| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI N 2631 DE 29 JUNHO DE 1999 |
| native_id | 2469 |
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ISCA : . 0!iEdlim:RAinistração ill 1.frj'"41i.° 11;1 JUAR Secretário 0 0.021 ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.650, de 03 de setembro de 1999 Altera o art. 5° da Lei n° 2.631, de 29 de junho de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1° - O artigo 5° da Lei n° 2.631, de 29 de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde orientar e instruir as locadoras, por meio de manual de orientação próprio, sobre o teor e a forma das mensagens a serem impressas nas capas de fitas de vídeo". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 1999 • SEC RET RI Publicado n o orna/ Lia LL 11, uncionár PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Nº26SODE 03 DE SETEMBRO2E1929_ Altera o art. 52 da Lei n2 2631 de 29 de junho de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAD( DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITOMUNICIPA SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 12 -0 artigo 52 da Lei n22631, de 29 de junho de 199. passa a ter a seguinte redação: "Art. 52-Caberá à Secretaria Municipalde Saúde orientE e instruires locadoras, por meio de manual de orientaçã próprio, sobre oterore aforma das mensagens a serei impressas nas capas de fitas de vídeo . Art. 22- Esta Lei entra em vigorna datada sua publicaçã( revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 1999. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO _ - • - .icADO NO 'ORNAI.. 'Iljjj ; 0. \ gg CI~TAf2 EA fim/ 00211 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.631, DE 29 DE JUNHO DE 1999 Determina que as locadoras insiram informações educativas e preventivas a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) nas capas de vídeo eróticas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - As locadoras estabelecidas no Município de Arapongas são obrigadas a inserir, nas capas das fitas de vídeo eróticas, informações educativas e preventivas sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Art. 2° - Além de outras informações educativas e preventivas à livre escolha das locadoras, deverão, estas inserir obrigatoriamente as seguintes informações: I - esclarecimento sobre que vem a ser HIV e AIDS; e a hepatite "B"; II - as formas pelas quais se transmite o HIV, as formas de prevenção, a necessidade da prevenção e onde busca informações corretas; e a hepatite "B"; III - mensagem quanto aos efeitos benéficos do uso de preservativo em toda relação sexual, indicando o modo correto de sua utilização; IV - o que ix-átk2s V - mlvrr so-tri-e a ar ;-: e-fi- các_.-ia da vacina anti-hepatite 'B. . Art. 3° - As locadoras de fitas de vídeo deverão ainda fixar cartaz na seção de vídeos eróticos com as informações educativas e preventivas de que trata o-artigo anterior. •' Parágrafo Único - O cartaz de que trata o "caput" deste artigo deverá ter especificações, medidas, cores e localização estratégicas que facilitem a sua leitura a pelo menos três metros de distância do observador. Art. 4° - Fica concedido às locadoras de fitas de vídeo o prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei, para se adequarem ao nela disposto. BISCA JUAREZ P Secretário M 'EIRA e Administração 0021 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 50- Caberá à Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, orientar e instruir as locadoras, por meio de manual de orientação próprio, sobre o teor e a forma das mensagens a serem impressas nas capas das fitas de vídeo. Art. 6° - Aos infratores da presente lei serão aplicadas as seguintes penalidades e nesta seqüência: I - notificação, por escrito, concedendo prazo de trinta dias para cumprimento desta lei; II - multa de 10 UFIRS; III - multa de 20 UF1RS; IV - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; V - cassação do Alvará de Licença, observados os procedimentos legais. Art. 7° - O Executivo Municipal deverá enviar cópia desta lei a todas as locadoras de fitas de vídeo do Município de Arapongas. Art. 80- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de junho de 1999 sEcT.RErAlei 4 Pubik-ado no jornal 6Ã291,t2 6'71_10_ ...... fri) 21 1Yuncionári