suas ruas
AWL2Z/AlLsençãiá concedida
independente dé7equerimento db7,ontribuinte. -
Krt3t3_ME_,_ ãtálje-i entrrráleTTrvigl - áta - j,sua
blicação7reVogadas as disposiçoes em contrário.
Arapongas702 -1:1 e agosto de 1999.
VALDECIR OLIVEIRA
PRESIDENTE
'I.A .; I A
NO iGRNAI- I
CL: r.41, /
NCL3N.5.12it,
•
Prefeito.
5CRIETAR1 A
renal.:t1
Eis / 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Un004
LEI N2 1443, de 04 de abril de 1986.
PUA:- Autoriza a concessão de isenção de contribuição de coelho
ria no Núcleo Residencial "Semíramis Barros Braga" e dá'
outras providencias.
A CkARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
MJ, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12-Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção da contribuição de melhoria decorrente da pavimentação e respecti
wis obras de infra-estrutura realizadas no Núcleo Residencial "Semíra
mis Barros Braga".
Art. 22-A isenção será concedida "ex-officio", independentemente de requerimento do contribuinte.
Art. 32-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
mas com efeitos retroativos à data da emissão dos lançamentos efetuados para cobrança do tributo.
Art. 42-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de abril de 1986.
puwcioNAEo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
000005
LEI Nº 1,543, de 10 de junho de 1988
SÚMULA: Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria no
Conjunto "Pe. Chico".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
isenção de contribuição de melhoria incidente no Conjunto ltpe .
Chico", nesta cidade, em decorrência da pavimentação da Rua
das Águias.
Art. 22. A isenção será concedida "ex-officio", independentemente de requerimento do contribuinte.
Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongàs, 10 de junho de 1968
."/ •
BRAáii óBLISSADORí
Diretor Administra vo Prefeito
DA§ospb/
SE_CRE1-ARLA,
tg) ;;Ôr-ob:ki
,ONá.10
(JOG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTAGIO 00 PARANÁ
n_ECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a
recuperação de custos será feita através do lançamento de
Contribuição de Melhoria, em no mínimo o equivalente a 70%
(setenta por cento) dos custos de investimento, conforme
facultado pela lei no 1.218, de 07 de dezembro de 1977
(Código Tributário Municipal), com alterações posteriores.
Arapongas, 25 de junho de 1996
•ff • L. I I • ám.
jellelleft "4"
P"PARANA? "
a ffla—b--
IJ TERMO DE CONVÊNIO SEDU/PM/96
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO URBANO, E O
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. PARA A
EMPLEMEN l'AÇÃO DO PROGRAMA [ADUAI, DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO -
PARANÁ URBANO.
O Estado do Paraná. através da SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO URBANO. doravante denominada SEDU, neste ato representada pelo seu
titula:. Senhor LUBONI IR ANTONIO FICINSKI DUNIN, conforme autorização governamental contida no
Decreto n' 1603 de 13.02.96, celebra com o Municipio de ARAPONGAS, doravante denominado
MUNICIP10.. neste ato represei..tado t:er .se,. i}ref-eno Municipal. Senhor \VALDIR PUGLIESE. o presente
CON VEN10 para implementação do Proranta Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PAIANA
URBANO, doravante denomMado PROGRAMA, em decorrC'nciu do Contrato de Empréstimo n' 0917/0CER. firmado com o BANCO INTERANif:-.RICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, em 71 I99S
nos termos e condi,•;ões a "S .z.";k1:'
CLAUSULA PRIMEIRA DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
O presente Convênio tem por Finalidade estabelecer
compromissos entre as partes signatárias com o fim de propiciar a aplicação de recursos financeiros
relacionados com o Prourama Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANÁ URBANO,
através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, para o desenvolvimento e execução dos
projetos constantes do Anexo I do presente. de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado e com os
procedimentos estabelecidos nos documentos do PROGRAMA, especialmente no seu Regulamento
Operativo.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA SEDU:
prestar ao MUNICÍPIO as orientações de apoio técnico para
implementação do PROGRAMA;
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
. .r
Y.
.V.11:1,s14
•
,L f
GOVERNO DO ESTADO
PARAM'
11- aprovar a contratação de operações 4.1e.crédito a serem obtidas
pelo MUNICÍPIO junto ao Banco do Estado do Paraná.
atendidas ás exiuências estabelecidas nos documentos do
PROGRAMA bem conto autorizar as respectivas liberações
dos recursos'.
i I - viabilizar o repasse ao MUNICIPIO dos recursos do
l'ROGRAMA:
IV - supervisar por si ou por delegação de poderes a execução dos
projetos pelo MUN Id P10 de conformidade ao estabelecido nos
documentos do PROGRAMA.
CLÁusuL.-‘ TERCEIRA pAs ouiticm-,:õEs Do NIUNICíPIO:
executar os projetos elegíveis para financiamento com recursos
cio PROGRANIA com diligência e eficiência e de acordo com as
praticas adequadas de administração legal, gerencial, técnica e
financeira:
os bens e serviços havidos com recursos du Programa.
eNciusivamente para os projetos do PROGRAMA:
manter numa Unidade de Gerenciamento Municipal - UGM, com
objetivo de et-etivar os controles contábeis, • financeiros e de
execução "ísi-,:n dos projetos, de forma a facilitar a fiscalização.
.,:iper.- isão. controle e auditorias por parte da SEDU..
\1i:.PA R, 11ANI::STA DO e UI D. indicando um representante
da mesma:
'W remeter inc::salmente, até o quinto dia tátil do mès subseqüente.
ts Associações e SEDU, a documentação referente aos
);tçz.arnentcs efetuados por conta dos projetos. em conformida,de
às normas contidas nos documentos do PROGRAMA;
acatar as normas e procedimentos estabelecidos nos documentos
do PRAGRAMA;
permitir fiscalizações e auditorias da SEDU, FAMEPAR. BID
eu de auditores independentes;
VII - executar as medidas acordadas decorrentes dos projetos de
capacitacão financeira e administrativa do .Subprograma de
Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional do
PROGRAMA;
VII[ manter atualizado e em operação, em condições técnicas
satisfatórias. o Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais;
1 X - encaminhar a documentação necessária e prevista nos
Documentos do PROGRAMA à Associação de Municípios a
que se integre, permitindo e facilitando a realização das
medições nas obras em execução;
Secretaria de Estado do Desenvolvimento 11/:bano
-'-""•••• •~
61&21812.7" 4" :11 PARANM
O 01 7
X - conduzir licitações dc acordo com as normas estabelecidas nos
Documentos do PROGRAMA;
X I - acompanhar a execução das obras contratadas com recursos do
PROGRAMA;
XII - acarar as orientações técnicas, definidas pela SEDU, relativas à
execução das obras. conservação e uso dc recursos naturais C
meio ambiente. inclusive apresentação à SEDU das licenças
ambientais dos projetos que as exigirem;
XIII - implementar, de acordo com cronograma e metas estabelecidas.
todas as reoniclidações resultantes da assistència técnica c
desenvolvimento institucional feitas pela SEDU:
Xi V - atender às [netas fixadas para o aumento do esforço fiscal
próprio e para a arrecadação de pelo menos 80% dos recursos
Faturados anualmente a titulo de impostoS, taxas, tarifas ou
k:ontribuições cie melhoria, estabelecidas na avaliação financeira
do
N - acro ar medidas adequadas com relação tarifas, taxas,
impostos, contribuição de melhoria etc., para que sejam
alcançados os parametros de eficiencia operacional acordados;
XVI - operar. administrar e manter a infra-estrutura física das obras,
os equipamentos e outros bens construídos ou adquiridos com
recursos do Proi,rania, dc acordo com aS normas técnicas
aplie:"1,. eis ao caso. e de apresentar uni Plano de Operação e
Ni..mmene,:io dos mesmos por prazo de trâs anos a partir de sua
entreua:
XVII - pro'. er contrapartida municipal de recursos próprios
necessarios à CXCCtIÇãO do projeto;
XVIII - .,;ui iprir' com o mecanismo de desembolso, indicado ,nos
k.locainentos do Programa;
XIX - autoriza à SEDU a suspender os desembolsos ou declarar
vencida e exieivel de imediato a dívida se o município deixar de
cumprir qualquer obrivação assumida nos contratos firmados
com o Estado..
XX - autoriza á SEDU a suspender os desembolSos, se o BID
suspender o direito da SEDU de utilizar os recursos do
Financiamento do Programa;
XXI - autoriza à SEDU e ao BID a fiscalizar o projeto e ter livre
acesso às obras, depenclèncias e documentação contábil e
técnica a ele relacionadas;
Secretaria de Estado do Desenolvimento úJrbano
14.
PARÁNAd
XXI - operar, administrar e manter a infra-estrutura física, os
equipamentos e outros ativos construídos ou adquiridos com
recursos do Programa de acordo com as normas técnicas
aplicáveis ao caso. e de apresentar um Plano de Operação e
Manutenção das obras e/ou serviços aplicáveis, a partir da
entre,ja dos mesmos;
XXIII - liriitat Corivi:nio com a Associação de Municípios da sua
jurisdição, delegando à mesma a responsabilidade pela
execução das licitações de projetos, sempre que houver
impossibilidade de fazá-lo por parte do município;
XXIV - adotar as medidas necessárias para que os contratos de
empreiada e de prestação de serviços, bem corno as aquisições
de hens as normas lienatOriiis do PI-ouram:1 c
outras ;termas contidas nos manuais para execução do
Prourama:
XXV - iiscalizar e supervisionar as obras rinanciadas com recursos do
XXVI• euntrato dc cestão, que poderá incluir a terceirização.
concessão ou outras modalidades, para garantir que a
destinação. a infra-estrutura tísica. os equipamentos e outros
ruivos dos projetos executados com recursos do. Programa serão
administrados. operados e 'maistidos de conformidade com as
normas i-jcilicas aplicáveis ao Caso
XXVIi - aos eric.'ries e metas de recuperação de custos previstos
para cada projeto:
XXVIII manter a contabilidade do projeto atualizada, de acordo com o
Plano de Contas do Protjraina e aberta às revisões e inspeções
das A3:;ociações de Município:. SEDU. BID e auditotes
externos:
XXIX - apresentar. semestralmente. relatórios de andamento às
respectivas IJAP's, dc acordo com o Manual de Nlonitoração,
anexo ao Rev,tilainento Operativo.
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR
Para o ano de 1996, serão alocados ao Município recursos no
valor de RS 1.168.000,00 (hum milhão e cento c sessenta e oito mil reais) dos recursos do Programa.
Este valor origina-se das seguintes fontes:
1 - RS 884.400,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos
reais), à conta de recursos do EDU, a título de financiamento;
Secretaria de Estado do Desenvolviment6-Urbario
Rua Deputai° Marro ce aarris t23) Jndat CEP 3C5.3Q•9 t3 ,. C6ntrbá Paraná Fone: 041) 254-7244
illeeeb"
,17"111 1)00019
- RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), à conta dc recursos do FDU
a titulo dc repasse não reembolsáveis. ,
111- RS 233.600,00 (duzentos e trinta e trés mil e seiscentos reais), á
conta dc recursos dc contrapartida do MUNICIPIO, nas
condições especificadas na CLAUSULA QUINTA abaixo.
CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS
Do montante a que se refere a Cláusula anterior, caberá ao
Estado, através do i'DU, repassar RS 934.400,00 (novecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) a
titulo de subemprestimo ao Municipio, competindo a este tuna contrapartida correspondente a RS 233.600,00 (duzentos e. trinta e trés mil e seiscentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO A contrapartida a ser prestada pelo MUNICIPEO deve obedecer
os requisitos estabelecidos pelo PROGRAMA, dc Forma a evidenciar a efetiva aplicação dos recursos
financeiros.
PA RÁG RA FO SEGUNDO O valer da contrapartida do Município estará vinculado ao
m ontante es,:abelecido para a comir;,jaçie dos Subenlprstirnos e CiC conformidade com a composição
1 -mance:ira dos projetos cio PROGRAMA.
P.-‘12._ÁGRAFO TERCEIRO Li valor indicado nesta Cláusula terá como referencia p rnès de
M,-\10/96 e poderá ser corricido resnei:ade o limite de capacidade de endividamento, conforme Resblução
n° 69/95-SENADO Ff:DLR.Al.
CLÁUSULA SEXTA DAS LIBERAÇÕES
..1.s liberações dc recursos ao MUNICIPIO serão efetua{ as
conforme prozramação e exectção risica e financeira dos Projetos. atendidas às normas estabelecidas nos
Documentos do PROGRAMA.
CLÁUSULA SÉTIMA DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os recursos que a SEDU repassará ao MUNICIPIO; por força •
deste Convênio. serão depositados em conta(s) especial(is) com a(s) denominação(Ões) a seguir
especiricada(s), em agência locai do 13,ANESTADO ou, na inexistência desta, em agência mais próxima,
conta(s) esta(s) a scr(em) aberta(s) e movimentada(s) pelo Senhor Prefeito do Município.
t. "Conta Programa Paraná Urbano - Pavimentação de Vias Urbanas"
2. "Conta Programa Paraná Urbano - Creche"
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urb,p
Rua Depu(ada Marro de Sarros. 1290 2' andar CEP 80530.913 Czghtiba Paraná Pane: (041) 254.7244
000020
PARAN
.. PARÁGRAFO ÚNICO A movimentação de recursos referida nesta Cláusula destina-se
a atender exclusivamente às despesas relacionadas com o Programa e será feita unicamente por meio de
relações de credito bancário.
CLÁUSULA OITAVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O MUNICÍPIO encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado
anualmente a prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo comas normas aplicáveis.
CLÁUSULA NONA DAS RESPONSABILIDADES
O MUNICÍPIO executará as obras e/ou serviços, decorrentes
deste CUIIVC`1110, mediante a contratação ou. excepcionalmente, por administração direta, obedecidos aos
procedimentos e t'ormalidades administrativas eabiveis. especialmente aqueles previstos nos Documentos do
PROGRAMA, e assumira total responsabilidade por quaisquer encargos de natureza trabalhista, Fiscal,
previdenciária, securitaria e indeniza:Orla em que venha a incorrer.
PARÁGRAFO ÚNICO i.3 Municipie 'obedecerá a todas as normas cie licitação para a
construção dc obras ou aquisi0o dc heris.
CLÁUSULA Dí:CINIA 1).‘ IDE.N.nricAçÃo
O MUNICÍPIO deverá providenciar a instalação de placas
indicativas nas obras do PR,OGRAM,A, dc acordo com os modelos fornecidos pela SEDU .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO
O Município se compromete a assinar Termo de Compromisso
por ocasião do termino das obras, para garantir o rcincionamento, manutenção e operacionalização do objeto
a que se destina a construção, na hipótese em que o provimento ocorra através de sua estrutura
administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO 1-la .vendo necessidade de contratação de terceiros, para
atingimento do objetivo previsto nesta Cláusula. obriga-se o Município a celebrar Contrato de Gestão com a
entidade contratada para esse Fim.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 01 (um) ano tendo corno
termo inicial a data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado.
Secretaria de Estado do Desenvolviment
Pua Oeputado Mario de /712' .sarros. 1290 r andar CEP 30530.913 Curitiba Paraná Fone: (041) 254-7244.
LUBOMIR ANTONIO FICINSKI DUNIN
Secretãrio de Estado/SEDI:
ESI
Municipa
PARANifr
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESCISÃO
., . O presente Convãnio poderá ser rescindido por mútuo acorde
das partes, indepen.deriternente da prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ou
unilateralmente, quando urna das partes descumprir as obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá, mediante Termo Aditivo próprio e por
mútuo acordo das partes. ter suas condições alteradas desde que respeitadas as normas estabelecidas nos
Documentos do Proczrama.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Termo, as partes elegem
o Foro da Comarca de Curitiba. Capital do Estado do Paraná.
E. por assim haverem justo e convencionado, as partes
inicialmente nomeadas rimam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2
(duas) testemunhas.
Curitiba.
TESTEMUNHAS:
- ••
,.-,pvlp,ySecretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rua Depurado Mario de Barras. 1290 2' andar CEP 80530-913 Curitiba Parani Fone: (041) 254-7244
-7(
PARA NA
ANEXO 1
CONVIMO SEDU - P.-IR,4N/f URBANO/ MUNIClPf0 de Arapongas
SUBPROGRAMA DE INVESTIMENTOS
A) DISCRIMINAÇÃO
PROJETO 1 VALOR TOTAL(Rs)
Pavimentação de Vias Urbanas 1 918000,00
Creche (conj. Flarcs) 1 250.000,00
VALOR TOTAL(Rs) 1.168.000,00
B) FORMA DE FINANCIAMENTO •
PROJETO
RECURSOS DE
EMPRÉSTINIO/FDU
RECURSOS NÃO
REEMBOLSÁVEIS
CONTRAPARTIDA
NIUN[CIPAL
iGO í RS (20%) / RS (7.0%) / RS
Crzche (conj. 150.000,00 50.000,00 50.000,00
VALOR TOTAL( Rs) 150.000,00 50.000,00 50.000,00
e,
PROJETO RECURSOS DE
EM PRÉSTIMO/FDU/(80%)/RS
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL
(20%)! RS - • -
Pavimentação de Vias
Urbanas
734.400,00
_
183.600,00 • , .•
,..
-- .
- :,
VALOR TOTAL(Rs) ... Í 734.400,00 183.600,00 •
, .
Secretaria de Estado do DesenvolvjmentoÀjr,ba o
Rua Deputade Mono de aarrds 1290 2. andar CEP á0530. -913 ÇriUba Paraná Fone: (04'0 254-7244
mu
r
„
anne,
PARANÁ?
100023
`TERMO TERO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO SEDU/PM/96 -
N°048., CELEBRADO ENTRE O ESTADO .Q0 PARANÁ,
ATRAVIS DA SECRETARIA DE ESTADO • DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E O MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA ESTADUALDE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO
O E,;:ado do Paraná. através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano. doravante denominada SEDU, neste ato representada pelo seu
Titular, Senhor LUBOMIR ANTONIO FICINSKI DUNIN e o Municipio de ARAPONGAS,
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor JOSÉ
APARECIDO BISCA, conforme Autorização Governamental contida no Decreto n° 1603 de
13.02.96, resolvem pelo presente instrumento ADITAR O TERMO DE CONVESE0
SEDU/PNI/96 N° 048., com supedâneo em sua Cláusula Décima Segunda na forma e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O prazo de vigência do Convênio original celebrado entre as partes,
fica prorrogado até 31.12.1997.
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rua Deputado Mano de Earfes 1290 2' andar CEP 30530-913 Curitiba Paran4 Frvig• toai) ‘1.7•244
PARAM' (Jü0O2
CLÁUSULA SEGUNDA
As deRinis Cláusulas e Condições do Convênio de que trata o presente
Aditivo, permanecem válidas u inalteradas.
CLAUSULA TERCEIRA
O presente tornar-se-á perfeito cumpridas as formalidades legais.
E por assim estarem as partes ajustadas, assinam o presente Termo
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que
produza plena eficácia jurídica.
Curitiba, 12 de junho de 1997.
•.•
LUBONI IR ANTONIO FICINSK I DUNIN BISCA
Secretário de Escalo 1'n:reit° Municipal
)
TESTEMUNHAS:
1.
2.
Miei., nen
Nurbare
Adon4e 0o5
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rua Depurado Mario de sarros. 1290 2'. andes: CEP 80530-913 CuJritibg Paraná Fone: (041) 254-7244
n.zurr"..._,0111111!"4411-41
TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO SEDU/PM/96
N° 048, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS.DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DILSENVOLVIMENTO URBANO E O MUNICIP10 DE
A RA PONGAS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO
z O Lstado do Paraná, atraví;:s da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, doravante, denominada SEDU, neste ato representada pelo seu
Titular, Senhor LUBONI IR ANTONIO FICINSK.1 DUNIN e o Município de ARAPONGAS. -
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor JOSÉ
APARECIDO BISCA, conforme Autorização Governamental contida no Decreto n° 1603 de
13.02.96, resolvem pelo presente instrumento ADITAR O TERMO DE CONVÉNIO
SEDU/PM/96 N° 043, com supediineo em sua Cláusula Décima Quarta na forma e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O prazo de vigência do Convênio original celebrado entre as partes,
fieà. prorrogado até 31.12.1998:
• • .
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
• •• P0,1 Depurado Marro cê e,-teres /29"." 2* anua' CEP 80530-913 Curroba Paraná Fone (041) 254.7244
• Curitiba. ; 5 de dezembro de 1997.
LUBOVNIT-R ANTONIO FICINSK! DUNIN EC1DO BISCA
Secretario de Estado refeino Nlunicipal
kNora"" PARANA
0000 G
CLÁUSULA SEGUNDA
As demais Cláusulas e Condições do Convênio de que trata o presente
Aditivo, perinanceein válidas e inalteradas.
CLAUSULA TERCEIRA
O presente tornar-se-á perfeito cumpridas as formalidades legais.
E por assim estarem as partes ajustadas, assinam o presente Termo
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor c forma, juntamente com duas testemunhas, para que
produza plena eficácia jurídica.
TESTENIUNHAS:
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Pua Deputado Mano de Barros 1290 2' andar CEP 30530-913 CurrOba Paraná Fone (041) 254.7244
e
rtv
r
C
•
O
O
O
O
O
o
•
O
e
O
O
•
•
O
O
•
11111111 111 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
1111111111 111 — Vereador: 0~ pude",
111111
411111111111 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°2-..?,2198
111111111
EME Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
É com sentimento de justiça e atendendo aos clamores do
• povo araponguense que encaminho a Vossa Excelência o incluso o
• Projeto de Lei L-ã/98,que dispõe sobre isenção de contribuição de
•
melhoria no Jardim Monte Carlo, Jardim Petrópolis, Conjunto
Habitacional Corina de Bãgi Pugliesi e Gralha Azul e dá outras
• providências, a fim de ser submetido à elevada apreciação dos
• nobres edis desta Casa.
• Parece-me justa a isenção da contribuição de melhoria aos
lotes mencionados, tendo em vista que tal benefício sempre foi
• concedido integralmente a todos os conjuntos populares e jardins
existentes na comunidade..
•
Por estas razões, espera que a matéria receba aprovação
• unânime dos Senhores Vereadores.
• Outrossim, solicita-se que este projeto seja apreciado em
• regime de . urgência, mediante convocação de sessões
• extraordinárias suficientes.
O
O Arapongas, 07 de dezembro de 1.998.
•
o
FORT TO C. GR ÇA JÚNIOR
VEREA OR