| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS NS 1599, DE 10 DE MAIO DE 1989, 2097 DE 12 JUNHO DE 1992 E 1681 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA DOAÇÃO TERRENO À ARAMÓVEIS INDUSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2466 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.647, de 03 de setembro de 1999
SÚMULA: Revoga as leis nos 1.599, de 10 de maio de 1989, 2:097, de 12 de junho de 1992
e 1.681, de 01 de fevereiro de 1990, e autoriza doação de terrenos à ARAMÓVELS
INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., nos termos da Lei
Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. - Ficam revogadas as leis IN 1.599, de 10 de maio de 1989 e
1.681, de 01 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre doação de terreno à SEVIBAL -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. e 2.097, de 12 de junho de 1992 que
dispõe sobre doação de terreno à ARAMÓVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS
LTDA.
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARAMÓVEIS
INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., estabelecida à rua
Guaratinga n° 2001, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n°
75.341.80010002-56, as seguintes áreas de terras localizadas no Parque Industrial II, neste
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
1) Área de 14.252,93 m2, a ser denominada lote n° 204/B. "Iniciando em
um marco de madeira cravado na divisa dos lotes n°s 203/202-A-1 e 204-B-1, segue
confrontando com o lote n° 203/202-A, no rumo SE70°53'NW, medindo 170,89 m, até um
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 204, no rumo SW25°20'NE, medindo
83,90 m, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 205-A-2, no rumo
NW70°53' SE, medindo 170,89 m, até outro marco, e finalmente deste ponto, confrontando
com o lote n° 204-B-1, no rumo NE25°20'SW, medindo 83,90 m, até o ponto de partida".
2) Área de 14.968,40 m2, a ser denominada lote n° 205-A-2. "Iniciando
em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes n°s 204-B-1 e 204-A-2/1, segue
confrontando com o lote n° 204-B, no rumo SE54°05'NW, medindo 170,89 m, até um outro
marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 205, no rumo SW23°38'NE, medindo 88,10
m, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 206/A, no rumo
NW54°05'SE, medindo 170,89 m, até um outro marco; e, finalmente deste ponto,
confrontando com o lote n° 205-A-2/1, no rumo NE23°38'SW, medindo 88,10 m, até o
ponto de partida".
3) Área de 13.768,77 m2, a ser denominada lote n° 206/A. "Iniciando em
um marco de madeira cravado na divisa dos lotes n°s 205-A-2/1 e 206/A-1, segue
confrontando com o lote n° 205-A-2, no rumo SE5796'34"NW, medindo 170,89 m, até um
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 206, no rumo SW38°56'26"NE,
O O O 1 7 G
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
medindo 90,30 m, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 206/A-2,
no rumo NW51°03'34"SE, medindo 169,88 m, até um outro marco; e finalmente deste
ponto, confrontando com o lote n° 206/A-1, no rumo NE38°56'26"SW, medindo 71,80 m,
até o ponto de partida".
4) Lote n° 206/D área de 11.520,04 m2. "Iniciando em um marco de
madeira cravado na divisa do lote n° 206/C, segue confrontando com os lotes 206/D-3,
206/D-2 e 206/D-1, no rumo NE38°56'26"SW, medindo 103,38 m, até um outro marco;
deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A-4-1, no rumo NW57°16'34'SE, medindo
119,89 m; deste ponto, confrontando com o lote n° 206/A, no rumo SW38°56'26"NE,
medindo 90,50 m; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 206/C no rumo
SE51°03'34"NW, medindo 118,23 m, até o ponto de partida".
5) Lote n° 205/A-4-1 - área de 4.006,05 m2. "Iniciando em um marco de
madeira cravado na divisa do lote n° 206/D, segue confrontando com o lote n° 205/A-4-2,
no rumo NE23°38'SW, medindo 27,44 m; deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A4, no rumo NW64°40' SE, medindo 118,23 m; deste ponto, confrontando com o lote n°
205/A-2; no rumo SW23°38'NE medindo 40,32 m; e finalmente deste ponto confrontando
com o lote n° 206/D, no rumo SE54°05'NW, medindo 119,59 m até o ponto de partida".
6) Uma área de terras medindo 5.354,20 m2, a ser denominada lote n°
204/D/205/A-4-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas. "Iniciando em um marco de
madeira cravado na divisa dos lotes n°s 205/A-2 e 205/A-4-1, segue confrontando com o
último no rumo SE64°40'NW, medindo 40,00 m até um outro marco; deste ponto,
confrontando com os lotes n°s 204/D/205/A-4-1/0, 204/D/205/A-4-1/B e 204/D/205/A-4-
1/A, no rumo NE25°20'SW, medindo 136,03 m até um outro marco; deste ponto,
confrontando com o lote n° 203/202/A, no rumo NW70°53'SE, medindo 40,23 m até um
outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com os lotes n°s 204/B e 205/A-2, no
rumo SW25°20'NE, medindo 131,69 m até o ponto de partida" destacado dos lotes n°s 204
e 205, matriculado sob n° 1713 e 4671 do Cartório de registro de Imóveis do 2° Oficio desta
Comarca.
Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela SIMBAL - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., à nova empresa.
Art. 4°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel
para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem
como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma
sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e
benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou
ressarcimento.
,---~--,.-----...=.....---..-----n SECRET ÁR1 A 1
r-'uNicadc., no )1):-té.ti
.._
neinnar
BISCA
feito
VIEIRA
.o-MtlikeZtal/de Administração
O 0 1 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 03 de setembro de 1999
1 3 ECkTA,(1A
1 IP 1.1 EL '-A DO NO 70 , 1',UAL
azia
ARAPONGAS
ESTADO DD PARANÁ
LEI n° 2.647, de 03 de setembro de 1999
- SUMA: Revoga as leis nas 1.599, de 10 de
meio de 1989,2.097, de 12 de junho de 1992.131.681,
de 01 de fevereiro de 1.990, e autoriza doação de
terrenos à ARAMÓVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA.,
nos termos da 431 Minicipal no 2.584, de 04 de novembro de 1998.
A . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. PARANÁ, DE-
.CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lo - Ficam revogadas as leis nos 1.599, de 10
de maio de 1989 e 1.681, de 01 de fevereiro de 1990,
que dispõe sobre doação de terreno à SIMBAL •
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA e 2.097, de 12 de tu tio de 1992 que depõe
sobre doação de terreno e ARAMOVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE' MÓVEIS LTDA.
'Art. 2, - Fica autorizado o Poder Executivo e doar
a- ARAMOVEIS INDÚSTRIA.. REUNIDAS .0E.
MOVEIS E ESTOFADOS LTDA;-'estabelecida
à rua Guarafinga no 2001. Parque Industrial Il, nesta
cidade, Multa no CGC/MF sob no 75241.800/0002-
56,, as seguintes éreas de tetras locatziadas no Parque Industrial 11, neste Mi/1dpi° e Comarca, core as.
seguintes divisas e confrontações:
... 1) Área de 14252,93 m2, a ser denominado lote
no 204413. inictando em tom mamo de madeira cravado na divisa dos lotes nos 203202-A-1 e 204-B.1,
segue confrontando com o lote no 203/202-A, no
rumo Struou,SNW, medido 170,89 m, até um outro
marco; deste ponto, cordroelando com o lota go 204,
no rumo SW25,20'NE, medindo 83,90 m, até um
Outro masco; deste ponto. confrontando core o lote
no 245-A-2, no rumo NW70°53'SE, medindo 170,89
m, até outro marco, e frnaknente deste ponto, canfrontende. como lote no 204-B-1, no rumo
NE25020'SW, medido 83,90 m, até o ponto de partida'. -
2) Área de 14.968,40 m2, a ser denominada lote
no 205-A-2. Irilawdo em urn marco de madeira cravado nes divisas dos lotes nos 2048-1 e 204-A-2/1,
segue confrontando com o Iate n° 204-6, no guino
SE54°05NW, medndo 170,89 m, até um outro merco; deste ponto, confrontando can o lote nt 205, no
iurno SW23°313'NE, mediu do 88,10 m, até um outre
marco; deste ponto, confrontando com o lote no 206/
A. no rumo NW54°05'SE, mededo'170,89 m, até um
outro marco; e, litalmianle deste ponto, confrontando com o lote no 205-A-2/1 , no rumo NE23,38SW,
medindo 88,10 m, até o ponto de partida'.
3) Área de 13.768,77 ma a ser denominada dto
no 206/A iniciando em um mamo de madeira aonde na divisa dos lotas nos 205-A-2/1 e 2081A-1, segue confrontando com o lote no 205-A-2, no rumo
SE57116"34'NW, nieo7ndo 170,89 m, até um outro
marco, deste ponto, confrontando com o lote no 206,
rio rumo SW3825626"NE, medindo 90,33 m, até um .
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote
no 2061A-2; no rumo NW5100334•SE, medindo 169,88
m, até um cieiro marco; e finalmente deste ponto,
confrontando com o' lote no 206/A-1, no turno
NE3825626'SW medindo 71.86 m, até o ponto de
partida'.. .
4) Lote n° 206/0 área de 11.520,04 m2. Iniciando
em um marco de madeira cravado na divisa do lote
no 206/C, segue confrontando com os lotes 2060-3,
206/0-2 e 206/0-1, no nano NE 38256"26'SW, medindo 103,38 m, até um outro marco; deste' ponto,
imnfrontando com o-lote ri2205/A-4.1, no rumo
NW5791614'SE, medindo 119,89 m; deste ponto,
confrontando com o lote no 208/A, no rumo
SW38°562644E, medindo 90,50 m; e fnainente deste
ponto, confrontando com o lote no 206/C no rumo
3E51,0034W, medida 118.23 m,até o Pano de
partida'. . .
5) Lote no 205/A-4-1 - éreo de 4.006,05 m2. indando num marco de madeira cravado na divisa do
iate no 2061D, segue confrontando com o lote no 205/
A-4-2, no rumo NE23o3ITSW, medrado 27,44m; dom-'
te ponto, confrontando com o lote mo 205/A-2; rio
nano SW23,39'NE medindo 40,32 m; e finalmente
deste ponto confrontando com &lote no 206/13, no
rumo SE 541105'NW, medindo '119,59 m até o ponto
de partida.
8) Uma área de terras medindo 5.354,20 m2, e
ser demolhada lote no 204/0/205/A4-1, aliada na
Gleba Patrintinb Arapongas. "In:dando em um mar- .
co de madeira cravado na divisa dos lotes nos 205/A2 e 205/A-4-1, segue confrontando can o áltino rio
-rumo SE6494014W, medindo 40,00 m até um outro
marco; deste ponto confrontando com os lotes nos
20410205144-110, 20402051A-4-11B e 204/0/205.1
A4-1/A, no carro NE25,20'SW, medindo 138,03 m
até um outro mamo; deste ponto, confrontando com
o lote no 203/202/A 110 RITO NIN70253SE, medindo
40,23 m até um outro marco; e finalmente deste
ponto, confrontando can os lotes rias 20493 e 205/A2, no nano SW25°20'NE, meando 131,69 m Até o
ponto de partida' destacado dos lotes nos 204 e 205.
malsicukatio sob no 1713 e 4671 do Cartório de registro de Imóveis do 22.01fclo desta Comarca.
Ari 3o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na abanação das benfeitorias edificadas
no terreno pela SIMBAL - INDUSTRIA E CO?
MERCK) DE MÓVEIS LTDA., .à nova empresa. ,
Ari 4o - A empresa adquirente se obriga a instalarse no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com as obletivos do seu contrato
social, bem como não alterar a sua destirraco-- e
nemalenar a área doada a terceiros sob I 'kx.i.. torrara sem expressa e prévia autorização '
Púbico Municipal, sob pena de terrenos e t
reverterem ao Patirrnónb Paibtco
mito a indenização ou ressarcimento. {,„
Art. 5, - Esta Lei entra em vigor na datai
publicação, revogadas as dsposigas em
Arapongas. 03 de setembro de 1
. • JOSÉ .A. BISCA
Prefeito
MIARE, DPI:MICA VIVIDA
T: S
tv'4
• Q°.;r,
''EFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
, LEI N21.559, de 11 de outubro de 1988
: Dispõe sobre doação de terreno à ASSOCIAÇÂO DOS CIRUR
GIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO D0 PARANÁ ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar,
I s tediante compromisso inicial, à ASSOCIAÇÂO DOS CIRURGIÕES '
."IENTIVI'AS DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade, à Rua Drongo,
f.'1320, inscrita no CGC sob n2 80.062.062/0001-78, uma área
Yír4, ;
• Tii:terras medindo 9.213,28 m2, a ser denominada lote n2 202/
03/202-A-3/A-4-4, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, mu
icipio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas
,.fêténtrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na
H Fr
7 • divisa dos lotes 201 e 202/203/202-A-3/A-4, segue confrontam
.Como ultimo, no rumo SW 25 ! 2 20' NE, medindo 70,70 m. ate
a:MI: outro marco; deste ponto, no rumo SE 702 53' NW, medindo'
4. 31,15-m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com'
4.0;40 e n2 202/203/202-A-3/A-4-1, no rumo NE 252 20' SW, me70,70^m, ate um outro marco; e, finalmente deste ponto,
Confrontando com o lote n2 201, no rumo NW 702 53' SE, med'iào 131,15 m, ate o ponto de partida", destacado do lote '
º4202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob n2 8448 do Registro'
_Areis do 22 Oficio, desta comarca.
Art. 22. A donatária se compromete a:
?im 04r;, a) edificar em alvenaria uma área de 112,00 m2 , em
'184;(cento e oitenta) dias;
b) edificar em alvenaria uma área de 180,00 m2 , em
duzentos e quarenta) dias, após o termino da 12 etapa;
c) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter
s, sem prévia e expressa autorização do Poder Público
ipal.
O r U-"' 3-
r •
FEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ i O 1 \:•''
Parágrafo (mico. O prazo mencionado neste artigo seContado a partir desta data.
Art. 32 . A doação se fará mediante previa aprovação'
projeto de edificação pretendida pela donatária.
Art. 42 . A não construção das obras nos praivas
lècidos implicara na rescisão automática da doação, com
11u,t3mediata reversão do terreno e benfeitorias porventura enY ittentes ao patrimônio publico municipal, sem direito
ona.taria de indenização ou ressarcimento,
- ext'o ou alegação.
Art. 52 . Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
a qualquer título,
Arapongas, 11 de outubro de 1988
UJO MOREI-Sr-7
Prefeito
efesitura do lYtunicipjl.) .....1~•••••••••1
"o :ligas
Estado do Pr:. 1
Ce, . LEI Nº 1.681¡ de 01 de fevereiro de 1990.
V'
A: D i spoe sobre desafetacao e autoriza doaçao de terreno a
SIMBAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
T.t= 04-
: ilt
it
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
ire ,IPREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica desafetado do uso comum do povo as arcas de
s com 11.520,04m2e 4.006,05m', denominadas lotes ns. 206/D e
A-4-1, totalizando uma arca de 15.526,09m2da Gleba Patrimonio
Congos, neste Municipio e Comarca com as seguintes divisas e con
taçoes:
1 - Lote 206/D arca de 11.520,04m2 : "Iniciando em um mar
emadeira cravado na divisa do lote N° 206/C, segue confrontando
os lotes 206/0-3¡ 206/0-2 o 206/0-1¡ no rumo NE 38956'26" SW, me
ido 103,38m ate um outro marco; deste ponto,• confrontando com o Io
9 205/A-4-1¡ no rumo NW 57916'34" SE, medindo 119,89m; deste pon
onfrontando com o Iate n° 206/A, no rumo SW 38956'26" NE,. medin0,.50m,- e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 206/
orumo SE 51903'34" NW, medindo 118,23m ¡aj.() ponto de partida".
II - Lote n° 205/A-4-1 - .urra, de 4.006,05W: "Iniciando em
marco de madeira cravado na divisa cio lote O° 206/0¡ segue confron
do com o lote n° 205/A-4-2, no rumo NE 2338' SW, medindo 27,44m;
te ponto,. confrontando com o lote n° 205/A-4, no rumo NW. 64240
.medindo 118,23m; deste ponto, confrontando com o lote n° 205/Ano rumo SW 23238' NE medindo 40,.32m; e finalmente deste ponto
frontando com o lote n° 206/0,. no rumo SE 54°05' NW, medindo 119,
iate o ponto de partida".
Art. 22. Fica autorizado o Poder Execístivo a doar Co SIMBAL
ÚTIRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LIDA.,' COM sede ã Av. Maracanã¡ n9 ..
472, nesta cidade,. inscrita no CCC/MF sob n° 78.343.647/0001-03 i
a éreas de terras descrita no artigo anterior.
Art. 39. A donatária se compromete a:
a) Edificar elyi alvenaria a arca de 1.860,00m2 a saber:
1- 560,.00m2 , serão edificados no prazo de 06 meses;
2- 700,00m2 ,. seroo edificados no prazo de 12 meses;
3- 600,00m2 , serão edificados no prazo de 24 meses;
b) A noo alienar a arca doada sob qualquer Forma a tirceiros
ANTORI
Dir
)0 J.Z41EIRO MONTEIRO
/ -
ar Administrativo
eitura do Municiph, de .?5.,x-FTi.vongas
••••••••=••
Estado do Pomar .-Jr )á
U00166
avia autorizaça- o do poder publico municipal.
.
Paragrafo unoco. Os prazos mencionados
dos a partir da data da publicaçao desta Lei.
Art. 4°. A doaçao se faro mediante previ a aprovaçao do Pro
de edificaçao, pretendido pela donatSria desde que a doadora ja
senhora do domínio, face tramitaçao judicial
a..
de Aço de Desapro
- -
Art. 5°. A nao construçao das obras nos prazos estabeleci-
,
mplicara na rescisao automateca da doaçao, com a imediata rever
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimon- io pu
O municipal, sem direito a donataria de indenizaçao ou ressarci0i' a qualquer titulo,' pretexto ou alegaçeo.
Art. 6°. A donataria nao poderes sob qualquer forma ou pre-
-
dialterar a Finalidade a que se propoe ou dar destinaça▪ o aos '
lios a serem constrivedos,-a nua ser com expressa autorizaçao do '
.
Publico Municipal,' sob pena de terreno e benfeitorias reverteao Município.
Art.72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
revogadas as disposiçoes em contrario.
01 de j__'avere iro dc j90.
-----7-- N TFONLO-COASSANO JUNIOR
Prefeito
neste artigo serao
(?à-efe.. ,1-ec.mr.vies
0.3 loa tca
...... 4t
1+
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
ngP.M.g1.0.MA.0 NEYÇ.g.Ç.W.Tiv'et
•
irr; DispVe sobre a doação_ de terreno AR4MóVEIS INDúSTRIA
"1:1149 DE MóVEIÉ LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE•ARAPONGAS, ESTADO DO P A RANÁ, DECRETOU,
,nEFEITO MUNICIPAL, SANCIONO - A '2EGUINTE LU: 2
"
L„ Fica autorizado o Poder a doar à
;.VÉIS INDIJSTRIA REUNIDAS DE MóVEIS L7DA, estabelecida nesta cidade
:,Guaratinga n.2001, Parque Industrial, inscrita na COC/MF sob n.
:43 , ..647/000i-03, uma área de terras mçK.ci n do 5.354,20 1.t1 kros
dos, a ser denominada lote 204/D/205/P1-4-1., situada na Gleba
Arapongas neste Will icip(o de Ar apor) Vit as se3u intes
e C nfrontaç:Ç.?eszl" . Iniciando em um marco de madeira cravado na
i)l.a.dos lotes nrs. 205/A-2 e 205/A-4-i, segue confrontando com o no rumo SE 64.40'NW, medindo 40,00 m ate um outro marco; deste
confrontando com os lotesnrs. 204/D/205/A-4-1/07 e
i0 205/A-4 -UB e '204/D/205/A-4-1/A, no rumo NE 25.20'SW, medindo
)1!0 miaté•um outro marco; deste- ponto, confrontando com o lote n.
fg2/A, no rumo ' NW 70.53 'SE, medindo 40,23. m até um outro marco;
niàlmente deste ponto, confrontando com os lotes nrs. 204/B, e no rumo SW 25.20'NE, medindo 131.,69 m ate o ponto de
3 detacada.,..dos-lotes nrs. 204 e 205, matriculado sob n. 1.713 Cartdrio de Registro de Imdveis do 2. .0ficia desta Cwiarea.
A donataria se compromete a o,) - Utílizaçgo dm área para pá'tio, destinando-se à
sem e secaQem de madeira usada na linha dc pr o d uç:'á:o da .
- b) - A não alienar a área doada a teceiras, sob quaLquer
prévia auturizaço do Poder PUbljco Municipal.
A donataria não poderá sob qualquer forma ou
•ékto alt erar a finalidade R que se prope ou dar destinação
ao Prédio ser construido, a n'i1D ser COM epres,2a autoriza0
Wer. P lico Mu nici pa , sob pena de o terreno e benfeitoi- ias
Ne‘e.iP.eril ,Mun ic (pio.
1:,• • V.4 : Açp... A donatária gozará de sençao de IPTU, bem coma Licença, para execuçgo de Obras relativas à futuras ampliaes 'f;órventura ocorrerem, pelo prazo de 10(dez) anos, nos termos da l';:ã09, de 03 de dezembro de 1.990.
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1944
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 00Gicc,)
ESTADO DO PARANÁ
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io Municipal de Administração
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15- GRASSANO JUNIOR
Publicado no Jor ni1