| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS NS. 1783, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, 1490 DE 11 DE MAIO DE 1987; 1721 DE 5 DE JUNHO DE 1990 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À IBRAMOL-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2465 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.646, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999
SÚMULA: Revoga as leis n°s 1.783 de 02 de outubro de 1990; 1.490 de 11 de maio de
1987, 1.721 de 05 de junho de 1990 e autoriza doação de terreno à IBRAMOL -
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MOVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal n°
2.584, de 04 de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis n°s 1.783,
de 02 de outubro de 1990, 1.490, de 11 de maio de 1987 e 1.721, de OS de junho de 1990,
que dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS
GIRAVENA LTDA.
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IBRAMOL -
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua Saracura-açú n°
117, Parque Industrial III, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 03.048.856/0001-25,
três áreas de terras medindo 6.504,20 m2, 4.785,86 m2e 2.140,12 m2, denominadas lotes
nos 186-D/1, 186-D/N/A-2 e 186/A-1, respectivamente, localizadas no Parque Industrial
III, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
1) Lote n° 186-D/1 - área de 6.504,20 m2, "Iniciando em um marco
cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com o lote n° 186-
13, rumo NW82°30'SE, medindo 135,00 m, até um outro marco; deste ponto,
confrontando com o lote n° 186-D, rumo SE07°15'NVV, medindo 51,65 m, até um
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 186-A, no rumo SE85°49'NW,
medindo 137,00 m, até um outro marco cravado à 30,00 m, do eixo da Rodovia BR369; e finalmente, deste ponto, confrontando com a referida Rodovia, no sentido à
Apucarana, medindo 44,00 m, até o ponto de partida".
2) Lote n° 186-D/N/A-2 - área de 4.785,86 m2, "Iniciando em um
marco de madeira cravado na divisa do lote n° 186-D/N/A-6 (rua s/ denominação),
segue confrontando com o lote n° 186-D/N/A-1, no rumo SE85°45'NW, medindo 71,20
m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes 'Os 186/A-1 e 186-D/1,
no rumo NE07°15"SE, medindo 67,27 m até um outro marco; deste ponto,
confrontando com o lote n° 186-DINIA-3, no rumo NVV82°30'SE, medindo 67,30 m até
um outro marco cravado na divisa do lote n° 186-D/N/A-6 (Rua 5/denominação); e,
finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo
SW58°45'NE, medindo 70,95 m até o ponto de partida".
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
3) Lote n° 186/A-1, - área de 2.140,12 m2, "Iniciando em um marco
de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com o
lote n° 186/D-1 e 186/D, no rumo SE85°45'NW, medindo 147,00 m até um outro
marco; deste ponto, confrontando ainda com o lote n° 186-D, no rumo SW 07°15'NE,
medindo 15,06 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 186/A,
no rumo NWSS°45'SE, medindo 148,35 m até um outro marco cravado à 30,00 m do
eixo da Rodovia BR-369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia
acima mencionada, no rumo à Apucarana, medindo 15,00 m até o ponto de partida".
4) Lote n° 186/D-2, com área de 519,30 m2: "Iniciando em um marco
de madeira cravado na divisa dos lotes n°s 186/A-1 e 186/D, segue confrontando com
o primeiro no rumo SE85°49'NW, medindo 10,00 m até um outro marco; deste ponto,
confrontando com o lote n° 186/D-1, no rumo NE07°15'SW, medindo 51,65 m até o
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 186/B, no rumo NW82°30'SE,
medindo 10,00 m, e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 186/D, no
rumo SE07°15'NW, medindo 52,21 m até o ponto de partida", destacados dos lotes
nos 186/A e 186/D, respectivamente sob n° 409 do Cartório do 1° Oficio de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 3" - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS GRAVENA LTDA., à nova empresa.
Art. 40- A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel
para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem
como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer
forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos
e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou
ressarcimento.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JLT 4f 1!`# VIEIRA BISCA
-
Secretario nri de Administração efeito
HA.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
a II
CIO DE MÓVEIS GRAVENA LTDA. ' •
1.'
ESTADO DO PARANÁ -.
LEI N2 2.646, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999
SÚMULA: Revoga as leis nts 1.783 de 02 de outubro de
1990; 1.490 de 11 de maio de 1987, 1.721de 05-de junho de 1990 e autoriza doação de terreno à IBRAMOL -
INDUSTRIA BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA., nas termos /
da Lei Municipal n22.584, de 04 de novembro de &9,98.
RANJA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1
2- Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as
leis nfs 1.783, de 02 de outubro de 1990,1.490, de 11
• de maio de 1987 e 1.721, de 05 de junho de 1990, que
dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMER1
Art.22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar g.IBRAMOL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA., estabetecida à Rua Saracura-açú n2117, Parque Industrial 111,
nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n
2 •
03.048.856/0001-25, três áreas de terras medindo
6.504,20m2, 4.785,86m2 e 2.140,12m2 dertoTninados lotes n2s 186-0/1, 186-D/N/A-2 e 186/An, respectivamente, localizadas no Parque Industrial 111, neste Mu- 1
nicípiô e Comarca, com as seguintes divisas e confronta- '
ções: •4 -
1) Lote n
2 18ro-D/1 - área de 6.504,20m2, "Iniciando em i
um marco, cravado à 30,00m do eixo da Rodovia BR369, segue confrontando com o lote n218613, rumo
NW82
230'SE, medindo 135,00 m, até um outro marco;
deste ponto, confrontando com o lote n2186-0, rumb
SE07
215'NW, medindo 51,65m, até um outro marco:
deste ponto, confrontando com o lote n218&A, no rumo
SE85249'NW, medindo 137,00M, até uni outro marco
cravado à 30,00m, do eixo da Rodovia BR-369, efinalmente, deste ponto, confrontando com a referida Rodovia, no sentido à Apucarana, medindo 44.00rh, até o
ponto de partida". • . •
2) Lote n2186-D/N/A-2 - área de 4.785.86m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2
186-D/N/A6 (rua s/ denominação), segue confrontando
com o lote n21860/N/A-1, no rumo SE85245'NW. medindo 71,20m até um outro marco; deste ponto, confron,
tando com os lotes nts 186/A-1 e 186-0/1. no rumo
NE07
215'SE, medindo 67,27m até um outro marco;
deste ponto, confrontando como lote n2186/0/1d/A-3,
no rumo NW82
230'SE, medindo 67,30m até um puto
marco cravado na divisa do lote n2186-ÉVN/A-6 (Rua s/
denominação); e, finalmente deste ponto, confrontando
com o.lote acima mencionado, no rumo SW58
245'NE,
medindo 70.95m até o ponto de partida".
3) Lote re 186/A-1, área de 2.140,12m2. "Iniciando em
um marco de madeira cravado à 30,00m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com o lote n2186/11
1 e 186/D, no rumo SE85
245'NW, medindo 147,00 m
até um outro marco; deste ponto, confrontando ainda.
com o lote n2186-0, no rumo SW07
215'NE, medindo
15,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando
com o lote nº 186/A, no rumo NW85
245'SE, medindo
148.35m até um outro marco cravado à 30,00m2 tio eixo da Rodovia BR-369; e, finalmente deáte ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionada, no rumo à
Apucarana, medindo 15,00 m até o ponto de partida",
4) Lote ri, 186/0-2, com área de 51.9,30m2: "Iniciando
ern um marco de madeira cravado na divisados lotes nhs
186/4-1 e 186/0, segue confrontando com o primeiro
no rumo SE85
249'NW, medindo 10,00m até um Dutra
marco; deste ponto, confrontando com o lote a 186/1)-
1; no rumo NE07
215'SW, medindo 51,65m até o outro
marco; deste ponto, confronando com o lote n2186/0,
no rumo NW82
230'SE, medindo 10,00m, e, finalmente
"deste ponto, confrontando com o lote n2186/D. rio rumo SE07215'NW, medindo 52,21m até o ponto de
partida", destacados dos lotes ngs 186/A e 186/0, respectivamente sob nº 409 do Cartório do 12Oficio de
4
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3
2 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terrena
pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRAVENA 4 LTDA., à nova empresa.
.Art. 42- A empresa adquirente se obriga a instalar-Se no
•
referido imóvel par'a ali exercer suas atividades de acar-
' do cam os objetivos do seu contrato social, bem como
não alterar a sua destina ' çáo e nem alienara área doada
_ .
Secretário Municipal de Administração
• , JOSE A. BISCA
Prefeito
•
.
a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia
autorização do PoderPúblico Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público
Municipal sei]) direito a indenização ou ressarcimento.
1
Art. 55Esta lei entra em vigor na dáta de sua publicação:,
revogadas as disposições em contrário. -
Arapongas, 03 de setembro de 1999.
'JUAREZ PEREIRA VIEIRA
'
sEcgTARI A
P BLICADO NO TORNAL
Elg•
/I( i -0.: 4/ 19__ P?
?reteítura do Município de Arapongas
Estado do Paraná ti )(3 1
LEI Ne1,78S, de 02 de outubro de 1990
omnA3 Dispas: sobre'a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS GRAVEM LTDA.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEC= —
, E EU, PRET= MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1t. Pica autorizado o Poder Executivo, doar À mós—
MIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRAVEM LTDA., estabelecida nesta °ida
10 á Ave,. Maracanã, salda para Apucarana, nesta cidade, inscrita,
aL #,CGc/MF sob no 75,013.752/0001-84, Área de terras medl.ndo 4.786,
metros quadrados, a ser denominada lote no 186-D/N/A-2, ettuada
1 iÁ Gleba Colonização fazenda Gattoha, neste Municlpio de Arapongas,
Níleal seguintes divisas e oonfrontações: "Iniciando em um marco
IkAm(itelra cravado na divisa do lote no 186-D/M/A-e. (rua e/denomina
lito), segue confrontando com o lote no 186-D/M/A-1, no rumo SE 05i
00 NW, medindo 71,20 m até um outro marco; deste ponto, confron -
o com os lotes ns. led/A-1 e 166-D/1, no rumo NE 07915' SE, me
nos 67,27 m *te um outro marco; deste ponto, confrontando com o
Sete no 188-0/N/A-3, no rumo NW 82°30' SE, medindo 67,30 m até um
tre marco oravado na divisa do lote n9186-D/N/A-(5 (Rua sidenomi
- eo); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima
tonado, no rumo SW 56.46# NS, medindo 70,95 m até o ponto de
tida.", destacado do lote n* 186-D/N/A, matriculado sob n* 409
Cartõrio de Registro de Imóveis - 1* Oficio, desta comarca.
Art. 2*. A donatária se compromete a:
a) destinar a área para eaooamento de água e secagem de
irne;
b) a não alienar n Area doada sob qualquer forma a terceimem prévia autorização do Poder N.1151100 Municipal.
Art, I. A doação se farol, desde que o portador já seja se
✓ do domínio.
Art. 4*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pr*-
7114xto alterar a finalidade a que se propU ou dar destlnação diver
ao prédio a soer construído, a não ser com expressa autorização'
Poder Público Municipal, sob pena e o terreno e benfeltoriaa rs
rterem ao município.
efeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publioa -
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de outubro de 1990
USEM ANTONIO
Soo tirio Deaenv ano e Rural
.SECRE.T
PubHcado no
Ore TO GRASSAM JTP4M1
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGVS' iaü
ESTADO DO PARANÁ
LEI Ne 1.490, de 11 de maio de 1987
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à empresa Indústria e
Comercio de Móveis Gravena Ltda.
V. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,DE
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ,
mediante compromisso inicial à Indústria e Comércio de Móveis
Gravena Ltda., com sede nesta Comarca, à rua Pato Arminio, no
07, CGCMF-77.343.762/0001-15, uma área de terras medindo e
6.504,20 ma , a ser destacada do lote n1 186, situado na Gleba'
Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca, e cuja
área será denominada lote n1186-D/1 (cento e oitenta e seisletra D - um), com as seguintes divisas e confrontações: "Ini
ciando em um marco cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR869, segue confrontando com o lote n1 186-B, rumo NW 821 30'SE,
medindo 135,00 m, até um outro marco; deste ponto, confrontan
do com o lote no 186-D, rumo SE 07115' NW, medindo 51,65 m
até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n11
186-A, no rumo SE 851 49' NW, medindo 137,00 m, até um outro
marco cravado à 30,00 m., do eixo da Rodovia BR-369; e, final
mente, deste ponto, confrontando com a referida Rodovia, no
sentido à Apuoarana, medindo 44,00 m., atá o ponto de pirti -
da".
Art. 2e. A donatária se compromete a:
a) edificar em alevenaria Área de 1.200 m2 (um mil e
duzentos metros quadrados), no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias;
b) edificar em alvenaria área de 1.200 m2 (um mil
e duzentos metros quadrados), no prazo máximo de 2 (dois) anos;
o) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter
cairo, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal.
En, _lá_ .0
Z93
4-1
REFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
ti()1461
fls. 02 I
1
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo 1
Olerao contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 32. A duração Be fará, mediante pr;via aprovação
Ot projetos de edificação pretendidos pela donatária.
Art. 42. A não construçao das obras nos prazos esta
belecidos implicará na rescisão automática da doaçZo, com a
I.ffiediata reversão do terreno e benfeitorias porventura exigi -
tentes ao patrimônio Público municipal, sem direito à dónat;-
,_
t. A.igt de qualquer indenização ou ressarcimento, a qualquer titu
10, pretexto ou alegação.
Art. 52. Esta lei entrara em vigor na data de sua
'publicação, revogadas as disposiçoes en contr&rio.
Arapongas, 11 de maio de 1937
4
Diretor 41
A' tivo
1°('
NO
Prefeito
JO HAÚJO MORE RA
DA/oapb/
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
cy
o G' 0 1 /-1"i'
Lit/ No 1.721, de OS de _junho de 1990
yei
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE -
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SrGUINTF LEI:
MbNIAt DlepOe sobre doaQao de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS GRAVEM LTDA.
-tt •
Art. 1 2 . Fica autorizado o Poder Exeoutivoi doar à INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MUMS GR/kyr:NA mw., est:Rheléten nesta cidade A
Av. Maracanã, Inscrita no CCC sob nç 7A.013.752/0001-84, uma
res de terras medindo 2.559,42 metros quadrados a ser denominada lo
toe na. 186/A-1 e 166/D-2, situados na Gleba Colonizecio Fezende
Gaúcha, neste municipio e comarca de Araponges, com as seguintes dl
Visas e confrontações:
I - Lote ne 186/A-1, com arca de 2.140,12 m2 : "Iniciando
em um marco de madeira cravado a 30,0O m do eixo da Rodovia BR-369,
segue confrontando com o lote n9 1RS/D-1 e 18F/10, no rumo SE 85e
45' NW, medindo 147,00 m sita um outro merco; rei ne ponto, confrontando ainda com o lote ne 186-D, no rumo SW 0715' NF, medindo I
15,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne
186/A, no rumo NW 852 45' SE, medindo 145,35m At; um outro marco ora
vedo A 30,00m do eixo, da Rodovia ER-369; e, finalmente dente ponto,
confrontando com a Rodovia aoina mencionada, no rumo à Apucarans
Medindo 15,00m ate o ponto de partida".
TI - Lote ne te5/n-2, com área ele 519,30m": "Iniciando em
um marco de madeira crevedo na. divina dos loten ne. 185/A-1 e 186/
D, negue confrontando com o primeiro no rumo SE 85949' W, medindo
10,00 m atá um outro merco; deste ponto, confrontando com o lote
nt 188/n-1, no rumo NE 07915' rd, medindo 51,65m ate o outro marco; dente ponto, confrontando com o lote ne 186/R, no rumo NW
82230' SR, medindo 10,00m; e, finalmente deste ponto, confrontando'
le6,4A e 186/D,
do Registro de
at; o
respeâi
Imovelel
ponto de partida", destacados don lotes ns.
vamente sob nes 409 do Cartório do 1' Oficio
desta comarca.
com o lote ne 186/D, no rumo SE 072 15' NW, medindo 52,21m
- Ur. ANTONIO GRASSAM JUNTOR
Prefeito
O RIBEIRO TETRO
iretor Adminietr ivo
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 2*. A donatária se compromete a:
1 - não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei
ros, eem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 3*. A donatária na() poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a que ee propOe ou dar destinação.
oliverea que rao exploração industrial, a não ser com expressa au
terização do Poder Público Municipal, eob pena de o terreno e
benfeitorias reverterem ao Município.
Art. 4*. gata Lei entrará em vigor na data de SUA publlOnaoi revogadas as diaposições cm contrário.
Arapongs3, 05 de junho de 1990
DA/oaPb/
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