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norma nº 2657/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2657 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2528 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á KAMABELI -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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.5 a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.657, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.528, de 18 de dezembro de 1997 e 
autoriza a doação de terreno à KAMABELI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica revogada a Lei n° 2.528, de 18 de dezembro de 
1997, que dispunha sobre doação de terreno à R.V.M. — Indústria e 
Comércio de Embalagens Ltda. 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KAMABELI —
INDÚSTRIA E COMÉCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede à Rua Bentererê￾do-peito-cinza n° 315, inscrita no CGC/MF 72.089.360/0001-12, uma área 
de terras sob n° 195-A/195-C/194-A/2-3/A, com área de 2.000,00 m2, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com 
as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.291 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 2°. Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
indústria e comércio móveis. 
Art. 3°. — A empresa donatária se compromete a edificar, em 
alvenaria, uma área de 950,00 m2• num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 4°. — A donatária tomará posse precariamente no imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5°. — A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao 
patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária a indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6°. — A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
JOS CARLOS DO 
Secreta de Administração Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
SECRET ARI. 
Publicado no Jornal 
Em-ioX / <191,5 
hn 
uricioná 
000292 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público 
Municipal. 
Art. 7°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, .08 de novembro de 1999 
-OSMAR ARTUR RIÜOTTI￾Secretário Mun. Desenvolviento 
• Urbano'e Rural • _ - 
PREFEITURA'DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado,do Paraná • 
LEI N° 2.657, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 - 
Dis"põe sobre revogação da Lei n° 2.528, de 18 de dezembro 
• de 1997 e autoriza .a doação de terreno à KAMABELI- INDÚS￾TRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO' DO 
PARANA,,DECRETOU,'E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANC10-' 
NOA SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. —,Fica revogada a Lei'n° 2.528, de 18 de dezembro de' 
1997; que dispuhha sobre doação de terreno à R.V.M.- Indústria 
e Comércio de Embalagens Ltda. ., 
. Art.2°. —•Fica autorizado ã Poder Executivo a doar à KAMABELI 
.• "7 INDÚSTRIA E COMÉCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede kRua 
Bentererê:do-peito-cinza h° 315, inscrita no CGC/MF 72.089.360/ 
0001=12, uma área de terras sob n° 195-N195-C1194-A/2-3/A, 
::com área de 2.000,00 m2; situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, cóm as diviSas e confrontações cons￾tantas da matrícula n213.291 do Cartório- de Registro de Imóveis 
do 22. Ofídio desta Comarca, com a finalidade de indústria e co￾mércio móveis. • 
Art. 32:— A empresa donatária se compromete a edificar, em alva- . 
nada, uma área de 950,00 m2• num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será 'contado 
• a partir da data da publicação desta Lei. 
• 
• +. 
e . Art. 4°. 1 A donatária ~ara posse preCariamente no imóvel; me- 
- diante aprovação do projeto de edificação . 
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Art. 5°. 2 A não conclusão da obra no prazo determinado,. bem 
• como a alteração dã finalidade dando destinação—diversa a 
edificação implantada sem expressa autorizaçãO do Poder'Públi-. 
co Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel- e 
benfeitorias porventura existentes ao património Público Munici- 
_ . 
pla, se.mdireito a oatára a donatária indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo,'pretexto ou alegação. ' . • ..- .• 
. 
• - Art, 62. — A doação será feita por escritura pública, após a conclu- -
sãoda obra, condicionando-se a não aiienar•a área doada a ter, 
ceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder-Pú￾blico Municipal.' • . ' 
Art. 7°. Eáta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário: . 
• Arapongas, 08 de novembro de 1999 
JOSÉ A. BISCA 
- Prefeito 
JOSÉ CARLOSPRADO DE TOLEDO , 
• Secrelário Munitipal. 
• de Administração 
1.:00293 
CÂMARA. MUNICIPAL OE ARAPONGAS 
Pubjicado no ,for al 
...... ;,iel 

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