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norma nº 2658/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2658 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FIX FÁCIL LTDA
native_id2477

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JOSÉ CARLOS-P D r LEDO 
<.See-a Muni pal de Administração Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.658, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à FIX FÁCIL LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FIX FÁCIL LTDA., com 
sede à Rua Tinguaçu n° 276, inscrita no CGC/MF 03.028.007/0001-00, um lote de terras sob n° 
195-A/195-C/194-A/2-3, com área de 2.181,75 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 13.290 
do Cartório de Registro de Imóveis do 2°. Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e 
comércio de produtos e artefatos de plásticos para móveis. 
Art. 2°. — A empresa donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área de 600,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
data da publicação desta lei. 
Art. 3°. — A donatária tomará posse precariamente no imóvel, mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4°. — A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária a 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. — A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
N. Arapongas, 08 de novembro de 1999 
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_PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N22.658, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à FIX FÁCIL LTDA. . - 
I A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,•DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ••• 
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Art. 12.-- Fica,autorizado o Poder Executivo a doar à FIX.FACIL LTDA., com 
1 sede à Rua Tinguaçu n2276, inscrita no CGC/MF 03:028.007/0001-00, um 
ir lote de terras .sob ng 195-A/195-C/194-A/2-3, com área de 2.181,75.m2, situ .l ada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as , 
4.' divisas e confrontações constantes da matrícula n2. 13290 do Cartório de 
-Regiátro de Imóveis do 22. Ofício desta Comarca; com a finalidade de inclús￾tria.e comércio de produtos e artefatos de plásticos para móveis. 
Art. 22:- A empresa donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
. área de 600,00 m2, num prazo de 12 meses. - • 
Parágrafo Único: .O prazo mencionado neste artigoserá contado a partir da 
_data dá publicação desta lei. . 
. Art. 32. - A donatária tornará posse precariamente no imóvel, mediante apro￾a.vação do projeto de edificação. - . , . ... / Art. 42. - A não conclusão da obá nó praZo determinado, bem como a alte￾ração da finalidade dando destinação diversa a edificação irhplantada sem 
exp-ressa autorização do Poder Públiáo Municipal, implicará na imediata re￾versão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária a indenização ou ressarcimento, a qual= 
qUer título, pretextd.ou alegação.,' „ • 
Art. 52. -A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer for￾Ma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. . 
. Art. 62: -.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas.as 
disposições em contrário. - . 
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i 
JOSÉ A. BISCA 
`Prefeito 
• 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
. .Secretário Municipal • 
de Administração 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Mun. Desenvolviento 
• Urbano e Rural o 4.111111. 
• 
Arapongas, 08 de novembro de 1999 
CÂMARA :YUNEC-JPAL DE ARAPONGAS 
Rgh!icado no J rnai 
, "f- t•--7-'9- r-Cf-5,'. c/e Zc i 
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