| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS NS.1712, DE 20 DE ABRIL DE 1990, 2136, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992 E 2266, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS Á GOLDEN PLAST- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2468 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
w. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.649, de 03 de setembro de 1999 SÚMULA: Revoga as leis n°s 1.712, de 20 de abril de 1990, 2.136, de 22 de outubro de 1992 e 2.266, de 21 de outubro de 1993 e autoriza doação de terrenos à GOLDEN PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal tf 2.584, de 04 de novembro de 1.998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis n°s 1.712, de 20 de abril de 1990, 2.136, de 22 de outubro de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à ARAPLAST - L. BUENO — ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E METAIS e 2.266, de 21 de outubro de 1993 à L. BUENO ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E METAIS. Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GOLDEN PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua Sovi n° 368, Parque Industrial III, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 02.656.856/0001-45, uma área de terras medindo 5.000,00 m2, denominada lote n° 186-R, localizado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, Parque Industrial III, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes da matricula n° 5.578 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Oficio desta Comarca, para ali instalar-se com indústria e comércio de acessórios para móveis. Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela ARAPLAST - L. BUENO ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E METAIS, à nova empresa. Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do ISCA ito SECRET .4 RI .4 ablirado no jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de 'unho de 1999. JU • REZ PE R ) VIEIRA SeeretáriolVli i ' e Administração • 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI rie 2.649, de CG de setembro de 1999 SÚMULA: Revoga es leis nes 1.712, de 20 de abril de 1890, 2.136, de 22 de outubro de 1992 e 2.266, de 21 de outubro de 1993 e autoriza doação de terrenos à GOLDEN PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA.. nos termos da Lei Municipal rie 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 12- Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as lei nes 1.712, de 20 de abril de 1990, 2.136, de 22 de outubro de 1992, que (Tapeies sobre a doação de terreno à ARAPLAST - L BUENO - ARTEFATOS DE PLAsticos E METAIS e 2266,de 21 de outubro de 1993 à L BLJENOARREFATOS DE PLÁSTICOS E METAIS. AR 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GOLDEN PLAST INDÚSTRIA E COMÉRa0 DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA. embelecida à na Sovi rir 368, Parque industrial Hl, nesta ddade, inscrita no CGCJMF sob o ri 02.656.858/0001-45, uma área de terras merendo 5.000,00 rn2, denominado lote ne 186-R, acareado na Gleba Colo Fazenda Gaúcha. Parque Industrial 91, neste Munlcfplo-e Comarca : ; com as tism=5"d~WTionfrontações constantes da matricula ne 5.578 do Cartório de Registro de Imóveis 19Oficio desta Comarca, para ali instalar-se com indústria e comerdo da acessórios para móveis. Ari 32Fica autorizado o Chefe do Podei Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela ARAPLAST L BUENO ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E METAIS, à nova empresa. Art. 42 - A empresa adquirente se obriga a instalarse no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os, objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destilação e nem alienar a área doada a Melros sob qualquer forma sem ~essa e rmlnrie autorização do Poder Púbico Municipal, sob pena de temirnos e benfeitorias reverterem ao Património %beco Municia! sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo:0;15es em coraára. Arapongas, 15 de pinho de 1999 JOSÉ A. BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Municipal de Administração • SECK T A R IA P fif.ICADO NO jORNPJ 1_41 2 que •// / PREFEITURA DO MUNICOIO DE ARAPONGASO Estado do Paraná LEI N2 1.712, de 20 de abril de 1.990 00019'i' SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ARAPLAST - L. BUENO ARTE - FATOS DE PLASTICOS E METAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARAPLAST L. BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS E METAIS , estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, 1097, inscrita no CGC sob n2 78.085.453/0001-55, uma área de terras medindo 5.000,00m2a ser denominada lote 186-R , situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Co - marca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia BR 369, segue confrontando com o lote n2 186, no rumo SE 80250' NW, medindo 136,14m ate um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F.S.A; deste ponto, segue confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no rumo NW 04210' SE, medindo 38,63m ate um outro marco; deste ponto , segue confrontando com uma estrada Municipal, no rumo NW 80250' SE, medindo 124,30m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n2 186, matriculado sob n2 136 do Cartúrio do 12Ofício do Registro de desta Comarca. Art. 22 . A donatária se compromete a: a) edificar a área de 750m2 , a saber: b) edificará 250m2 , dentro de seis meses e os restantes 500m2 , edificará dentro do prazo de doze meses. c) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - ros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. jeto de ja seja Art. 39. A doação se fará mediante prévia aprovação do pro edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora senhora do domínio. ANTON RIBEIRO MONTEIRO retor Administrativo PREFEITURA DO MUNKIPIO DE ARAPUNUA) Estado do Paraná ,~.=•••••••• Art. 4°. A não construção as obras nos prazos estabelecidos implicará n_a rescisão automática da doação, com a imediata reverno do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5°. A donatária não podera sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe ou seja, a industrializa çao de plasticos e metais, ou dar outra destinaçao ao p'redio a ser' construido, a não ser com expressa autorização do poder público mu nicipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6°. ESta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ao, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 20 de abril de 1.99 0. TOMO- GRKSSANO JUNIOR Prefeito DA/amb/ SECRETARIA Publicado no Jorna/ • CZ,..k.S;:-r-e—LA Em / / JC-J. u anca SECRET A R I ead o no Jor na! .13d,„ ) Arapongas, no de a 'Abro de 992 etkaU AMAURI STRESSER ,:)ecret io Municipal de Administração PREFEITURA 133 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1300np. oterceRmATARgo ffiggicuTivo, r LEI N. 2.,L,M. .d.e 22. de .outukr.,2 de ..ff22. Altera r eda ç: "<i't o do ar t 1,,, da Lei n. 1.71. 2 , de 20 da abril cl CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.i.. O artigo primeiro da Lei n. 1.7i2, de 20 de abril 990, passa a ter a seguinte redac,-.go "4,4r °^° Fica autorizado o Poder Executivo doar à AST L. SUENO AR 'TEM Tas DE PLÁSTICO E ME TÁ /8, eetabelecida nesta de à Av.MaraCan, 1097, inscrita no CBC sob n. 78 „ 4 5 3 ./ 0 0 0 1. -- uma à r c.a. de terras medindo 5.000,00 m2 a Is.er denominada lote 1. 86 aliada na Gleba Col on i (3 Fazenda (: 1'à y (pio -rca de Arapongas, com s seguintes divisas e conf r.o ri t: a c s "P e 1 a te com a Rodovia BR-369, medindo 39,37 met r. ; p 1, o lado direito, o., lote n. i86-S, no rumo SE , medindo 136 , 1. 4 metros; pelo i'esquer d o , com uma estrada Municipal no rumo SE 0,„ 5 0 `NI.4 Cl indo 30 met r o S. e finalmente aos fundos, com a „S.A., no rumo N .0 'SE , medindo 38 , 53 metros", estaC d(li do Lote o. 1. 06 , matriculado fl. 5578 no Car rio de Registro de 1: In óveis do i" io dest a • ah, Art. 2,, Permanecem inalteradas e em ple ri o vigor ema i s dispos|ç es contidas na L. e.H mancionada no artigo anteri or. `t, Art .90 s t I... e i t: r.ar á em vigor' nad a de sua caçâo, r evogad 'ta !11 as di is pois i "ç'ies em cmntrári o. . ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito