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norma nº 2654/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2654 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
native_id2473

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texto integral #

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1 SECRETARIA 
1
1 Pribiicado no jornal 
...612P da LL11.221— 
Funciuná 
41e~ SE A. BISCA 
eito 
,J u 4 0 4. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.654, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de 
Moradores do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a data de 
terras n° 03 da quadra "D", com área de 1.306,67 m2, situada no Jardim 
Canindé, nesta cidade, à União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas, com sede à rua Garças no 290, nesta cidade, 
inscrita no CGC/MF sob o n° 80.929.490/0001-44, de propriedade do 
Município de Arapongas, conforme matrícula n° 7936 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a construção de 
sua sede social. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma área de 
250,00 m2num prazo de 12 meses. 
Art. 3°. - A escritura de doação será lavrada após o 
cumprimento da obrigação estabelecida no artigo anterior e será gravada 
de impenhorabilidade e inalienabilidade. 
Parágrafo Único: O não cumprimento da obrigação do artigo 
anterior, o imóvel retorna ao patrimônio público. 
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de setembro de 1999 
Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTACO DO PO.RANIÁ 
LEI ric 2.654. DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de 
Moradores de blunieiplo de Arapongas. 
A. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a data de 
terras n° 03 da quadra `D", com área de 1.306,67 m3, situada no Jardim 
Canindé, nesta cidade, à União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas, com sede à rua Garças n° 290, nesta cidade; 
inscrita no CGC/MF sob o n° S0.929.490/0001-44, de propriedade do 
Município de Arapongas, conforme matricula n° 7936 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a construção dc 
sua sede social. 
Art. 2° - A donatária se compromete-a edificar uma área de 
250,00 m2num prazo de 12 meses. 
ArL 3°. - A escritura de doação será lavrada após o 
cumprimento da obrigação estabelecida no artigo anterior e será gravada 
de impenhorabilidade e inalienabilidade. 
• Parágrafo Único: O não cumprimento da obrigação do artigo 
anterior, o imóvel retorna ao património público. 
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de setembro de 1999 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONC7,.. 
Publicado no Jornal 
(// Ci e. 
Em, .1 0).9.... 4 '99 
'.3.1.1.,10141•1ffirle.•• 
Funcionário 

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