| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
| native_id | 2473 |
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1 SECRETARIA 1 1 Pribiicado no jornal ...612P da LL11.221— Funciuná 41e~ SE A. BISCA eito ,J u 4 0 4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.654, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a data de terras n° 03 da quadra "D", com área de 1.306,67 m2, situada no Jardim Canindé, nesta cidade, à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, com sede à rua Garças no 290, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 80.929.490/0001-44, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 7936 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a construção de sua sede social. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma área de 250,00 m2num prazo de 12 meses. Art. 3°. - A escritura de doação será lavrada após o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo anterior e será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade. Parágrafo Único: O não cumprimento da obrigação do artigo anterior, o imóvel retorna ao patrimônio público. Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de setembro de 1999 Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTACO DO PO.RANIÁ LEI ric 2.654. DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores de blunieiplo de Arapongas. A. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a data de terras n° 03 da quadra `D", com área de 1.306,67 m3, situada no Jardim Canindé, nesta cidade, à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, com sede à rua Garças n° 290, nesta cidade; inscrita no CGC/MF sob o n° S0.929.490/0001-44, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matricula n° 7936 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a construção dc sua sede social. Art. 2° - A donatária se compromete-a edificar uma área de 250,00 m2num prazo de 12 meses. ArL 3°. - A escritura de doação será lavrada após o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo anterior e será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade. • Parágrafo Único: O não cumprimento da obrigação do artigo anterior, o imóvel retorna ao património público. Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de setembro de 1999 CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONC7,.. Publicado no Jornal (// Ci e. Em, .1 0).9.... 4 '99 '.3.1.1.,10141•1ffirle.•• Funcionário