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norma nº 2649/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2649 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaREVOGA AS LEIS NS.1712, DE 20 DE ABRIL DE 1990, 2136, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992 E 2266, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS Á GOLDEN PLAST- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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w. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.649, de 03 de setembro de 1999 
SÚMULA: Revoga as leis n°s 1.712, de 20 de abril de 1990, 2.136, de 22 de 
outubro de 1992 e 2.266, de 21 de outubro de 1993 e autoriza doação de 
terrenos à GOLDEN PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal tf 
2.584, de 04 de novembro de 1.998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis 
n°s 1.712, de 20 de abril de 1990, 2.136, de 22 de outubro de 1992, que dispõe 
sobre doação de terreno à ARAPLAST - L. BUENO — ARTEFATOS DE 
PLÁSTICOS E METAIS e 2.266, de 21 de outubro de 1993 à L. BUENO 
ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E METAIS. 
Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GOLDEN 
PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS 
LTDA., estabelecida à rua Sovi n° 368, Parque Industrial III, nesta cidade, 
inscrita no CGC/MF sob n° 02.656.856/0001-45, uma área de terras medindo 
5.000,00 m2, denominada lote n° 186-R, localizado na Gleba Colonização 
Fazenda Gaúcha, Parque Industrial III, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações constantes da matricula n° 5.578 do Cartório 
de Registro de Imóveis 1° Oficio desta Comarca, para ali instalar-se com 
indústria e comércio de acessórios para móveis. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir 
na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela ARAPLAST - L. 
BUENO ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E METAIS, à nova empresa. 
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no 
referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do 
seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área 
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do 
ISCA 
ito 
SECRET .4 RI .4 
ablirado no jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de 'unho de 1999. 
JU • REZ PE R ) VIEIRA
SeeretáriolVli i ' e Administração 
• 
4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI rie 2.649, de CG de setembro de 1999 
SÚMULA: Revoga es leis nes 1.712, de 20 de 
abril de 1890, 2.136, de 22 de outubro de 1992 e 
2.266, de 21 de outubro de 1993 e autoriza doação 
de terrenos à GOLDEN PLAST - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS 
LTDA.. nos termos da Lei Municipal rie 2.584, de 04 
de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 12- Fica autorizado o Poder Executivo a 
revogar as lei nes 1.712, de 20 de abril de 1990, 
2.136, de 22 de outubro de 1992, que (Tapeies sobre 
a doação de terreno à ARAPLAST - L BUENO -
ARTEFATOS DE PLAsticos E METAIS e 2266,de 
21 de outubro de 1993 à L BLJENOARREFATOS DE 
PLÁSTICOS E METAIS. 
AR 
22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
à GOLDEN PLAST INDÚSTRIA E COMÉRa0 DE 
ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA. embelecida 
à na Sovi rir 368, Parque industrial Hl, nesta ddade, 
inscrita no CGCJMF sob o ri 02.656.858/0001-45, 
uma área de terras merendo 5.000,00 rn2, denomi￾nado lote ne 186-R, acareado na Gleba Colo 
Fazenda Gaúcha. Parque Industrial 91, neste Munl￾cfplo-e Comarca : ; com as tism=5"d~WTion￾frontações constantes da matricula ne 5.578 do 
Cartório de Registro de Imóveis 19Oficio desta 
Comarca, para ali instalar-se com indústria e comer￾do da acessórios para móveis. 
Ari 32Fica autorizado o Chefe do Podei Execu￾tivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas 
no terreno pela ARAPLAST L BUENO ARTEFA￾TOS DE PLÁSTICOS E METAIS, à nova empresa. 
Art. 42 - A empresa adquirente se obriga a instalar￾se no referido imóvel para ali exercer suas ativida￾des de acordo com os, objetivos do seu contrato 
social, bem como não alterar a sua destilação e 
nem alienar a área doada a Melros sob qualquer 
forma sem ~essa e rmlnrie autorização do Poder 
Púbico Municipal, sob pena de temirnos e benfeitorias 
reverterem ao Património %beco Municia! sem di￾reito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as dispo:0;15es em coraára. 
Arapongas, 15 de pinho de 1999 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
• 
SECK T A R IA 
P fif.ICADO NO jORNPJ 1_41 2 
que •// / 
PREFEITURA DO MUNICOIO DE ARAPONGASO 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.712, de 20 de abril de 1.990 00019'i' 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ARAPLAST - L. BUENO ARTE -
FATOS DE PLASTICOS E METAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARAPLAST 
L. BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS E METAIS , estabelecida nesta cida￾de à Av. Maracanã, 1097, inscrita no CGC sob n2 78.085.453/0001-55, 
uma área de terras medindo 5.000,00m2a ser denominada lote 186-R , 
situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Co -
marca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Ini￾ciando em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia 
BR 369, segue confrontando com o lote n2 186, no rumo SE 80250' NW, 
medindo 136,14m ate um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F.S.A; 
deste ponto, segue confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no 
rumo NW 04210' SE, medindo 38,63m ate um outro marco; deste ponto , 
segue confrontando com uma estrada Municipal, no rumo NW 80250' SE, 
medindo 124,30m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n2 
186, matriculado sob n2 136 do Cartúrio do 12Ofício do Registro de 
desta Comarca. 
Art. 22 . A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 750m2 , a saber: 
b) edificará 250m2 , dentro de seis meses e os restantes 
500m2 , edificará dentro do prazo de doze meses. 
c) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - 
ros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
jeto de 
ja seja 
Art. 39. A doação se fará mediante prévia aprovação do pro 
edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora 
senhora do domínio. 
ANTON RIBEIRO MONTEIRO 
retor Administrativo 
PREFEITURA DO MUNKIPIO DE ARAPUNUA) 
Estado do Paraná 
,~.=•••••••• 
Art. 4°. A não construção as obras nos prazos estabelecidos 
implicará n_a rescisão automática da doação, com a imediata rever￾no do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio 
público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar 
cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. A donatária não podera sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou seja, a industrializa 
çao de plasticos e metais, ou dar outra destinaçao ao p'redio a ser' 
construido, a não ser com expressa autorização do poder público mu 
nicipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 6°. ESta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
ao, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 20 de abril de 1.99 0. 
TOMO- GRKSSANO JUNIOR 
Prefeito 
DA/amb/ 
SECRETARIA 
Publicado no Jorna/ 
• CZ,..k.S;:-r-e—LA 
Em / / 
JC-J. 
u anca 
SECRET A R I 
ead o no Jor na! 
.13d,„ )
Arapongas, no de a 'Abro de 992 
etkaU 
AMAURI STRESSER 
,:)ecret io Municipal de Administração 
PREFEITURA 
133 
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 1300np. 
oterceRmATARgo ffiggicuTivo, 
r 
LEI N. 2.,L,M. .d.e 22. de .outukr.,2 de ..ff22. 
Altera r eda ç: "<i't o do ar t 1,,, da Lei n. 1.71. 2 , de 20 da abril cl 
CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.i.. O artigo primeiro da Lei n. 1.7i2, de 20 de abril 
990, passa a ter a seguinte redac,-.go 
"4,4r °^° Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
AST L. SUENO AR 'TEM Tas DE PLÁSTICO E ME TÁ /8, eetabelecida nesta 
de à Av.MaraCan, 1097, inscrita no CBC sob n. 78 „ 4 5 3 ./ 0 0 0 1. -- 
uma à r c.a. de terras medindo 5.000,00 m2 a Is.er denominada lote 1. 86 
aliada na Gleba Col on i (3 Fazenda (: 1'à y (pio 
-rca de Arapongas, com s seguintes divisas e conf r.o ri t: a c s "P e 1 a 
te com a Rodovia BR-369, medindo 39,37 met r. ; p 1, o lado direito, 
o., lote n. i86-S, no rumo SE , medindo 136 , 1. 4 metros; pelo 
i'esquer d o , com uma estrada Municipal no rumo SE 0,„ 5 0 `NI.4 Cl indo 
30 met r o S. e finalmente aos fundos, com a „S.A., no rumo N 
.0 'SE , medindo 38 , 53 metros", estaC d(li do Lote o. 1. 06 , matriculado 
fl. 5578 no Car rio de Registro de 1: In óveis do i" io dest a • ah, 
Art. 2,, Permanecem inalteradas e em ple ri o vigor 
ema i s dispos|ç es contidas na L. e.H mancionada no artigo anteri or. 
`t, 
Art .90 s t I... e i t: r.ar á em vigor' nad a de sua 
caçâo, r evogad 'ta !11 as di is pois i "ç'ies em cmntrári o. 
. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 

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