| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 1999 |
| Date | 1999-08-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 1605 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 |
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(Ju307c Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lei n.° 2.641, de 02 de azosto de 1.999. SÚMULA: Altera a redação da Lei n.° 1.605. de 30 de dezembro de 1.998, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. I° - A Lei n. ° 2.605, de 30 de dezembro de 1.998, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Art. I° - O orçamento geral do Município de Arapongas. para o exercício financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 63.242.000.00 (sessenta e três milhões e duzentos e quarenta e dois mil reais), Art. 20- A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS RS 18.668.700,00 1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 53.589.650.00 Receita Tributária Receita Patrimonial R$ 438.800, 00 Receita Agropecuária R$ 6.950,00 Receita Industrial RS 6. 950,00 Transferências Correntes R$ 25.079.200.00 Outras Transferências Correntes R$ 9.389.050.00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.652.350.00 Operações de crédito R$ 5.670.000,00 Alienação de Bens RS 486.500,00 Transferências de Capital R$ 3. 481.95000 Outras Receitas de Capital R$ 13.900.00 Total Geral da Receita RS 63. 242.000,00 Art. 3 - A despesa a ser realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: CORRENTES CAPITAL TOTAL I. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapongas 1.640.000,00 110.000,00 1.750.000,00 Soma do Órgão Legislativo 1.640.000,00 110.000,00 1.750.000,00 PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 90 ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br gia-40)L ente ouoovo Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal 2.875.000,00 906.000.00 3.781.000.00 Secretaria Municipal de Administração 2.886.000,00 90.000,00 2.976.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 1.937.000.00 1.912.000,00 3.849.000,00 Secretaria Municipal Educação, Cult. e Esportes 13.248.000,00 1.225.000,00 14.473.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 3.660.000,00 700.000,00 4.360.000.00 Secretaria Municipal Trabalho e Serviço Social 6.505.000,00 575.000,00 7. 080.000.00 Secretaria Municipal Desenv. Urbano Rural 785.00000 1.305.000,00 2.090.000,00 Secretaria Municipal Viação e Obras Públicas 4.593.000.00 10.880.000,00 15.473.000,00 Secretaria Municipal Segurança e Serv. Públicos 5.690.000,00 880.000.00 6.570.000,00 Secretaria Espec. Relações Comunitárias 265.000,00 20.000,00 285.000,00 Secretaria. Municipal do Meio Ambiente 155.000,00 30.000,00 185.000,00 Administração Descentralizada 370.000,00 -0- 370.000,00 Soma do Órgão Executivo 42.969.000.00 18.523.000,00 61.492.000,00 Total Geral da Despesa 44.609.000,00 18.633.000.00 63.242.000,00 Art. 4° - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação, e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 5° - .É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável a manutenção de pessoal. dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, que se realizem em obediência a Legislação específica (Lei 4320/64, art. 66° § único). Art. 6° - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas pela Mesa Executiva da Câmara Municipal através de Resoluções. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor, em 01 de janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário". Arapongas, 02 de agosto de 1.999. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br • 4 • ( U O n O Ir.0 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2.641, DE 02 DE AGOSTO DE 1999. SÚMULA-Altera a redação da Lei n2a.605 de 30 de dezembro de 1998, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI Art.12- A Lei n2 2.605 de 30 de dezembro de 1998, que estima a Receitaefixa a Despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Art.12-0 orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeirodé 1999, discriminado pelos anexos ' integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 63.242.000,00 (sessenta e três milhões e duzentos e quarenta e dois' mil reais). I Art. 22- A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1- RECEITAS 1.1- RECEITAS CORRENTES R$ 53.589.650,00 Receita Tributária R$ 18.668.700,00 Receita Patrimonial R$ 438.800,00 Receita Agropecuária R$6.950,00 .. Receita Industrial R$ 6.950,00 Transferências Correntes R$ 25.079.200,00 Outras Transferências Correntes R$ 9.389.050,00 1.2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.652.350,00 Operações de crédito R$ 5.670.000,00 Alienação de Bens R$ 486.500,00 Transferências de Capital R$ 3.481.950,00 Outras Receitas de Capital R$ 13.900,00 Total Geral da Receita R$ 63.242.000,00 Art. 32- A despesa a ser realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: CORRENTES CAPITAL TOTAL 1-DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .1.1 -DESPESAS DO ORGA0 LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapongas 1.640.000,00 110.000,00 1.750.000,00 Soma do órgão Legislativo 1.640.000,00 110.000,00 1.750.000,00 2.1-DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal 2.875.000,00 906.000,00 3.781.000,00 Secretaria Municipal de Administração 2.886.000,00 90.000,00 2.976.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 1.937.000,00 1.912.000,00 3.849.000,00 Secretaria Municipal Educação, Cult. e Esportes 13.248.000,00 1.225.000,00 14.473.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 3.660000,00 700.000,00 4.360.000,00 Secretaria Municipal Trabalho e Serviço Social 6.505.000,00 575.000,00 7.080.000,00 Secretaria Municipal Desenv. Urbano Rural 785.000,00 1.305.000,00 2.090.000,00 Secretaria Municipal Viação e Obras Públicas 4.593.000,00 10.880.000,00 15.473.000,00 Secretaria Municipal Segurança e Serv. Públicos 5.690.000,00 880.000,00 6.570.000,00 Secretaria Espec. Relações Comunitárias 265.000,00 20.000,00 285.000,00 .Secretaria Municipal do Meio Ambiente 155.000,00 30.000,00 185.000,00 Administração Descentralizada , 370.000,00 r ,. -O, 370.000,00, Soma do órgão Executivo , - 42.969.000,00 18.523.000,00 61.492.0000 Total Geral da Despesa " ' ' - - 44.609.000,00 18.633.000,00 63.242.000,00 Art. 42 -0s órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação e aprovação por Decreto do Poder Executivo Municipal. I Art. 52- É pemiitidaa redistribuiçâode parcelas das dotações de pessoal para umaoutra unidadeorçamentária, quando considerada indispensável a manutenção de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comunstAs unidades interessadas que se realizem em obediência a Legislação específica (Lei 4.320/64 art. 662, § único). 'N.. 'Art. W - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas pela Mesa EXecutiva da Câmara Municipal através de Resoluções. Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor, em 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de agosto de 1999. VALDECIR OLIVEIRA PRESIDENTE E C 1' A '< i é‘ rUn!LADO NO fe'VINjtr-- ( et- :54,4.40 e‘ itifre 7- o? .! e Arapongas, 15 de abril de 1.999. Fortun o Gra ereadáir únior e O é O O o 11 e e1 e CÂMARA MUNICIPAL DE UUbUiu ARAPONGAS Vereador: Gestão 97/2000 JUSTIFICATIVA Apresentamos aos nobres pares Projeto de Lei que visa alterar a Lei nc2.605, de 30 de dezembro de 1.998. A presente proposição justifica-se vez que tratase de matéria já aprovada nesta Casa de Leis e que por liminar concedida pelo Poder Judiciário local teve sua eficácia suspensa, o que, sem sombra de dúvida, causa ofensa à autonomia da Câmara Municipal. A alteração somente se refere ao artigo que permitia ao Poder Executivo fazer Suplementações e Abertura de Crédito Adicional Suplementar, sem que esta Casa de Leis se manifestasse, o que, no mínimo fere a prerrogativa dos vereadores de fiscalizar o Executivo e ter conhecimento em que estão sendo gastas as receitas provenientes das arrecadações e repasse de verbas estaduais e federais. Motivo pelo qual, solicitamos o apoio de todos os pares, numa demonstração de respeito e valorização do Poder ao qual nós fazemos parte, esperando-se desta forma seja a presente proposição aprovada unanimemente, solicitando seja a matéria apreciada em regime de urgência, convocando-se sessões extraordinárias. 1 • é O 4I .1 1