| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2528 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á KAMABELI -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
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.5 a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.657, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.528, de 18 de dezembro de 1997 e autoriza a doação de terreno à KAMABELI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica revogada a Lei n° 2.528, de 18 de dezembro de 1997, que dispunha sobre doação de terreno à R.V.M. — Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KAMABELI — INDÚSTRIA E COMÉCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede à Rua Bentererêdo-peito-cinza n° 315, inscrita no CGC/MF 72.089.360/0001-12, uma área de terras sob n° 195-A/195-C/194-A/2-3/A, com área de 2.000,00 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.291 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°. Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio móveis. Art. 3°. — A empresa donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 950,00 m2• num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4°. — A donatária tomará posse precariamente no imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. — A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6°. — A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a JOS CARLOS DO Secreta de Administração Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural SECRET ARI. Publicado no Jornal Em-ioX / <191,5 hn uricioná 000292 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público Municipal. Art. 7°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, .08 de novembro de 1999 -OSMAR ARTUR RIÜOTTISecretário Mun. Desenvolviento • Urbano'e Rural • _ - PREFEITURA'DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado,do Paraná • LEI N° 2.657, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dis"põe sobre revogação da Lei n° 2.528, de 18 de dezembro • de 1997 e autoriza .a doação de terreno à KAMABELI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO' DO PARANA,,DECRETOU,'E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANC10-' NOA SEGUINTE LEI: Art. 1°. —,Fica revogada a Lei'n° 2.528, de 18 de dezembro de' 1997; que dispuhha sobre doação de terreno à R.V.M.- Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. ., . Art.2°. —•Fica autorizado ã Poder Executivo a doar à KAMABELI .• "7 INDÚSTRIA E COMÉCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede kRua Bentererê:do-peito-cinza h° 315, inscrita no CGC/MF 72.089.360/ 0001=12, uma área de terras sob n° 195-N195-C1194-A/2-3/A, ::com área de 2.000,00 m2; situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cóm as diviSas e confrontações constantas da matrícula n213.291 do Cartório- de Registro de Imóveis do 22. Ofídio desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio móveis. • Art. 32:— A empresa donatária se compromete a edificar, em alva- . nada, uma área de 950,00 m2• num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será 'contado • a partir da data da publicação desta Lei. • • +. e . Art. 4°. 1 A donatária ~ara posse preCariamente no imóvel; me- - diante aprovação do projeto de edificação . .- Art. 5°. 2 A não conclusão da obra no prazo determinado,. bem • como a alteração dã finalidade dando destinação—diversa a edificação implantada sem expressa autorizaçãO do Poder'Públi-. co Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel- e benfeitorias porventura existentes ao património Público Munici- _ . pla, se.mdireito a oatára a donatária indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo,'pretexto ou alegação. ' . • ..- .• . • - Art, 62. — A doação será feita por escritura pública, após a conclu- - sãoda obra, condicionando-se a não aiienar•a área doada a ter, ceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder-Público Municipal.' • . ' Art. 7°. Eáta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: . • Arapongas, 08 de novembro de 1999 JOSÉ A. BISCA - Prefeito JOSÉ CARLOSPRADO DE TOLEDO , • Secrelário Munitipal. • de Administração 1.:00293 CÂMARA. MUNICIPAL OE ARAPONGAS Pubjicado no ,for al ...... ;,iel