| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS NS. 1633, DE 5 DE SETEMBRO DE 1989. 1737 DE 11 DE JULHO DE 1990 E ARTIGO 1 DA LEI N 2518 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À DOLECA ALIMENTOS LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.656, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999 Revoga as Leis IN 1.633, de 05 de setembro de 1989, 1.737, de 11 de julho de 1990 e art. 1° da lei n° 2.518, de 04 de dezembro de 1997 e autoriza doação de terrenos à DOLECA ALIMENTOS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis nos 1.633, de 05 de setembro de 1989, 1.737, de 11 de julho de 1990 e art. 1° da lei n° 2.518, de 04 de dezembro de 1997, que dispõe sobre doação de terreno à FORCIL ALIMENTOS LTDA. Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à DOLECA ALIMENTOS LTDA., estabelecida à Rodovia BR-369, Parque Industrial III, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 02.266.097/0001-04, duas áreas de terras medindo 8.984,69 m2, denominadas lotes ns. 186-B com área de 6.000,00 m2e 186-D/3 com área de 2.984,69 m2, respectivamente, localizadas no Parque Industrial III, neste Município e Comarca, conforme matrículas n°s 599 e 3955 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de alimentos. Art. 3°, — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas nos terrenos pela FORCIL — ALIMENTOS LTDA., à nova empresa. Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, O de 1999 1 41111111111WD' BISCA eito JO - - v. D TOLEDO S ano Municipal de Administração c.ARLoki O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PEIE-FEITO LEI N° 2.656, DE OS DE OUTUBRO DE 1999 Revoga as Leis n°s 1.633, de 05 da setembro de 1989, 1.737, de II de julho de 1990 c art. I° da lei rr° 2.518, dc 04 de dezembro de 1997 e autoriza doação de terrenos à DOLECA AUMENTOS LTDA., nos termos da Lei Municipal tf 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis res 1.633, de 05 de setembro de 1989, 1.737, de 11 de julho de 1990 e art. 1° da lei ri° 2.518, de 04 de dezembro de 1997, que dispõe sobre doação de tarem à FORCIL ALIMENTOS LTDA. Art. 2". - Fica autorizado o Poder Executivo a doer à DOLECA ALIMENTOS LTDA., estabelecida à Rodovia BR-369, Parque Industrial 111, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 02.266.097/0001-04, duas áreas de terras medindo 8.984,69 rol, denominadas lotes ns. 186-B com área de 6.000,00 ei e 186-D13 com área de 2.984,69 ar", respectivamente, totalizadas no Parque Industriai III, neste Municipio e Comarca, conforme matriculas rfs 599 e 3955 do Cartório de Registro de Imóveis do 1' Oficio desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de alimentos. Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder Fven.tivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas nos terrenos peia FORCIL - ALIMENTOS LTDA., à nova empresa. Art 4° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imo'vel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5'. - Esta lei entra EM vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araporigas, 1999 CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubfic,ado 7Kr . .... . zfr 10 ,