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norma nº 2646/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2646 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaREVOGA AS LEIS NS. 1783, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, 1490 DE 11 DE MAIO DE 1987; 1721 DE 5 DE JUNHO DE 1990 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À IBRAMOL-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.646, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 
SÚMULA: Revoga as leis n°s 1.783 de 02 de outubro de 1990; 1.490 de 11 de maio de 
1987, 1.721 de 05 de junho de 1990 e autoriza doação de terreno à IBRAMOL -
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MOVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 
2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis n°s 1.783, 
de 02 de outubro de 1990, 1.490, de 11 de maio de 1987 e 1.721, de OS de junho de 1990, 
que dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS 
GIRAVENA LTDA. 
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IBRAMOL - 
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua Saracura-açú n° 
117, Parque Industrial III, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 03.048.856/0001-25, 
três áreas de terras medindo 6.504,20 m2, 4.785,86 m2e 2.140,12 m2, denominadas lotes 
nos 186-D/1, 186-D/N/A-2 e 186/A-1, respectivamente, localizadas no Parque Industrial 
III, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
1) Lote n° 186-D/1 - área de 6.504,20 m2, "Iniciando em um marco 
cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com o lote n° 186-
13, rumo NW82°30'SE, medindo 135,00 m, até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 186-D, rumo SE07°15'NVV, medindo 51,65 m, até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 186-A, no rumo SE85°49'NW, 
medindo 137,00 m, até um outro marco cravado à 30,00 m, do eixo da Rodovia BR￾369; e finalmente, deste ponto, confrontando com a referida Rodovia, no sentido à 
Apucarana, medindo 44,00 m, até o ponto de partida". 
2) Lote n° 186-D/N/A-2 - área de 4.785,86 m2, "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n° 186-D/N/A-6 (rua s/ denominação), 
segue confrontando com o lote n° 186-D/N/A-1, no rumo SE85°45'NW, medindo 71,20 
m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes 'Os 186/A-1 e 186-D/1, 
no rumo NE07°15"SE, medindo 67,27 m até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 186-DINIA-3, no rumo NVV82°30'SE, medindo 67,30 m até 
um outro marco cravado na divisa do lote n° 186-D/N/A-6 (Rua 5/denominação); e, 
finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo 
SW58°45'NE, medindo 70,95 m até o ponto de partida". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
3) Lote n° 186/A-1, - área de 2.140,12 m2, "Iniciando em um marco 
de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com o 
lote n° 186/D-1 e 186/D, no rumo SE85°45'NW, medindo 147,00 m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando ainda com o lote n° 186-D, no rumo SW 07°15'NE, 
medindo 15,06 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 186/A, 
no rumo NWSS°45'SE, medindo 148,35 m até um outro marco cravado à 30,00 m do 
eixo da Rodovia BR-369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia 
acima mencionada, no rumo à Apucarana, medindo 15,00 m até o ponto de partida". 
4) Lote n° 186/D-2, com área de 519,30 m2: "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa dos lotes n°s 186/A-1 e 186/D, segue confrontando com 
o primeiro no rumo SE85°49'NW, medindo 10,00 m até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 186/D-1, no rumo NE07°15'SW, medindo 51,65 m até o 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 186/B, no rumo NW82°30'SE, 
medindo 10,00 m, e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 186/D, no 
rumo SE07°15'NW, medindo 52,21 m até o ponto de partida", destacados dos lotes 
nos 186/A e 186/D, respectivamente sob n° 409 do Cartório do 1° Oficio de Registro de 
Imóveis desta Comarca. 
Art. 3" - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS GRAVENA LTDA., à nova empresa. 
Art. 40- A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel 
para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem 
como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer 
forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos 
e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JLT 4f 1!`# VIEIRA BISCA 
- 
Secretario nri de Administração efeito 
HA. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
a II 
CIO DE MÓVEIS GRAVENA LTDA. ' • 
1.' 
ESTADO DO PARANÁ -. 
LEI N2 2.646, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 
SÚMULA: Revoga as leis nts 1.783 de 02 de outubro de 
1990; 1.490 de 11 de maio de 1987, 1.721de 05-de ju￾nho de 1990 e autoriza doação de terreno à IBRAMOL - 
INDUSTRIA BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA., nas termos / 
da Lei Municipal n22.584, de 04 de novembro de &9,98. 
RANJA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1
2- Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as 
leis nfs 1.783, de 02 de outubro de 1990,1.490, de 11 
• de maio de 1987 e 1.721, de 05 de junho de 1990, que 
dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMER￾1 
Art.22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar g.IBRA￾MOL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÓVEIS LTDA., estabe￾tecida à Rua Saracura-açú n2117, Parque Industrial 111, 
nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n
2 • 
03.048.856/0001-25, três áreas de terras medindo 
6.504,20m2, 4.785,86m2 e 2.140,12m2 dertoTnina￾dos lotes n2s 186-0/1, 186-D/N/A-2 e 186/An, respec￾tivamente, localizadas no Parque Industrial 111, neste Mu- 1 
nicípiô e Comarca, com as seguintes divisas e confronta- ' 
ções: •4 - 
1) Lote n
2 18ro-D/1 - área de 6.504,20m2, "Iniciando em i 
um marco, cravado à 30,00m do eixo da Rodovia BR￾369, segue confrontando com o lote n218613, rumo 
NW82
230'SE, medindo 135,00 m, até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote n2186-0, rumb 
SE07
215'NW, medindo 51,65m, até um outro marco: 
deste ponto, confrontando com o lote n218&A, no rumo 
SE85249'NW, medindo 137,00M, até uni outro marco 
cravado à 30,00m, do eixo da Rodovia BR-369, efinal￾mente, deste ponto, confrontando com a referida Rodo￾via, no sentido à Apucarana, medindo 44.00rh, até o 
ponto de partida". • . • 
2) Lote n2186-D/N/A-2 - área de 4.785.86m2, "Inician￾do em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 
186-D/N/A6 (rua s/ denominação), segue confrontando 
com o lote n21860/N/A-1, no rumo SE85245'NW. me￾dindo 71,20m até um outro marco; deste ponto, confron, 
tando com os lotes nts 186/A-1 e 186-0/1. no rumo 
NE07
215'SE, medindo 67,27m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando como lote n2186/0/1d/A-3, 
no rumo NW82
230'SE, medindo 67,30m até um puto 
marco cravado na divisa do lote n2186-ÉVN/A-6 (Rua s/ 
denominação); e, finalmente deste ponto, confrontando 
com o.lote acima mencionado, no rumo SW58
245'NE, 
medindo 70.95m até o ponto de partida". 
3) Lote re 186/A-1, área de 2.140,12m2. "Iniciando em 
um marco de madeira cravado à 30,00m do eixo da Ro￾dovia BR-369, segue confrontando com o lote n2186/11 
1 e 186/D, no rumo SE85
245'NW, medindo 147,00 m 
até um outro marco; deste ponto, confrontando ainda. 
com o lote n2186-0, no rumo SW07
215'NE, medindo 
15,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote nº 186/A, no rumo NW85
245'SE, medindo 
148.35m até um outro marco cravado à 30,00m2 tio ei￾xo da Rodovia BR-369; e, finalmente deáte ponto, con￾frontando com a Rodovia acima mencionada, no rumo à 
Apucarana, medindo 15,00 m até o ponto de partida", 
4) Lote ri, 186/0-2, com área de 51.9,30m2: "Iniciando 
ern um marco de madeira cravado na divisados lotes nhs 
186/4-1 e 186/0, segue confrontando com o primeiro 
no rumo SE85
249'NW, medindo 10,00m até um Dutra 
marco; deste ponto, confrontando com o lote a 186/1)-
1; no rumo NE07
215'SW, medindo 51,65m até o outro 
marco; deste ponto, confronando com o lote n2186/0, 
no rumo NW82
230'SE, medindo 10,00m, e, finalmente 
"deste ponto, confrontando com o lote n2186/D. rio ru￾mo SE07215'NW, medindo 52,21m até o ponto de 
partida", destacados dos lotes ngs 186/A e 186/0, res￾pectivamente sob nº 409 do Cartório do 12Oficio de 
4 
Re￾gistro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3
2 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terrena 
pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRAVENA 4 LTDA., à nova empresa. 
.Art. 42- A empresa adquirente se obriga a instalar-Se no 
 • 
referido imóvel par'a ali exercer suas atividades de acar-
' do cam os objetivos do seu contrato social, bem como 
não alterar a sua destina ' çáo e nem alienara área doada 
_ . 
Secretário Municipal de Administração 
• , JOSE A. BISCA 
Prefeito 
• 
. 
a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia 
autorização do PoderPúblico Municipal, sob pena de ter￾renos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal sei]) direito a indenização ou ressarcimento. 
1 
Art. 55Esta lei entra em vigor na dáta de sua publicação:, 
revogadas as disposições em contrário. - 
Arapongas, 03 de setembro de 1999. 
'JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
' 
sEcgTARI A 
P BLICADO NO TORNAL 
Elg• 
/I( i -0.: 4/ 19__ P? 
?reteítura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná ti )(3 1 
LEI Ne1,78S, de 02 de outubro de 1990 
omnA3 Dispas: sobre'a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS GRAVEM LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEC= —
, E EU, PRET= MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1t. Pica autorizado o Poder Executivo, doar À mós—
MIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRAVEM LTDA., estabelecida nesta °ida 
10 á Ave,. Maracanã, salda para Apucarana, nesta cidade, inscrita, 
aL #,CGc/MF sob no 75,013.752/0001-84, Área de terras medl.ndo 4.786, 
metros quadrados, a ser denominada lote no 186-D/N/A-2, ettuada 
1 iÁ Gleba Colonização fazenda Gattoha, neste Municlpio de Arapongas, 
Níleal seguintes divisas e oonfrontações: "Iniciando em um marco 
IkAm(itelra cravado na divisa do lote no 186-D/M/A-e. (rua e/denomina 
lito), segue confrontando com o lote no 186-D/M/A-1, no rumo SE 05i 
00 NW, medindo 71,20 m até um outro marco; deste ponto, confron - 
o com os lotes ns. led/A-1 e 166-D/1, no rumo NE 07915' SE, me 
nos 67,27 m *te um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
Sete no 188-0/N/A-3, no rumo NW 82°30' SE, medindo 67,30 m até um 
tre marco oravado na divisa do lote n9186-D/N/A-(5 (Rua sidenomi 
- eo); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima 
tonado, no rumo SW 56.46# NS, medindo 70,95 m até o ponto de 
tida.", destacado do lote n* 186-D/N/A, matriculado sob n* 409 
Cartõrio de Registro de Imóveis - 1* Oficio, desta comarca. 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
a) destinar a área para eaooamento de água e secagem de 
irne; 
b) a não alienar n Area doada sob qualquer forma a tercei￾mem prévia autorização do Poder N.1151100 Municipal. 
Art, I. A doação se farol, desde que o portador já seja se 
✓ do domínio. 
Art. 4*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pr*-
7114xto alterar a finalidade a que se propU ou dar destlnação diver 
ao prédio a soer construído, a não ser com expressa autorização' 
Poder Público Municipal, sob pena e o terreno e benfeltoriaa rs 
rterem ao município. 
efeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publioa - 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 1990 
USEM ANTONIO 
Soo tirio Deaenv ano e Rural 
.SECRE.T 
PubHcado no 
Ore TO GRASSAM JTP4M1 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGVS' iaü 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ne 1.490, de 11 de maio de 1987 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à empresa Indústria e 
Comercio de Móveis Gravena Ltda. 
V. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a doar , 
mediante compromisso inicial à Indústria e Comércio de Móveis 
Gravena Ltda., com sede nesta Comarca, à rua Pato Arminio, no 
07, CGCMF-77.343.762/0001-15, uma área de terras medindo e 
6.504,20 ma , a ser destacada do lote n1 186, situado na Gleba' 
Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca, e cuja 
área será denominada lote n1186-D/1 (cento e oitenta e seis￾letra D - um), com as seguintes divisas e confrontações: "Ini 
ciando em um marco cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR￾869, segue confrontando com o lote n1 186-B, rumo NW 821 30'SE, 
medindo 135,00 m, até um outro marco; deste ponto, confrontan 
do com o lote no 186-D, rumo SE 07115' NW, medindo 51,65 m 
até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n11 
186-A, no rumo SE 851 49' NW, medindo 137,00 m, até um outro 
marco cravado à 30,00 m., do eixo da Rodovia BR-369; e, final 
mente, deste ponto, confrontando com a referida Rodovia, no 
sentido à Apuoarana, medindo 44,00 m., atá o ponto de pirti -
da". 
Art. 2e. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alevenaria Área de 1.200 m2 (um mil e 
duzentos metros quadrados), no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias; 
b) edificar em alvenaria área de 1.200 m2 (um mil 
e duzentos metros quadrados), no prazo máximo de 2 (dois) anos; 
o) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter 
cairo, sem previa e expressa autorização do Poder Público Mu￾nicipal. 
En, _lá_ .0 
Z93 
4-1 
REFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ti()1461 
fls. 02 I 
1 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo 1 
Olerao contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A duração Be fará, mediante pr;via aprovação 
Ot projetos de edificação pretendidos pela donatária. 
Art. 42. A não construçao das obras nos prazos esta 
belecidos implicará na rescisão automática da doaçZo, com a 
I.ffiediata reversão do terreno e benfeitorias porventura exigi - 
tentes ao patrimônio Público municipal, sem direito à dónat;- 
,_ 
t. A.igt de qualquer indenização ou ressarcimento, a qualquer titu 
10, pretexto ou alegação. 
Art. 52. Esta lei entrara em vigor na data de sua 
'publicação, revogadas as disposiçoes en contr&rio. 
Arapongas, 11 de maio de 1937 
4 
Diretor 41 
A' tivo 
1°(' 
NO 
Prefeito 
JO HAÚJO MORE RA 
DA/oapb/ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
cy 
o G' 0 1 /-1"i' 
Lit/ No 1.721, de OS de _junho de 1990 
yei 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SrGUINTF LEI: 
MbNIAt DlepOe sobre doaQao de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS GRAVEM LTDA. 
-tt • 
Art. 1 2 . Fica autorizado o Poder Exeoutivoi doar à INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MUMS GR/kyr:NA mw., est:Rheléten nesta cidade A 
Av. Maracanã, Inscrita no CCC sob nç 7A.013.752/0001-84, uma 
res de terras medindo 2.559,42 metros quadrados a ser denominada lo 
toe na. 186/A-1 e 166/D-2, situados na Gleba Colonizecio Fezende 
Gaúcha, neste municipio e comarca de Araponges, com as seguintes dl 
Visas e confrontações: 
I - Lote ne 186/A-1, com arca de 2.140,12 m2 : "Iniciando 
em um marco de madeira cravado a 30,0O m do eixo da Rodovia BR-369, 
segue confrontando com o lote n9 1RS/D-1 e 18F/10, no rumo SE 85e 
45' NW, medindo 147,00 m sita um outro merco; rei ne ponto, confron￾tando ainda com o lote ne 186-D, no rumo SW 0715' NF, medindo I 
15,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 
186/A, no rumo NW 852 45' SE, medindo 145,35m At; um outro marco ora 
vedo A 30,00m do eixo, da Rodovia ER-369; e, finalmente dente ponto, 
confrontando com a Rodovia aoina mencionada, no rumo à Apucarans 
Medindo 15,00m ate o ponto de partida". 
TI - Lote ne te5/n-2, com área ele 519,30m": "Iniciando em 
um marco de madeira crevedo na. divina dos loten ne. 185/A-1 e 186/ 
D, negue confrontando com o primeiro no rumo SE 85949' W, medindo 
10,00 m atá um outro merco; deste ponto, confrontando com o lote 
nt 188/n-1, no rumo NE 07915' rd, medindo 51,65m ate o outro mar￾co; dente ponto, confrontando com o lote ne 186/R, no rumo NW 
82230' SR, medindo 10,00m; e, finalmente deste ponto, confrontando' 
le6,4A e 186/D, 
do Registro de 
at; o 
respeâi 
Imovelel 
ponto de partida", destacados don lotes ns. 
vamente sob nes 409 do Cartório do 1' Oficio 
desta comarca. 
com o lote ne 186/D, no rumo SE 072 15' NW, medindo 52,21m 
- Ur. ANTONIO GRASSAM JUNTOR 
Prefeito 
O RIBEIRO TETRO 
iretor Adminietr ivo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
1 - não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei 
ros, eem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3*. A donatária na() poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que ee propOe ou dar destinação. 
oliverea que rao exploração industrial, a não ser com expressa au 
terização do Poder Público Municipal, eob pena de o terreno e 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 4*. gata Lei entrará em vigor na data de SUA publl￾Onaoi revogadas as diaposições cm contrário. 
Arapongs3, 05 de junho de 1990 
DA/oaPb/ 
. b s 

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