| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FIX FÁCIL LTDA |
| native_id | 2477 |
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ti ▪ o o r' o • e O • -C1 z Q. JOSÉ CARLOS-P D r LEDO <.See-a Muni pal de Administração Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.658, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Autoriza doação de terreno à FIX FÁCIL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FIX FÁCIL LTDA., com sede à Rua Tinguaçu n° 276, inscrita no CGC/MF 03.028.007/0001-00, um lote de terras sob n° 195-A/195-C/194-A/2-3, com área de 2.181,75 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 13.290 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°. Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de produtos e artefatos de plásticos para móveis. Art. 2°. — A empresa donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3°. — A donatária tomará posse precariamente no imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4°. — A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. — A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N. Arapongas, 08 de novembro de 1999 3 O 30 2 _PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I.i •• " • LEI N22.658, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Autoriza doação de terreno à FIX FÁCIL LTDA. . - I A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,•DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ••• t Art. 12.-- Fica,autorizado o Poder Executivo a doar à FIX.FACIL LTDA., com 1 sede à Rua Tinguaçu n2276, inscrita no CGC/MF 03:028.007/0001-00, um ir lote de terras .sob ng 195-A/195-C/194-A/2-3, com área de 2.181,75.m2, situ .l ada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as , 4.' divisas e confrontações constantes da matrícula n2. 13290 do Cartório de -Regiátro de Imóveis do 22. Ofício desta Comarca; com a finalidade de inclústria.e comércio de produtos e artefatos de plásticos para móveis. Art. 22:- A empresa donatária se compromete a edificar em alvenaria uma . área de 600,00 m2, num prazo de 12 meses. - • Parágrafo Único: .O prazo mencionado neste artigoserá contado a partir da _data dá publicação desta lei. . . Art. 32. - A donatária tornará posse precariamente no imóvel, mediante aproa.vação do projeto de edificação. - . , . ... / Art. 42. - A não conclusão da obá nó praZo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação irhplantada sem exp-ressa autorização do Poder Públiáo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária a indenização ou ressarcimento, a qual= qUer título, pretextd.ou alegação.,' „ • Art. 52. -A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forMa, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. . . Art. 62: -.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas.as disposições em contrário. - . .. i JOSÉ A. BISCA `Prefeito • JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO . .Secretário Municipal • de Administração OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Mun. Desenvolviento • Urbano e Rural o 4.111111. • Arapongas, 08 de novembro de 1999 CÂMARA :YUNEC-JPAL DE ARAPONGAS Rgh!icado no J rnai , "f- t•--7-'9- r-Cf-5,'. c/e Zc i fi