| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA CLAUDIA TEREZINHA QUESSADA -ME |
| native_id | 2463 |
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uu-',512 ,1 Ps PREFEITURA DO , 5 XRAPONGAS (7j1)P' LEI N° 2.644 D (G )E 1999 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa CLAUDIA TEREZINHA QUESSADA. — ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI Art. l° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CLAUDIA TEREZINHA QUESSADA. — ME., estabelecida nesta cidade à rua Taperaçu n°. 500, inscrita no CGC/MF sob o n°. 82.570.243/0002-00, uma área de terras com 6.001,47 m2, denominada lote n°. 1 da quadra n°. 27, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote maior n°. 1 da quadra n° 27, conforme matricula n°. 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Pela frente com a Faixa de Domínio da Rodovia PR444, medindo 62,81m; pelo lado direito, com o prolongamento da rua Tico-tico-do-bicoamarelo, medindo 76,76m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 54-D, medindo 82,69m; e finalmente aos fundos, com o lote n°. 1/A, medindo 93,56m", com a finalidade de indústria de móveis para escritório e informática. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.200,00 m2, sendo 500,00 m2 em seis (06) meses, 350,00 m2, num prazo de (doze) 12 meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante anrovacão do oroieto de edificacão. SECRET ARI A irado no jornal Funcione • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUA IRA Secretário Mutilei "Administração ‘t. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI n° 2.644, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 SÚMULA Autoriza doação de terreno à empresa CLAUDIA TEREZINHA OUESSADA. - ME. ' A CÂMARA • MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 1 SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 /4 ,1. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã empresa CLAUDIA TEREZINHA OUESSADA - ME., estabelecida nesta cidade à rua Toperaçu r12500,.Inscrtra no CGC'MF sob o n2 82.570.243/0002-00, uma área de terras com 8.001,47 m2, denominado lote riv 1 da quadra nv 27, situada no Jardim Mônaco .- Parque industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote Maior n21 da quadra ri227, conforme matrícula n.216.191 do CartórI6 de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, comas seguintes divisas e confrontações: 'Pela frente com a Faixa de Doniinlo da Rodovia PR-444, medindo 62,81 m; pelo lado direito. com o prolongamento da rua Tico-tico -do-bicoamarelo, medindo 713,76m; pelo lado esquerdo, com o lote n" 54-0, medindo 82,69 rrx e finalmente aos fundos, com o lote rP 1/A, medindo 93,56m", com a finalidade de indústria de móveis para escritório e informática. Alt 22- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1200,00 m2, sendo 500,00 m2 em seis (06) meses, 350,00 rn2, num prazo de (dois) 12 meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Utilizo: Os prazos mencionados neste artigo, serão Contados a partir da data da publicação desta lei. Aut. - A donatária tomará posse precariamente do Imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não concluião da obra nos prazos -determinados, bem corno a alteração da finalidade, dando. destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder ~Eco Municipal,4mplicará na Imediata reversão do Imóvel 'benfeitorias existentes ao Patrimônio Mitifico Mdcipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer Mulo, pretexto ou alegação. Art. 6° • A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra conclicionand&se a não alienara área doada a terceiros, sob qualquer tonna, sem prévia autorização do Poder NU:o Munlo):ial. Art 5° • Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 1999 • JOSÉ A. BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Municipal de Administração 00.126 • 8 E C it T A ;< IA I i= &ALADO NO 1012NAL I 1