| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA HIDROGERON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA |
| native_id | 2462 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI no 2.643, de 03 de setembro de 1999
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa HIDROGERON DO BRASIL —
INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO
AMBIENTAL LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa
111DROGERON DO BRASIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., estabelecida
nesta cidade à rua Tovaçu n° 635, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.049.474/0001-90,
uma área de terras com 5.521,27 m2, denominado lote n° 1/A da quadra n° 27, situada no
Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote
maior n° 1 da quadra n° 27, conforme matrícula n°. 16.191 do Cartório de Registro de
Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela
frente com o prolongamento da Rua Tico-tico-de-bico-amarelo, medindo 53,00m; pelo
lado direito, com os lotes nos 1/B e 1/C, medindo 114,79m; pelo lado esquerdo, com o
lote n° 1, medindo 93,56m; e finalmente aos fundos, com o lote n° 54-D, medindo
57,09m", com a finalidade de indústria e comércio de equipamentos para saneamento
ambiental.
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de
1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em seis (06) meses e o restante em doze (12) meses.
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a
partir da data da publicação desta lei.
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante
aprovação do projeto de edificação.
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa
autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
ECRETARIA
ublicado no Jornal
uncionária
P
SUARE'Z PE VIEIRA
Secretario14 palude Administração
UJt1115
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra,
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia
autorização do Poder Público Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 03 de setembro de 1999
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PREFEITURA DO MUNICIPIO . DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
LEI n92.643, de 03 de setembro de 1999
SÚMULA: Autoriza &ação de terreno à
empresa HIDROGERON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMEN- TOS PARA' SANEAMENTO AMBIENTAL
LTDA. • A CÂMARA MUNICIPAL DE
-ARAPONGAS, • ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI;. PAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a .
doar à empresa HIDROGERON DO BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPA-1
MENTOS PARA SANEAMENTO 'j
'AMBIENTAL LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tovaçu nº 635, inscrita no CGC/fffi sob o nº
01.049.474(0001-90, uma área de terras com 5.521,27 ni2, denominado lote n2 1JA da quadra
27, situada no Jardim Manam = Parque fridustifal XII, neste Município e Comarca, destacada do lote
maior n21 da quadra nº 27, conforme matricula 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 22
Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Pela frente com. o prolonga- ' mento da Rua Tico-tico-de-bico-amarelo, medindo 53,00 rrr, pelo lado direito, com os lotes riga 1/0 e "1/C, medindo 114,79 m; pelo lado esquerdo, caril
o lote n21, medindo 93,56 m; e finalmente aos fundos, com o Iole -ng 54-D, medindo 57,09 ne,
com a finalidade de indástria e comércio de equi- pamentos para saneamento ambiental. •
Art. 22- A donatária se 'compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 nt2, sendo 500,00 m2 em seis (06) meses e o restante em
doze (12) meses. .
Parágrafo Única Os prazos mencionados nes;. te artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lel.
Art 39- A donatária tomará possa precadarnen- te do imóvel mediante aprovação do pmkrio de.
edificação.
Art 42- A não conclusão da obra nas prazos
determinados, bem como a alteração de finalidade, dando ~nação diversa a edificação implan- tada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imó- vel e benfeitodat existentes ao Patrimônio Públi- co Municipal, sem direito a donatária de indeniza- ção ou ressarcimento, a qualquer titulo, ptistexto
ou aiegação. •
Art 5g - A doação será feita por escritura públi- ca, após a conclusão da obra condiciceando-se a
•não alienara área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público
Municipal.
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~Panças. 03 de setembro de 1999
• JOSÉ A. BISCA
Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Municipal de Administração
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