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norma nº 2645/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2645 / 1999
Date 1999-09-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA NELSON CORREIA E CIA LTDA,
native_id2464

Documents (1)

texto integral #

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(303 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2.645, de 03 de setembro de 1999 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa NELSON CORREIA & CIA. 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
NELSON CORREIA & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia BR-369, 
KM 195, Distrito de Aricanduva, inscrita no CGC/IVIF sob o n° 03.158.925/0001-53, 
uma área de terras com 6.006,78 m2, denominada lote n° 1 da quadra n° 27-A, situada no 
Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote 
maior n°. 1 da quadra n° 27, conforme matrícula n°. 16.191 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela 
frente com a Faixa de Domínio da Rodovia PR-444, medindo 32,13m; pelo lado direito, 
como lote n° 1/A, medindo 55,00m e 32,72 m; e como lote n° 54-B, medindo 68,16 m; 
pelo lado esquerdo, com o prolongamento da rua Tico-tico-de-bico-amarelo, medindo 
123,04m e finalmente aos fundos, com os lotes n°s 1/B e 1/C, medindo 59,67 m.", com a 
finalidade de indústria e comércio de calçados. 
Art. 2° - A donatária se compromete: 
a) a edificar em alvenaria uma área total de 1.200,00 m2, sendo 
800,00 m2, num prazo de 12 meses e o restante em 24 meses; 
b) a não ter laminadora de pneus. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados 
a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como 
a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
SECk ARVA 
Pubti.-ado no f 
ornati 
ika 
000135 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 1999 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEARÁPONGAS 
- . . ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.645, de 03 de setembro de 1999 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa NEL￾SON CORREIA & CIA. LTDA. I A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DOI 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-.
Art. 1 I 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
em￾presa NELSON CORREIA & CIA. LTDA., estabelecida nes-, 
ta cidade à Rodovia BR-369, KM 195, Distrito de Arican￾duva, inscrita no CGC/MF sob o n203,158.925/0001- 
3, urna área de terras com 6.006,78m2, denominada 
lote rir 01 da quadra n2i 27-A, situada no Jardim Mónaco 
- Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, 
destacada do lote maior n21 dá quadra n227, conforme, 
matricula nr 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis 
I do 22Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a Faixa de Domínio da 
Rodovia PR-444, medindo 32,13m; pelo lado direito, 
com o lote nr 1/A, medindo 55,00m e 32,72m; e com o i 
lote n2 54-8, medindo 68,16m: pelo lado esquerdo, com 
o prolongamento da rua Tico-tico-de-bico-amarelo,f 
medindo 123,04m e finalmente aos fundos, com °si 
lotes n25 1/B e 1/C, medindo 59,67m,-, com a finali- > 
dade de indústria e comércio de calçados. ' 
Art. 22 - A donatária se compromete: . 
a) a edificar em alvenaria urna 'área total de 
1.200,00m2, sendo 800,00m2, num prazo de 12 
meses e o restante em 24 meses; 
b) a não ter laminadora de pneus. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art, 32 - A donatária tomará posse precariamente, do 
imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 42 - A não conclusão da obra nos prazos determina￾dos, bem como a alteração da finalidade, dando desti￾nação diversa 'a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Património Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pre￾texto ou alegação. 
a Art. 52 -A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a 
área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal, 
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua pai* 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 1999. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
. JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário Municipal de Administiação 
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3 313 G 
SECR T A i( 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
‘47 "(04.4. 04i;1 
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