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norma nº 2639/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2639 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaREVOGA LEI N 1852 DE 19 DE ABRIL DE 1991 SÚMULA ALTERA PELO SUBSTITUTIVO N 3/1999 _ ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 2036 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
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u03046 Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n.°2.639, de 02 de agosto de 1.999. 
Súmula: Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei n.° 
2.036, de 17 de dezembro de 1.991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. - O parágrafo único do art. 1', da Lei n.° 
2.036, de 17 de dezembro de 1.991, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Parágrafo Único - Os loteamentos destinados às 
populações de baixa renda só serão permitidos na ZR2 e ZR3, e 
mediante autorização legislativa e terão a testada mínima de 
10,00 metros e área mínima de 200,00 m; os lotes de esquina 
terão a testada mínima de 13,00 metros e área de 260,00 metros 
quadrados, sendo que o arruamento, quando não for 
prolongamento de existente, deverá ser, no mínimo de 12,00 m2; 
as galerias de águas pluviais deverão depender da apreciação de 
projeto, quanto à sua necessidade, pelo órgão técnico da 
Prefeitura Municipal". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de agosto de 1.999. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.639, DE 02 DE AGOSTO DE 1999. 
SÚMULA —Altera a redação do parágrafo único do art. 
12da Lei ng 2.036, de 17 de dezembro de 1991 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI 
Art. 12 -0 parágrafo único do art. lg da Lei nº 2.036 de 
17 de dezembro de 1991, passaateraseguinte redação. 
Parágrafo único — Os Ioteamentos destinados as 
populações de baixa renda só serão permitidos naZR2 
e ZR3, e mediante autorização legislativa e terão a 
testada mínima de 10,00 metros e área mínima de 
200,00m; os lotes de esquina terão atestada mínima de 
13,00 metros e área de 260,00 metros quadrados, sendo 
que o arruamento, quando não for prolongamento de 
existente, deverá ser no mínimo de 12,00 m2, as galerias 
de águas pluviais deverão depender da apreciação de 
projeto, quanto à sua necessidade, pelo órgão técnico 
da Prefeitura Municipal". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de agosto de 1999. 
VALDECIR OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
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i :•; F", C k "Tf A R. 1 A 
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1 F= 1.::.N.".¡Ai...):.) NO JORNAL. 
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Prefeitura do IVIunicipi.0 de `\1.-'n.f)(,) j,jas: 
_ - - ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9 1.652 , de 19 de abril de 1911 
SUMULA: Acresce parágrafo Unico ao Item X, do . fl 
art. 26 da Lel ng 1.847, de 14 de março 
A CRMAUA MUNICIPAL DE AI1APONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DEC1tE- ' 
t(W, E EU, PREI.EITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. O Item X, do art. 5Q da Lei. nQ 1.847, deA.4dem _ 
e 1991, ficara acrescido do parágrafo ;mico sewilnte:- 
• • "Paragrafo unico: Os loteamentos destinados a; populaçoes,g 
(5-baila renda, terão a testada mínima de 10.00 mr!eros 
a•de200. 00 m; os lotes de esquina terno a tesImda minima de 
Araponga; , 1 r. 
Dr. ANTONIO GlliAn0 JUN.10u 
prere i 
nupp:Nrs Ampor I .1 o 
Secretío'jo de DeF;e1Ij-.Úrba;;G:.e...11JirÁ1 
',00'.metros e:áreti minimade 260,00 W". 
Vi''Art.. 2Q. 0-art. 26 da Lei n9 1.847, de 11 de março de', 
passara a ter a seguinte -redação: 
"Art. 26. Esta Lei entrará em vip,or na dnta de sua púbtrea 
ao, ressalvando-se o disposto na Lei n91.771, de 20 de- sclembroW 
de-4990, revogadas as demais disposições em contrario". 
Art. 3Q. .Esta Lei entrara em vigor na daLa de sua pubilca 
ao revogadas as disposições em contrario, veL,,,Icido 
os •a 16 de março de 1991. 
£47. • 
• i? Wini 
. /4 :t• 
) . ,141.11 
Arapongas, i7 zembro de 19 
. ANTONIO SSANO JUNIOR 
Orwim1to 
:-. 
ã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
g.OK NEP LiT I NO 0", 
11.U.AL Altera o parágrafo único do item X, do artigo quinto da Lei 
1.852, de 19 de abril de 1991. 
A CiP;MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art...~.1..q. O parágrafo único do (tem X, do artigo quinto da 
n. 1.852, de 1.9 de abril de 1991., passa a ter a seguinte redação: 
if,Earágraf_o_úniaell Os loteamentos destinados às populac'des ithaia renda só serão permitidas nas ZR1, ZR2 e ZR3 e terão a ntada Mínima de 10,00 metros e área mínima de 200,00 m; as lotes de 3cluinia. terão a testada mínima de 13,00 metros e área de 260,00 metros 
,ladrados", sendo que a arruamento, quando ngo for prolongamento de 
xistente, deverá ser, no mínimo de 12,00 m2; as galerias de águas 
Wviais, deverão depender da apreciação de projeto, quanto à sua ecessidade, pelo dryga Técnico da Prefeitura Municipal". 
Art.. 2p. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
e os seus efeitos serão contados à partir do dia prime i ro 
Wdezembro de 1991., revogadas as disposicÃes em contrário. 
RUE O ANTONIO «rTZnx 
Mircreetarich unimlpm1 dm ~wienvolvImmento 
Urbunch ar Rue-ml 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
io or 
Aprovado C ' n e 
Termos em que, 
P. aprovação. 
Arapongas, 22 de março de 1.999. 
Ata p 011 r.) 1 999 
s. 
Presidente' 
DA SILVA 
Vereador 
-11NIA.Rit MUNIC1VAL nr. ,04.14 APONGi.1 
= • 2k_9,3 
DL) ._ 
O CK) C)1 28 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO 00 PARANÁ 
REQUERIMENTO N ° -51/99 
Senhor Presidente: 
Os Vereadores subscritores do 
presente e de acordo com o disposto no art. 162, §4° do 
Regimento Interno, vem, ouvido o Plenário, requererem vistas 
pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Projeto de Lei n.° L-002/99, 
de iniciativa do Vereador Fortunato Coelho Graça Júnior, que 
revoga a Lei n.° 1.852, de 19 de abril de 1.991, bem como as 
--r emendas Aditiva n.° 04/99 e Modificativa n.° 02/99, de 
iniciativa dos Vereadores Fortunato Coelho Graça Júnior e 
Sérgio Onofre da Silva. 
iorJr". 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
• 
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O 
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C 
O 
O 
'J LÁ, 
1111111 1 1 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
111111111111111 Vereador: ‘J , Gestão 97/2000 
11111111111111 
e JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° L-0.2-199 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Tendo em vista algumas incoerências no que diz 
respeito à Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município 
de Arapongas, que tem obstado o desenvolvimento e causado 
algumas distorções no objetivo do Loteamento Popular é que se 
apresenta urgente a revogação da Lei n°1.852, de 19 de abril de 
1.991. 
A Lei que ora se pretende a revogação integral, 
tem acarretado inúmeros prejuízos ao Erário Público e 
principalmente à população a que, em tese, mencionada 
legislação deveria proteger, sobretudo porque da forma como 
está em vigor somente tem privilegiado loteamentos de terrenos 
de alto nível, não oportunizando aos cidadãos a adquirirem seu 
lote para que o sonho da casa própria se torne realidade. O 
Daí a razão da apresentação da presente 
proposição, elaborada através de estudo e empenho de vários 
profissionais, esperando-se que os nobres pares desta Casa de 
Leis unanimemente a aprove, com o objetivo único de não O 
atravancar o desenvolvimento de Arapongas. O Outrossim, solicita-se que este projeto seja 
apreciado em regime de urgência, mediante convocação de e 
sessões extraordinárias suficientes. 
o 
O Arapongas, 1 de março de 1.999. • 
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