| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA IDACIR BATISTA ALVES E CIA . LTDA. |
| native_id | 2478 |
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000310
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.659, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999
Autoriza doação de terreno à empresa Idacir Batista Alves & Cia. Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa
Idacir Batista Alves & Cia. Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau
n° 1285, inscrita no CGC/MF sob o n° 03.110.771/0001-20, uma área de
terras com 3.000,00 m2, a ser denominada lote n° 201/8, com as seguintes
divisas e confrontações "Principiando num marco cravado na divisa com os
lotes n°s: 201/7 e 201/9; deste segue confrontando com o lote n° 201/9, com
o rumo de 70°53'NW com a distância de 45,72 metros até outro marco;
deste segue confrontando com o lote n° 201, com o rumo de 25°20'NE com
a distância de 66,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com
o lote n° 202, com o rumo de 70°53'SE com a distância de 45,72 metros até
outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 201/7, com
o rumo de 25°20'SW com a distância de 66,00 metros.", destacada do lote
maior sob n° 201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculada sob n° 65 do
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para trituração
e o comércio varejista de resíduos de madeira, serragem e sepilho.
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria
uma área total de 600,00 m2, num prazo de 12 meses.
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será
contado a partir da data da publicação desta lei.
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente no imóvel
mediante aprovação do projeto de edificação.
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio
Público Municipal, sem direito a donatária a indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros,
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de novembro de 1999
JOSÉ CARLOS P DO
Secretário_Municipal d dministração Secretário Mun. Desenvoiv. Urbano e Rural
PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná . •
Lei n22.659, DE 08 DE NOVEMBRO!
DE 1999
Autoriza doação de terreno à empresa Idacir Batista Alves & Cia. Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE,
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
•
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exe-.
cutivo a doar à empresa Idacir Balista. Alves & Cia. Ltda., estabelecida `
nesta cidade à rua Jurutau n21285;
l
inscrita no. CGC/MF sob• o.n2
03.110.771/0001-20, urna área de terras com 3.000,00 m2, a ser denominada lote ri2201/8, com as seguintes'
divisas e confrontações "Principiando
num marco cravado na divisa com os
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2s: 201f7 e 201/9'; deste segue
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de 45,72 metros até outro marco; des-'
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marco; deste segue confrontando com
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com a distância de 45,72 metros até
outro marco; finalmente deste sege:
1confrontando como lote n° 201/7, comi
o rumo de 25
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Ide 66,00 metros." destacada do lote',
' maior sob n2201 da Gleba Patrimônio'
Arapongas, matriculada sob n265 do
Cartório de Registro de Imóveis do 2
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Oficio desta Comarca, para trituração'
e o comércio varejista de resíduos de'
madeira, serragem e cepilho,
Art. 22- A dOhatária se compromete a
edificar em alvenaria uma área total
de 600,00 m
2, num prazo de 12 me-:
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•
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir.
da data da publicação desta lei. .. •
Art. 32-"A donatária tomará posse precariamente no imóvel mediante aprovação do projeto de edificação.
:Art. 42. - A não conclusão da obra no
prazo determinado, bem como a alte-'
ração da finalidade, dando destinação •
diversa a edificação implantada sem
expressa
-autorização do Podar Publi:
co Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Muniti-.
pai, sem direito a donatária a indenização ou ressarcimento, a .qualquer
título, pretexto ou alegação.
Art. 52- A doação será feita por escritura .pública, após a conclusão da'
obra, condicionando-se a não alienar
a área doada a terceiros, sob qualquer
fórma, sem prévia autorização do Poder.Público MuniCipal.
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. . .
.. _
Arapongas, 08 de novembro de 1999
— . . JOSÉ A. BISCA
" - Prefeito
JOSÉ CARLOS PRADO DE _ . E
TOLEDO
Secretário Municipal
de Administração . .
OSMAR ARTUR RIZZOTT1
Secretário Mun. Desenvolviento
-- Urbano é Rural
buu ,J 4, o