| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2426, DE 4 DE SETEMBRO DE 1996, E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À SINDICATO DAS INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS AGLOMERADAS E CHAPAS DE FIBRAS MADEIRAS E DA MARCENARIA ( MÓVEIS DE MADEIRAS ) MÓVEIS E MOBÍLIAS EM GERAL INCLUSIVE JUNCO VIME E TUBULARES (ESTRUTURAS METÁLICAS) ALEM DE VASSOURAS E AINDA CORTINAS CORTINADOS E ESTOFADOS DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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O 2 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI n" 2.651, de 03 de setembro de 1999 Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.426, de 04 de setembro de 1996, e autoriza doação de terreno à Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras) Móveis e Mobilias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras) Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados de Arapongas, com sede à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 13° andar, nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob o n° 78.013.810/0001-70, uma área de terras medindo 4.625,61 m2, situada na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, denominado lote n° 4/5-C-7/1-8/1-7- A/1/C/D-1, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 6.586 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, para o fim de ali instalar sua sede social. Art. 2° - A donatária se compromete, na forma desta lei e na escritura pública de doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno doado uma área de 555,00 metros quadrados destinada à sede social, moradia para caseiro, piscina, sauna, campo de futebol suíço, no prazo de dois anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à indenização ou ressarcimento, inclusive pelas benfeitorias porventura existentes. Art. 3° - O terreno ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. .. Secreta o VIEIRA cigal de Administração 000225 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 1999 • ré, • .J :PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS !, Z: —1 ,-?.„,..... '•:~ ESTADO DO PARANÁigeffilue,.-: - - _ i' ..:-.. 4 LEI fl ," 2.651, de CG de setembro de 1999 Dispõe sobre revoga ' çáo da Lei n• 2.426, de 04 de selem- -,. •• " bro de 1996e autoriza doação de terreno à Sindicato"- '• .' das indústrias de Serrarias; Carpintarias7Tanoarias:. Ma-'.." •:- ' ',Jeiras Compensadas e Laminadas: Aglomerados e.Cha pas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria tMóveis de Madeiras) Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Jtinco,' " ;""••• t'- , .. ..kVime e Tubulares Estruturas Metálicas), além de Vassou-" .:...ras e ainda Cortinas Cortinados e Estofados de Arapon:i ... , ;gas e dá outras provldências? L I_ " -- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS? ESTADO DO PA- . RANÁ, DECREI-OU: E EU, PREFEITO MUNICIPAL? SANCl0- --: ... " N° A sEGWNTE LE11.40.11111~~-' ,'• -- . 1, Art...19- Fica autorizado o Poder Executivo á doar á Sindica ,.... - „:', todas Indústrias de Serrarias; CamintariaS? 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ArL'2• 's A donatária se compromete, na forma desta tel e - • na escritura pública de doação que pe será outorgada - - oportunamente; a edificar no terreno doado traia área de 555,00 metros quadrados destinada'à sede social,"mora • dia para caseiro, piscina; sauna,-campo de futebol su(ço;1 - . no prazo de dois anos?contados da data da.publicação . : , desta lei; sob pena de reversão ao Patrimônio Público Mu- '..-,_ .; -• nicipal, sem direito à indenização ou ressarcimento, ír'iciti- 7.' sive pelas benfeitorias porventura existentes~„;v:t ,. , Art.' 39 "; O terreno ficará gravado com as cláusulas de im- ,L -"•.!...•.., penhorabilidadee inalienabilidade.1111.1~~-e4`.- '• Art. 49- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação?' ,.'",..;:, •,.. • ..... . _ JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Municipal de Administração ' revogadas as disposições em contrário. Arapongas; 03 de setembro de 1999 • JOSÉ A. BISCA . • • ,•••• ; "' , •••:•tirx ' Prefeito 1 LIBLICA DO NO 8 C R I' A )t 1 A , I eu _,../L i, ..... 49 : .•,•:*.::? ; Qc ..... I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 000221 ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.426, de 04 de setembro de 1996 SÚMULA: Autoriza doação de terreno para o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade, o lote de terras ng 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D-1, com a área de 4.625,61 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula no 6.586 do Cartório de Registro de Imóveis do 10 Ofício desta Comarca, contendo as divisas e confrontações nela descritas, para o fim de ali instalar sua sede social. Art. 20 - O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS se compromete, na forma desta lei e na escritura pública de doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno doado uma área de 555,00 metros quadrados destinada à sede social, moradia para caseiro, piscina, sauna, campo de futebol suiço, no prazo de dois (2) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à indenização ou ressarcimento, inclusive pelas benfeitorias porventura existentes. Art. 3o - O terreno ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabílidade. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas 04 de setembro de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração