| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1878, DE 15 JULHO DE 1991 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A NUTRIARA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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000181 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.648, de 03 de setembro de 1999 SÚMULA: Revoga a lei n° 1.878, de 15 de julho de 1991 e autoriza doação de terreno à NUTRIARA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 1.878, de 15 de julho de 1991, que dispõe sobre doação de terreno à FAMART — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à NUTRIARA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., estabelecida à rua Jurutau n° 1.982, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 84.966.316/0001-22, duas áreas de terras medindo 9.209,36 m2e 379,75 m2, denominadas lotes n°s 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, localizadas no Parque Industrial II, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 1) Lote n° 197/A-3-1 — área de 9.209,36 m2, "Iniciando num marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/A-2, (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 197/A-3, no rumo NW64°40' SE, medindo 106,38 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 197/3-3, no rumo NW75°54'SE, medindo 63,06 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-1, no rumo SW25°20'NE, medindo 44,72 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-3/2, no rumo SE64°40'NW medindo 168,23 metros até um outro marco cravado na divisa do lote acima referido, no rumo NE 25°20'SW, medindo 57,00 metros até o ponto de partida". 2) Lote n° 197/3-3 — área de 379,75 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/1, segue confrontando com o lote n° 197/3-2, no rumo SE64°40'NW, medindo 61,68 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-3-1, no rumo NW75°54'SE, medindo 63,03 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 197/1, no rumo NE25°20'SW, medindo 12,28 metros até o ponto de partida". Art. 3'. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela FAMART — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., à nova empresa. SECRETARIA Pubkirado no jornal I I. 4r.0 A I 7oq 1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de embro de 1999 . BISCA Prefeito JUÀ Z/4 Secretári.Sátine VIEIRA ai de Administração S E C it T A ,t 1 A PUBLICADO NO JORNAL ç- / 04P .lei. Em /7/ d2 000193 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ . ' LEI N2 2.648, de 03 de setembro de 1999 -- SÚMULA: Revoga a lei n 2 1.878, de 15 de julho de 1991 - . :e autorit.eáção de terreno-à-NUTRIARA PRODUTOS ' ,i71GRICOLAS7LnIA., nos termos dá-Lei MunidiPal n2 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADOEt PA- RANÃ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n21.878, de 15 de julho de 1991, que dispõe sobre - doação de terreno à FAMART- INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. Art. 22 - Fica adtorizarie o Poder Executivo a doar à NU- TRIARA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., estabelecida à rua Jurutau n° 1AR"), Parque Industrial II, nesta cidade, . inscrita no CGC/MF sob n'" 84.966.316/0001-22,:duas áreas de terras medindo 9.209,36m2 e 379,75m2, denominadas lotes nas 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, localizadas no Parque Industrial II, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta- . ções: 1) Lote n2197/4-3-1- área de 9.209,36m2, "Iniciando num marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com olcite n2197/A-3, rumo NW 64240'SE, medindo 106.38 me- . tros até um outro marco; deste ponto, confrontando como lote,197/3-3, no rumo NW 75 254'SE, medindo 63,06 metros até um outro marco: deste ponto, confrontando criai o lote n2197/A-1, no rumo 'SW .25220'NE, medindo 44,72 rri até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 197/A-3/2, Ao rui mo SE 64°40'NW medindo 168,23 metros até um outro marco cravado na divisa do lote acima referido, no rumo NE 25 220'SW, medindo 57,00 metros até o pornô de partida". 2) Lote n° 197/3-3 - área de 379,75m2, "Iniciancio'em um marco de madeira cravado na divisa do Iole n° 197/1. segue confrontando com o lote n2197/3-2, no' rumo SE 64240'NW, medindo 61,68 metros até um ou- ,tro'im arco: deste ponto; confrontando com o lote n2 197/A-3-1, no rumo NW 75254'SE, medindo 63,03 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, con1, medindo 12,28 metros até o ponto de partida". _. 1 f rontando com o lote rir 197/1, rio rumo NE 25220'SW, Art. 3 2 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executáo a anuirna alienação das benfeitorias edificadas no terre- no pela FAIVIART - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS N LTDA., à nova empresa. Art. 42 -A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com ás objetiVos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. i Art. 5 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em cõntrário. í Arapongas. 03 de setembro de 1999. - JOSÉ A. BISCA % . Prefeito 1, JUAFtEZ PEREIRA VIEIRA . Secretário Municipal de Administração ...—_, .---•-_-•-- UNC1 ,510 UI C* O O O 1 .,`" 3 025' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ AWMEGOORIA EXECUTIvA LEI n, 1,07E3 RE 15 DE JIJU.° DF 1991_ Revoga a Lei nro. 1.666, de 22 de dezembro de 1909, c; e autoriza a doaçgo de terreno à FAMART - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MóVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E UPREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Artigo Primeiro Fica revogada R Lei nrc). 1.666, de 22 de ezemb.ro de 1909, que autorizava doaçgo de terreno a W CABRAL & PEGORER VCIA., em todos os seus termos. Artigo Segundo Fica autorizado o Poder Executivo a doar a AMART - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., com sede nesta cidade, R ua Triste Pia, nro. 20, inscrita E'} GUME 5:::013 O NRO. 81.002.059/0001-78 , as areas de terras medindo 9.' metros quadrados, e 379,75 metros quadrados, denominadas lotes nros. 197/A-3-1 e '197/3-3, respectivamente, situadas na Gleba atrim8ni.o Arapongas , neste Municí.po e Comarca, com as seguintes 1) LOTE NRO. 197/A-3-1 área cle,'9,209,metros quadrados JHiriiciando num marco de madeira cravado na divisa do lote oro. 1.97/A-2, - (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nro. 197/A-3, no rumo NW ,d.64.40' SE, medindo 106,30 metros ate um outro marce deste ponto, o ri fron t ando como lote i 97 / 3-3. mo rumo N ' 7 5 „ 5 4 E: r!.F d6 3,06 :inietros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro„ Ii97/A -1, no rumo SW 25.20 - /ME, medindo 44,72 m até um outro m.arco',.! deste 'cinto, confrontando com o lote nro. 197/A-3/2, no rumo SE 64.40'NW leclindo 168,23 até um outro marco cravado na divisa do lote acima '.¡referido, no rumo NE 25.20'SW, medindo 37,00 m ate o ponto de partida,' 2) - LOTE NRO. 197/3-3 - 4rea de 379,75 metros quadrados, 1 'fliciando em um marco de madeira cravado na divis do lote nro. 197/1, segue confrontando com o lote nro. 197/3-2, no rumo SE 64.40'NW, ,;.niedindo 61,60 m um outro marco; deste confrontando com lote nro. 197/A-3-i, no rumo NW 75.54 7 SE, medindo 62,03 metros ate um .5;.,011tro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote nro. 97/1, no rumo NE 25.20'SW, medindo 12,20 m até o Ponto de Partida," ~i Artigo Terceiro2A donatária se compromete a) edificar ps restantes 86,08 metros quadrados, no prazo de 06 , (seis) meses, em alvenaria, para complementar os 1.000 metros quadrados; b) A ngo alienar a área doada sob qualquer COMR, R terc.eíres em prévia autorizaço do Poder Publico Municipal. c) Instalar refeit(Wios para seus emprcyimlos. . , Op mencionado 1.-$ r t: o serát: d .„, t: r cl data cl pu.b 1 i desta 1...e . 'visas e confrontes2 5 ' PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ABGEBOORIA VXECUTTVA Artigo Quarto: A doação se fará mediante aprovação do projeto de edificaço pretendido peia donatária, desde que o doador já seja vmhor de dominio, face tramitação judicial de ação de desapropriação. Artigo Quinto: A não construção da obra no prazo estabelecido rimplicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim'ónio público 1iii.micipal i sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a giliAlquer titulo, pretexto ou alegação. Artigo Sexto: A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop'de ou dar destinação diversa ao predio a ser construido a não ser com expressa autorizaÇo Op Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias everterem ao Município. Artigo Sétimo: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme i nro. 1.809, -de 03 de dezembro de 1990, pel-p prazo de 08 (oito) nos. Artigo Oitavo: Esta Lei entratá em vigor na :data de sua publicação, 'revogadas as disposiçVes em contrário. Arapongas, í5 de julho de 199i. , .. • - ----11‹. eitAiiew _ _ --"'--5- ” - ---- ---------- -7.7-2"--;::::'=.i±.7.===.._,_. --=-......—•--- -- --.. .-- AN/ ONIO 131?-4.: 'SANO ,J1.INIOR 4111111110 O' lb r1 • y 1 1f 10 /Z Secretario Mu Desenv. 0<ano e Rural -'" sEcnr:T „IRIA • pra' n,, c:Á 'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MECRETARIA WXWCUTXVite LEI NRO, íe7e, de 15 de Julho de 15'.21 ERR ATA: tibj-"3 c253 Onde lê-se: "Artigo segundo: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FAMART INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede nesta cidade , à Rua Triste Pia nro. 20, inscrita no CGC MF sob o oro. Si-082.059/0001-7S, as áreas d terras medindo 19.209,36 metros quadrados, e 379,75 metros quadrados denominadas Lotes nros. 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes confrontaçdes:" Leia-se: "Artigo Segundo: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FAMART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua Triste Pia nro. 20, inscrita no CGC MF sob o oro. 81.082.059/0001-78, as áreas de terras medindo 9.209,36 metros quadrados e 379,75 metros quadrados denominadas Lotes nros. 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes confrontaçlies: " apongas, 22 de julho de 1991. çga, EL AMAURI STRESSER Secre rio Municipal de Administraçâo