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norma nº 2651/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2651 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2426, DE 4 DE SETEMBRO DE 1996, E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À SINDICATO DAS INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS AGLOMERADAS E CHAPAS DE FIBRAS MADEIRAS E DA MARCENARIA ( MÓVEIS DE MADEIRAS ) MÓVEIS E MOBÍLIAS EM GERAL INCLUSIVE JUNCO VIME E TUBULARES (ESTRUTURAS METÁLICAS) ALEM DE VASSOURAS E AINDA CORTINAS CORTINADOS E ESTOFADOS DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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O 2 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n" 2.651, de 03 de setembro de 1999 
Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.426, de 04 de setembro de 1996, e autoriza doação 
de terreno à Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras 
Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da 
Marcenaria (Móveis de Madeiras) Móveis e Mobilias em Geral, inclusive Junco, Vime 
e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e 
Estofados de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Sindicato das 
Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, 
Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras) 
Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), 
além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados de Arapongas, com sede à 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 13° andar, nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob o n° 
78.013.810/0001-70, uma área de terras medindo 4.625,61 m2, situada na Gleba Ribeirão 
Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, denominado lote n° 4/5-C-7/1-8/1-7-
A/1/C/D-1, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e confrontações 
constam da matrícula n° 6.586 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta 
Comarca, para o fim de ali instalar sua sede social. 
Art. 2° - A donatária se compromete, na forma desta lei e na escritura 
pública de doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno doado uma 
área de 555,00 metros quadrados destinada à sede social, moradia para caseiro, piscina, 
sauna, campo de futebol suíço, no prazo de dois anos, contados da data da publicação desta 
lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à indenização ou 
ressarcimento, inclusive pelas benfeitorias porventura existentes. 
Art. 3° - O terreno ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade 
e inalienabilidade. 
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VIEIRA 
cigal de Administração 
000225 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 1999 
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JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Municipal de Administração 
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ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.426, de 04 de setembro de 1996 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno para o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade, o lote de terras ng 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D-1, com a área de 4.625,61 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula no 6.586 do Cartório de Registro de Imóveis do 10 Ofício desta Comarca, contendo as divisas e confrontações nela descritas, para o fim de ali instalar sua sede social. Art. 20 - O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS se compromete, na forma desta lei e na escritura pública de doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno doado uma área de 555,00 metros quadrados destinada à sede social, moradia para caseiro, piscina, sauna, campo de futebol suiço, no prazo de dois (2) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à indenização ou ressarcimento, inclusive pelas benfeitorias porventura existentes. Art. 3o - O terreno ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabílidade. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 04 de setembro de 1996 
ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 

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