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norma nº 2638/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2638 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO JARDIM MONTE CARLOS . JARDIM PETRÓPOLIS , CONJUNTO HABITACIONAL CORINA DE BIAGI PUGLIESI E GRALHA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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OLIV 
esidente 
Ú0027 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n.°2.638, de 02 de agosto de 1.999. 
Súmula: Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria no 
Jardim Monte Carlo, Jardim Petrópolis, Conjunto 
Habitacional Corina de Biagi Pugliesi e Gralha 
Azul, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica concedida isenção de contribuição de 
melhoria incidente no Jardim Monte Carlo, Jardim Petrópolis, 
Conjunto Habitacional Corina de Biagi Pugliesi e Gralha Azul, 
nesta cidade, em decorrência da pavimentação de suas ruas. 
Art. 2° - A isenção será concedida "ex-officio", 
independente de requerimento do contribuinte. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de agosto de 1.999. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomteLcom.br 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°2.638 DE 02 DE AGOSTO DE 11999 
• ..gr - - 
SUMIJLA - Dispifie sobre isenção de contribuição de 
"m"-erticTria- iCirardia r
CcAtiiti5FlãbitáCionalCó-r-in—à-déSidgi PC4iesffGralha 
Agilre-dni.itraidências. 
A CÂMARA M UN ICI p/W D E ARACONGAS, ESTADO 
DOICARANÁTAPROVOUJE EU PRESIDENTE. 
pROMULGOA SEGUINTE LEI 
i.ATf ca concedidiisençao de contnburçao de 
rrnelhn ridJitõ. - tr rJáT.diFn!Mdrite'rCirlciTtlardir'n" 
PetWolis,G;FnjEitól-lábitionalCO-rinadeBiagietIblie-si 
-e'lGi'alhieZul, nesta cid&le, decorrência dá 
pavimentaçãc7de suas ruas 
AWL2Z/AlLsençãiá concedida 
independente dé7equerimento db7,ontribuinte. -
Krt3t3_ME_,_ ãtálje-i entrrráleTTrvigl - áta - j,sua 
blicação7reVogadas as disposiçoes em contrário. 
Arapongas702 -1:1 e agosto de 1999. 
VALDECIR OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
'I.A .; I A 
NO iGRNAI- I 
CL: r.41, / 
NCL3N.5.12it, 
• 
Prefeito. 
5CRIETAR1 A 
renal.:t1 
Eis / 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Un004 
LEI N2 1443, de 04 de abril de 1986. 
PUA:- Autoriza a concessão de isenção de contribuição de coelho 
ria no Núcleo Residencial "Semíramis Barros Braga" e dá' 
outras providencias. 
A CkARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
MJ, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12-Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isen￾ção da contribuição de melhoria decorrente da pavimentação e respecti 
wis obras de infra-estrutura realizadas no Núcleo Residencial "Semíra 
mis Barros Braga". 
Art. 22-A isenção será concedida "ex-officio", independente￾mente de requerimento do contribuinte. 
Art. 32-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , 
mas com efeitos retroativos à data da emissão dos lançamentos efetua￾dos para cobrança do tributo. 
Art. 42-Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abril de 1986. 
puwcioNAEo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
000005 
LEI Nº 1,543, de 10 de junho de 1988 
SÚMULA: Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria no 
Conjunto "Pe. Chico". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder 
isenção de contribuição de melhoria incidente no Conjunto ltpe . 
Chico", nesta cidade, em decorrência da pavimentação da Rua 
das Águias. 
Art. 22. A isenção será concedida "ex-officio", inde￾pendentemente de requerimento do contribuinte. 
Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongàs, 10 de junho de 1968 
."/ • 
BRAáii óBLISSADORí 
Diretor Administra vo Prefeito 
DA§ospb/ 
SE_CRE1-ARLA, 
tg) ;;Ôr-ob:ki 
,ONá.10 
(JOG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTAGIO 00 PARANÁ 
n_ECLARAÇÃO 
Declaro, para os devidos fins, que a 
recuperação de custos será feita através do lançamento de 
Contribuição de Melhoria, em no mínimo o equivalente a 70% 
(setenta por cento) dos custos de investimento, conforme 
facultado pela lei no 1.218, de 07 de dezembro de 1977 
(Código Tributário Municipal), com alterações posteriores. 
Arapongas, 25 de junho de 1996 
•ff • L. I I • ám. 
jellelleft "4" 
P"PARANA? "
a ffla—b--
IJ TERMO DE CONVÊNIO SEDU/PM/96 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO 
DO DESENVOLVIMENTO URBANO, E O 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. PARA A 
EMPLEMEN l'AÇÃO DO PROGRAMA [ADUAI, DE 
APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO -
PARANÁ URBANO. 
O Estado do Paraná. através da SECRETARIA DE ESTADO 
DO DESENVOLVIMENTO URBANO. doravante denominada SEDU, neste ato representada pelo seu 
titula:. Senhor LUBONI IR ANTONIO FICINSKI DUNIN, conforme autorização governamental contida no 
Decreto n' 1603 de 13.02.96, celebra com o Municipio de ARAPONGAS, doravante denominado 
MUNICIP10.. neste ato represei..tado t:er .se,. i}ref-eno Municipal. Senhor \VALDIR PUGLIESE. o presente 
CON VEN10 para implementação do Proranta Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PAIANA 
URBANO, doravante denomMado PROGRAMA, em decorrC'nciu do Contrato de Empréstimo n' 0917/0C￾ER. firmado com o BANCO INTERANif:-.RICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, em 71 I99S 
nos termos e condi,•;ões a "S .z.";k1:' 
CLAUSULA PRIMEIRA DAS FINALIDADES E OBJETIVOS 
O presente Convênio tem por Finalidade estabelecer 
compromissos entre as partes signatárias com o fim de propiciar a aplicação de recursos financeiros 
relacionados com o Prourama Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANÁ URBANO, 
através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, para o desenvolvimento e execução dos 
projetos constantes do Anexo I do presente. de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado e com os 
procedimentos estabelecidos nos documentos do PROGRAMA, especialmente no seu Regulamento 
Operativo. 
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA SEDU: 
prestar ao MUNICÍPIO as orientações de apoio técnico para 
implementação do PROGRAMA; 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano 
. .r 
Y. 
.V.11:1,s14 
• 
,L f 
GOVERNO DO ESTADO 
PARAM' 
11- aprovar a contratação de operações 4.1e.crédito a serem obtidas 
pelo MUNICÍPIO junto ao Banco do Estado do Paraná. 
atendidas ás exiuências estabelecidas nos documentos do 
PROGRAMA bem conto autorizar as respectivas liberações 
dos recursos'. 
i I - viabilizar o repasse ao MUNICIPIO dos recursos do 
l'ROGRAMA: 
IV - supervisar por si ou por delegação de poderes a execução dos 
projetos pelo MUN Id P10 de conformidade ao estabelecido nos 
documentos do PROGRAMA. 
CLÁusuL.-‘ TERCEIRA pAs ouiticm-,:õEs Do NIUNICíPIO: 
executar os projetos elegíveis para financiamento com recursos 
cio PROGRANIA com diligência e eficiência e de acordo com as 
praticas adequadas de administração legal, gerencial, técnica e 
financeira: 
os bens e serviços havidos com recursos du Programa. 
eNciusivamente para os projetos do PROGRAMA: 
manter numa Unidade de Gerenciamento Municipal - UGM, com 
objetivo de et-etivar os controles contábeis, • financeiros e de 
execução "ísi-,:n dos projetos, de forma a facilitar a fiscalização. 
.,:iper.- isão. controle e auditorias por parte da SEDU.. 
\1i:.PA R, 11ANI::STA DO e UI D. indicando um representante 
da mesma: 
'W remeter inc::salmente, até o quinto dia tátil do mès subseqüente. 
ts Associações e SEDU, a documentação referente aos 
);tçz.arnentcs efetuados por conta dos projetos. em conformida,de 
às normas contidas nos documentos do PROGRAMA; 
acatar as normas e procedimentos estabelecidos nos documentos 
do PRAGRAMA; 
permitir fiscalizações e auditorias da SEDU, FAMEPAR. BID 
eu de auditores independentes; 
VII - executar as medidas acordadas decorrentes dos projetos de 
capacitacão financeira e administrativa do .Subprograma de 
Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional do 
PROGRAMA; 
VII[ manter atualizado e em operação, em condições técnicas 
satisfatórias. o Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais; 
1 X - encaminhar a documentação necessária e prevista nos 
Documentos do PROGRAMA à Associação de Municípios a 
que se integre, permitindo e facilitando a realização das 
medições nas obras em execução; 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento 11/:bano 
-'-""•••• •~ 
61&21812.7" 4" :11 PARANM 
O 01 7 
X - conduzir licitações dc acordo com as normas estabelecidas nos 
Documentos do PROGRAMA; 
X I - acompanhar a execução das obras contratadas com recursos do 
PROGRAMA; 
XII - acarar as orientações técnicas, definidas pela SEDU, relativas à 
execução das obras. conservação e uso dc recursos naturais C 
meio ambiente. inclusive apresentação à SEDU das licenças 
ambientais dos projetos que as exigirem; 
XIII - implementar, de acordo com cronograma e metas estabelecidas. 
todas as reoniclidações resultantes da assistència técnica c 
desenvolvimento institucional feitas pela SEDU: 
Xi V - atender às [netas fixadas para o aumento do esforço fiscal 
próprio e para a arrecadação de pelo menos 80% dos recursos 
Faturados anualmente a titulo de impostoS, taxas, tarifas ou 
k:ontribuições cie melhoria, estabelecidas na avaliação financeira 
do 
N - acro ar medidas adequadas com relação tarifas, taxas, 
impostos, contribuição de melhoria etc., para que sejam 
alcançados os parametros de eficiencia operacional acordados; 
XVI - operar. administrar e manter a infra-estrutura física das obras, 
os equipamentos e outros bens construídos ou adquiridos com 
recursos do Proi,rania, dc acordo com aS normas técnicas 
aplie:"1,. eis ao caso. e de apresentar uni Plano de Operação e 
Ni..mmene,:io dos mesmos por prazo de trâs anos a partir de sua 
entreua: 
XVII - pro'. er contrapartida municipal de recursos próprios 
necessarios à CXCCtIÇãO do projeto; 
XVIII - .,;ui iprir' com o mecanismo de desembolso, indicado ,nos 
k.locainentos do Programa; 
XIX - autoriza à SEDU a suspender os desembolsos ou declarar 
vencida e exieivel de imediato a dívida se o município deixar de 
cumprir qualquer obrivação assumida nos contratos firmados 
com o Estado.. 
XX - autoriza á SEDU a suspender os desembolSos, se o BID 
suspender o direito da SEDU de utilizar os recursos do 
Financiamento do Programa; 
XXI - autoriza à SEDU e ao BID a fiscalizar o projeto e ter livre 
acesso às obras, depenclèncias e documentação contábil e 
técnica a ele relacionadas; 
Secretaria de Estado do Desenolvimento úJrbano 
14. 
PARÁNAd 
XXI - operar, administrar e manter a infra-estrutura física, os 
equipamentos e outros ativos construídos ou adquiridos com 
recursos do Programa de acordo com as normas técnicas 
aplicáveis ao caso. e de apresentar um Plano de Operação e 
Manutenção das obras e/ou serviços aplicáveis, a partir da 
entre,ja dos mesmos; 
XXIII - liriitat Corivi:nio com a Associação de Municípios da sua 
jurisdição, delegando à mesma a responsabilidade pela 
execução das licitações de projetos, sempre que houver 
impossibilidade de fazá-lo por parte do município; 
XXIV - adotar as medidas necessárias para que os contratos de 
empreiada e de prestação de serviços, bem corno as aquisições 
de hens as normas lienatOriiis do PI-ouram:1 c 
outras ;termas contidas nos manuais para execução do 
Prourama: 
XXV - iiscalizar e supervisionar as obras rinanciadas com recursos do 
XXVI• euntrato dc cestão, que poderá incluir a terceirização. 
concessão ou outras modalidades, para garantir que a 
destinação. a infra-estrutura tísica. os equipamentos e outros 
ruivos dos projetos executados com recursos do. Programa serão 
administrados. operados e 'maistidos de conformidade com as 
normas i-jcilicas aplicáveis ao Caso 
XXVIi - aos eric.'ries e metas de recuperação de custos previstos 
para cada projeto: 
XXVIII manter a contabilidade do projeto atualizada, de acordo com o 
Plano de Contas do Protjraina e aberta às revisões e inspeções 
das A3:;ociações de Município:. SEDU. BID e auditotes 
externos: 
XXIX - apresentar. semestralmente. relatórios de andamento às 
respectivas IJAP's, dc acordo com o Manual de Nlonitoração, 
anexo ao Rev,tilainento Operativo. 
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR 
Para o ano de 1996, serão alocados ao Município recursos no 
valor de RS 1.168.000,00 (hum milhão e cento c sessenta e oito mil reais) dos recursos do Programa. 
Este valor origina-se das seguintes fontes: 
1 - RS 884.400,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos 
reais), à conta de recursos do EDU, a título de financiamento; 
Secretaria de Estado do Desenvolviment6-Urbario 
Rua Deputai° Marro ce aarris t23) Jndat CEP 3C5.3Q•9 t3 ,. C6ntrbá Paraná Fone: 041) 254-7244 
illeeeb"
,17"111 1)00019 
- RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), à conta dc recursos do FDU 
a titulo dc repasse não reembolsáveis. , 
111- RS 233.600,00 (duzentos e trinta e trés mil e seiscentos reais), á 
conta dc recursos dc contrapartida do MUNICIPIO, nas 
condições especificadas na CLAUSULA QUINTA abaixo. 
CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS 
Do montante a que se refere a Cláusula anterior, caberá ao 
Estado, através do i'DU, repassar RS 934.400,00 (novecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) a 
titulo de subemprestimo ao Municipio, competindo a este tuna contrapartida correspondente a RS 233.600,00 (duzentos e. trinta e trés mil e seiscentos reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO A contrapartida a ser prestada pelo MUNICIPEO deve obedecer 
os requisitos estabelecidos pelo PROGRAMA, dc Forma a evidenciar a efetiva aplicação dos recursos 
financeiros. 
PA RÁG RA FO SEGUNDO O valer da contrapartida do Município estará vinculado ao 
m ontante es,:abelecido para a comir;,jaçie dos Subenlprstirnos e CiC conformidade com a composição 
1 -mance:ira dos projetos cio PROGRAMA. 
P.-‘12._ÁGRAFO TERCEIRO Li valor indicado nesta Cláusula terá como referencia p rnès de 
M,-\10/96 e poderá ser corricido resnei:ade o limite de capacidade de endividamento, conforme Resblução 
n° 69/95-SENADO Ff:DLR.Al. 
CLÁUSULA SEXTA DAS LIBERAÇÕES 
..1.s liberações dc recursos ao MUNICIPIO serão efetua{ as 
conforme prozramação e exectção risica e financeira dos Projetos. atendidas às normas estabelecidas nos 
Documentos do PROGRAMA. 
CLÁUSULA SÉTIMA DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS 
Os recursos que a SEDU repassará ao MUNICIPIO; por força • 
deste Convênio. serão depositados em conta(s) especial(is) com a(s) denominação(Ões) a seguir 
especiricada(s), em agência locai do 13,ANESTADO ou, na inexistência desta, em agência mais próxima, 
conta(s) esta(s) a scr(em) aberta(s) e movimentada(s) pelo Senhor Prefeito do Município. 
t. "Conta Programa Paraná Urbano - Pavimentação de Vias Urbanas" 
2. "Conta Programa Paraná Urbano - Creche" 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urb,p 
Rua Depu(ada Marro de Sarros. 1290 2' andar CEP 80530.913 Czghtiba Paraná Pane: (041) 254.7244 
000020 
PARAN 
.. PARÁGRAFO ÚNICO A movimentação de recursos referida nesta Cláusula destina-se 
a atender exclusivamente às despesas relacionadas com o Programa e será feita unicamente por meio de 
relações de credito bancário. 
CLÁUSULA OITAVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O MUNICÍPIO encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado 
anualmente a prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo comas normas aplicáveis. 
CLÁUSULA NONA DAS RESPONSABILIDADES 
O MUNICÍPIO executará as obras e/ou serviços, decorrentes 
deste CUIIVC`1110, mediante a contratação ou. excepcionalmente, por administração direta, obedecidos aos 
procedimentos e t'ormalidades administrativas eabiveis. especialmente aqueles previstos nos Documentos do 
PROGRAMA, e assumira total responsabilidade por quaisquer encargos de natureza trabalhista, Fiscal, 
previdenciária, securitaria e indeniza:Orla em que venha a incorrer. 
PARÁGRAFO ÚNICO i.3 Municipie 'obedecerá a todas as normas cie licitação para a 
construção dc obras ou aquisi0o dc heris. 
CLÁUSULA Dí:CINIA 1).‘ IDE.N.nricAçÃo 
O MUNICÍPIO deverá providenciar a instalação de placas 
indicativas nas obras do PR,OGRAM,A, dc acordo com os modelos fornecidos pela SEDU . 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO 
O Município se compromete a assinar Termo de Compromisso 
por ocasião do termino das obras, para garantir o rcincionamento, manutenção e operacionalização do objeto 
a que se destina a construção, na hipótese em que o provimento ocorra através de sua estrutura 
administrativa. 
PARÁGRAFO ÚNICO 1-la .vendo necessidade de contratação de terceiros, para 
atingimento do objetivo previsto nesta Cláusula. obriga-se o Município a celebrar Contrato de Gestão com a 
entidade contratada para esse Fim. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio terá vigência de 01 (um) ano tendo corno 
termo inicial a data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado. 
Secretaria de Estado do Desenvolviment 
Pua Oeputado Mario de /712' .sarros. 1290 r andar CEP 30530.913 Curitiba Paraná Fone: (041) 254-7244. 
LUBOMIR ANTONIO FICINSKI DUNIN 
Secretãrio de Estado/SEDI: 
ESI 
Municipa 
PARANifr 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESCISÃO 
., . O presente Convãnio poderá ser rescindido por mútuo acorde 
das partes, indepen.deriternente da prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ou 
unilateralmente, quando urna das partes descumprir as obrigações assumidas. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA ALTERAÇÃO 
Este Convênio poderá, mediante Termo Aditivo próprio e por 
mútuo acordo das partes. ter suas condições alteradas desde que respeitadas as normas estabelecidas nos 
Documentos do Proczrama. 
CLÁUSULA DECIMA QUINTA DO FORO 
Para dirimir as questões oriundas deste Termo, as partes elegem 
o Foro da Comarca de Curitiba. Capital do Estado do Paraná. 
E. por assim haverem justo e convencionado, as partes 
inicialmente nomeadas rimam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 
(duas) testemunhas. 
Curitiba. 
TESTEMUNHAS: 
- •• 
,.-,pvlp,y￾Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano 
Rua Depurado Mario de Barras. 1290 2' andar CEP 80530-913 Curitiba Parani Fone: (041) 254-7244 
-7( 
PARA NA 
ANEXO 1 
CONVIMO SEDU - P.-IR,4N/f URBANO/ MUNIClPf0 de Arapongas 
SUBPROGRAMA DE INVESTIMENTOS 
A) DISCRIMINAÇÃO 
PROJETO 1 VALOR TOTAL(Rs) 
Pavimentação de Vias Urbanas 1 918000,00 
Creche (conj. Flarcs) 1 250.000,00 
VALOR TOTAL(Rs) 1.168.000,00 
B) FORMA DE FINANCIAMENTO • 
PROJETO 
RECURSOS DE 
EMPRÉSTINIO/FDU 
RECURSOS NÃO 
REEMBOLSÁVEIS 
CONTRAPARTIDA 
NIUN[CIPAL 
iGO í RS (20%) / RS (7.0%) / RS 
Crzche (conj. 150.000,00 50.000,00 50.000,00 
VALOR TOTAL( Rs) 150.000,00 50.000,00 50.000,00 
e, 
PROJETO RECURSOS DE 
EM PRÉSTIMO/FDU/(80%)/RS 
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL 
(20%)! RS - • - 
Pavimentação de Vias 
Urbanas 
734.400,00 
_ 
183.600,00 • , .• 
,.. 
-- . 
- :, 
VALOR TOTAL(Rs) ... Í 734.400,00 183.600,00 • 
, . 
Secretaria de Estado do DesenvolvjmentoÀjr,ba o 
Rua Deputade Mono de aarrds 1290 2. andar CEP á0530. -913 ÇriUba Paraná Fone: (04'0 254-7244 
mu 
r
„ 
anne, 
PARANÁ? 
100023 
`TERMO TERO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO SEDU/PM/96 -
N°048., CELEBRADO ENTRE O ESTADO .Q0 PARANÁ, 
ATRAVIS DA SECRETARIA DE ESTADO • DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E O MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA ESTADUALDE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO 
O E,;:ado do Paraná. através da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano. doravante denominada SEDU, neste ato representada pelo seu 
Titular, Senhor LUBOMIR ANTONIO FICINSKI DUNIN e o Municipio de ARAPONGAS, 
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor JOSÉ 
APARECIDO BISCA, conforme Autorização Governamental contida no Decreto n° 1603 de 
13.02.96, resolvem pelo presente instrumento ADITAR O TERMO DE CONVESE0 
SEDU/PNI/96 N° 048., com supedâneo em sua Cláusula Décima Segunda na forma e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O prazo de vigência do Convênio original celebrado entre as partes, 
fica prorrogado até 31.12.1997. 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano 
Rua Deputado Mano de Earfes 1290 2' andar CEP 30530-913 Curitiba Paran4 Frvig• toai) ‘1.7•244 
PARAM' (Jü0O2 
CLÁUSULA SEGUNDA 
As deRinis Cláusulas e Condições do Convênio de que trata o presente 
Aditivo, permanecem válidas u inalteradas. 
CLAUSULA TERCEIRA 
O presente tornar-se-á perfeito cumpridas as formalidades legais. 
E por assim estarem as partes ajustadas, assinam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que 
produza plena eficácia jurídica. 
Curitiba, 12 de junho de 1997. 
•.• 
LUBONI IR ANTONIO FICINSK I DUNIN BISCA 
Secretário de Escalo 1'n:reit° Municipal 
) 
TESTEMUNHAS: 
1. 
2. 
Miei., nen 
Nurbare 
Adon4e 0o5 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano 
Rua Depurado Mario de sarros. 1290 2'. andes: CEP 80530-913 CuJritibg Paraná Fone: (041) 254-7244 
n.zurr"..._,0111111!"4411-41 
TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO SEDU/PM/96 
N° 048, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS.DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DILSENVOLVIMENTO URBANO E O MUNICIP10 DE 
A RA PONGAS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO 
z O Lstado do Paraná, atraví;:s da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano, doravante, denominada SEDU, neste ato representada pelo seu 
Titular, Senhor LUBONI IR ANTONIO FICINSK.1 DUNIN e o Município de ARAPONGAS. -
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor JOSÉ 
APARECIDO BISCA, conforme Autorização Governamental contida no Decreto n° 1603 de 
13.02.96, resolvem pelo presente instrumento ADITAR O TERMO DE CONVÉNIO 
SEDU/PM/96 N° 043, com supediineo em sua Cláusula Décima Quarta na forma e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O prazo de vigência do Convênio original celebrado entre as partes, 
fieà. prorrogado até 31.12.1998: 
• • . 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano 
• •• P0,1 Depurado Marro cê e,-teres /29"." 2* anua' CEP 80530-913 Curroba Paraná Fone (041) 254.7244 
• Curitiba. ; 5 de dezembro de 1997. 
LUBOVNIT-R ANTONIO FICINSK! DUNIN EC1DO BISCA 
Secretario de Estado refeino Nlunicipal 
kNora"" PARANA 
0000 G 
CLÁUSULA SEGUNDA 
As demais Cláusulas e Condições do Convênio de que trata o presente 
Aditivo, perinanceein válidas e inalteradas. 
CLAUSULA TERCEIRA 
O presente tornar-se-á perfeito cumpridas as formalidades legais. 
E por assim estarem as partes ajustadas, assinam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor c forma, juntamente com duas testemunhas, para que 
produza plena eficácia jurídica. 
TESTENIUNHAS: 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano 
Pua Deputado Mano de Barros 1290 2' andar CEP 30530-913 CurrOba Paraná Fone (041) 254.7244 
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11111111 111 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
1111111111 111 — Vereador: 0~ pude", 
111111 
411111111111 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°2-..?,2198 
111111111 
EME Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
É com sentimento de justiça e atendendo aos clamores do 
• povo araponguense que encaminho a Vossa Excelência o incluso o 
• Projeto de Lei L-ã/98,que dispõe sobre isenção de contribuição de 
• 
melhoria no Jardim Monte Carlo, Jardim Petrópolis, Conjunto 
Habitacional Corina de Bãgi Pugliesi e Gralha Azul e dá outras 
• providências, a fim de ser submetido à elevada apreciação dos 
• nobres edis desta Casa. 
• Parece-me justa a isenção da contribuição de melhoria aos 
lotes mencionados, tendo em vista que tal benefício sempre foi 
• concedido integralmente a todos os conjuntos populares e jardins 
existentes na comunidade.. 
• 
Por estas razões, espera que a matéria receba aprovação 
• unânime dos Senhores Vereadores. 
• Outrossim, solicita-se que este projeto seja apreciado em 
• regime de . urgência, mediante convocação de sessões 
• extraordinárias suficientes. 
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O Arapongas, 07 de dezembro de 1.998. 
• 
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FORT TO C. GR ÇA JÚNIOR 
VEREA OR 

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