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norma nº 2648/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2648 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaREVOGA A LEI N 1878, DE 15 JULHO DE 1991 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A NUTRIARA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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000181 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.648, de 03 de setembro de 1999 
SÚMULA: Revoga a lei n° 1.878, de 15 de julho de 1991 e autoriza doação de terreno à 
NUTRIARA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 
04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 1.878, de 15 
de julho de 1991, que dispõe sobre doação de terreno à FAMART — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à NUTRIARA 
PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., estabelecida à rua Jurutau n° 1.982, Parque Industrial 
II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 84.966.316/0001-22, duas áreas de terras 
medindo 9.209,36 m2e 379,75 m2, denominadas lotes n°s 197/A-3-1 e 197/3-3, 
respectivamente, localizadas no Parque Industrial II, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: 
1) Lote n° 197/A-3-1 — área de 9.209,36 m2, "Iniciando num marco de 
madeira cravado na divisa do lote n° 197/A-2, (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote 
n° 197/A-3, no rumo NW64°40' SE, medindo 106,38 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote 197/3-3, no rumo NW75°54'SE, medindo 63,06 metros até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-1, no rumo SW25°20'NE, medindo 
44,72 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-3/2, no rumo 
SE64°40'NW medindo 168,23 metros até um outro marco cravado na divisa do lote acima 
referido, no rumo NE 25°20'SW, medindo 57,00 metros até o ponto de partida". 
2) Lote n° 197/3-3 — área de 379,75 m2, "Iniciando em um marco de madeira 
cravado na divisa do lote n° 197/1, segue confrontando com o lote n° 197/3-2, no rumo 
SE64°40'NW, medindo 61,68 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n° 197/A-3-1, no rumo NW75°54'SE, medindo 63,03 metros até um outro marco; e 
finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 197/1, no rumo NE25°20'SW, medindo 
12,28 metros até o ponto de partida". 
Art. 3'. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação 
das benfeitorias edificadas no terreno pela FAMART — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA., à nova empresa. 
SECRETARIA 
Pubkirado no jornal 
I I. 4r.0 
A I 7oq 
1. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel 
para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como 
não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem 
expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de embro de 1999 
. BISCA 
Prefeito 
JUÀ Z/4 
Secretári.Sátine 
VIEIRA 
ai de Administração 
S E C it T A ,t 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL ç- / 04P .lei. 
Em /7/ 
d2 
000193 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
• ESTADO DO PARANÁ . ' 
LEI N2 2.648, de 03 de setembro de 1999 --
SÚMULA: Revoga a lei n
2 1.878, de 15 de julho de 1991 
-
.
:e autorit.eáção de terreno-à-NUTRIARA PRODUTOS 
'
,i71GRICOLAS7LnIA., nos termos dá-Lei MunidiPal n2 
2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADOEt PA- RANÃ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n21.878, de 15 de julho de 1991, que dispõe sobre 
- doação de terreno à FAMART- INDUSTRIA E COMERCIO 
DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 22 - Fica adtorizarie o Poder Executivo a doar à NU- TRIARA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., estabelecida à 
rua Jurutau n° 1AR"), Parque Industrial II, nesta cidade, . 
inscrita no CGC/MF sob n'" 84.966.316/0001-22,:duas 
áreas de terras medindo 9.209,36m2 e 379,75m2, de￾nominadas lotes nas 197/A-3-1 e 197/3-3, respectiva￾mente, localizadas no Parque Industrial II, neste Municí￾pio e Comarca, com as seguintes divisas e confronta- . 
ções: 
1) Lote n2197/4-3-1- área de 9.209,36m2, "Iniciando 
num marco de madeira cravado na divisa do lote n2 
197/A-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com olcite n2197/A-3, rumo NW 64240'SE, medindo 106.38 me- . 
tros até um outro marco; deste ponto, confrontando 
como lote,197/3-3, no rumo NW 75
254'SE, medindo 
63,06 metros até um outro marco: deste ponto, con￾frontando criai o lote n2197/A-1, no rumo 'SW 
.25220'NE, medindo 44,72 rri até um outro marco; des￾te ponto, confrontando com o lote ne 197/A-3/2, Ao ru￾i mo SE 64°40'NW medindo 168,23 metros até um outro 
marco cravado na divisa do lote acima referido, no rumo 
NE 25
220'SW, medindo 57,00 metros até o pornô de 
partida". 
2) Lote n° 197/3-3 - área de 379,75m2, "Iniciancio'em 
um marco de madeira cravado na divisa do Iole n° 
197/1. segue confrontando com o lote n2197/3-2, no' 
rumo SE 64240'NW, medindo 61,68 metros até um ou-
,tro'im arco: deste ponto; confrontando com o lote n2 
197/A-3-1, no rumo NW 75254'SE, medindo 63,03 me￾tros até um outro marco; e finalmente deste ponto, con￾1, medindo 12,28 metros até o ponto de partida". _. 1 f 
rontando com o lote rir 197/1, rio rumo NE 25220'SW, 
Art. 3
2 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executáo a 
anuirna alienação das benfeitorias edificadas no terre- no pela FAIVIART - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS 
N LTDA., à nova empresa. 
Art. 42 -A empresa adquirente se obriga a instalar-se no 
referido imóvel para ali exercer suas atividades de acor￾do com ás objetiVos do seu contrato social, bem como 
não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada 
a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de ter￾renos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
i
Art. 5
2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em cõntrário. 
í Arapongas. 03 de setembro de 1999. - JOSÉ A. BISCA % 
. 
Prefeito 
1, JUAFtEZ PEREIRA VIEIRA 
. Secretário Municipal de Administração 
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,510 UI C* 
O O O 1 .,`" 3 
025' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
AWMEGOORIA EXECUTIvA 
LEI n, 1,07E3 RE 15 DE JIJU.° DF 1991_ 
Revoga a Lei nro. 1.666, de 22 de dezembro de 1909, c; 
e autoriza a doaçgo de terreno à FAMART - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MóVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E 
UPREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Artigo Primeiro Fica revogada R Lei nrc). 1.666, de 22 de 
ezemb.ro de 1909, que autorizava doaçgo de terreno a W CABRAL & PEGORER 
VCIA., em todos os seus termos. 
Artigo Segundo Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
AMART - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., com sede nesta cidade, R 
ua Triste Pia, nro. 20, inscrita E'} 
GUME 5:::013 O NRO. 81.002.059/0001-78 , as areas de terras medindo 
9.' metros quadrados, e 379,75 metros quadrados, denominadas 
lotes nros. 197/A-3-1 e '197/3-3, respectivamente, situadas na Gleba 
atrim8ni.o Arapongas , neste Municí.po e Comarca, com as seguintes 
1) LOTE NRO. 197/A-3-1 área cle,'9,209,metros quadrados JHiriiciando num marco de madeira cravado na divisa do lote oro. 1.97/A-2, 
- (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nro. 197/A-3, no rumo NW 
,d.64.40' SE, medindo 106,30 metros ate um outro marce deste ponto, 
o ri fron t ando como lote i 97 / 3-3. mo rumo N ' 7 5 „ 5 4 E: r!.F d6 3,06 
:inietros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro„ 
Ii97/A -1, no rumo SW 25.20 - /ME, medindo 44,72 m até um outro m.arco',.! deste 
'cinto, confrontando com o lote nro. 197/A-3/2, no rumo SE 64.40'NW 
leclindo 168,23 até um outro marco cravado na divisa do lote acima '.¡referido, no rumo NE 25.20'SW, medindo 37,00 m ate o ponto de partida,' 
2) - LOTE NRO. 197/3-3 - 4rea de 379,75 metros quadrados, 1 'fliciando em um marco de madeira cravado na divis do lote nro. 197/1, segue confrontando com o lote nro. 197/3-2, no rumo SE 64.40'NW, 
,;.niedindo 61,60 m um outro marco; deste confrontando com 
lote nro. 197/A-3-i, no rumo NW 75.54 7 SE, medindo 62,03 metros ate um 
.5;.,011tro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote nro. 97/1, no rumo NE 25.20'SW, medindo 12,20 m até o Ponto de Partida," 
~i Artigo Terceiro2A donatária se compromete 
a) edificar ps restantes 86,08 metros quadrados, no prazo de 06 
, (seis) meses, em alvenaria, para complementar os 1.000 metros 
quadrados; 
b) A ngo alienar a área doada sob qualquer COMR, R terc.eíres 
em prévia autorizaço do Poder Publico Municipal. 
c) Instalar refeit(Wios para seus emprcyimlos. 
. , Op mencionado 1.-$ r t: o serát: d 
.„, t: r cl data cl pu.b 1 i desta 1...e . 
'visas e confrontes2 
5 ' 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
ABGEBOORIA VXECUTTVA 
Artigo Quarto: A doação se fará mediante aprovação do projeto de edificaço pretendido peia donatária, desde que o doador já seja vmhor de dominio, face tramitação judicial de ação de desapropriação. 
Artigo Quinto: A não construção da obra no prazo estabelecido rimplicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim'ónio público 
1iii.micipal i sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
giliAlquer titulo, pretexto ou alegação. 
Artigo Sexto: A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop'de ou dar destinação diversa ao predio a ser construido a não ser com expressa autorizaÇo 
Op Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
everterem ao Município. 
Artigo Sétimo: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme 
i nro. 1.809, -de 03 de dezembro de 1990, pel-p prazo de 08 (oito) 
nos. 
Artigo Oitavo: Esta Lei entratá em vigor na :data de sua publicação, 
'revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arapongas, í5 de julho de 199i. 
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AN/ ONIO 131?-4.: 'SANO ,J1.INIOR 
4111111110 O' lb r1 
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1f 10 /Z 
Secretario Mu Desenv. 0<ano e Rural 
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'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
MECRETARIA WXWCUTXVite 
LEI NRO, íe7e, de 15 de Julho de 15'.21 
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c253 
Onde lê-se: "Artigo segundo: Fica autorizado o Poder Executivo 
a doar à FAMART INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA., com 
sede nesta cidade , à Rua Triste Pia nro. 20, inscrita no CGC MF sob o oro. Si-082.059/0001-7S, as áreas d terras medindo 
19.209,36 metros quadrados, e 379,75 metros quadrados 
denominadas Lotes nros. 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, 
situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes confrontaçdes:" 
Leia-se: 
"Artigo Segundo: Fica autorizado o Poder Executivo 
a doar à FAMART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., com 
sede nesta cidade, à Rua Triste Pia nro. 20, inscrita no CGC 
MF sob o oro. 81.082.059/0001-78, as áreas de terras medindo 
9.209,36 metros quadrados e 379,75 metros quadrados denominadas Lotes nros. 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, 
situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes confrontaçlies: " 
apongas, 22 de julho de 1991. 
çga, 
EL AMAURI STRESSER Secre rio Municipal de Administraçâo 

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