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norma nº 2644/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2644 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA CLAUDIA TEREZINHA QUESSADA -ME
native_id2463

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texto integral #

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Ps PREFEITURA DO , 
5 
XRAPONGAS 
(7j1)P' 
LEI N° 2.644 D (G )E 1999 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa CLAUDIA TEREZINHA 
QUESSADA. — ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI 
Art. l° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CLAUDIA 
TEREZINHA QUESSADA. — ME., estabelecida nesta cidade à rua Taperaçu n°. 500, 
inscrita no CGC/MF sob o n°. 82.570.243/0002-00, uma área de terras com 6.001,47 m2, 
denominada lote n°. 1 da quadra n°. 27, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, 
neste Município e Comarca, destacada do lote maior n°. 1 da quadra n° 27, conforme 
matricula n°. 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com 
as seguintes divisas e confrontações: 'Pela frente com a Faixa de Domínio da Rodovia PR￾444, medindo 62,81m; pelo lado direito, com o prolongamento da rua Tico-tico-do-bico￾amarelo, medindo 76,76m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 54-D, medindo 82,69m; e 
finalmente aos fundos, com o lote n°. 1/A, medindo 93,56m", com a finalidade de indústria 
de móveis para escritório e informática. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.200,00 m2, sendo 500,00 m2 em seis (06) meses, 350,00 m2, num prazo de (doze) 12 
meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
anrovacão do oroieto de edificacão. 
SECRET ARI A 
irado no jornal 
Funcione • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
JUA IRA 
Secretário Mutilei "Administração 
‘t. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2.644, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 
SÚMULA Autoriza doação de terreno à em￾presa CLAUDIA TEREZINHA OUESSADA. 
- ME. ' 
A CÂMARA • MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
1
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
1 /4 ,1. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
ã empresa CLAUDIA TEREZINHA 
OUESSADA - ME., estabelecida nesta cidade à 
rua Toperaçu r12500,.Inscrtra no CGC'MF sob o n2 
82.570.243/0002-00, uma área de terras com 
8.001,47 m2, denominado lote riv 1 da quadra nv 27, 
situada no Jardim Mônaco
.- Parque industrial XII, 
neste Município e Comarca, destacada do lote Maior n21 da quadra ri227, conforme matrícula n.216.191 
do CartórI6 de Registro de Imóveis do 22Oficio 
desta Comarca, comas seguintes divisas e con￾frontações: 'Pela frente com a Faixa de Doniinlo da 
Rodovia PR-444, medindo 62,81 m; pelo lado direi￾to. com o prolongamento da rua Tico-tico -do-bico￾amarelo, medindo 713,76m; pelo lado esquerdo, com 
o lote n" 54-0, medindo 82,69 rrx e finalmente aos 
fundos, com o lote rP 1/A, medindo 93,56m", com a 
finalidade de indústria de móveis para escritório e 
informática. 
Alt 22- A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área total de 1200,00 m2, sendo 
500,00 m2 em seis (06) meses, 350,00 rn2, num 
prazo de (dois) 12 meses e o restante em 24 (vinte 
e quatro) meses. 
Parágrafo Utilizo: Os prazos mencionados neste 
artigo, serão Contados a partir da data da publicação 
desta lei. 
Aut. - A donatária tomará posse precariamente 
do Imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 4° - A não concluião da obra nos prazos 
-determinados, bem corno a alteração da finalidade, 
dando. destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder ~Eco Munici￾pal,4mplicará na Imediata reversão do Imóvel 
'benfeitorias existentes ao Patrimônio Mitifico Md￾cipal, sem direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento, a qualquer Mulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6° • A doação será feita por escritura pública, 
após a conclusão da obra conclicionand&se a não 
alienara área doada a terceiros, sob qualquer tonna, 
sem prévia autorização do Poder NU:o Munlo):ial. 
Art 5° • Esta Lel entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 1999 
• JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
00.126 
• 
8 E C it T A ;< IA I 
i= &ALADO NO 1012NAL 
I
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