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norma nº 2650/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2650 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaALTERA O ARTIGO 5 DA LEI N 2631 DE 29 JUNHO DE 1999
native_id2469

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ISCA 
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1.frj'"41i.° 11;1 
JUAR 
Secretário 
0 0.021 ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.650, de 03 de setembro de 1999 
Altera o art. 5° da Lei n° 2.631, de 29 de junho de 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 1° - O artigo 5° da Lei n° 2.631, de 29 de junho de 1999, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 5° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde orientar e instruir as 
locadoras, por meio de manual de orientação próprio, sobre o teor e a 
forma das mensagens a serem impressas nas capas de fitas de vídeo". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 1999 • 
SEC RET RI 
Publicado n o orna/ 
Lia LL 
11, 
uncionár 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº26SODE 03 DE SETEMBRO2E1929_ 
Altera o art. 52 da Lei n2 2631 de 29 de junho de 1999 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAD( 
DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITOMUNICIPA 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 12 -0 artigo 52 da Lei n22631, de 29 de junho de 199. 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 52-Caberá à Secretaria Municipalde Saúde orientE 
e instruires locadoras, por meio de manual de orientaçã 
próprio, sobre oterore aforma das mensagens a serei 
impressas nas capas de fitas de vídeo . 
Art. 22- Esta Lei entra em vigorna datada sua publicaçã( 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 1999. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
_ - • - 
.icADO NO 'ORNAI.. 
'Iljjj ; 0. \ gg 
CI~TAf2 EA 
fim/ 00211 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.631, DE 29 DE JUNHO DE 1999 
Determina que as locadoras insiram informações educativas e 
preventivas a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) nas capas 
de vídeo eróticas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - As locadoras estabelecidas no Município de Arapongas 
são obrigadas a inserir, nas capas das fitas de vídeo eróticas, informações 
educativas e preventivas sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida 
(AIDS). 
Art. 2° - Além de outras informações educativas e preventivas 
à livre escolha das locadoras, deverão, estas inserir obrigatoriamente as 
seguintes informações: 
I - esclarecimento sobre que vem a ser HIV e AIDS; e a hepatite 
"B"; 
II - as formas pelas quais se transmite o HIV, as formas de 
prevenção, a necessidade da prevenção e onde busca informações corretas; e 
a hepatite "B"; 
III - mensagem quanto aos efeitos benéficos do uso de 
preservativo em toda relação sexual, indicando o modo correto de sua 
utilização; 
IV - o que ix-átk2s 
V - mlvrr so-tri-e a ar ;-: e-fi- các_.-ia da vacina anti-hepatite 'B. . 
Art. 3° - As locadoras de fitas de vídeo deverão ainda fixar 
cartaz na seção de vídeos eróticos com as informações educativas e 
preventivas de que trata o-artigo anterior. 
•' 
Parágrafo Único - O cartaz de que trata o "caput" deste artigo 
deverá ter especificações, medidas, cores e localização estratégicas que 
facilitem a sua leitura a pelo menos três metros de distância do observador. 
Art. 4° - Fica concedido às locadoras de fitas de vídeo o prazo 
de trinta dias, contados da publicação desta lei, para se adequarem ao nela 
disposto. 
BISCA 
JUAREZ P 
Secretário M 
'EIRA 
e Administração 
0021 0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Art. 50- Caberá à Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, 
orientar e instruir as locadoras, por meio de manual de orientação próprio, sobre o teor e a forma das mensagens a serem impressas nas capas das fitas 
de vídeo. 
Art. 6° - Aos infratores da presente lei serão aplicadas as 
seguintes penalidades e nesta seqüência: I - notificação, por escrito, concedendo prazo de trinta dias 
para cumprimento desta lei; 
II - multa de 10 UFIRS; 
III - multa de 20 UF1RS; 
IV - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta 
dias; V - cassação do Alvará de Licença, observados os 
procedimentos legais. 
Art. 7° - O Executivo Municipal deverá enviar cópia desta lei a 
todas as locadoras de fitas de vídeo do Município de Arapongas. 
Art. 80- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de junho de 1999 
sEcT.RErAlei 4 
Pubik-ado no jornal 
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