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norma nº 2656/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2656 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaREVOGA AS LEIS NS. 1633, DE 5 DE SETEMBRO DE 1989. 1737 DE 11 DE JULHO DE 1990 E ARTIGO 1 DA LEI N 2518 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À DOLECA ALIMENTOS LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.656, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999 
Revoga as Leis IN 1.633, de 05 de setembro de 1989, 1.737, de 11 de julho de 1990 e art. 1° da 
lei n° 2.518, de 04 de dezembro de 1997 e autoriza doação de terrenos à DOLECA 
ALIMENTOS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis nos 1.633, de 05 
de setembro de 1989, 1.737, de 11 de julho de 1990 e art. 1° da lei n° 2.518, de 04 de dezembro 
de 1997, que dispõe sobre doação de terreno à FORCIL ALIMENTOS LTDA. 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à DOLECA 
ALIMENTOS LTDA., estabelecida à Rodovia BR-369, Parque Industrial III, nesta cidade, 
inscrita no CGC/MF sob n° 02.266.097/0001-04, duas áreas de terras medindo 8.984,69 m2, 
denominadas lotes ns. 186-B com área de 6.000,00 m2e 186-D/3 com área de 2.984,69 m2, 
respectivamente, localizadas no Parque Industrial III, neste Município e Comarca, conforme 
matrículas n°s 599 e 3955 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, com a 
finalidade de instalar-se com indústria de alimentos. 
Art. 3°, — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das 
benfeitorias edificadas nos terrenos pela FORCIL — ALIMENTOS LTDA., à nova empresa. 
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para 
ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não 
alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem 
ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, O de 1999 
1 
41111111111WD' BISCA 
eito 
JO - - v. D TOLEDO 
S ano Municipal de Administração 
c.ARLoki 
O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PEIE-FEITO 
LEI N° 2.656, DE OS DE OUTUBRO DE 1999 
Revoga as Leis n°s 1.633, de 05 da setembro de 1989, 1.737, de II de julho de 1990 c art. I° da 
lei rr° 2.518, dc 04 de dezembro de 1997 e autoriza doação de terrenos à DOLECA 
AUMENTOS LTDA., nos termos da Lei Municipal tf 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis res 1.633, de 05 
de setembro de 1989, 1.737, de 11 de julho de 1990 e art. 1° da lei ri° 2.518, de 04 de dezembro 
de 1997, que dispõe sobre doação de tarem à FORCIL ALIMENTOS LTDA. 
Art. 2". - Fica autorizado o Poder Executivo a doer à DOLECA 
ALIMENTOS LTDA., estabelecida à Rodovia BR-369, Parque Industrial 111, nesta cidade, 
inscrita no CGC/MF sob n° 02.266.097/0001-04, duas áreas de terras medindo 8.984,69 rol, 
denominadas lotes ns. 186-B com área de 6.000,00 ei e 186-D13 com área de 2.984,69 ar", 
respectivamente, totalizadas no Parque Industriai III, neste Municipio e Comarca, conforme 
matriculas rfs 599 e 3955 do Cartório de Registro de Imóveis do 1' Oficio desta Comarca, com a 
finalidade de instalar-se com indústria de alimentos. 
Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder Fven.tivo a anuir na alienação das 
benfeitorias edificadas nos terrenos peia FORCIL - ALIMENTOS LTDA., à nova empresa. 
Art 4° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imo'vel para 
ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não 
alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem 
ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5'. - Esta lei entra EM vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Araporigas, 1999 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubfic,ado 
7Kr 
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