| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA NELSON CORREIA E CIA LTDA, |
| native_id | 2464 |
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(303 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI n° 2.645, de 03 de setembro de 1999 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa NELSON CORREIA & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa NELSON CORREIA & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia BR-369, KM 195, Distrito de Aricanduva, inscrita no CGC/IVIF sob o n° 03.158.925/0001-53, uma área de terras com 6.006,78 m2, denominada lote n° 1 da quadra n° 27-A, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote maior n°. 1 da quadra n° 27, conforme matrícula n°. 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Faixa de Domínio da Rodovia PR-444, medindo 32,13m; pelo lado direito, como lote n° 1/A, medindo 55,00m e 32,72 m; e como lote n° 54-B, medindo 68,16 m; pelo lado esquerdo, com o prolongamento da rua Tico-tico-de-bico-amarelo, medindo 123,04m e finalmente aos fundos, com os lotes n°s 1/B e 1/C, medindo 59,67 m.", com a finalidade de indústria e comércio de calçados. Art. 2° - A donatária se compromete: a) a edificar em alvenaria uma área total de 1.200,00 m2, sendo 800,00 m2, num prazo de 12 meses e o restante em 24 meses; b) a não ter laminadora de pneus. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. SECk ARVA Pubti.-ado no f ornati ika 000135 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 1999 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEARÁPONGAS - . . ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2.645, de 03 de setembro de 1999 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa NELSON CORREIA & CIA. LTDA. I A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DOI PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-. Art. 1 I 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CIONO A SEGUINTE LEI: empresa NELSON CORREIA & CIA. LTDA., estabelecida nes-, ta cidade à Rodovia BR-369, KM 195, Distrito de Aricanduva, inscrita no CGC/MF sob o n203,158.925/0001- 3, urna área de terras com 6.006,78m2, denominada lote rir 01 da quadra n2i 27-A, situada no Jardim Mónaco - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote maior n21 dá quadra n227, conforme, matricula nr 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis I do 22Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Faixa de Domínio da Rodovia PR-444, medindo 32,13m; pelo lado direito, com o lote nr 1/A, medindo 55,00m e 32,72m; e com o i lote n2 54-8, medindo 68,16m: pelo lado esquerdo, com o prolongamento da rua Tico-tico-de-bico-amarelo,f medindo 123,04m e finalmente aos fundos, com °si lotes n25 1/B e 1/C, medindo 59,67m,-, com a finali- > dade de indústria e comércio de calçados. ' Art. 22 - A donatária se compromete: . a) a edificar em alvenaria urna 'área total de 1.200,00m2, sendo 800,00m2, num prazo de 12 meses e o restante em 24 meses; b) a não ter laminadora de pneus. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art, 32 - A donatária tomará posse precariamente, do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42 - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa 'a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. a Art. 52 -A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua pai* cação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 1999. JOSÉ A. BISCA Prefeito . JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Municipal de Administiação ,...—.......1 3 313 G SECR T A i( 1 A PUBLICADO NO JORNAL ‘47 "(04.4. 04i;1 Es / ,frr...101f .11NO3/?=.111.0