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norma nº 2659/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2659 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA IDACIR BATISTA ALVES E CIA . LTDA.
native_id2478

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000310 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.659, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à empresa Idacir Batista Alves & Cia. Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
Idacir Batista Alves & Cia. Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau 
n° 1285, inscrita no CGC/MF sob o n° 03.110.771/0001-20, uma área de 
terras com 3.000,00 m2, a ser denominada lote n° 201/8, com as seguintes 
divisas e confrontações "Principiando num marco cravado na divisa com os 
lotes n°s: 201/7 e 201/9; deste segue confrontando com o lote n° 201/9, com 
o rumo de 70°53'NW com a distância de 45,72 metros até outro marco; 
deste segue confrontando com o lote n° 201, com o rumo de 25°20'NE com 
a distância de 66,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com 
o lote n° 202, com o rumo de 70°53'SE com a distância de 45,72 metros até 
outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 201/7, com 
o rumo de 25°20'SW com a distância de 66,00 metros.", destacada do lote 
maior sob n° 201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculada sob n° 65 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para trituração 
e o comércio varejista de resíduos de madeira, serragem e sepilho. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 600,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente no imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
000311 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária a indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 1999 
JOSÉ CARLOS P DO 
Secretário_Municipal d dministração Secretário Mun. Desenvoiv. Urbano e Rural 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná . • 
Lei n22.659, DE 08 DE NOVEMBRO! 
DE 1999 
Autoriza doação de terreno à empre￾sa Idacir Batista Alves & Cia. Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE, 
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exe-. 
cutivo a doar à empresa Idacir Balis￾ta. Alves & Cia. Ltda., estabelecida ` 
nesta cidade à rua Jurutau n21285; 
l
inscrita no. CGC/MF sob• o.n2 
03.110.771/0001-20, urna área de ter￾ras com 3.000,00 m2, a ser denomi￾nada lote ri2201/8, com as seguintes' 
divisas e confrontações "Principiando 
num marco cravado na divisa com os 
lotes n
2s: 201f7 e 201/9'; deste segue 
confrontando com o lote n2 201/9, com 
o rumo de 70253'NW com a distância' 
de 45,72 metros até outro marco; des-' 
,te segue confrontando com o lote n2; 
201, corri o rumo de 25920'NE com a 
'distância de 66,00 metros até outro 
marco; deste segue confrontando com 
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com a distância de 45,72 metros até 
outro marco; finalmente deste sege: 
1confrontando como lote n° 201/7, comi 
o rumo de 25
220'SW com a distância' 
Ide 66,00 metros." destacada do lote', 
' maior sob n2201 da Gleba Patrimônio' 
Arapongas, matriculada sob n265 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2
2{ 
Oficio desta Comarca, para trituração' 
e o comércio varejista de resíduos de' 
madeira, serragem e cepilho, 
Art. 22- A dOhatária se compromete a 
edificar em alvenaria uma área total 
de 600,00 m
2, num prazo de 12 me-: 
ses. J 
• 
Parágrafo Único: O prazo menciona￾do neste artigo, será contado a partir. 
da data da publicação desta lei. .. • 
Art. 32-"A donatária tomará posse pre￾cariamente no imóvel mediante apro￾vação do projeto de edificação. 
:Art. 42. - A não conclusão da obra no 
prazo determinado, bem como a alte-' 
ração da finalidade, dando destinação • 
diversa a edificação implantada sem 
expressa
-autorização do Podar Publi: 
co Municipal, implicará na imediata re￾versão do imóvel e benfeitorias exis￾tentes ao Património Público Muniti-. 
pai, sem direito a donatária a indeni￾zação ou ressarcimento, a .qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 52- A doação será feita por escri￾tura .pública, após a conclusão da' 
obra, condicionando-se a não alienar 
a área doada a terceiros, sob qualquer 
fórma, sem prévia autorização do Po￾der.Público MuniCipal. 
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. . . 
.. _ 
Arapongas, 08 de novembro de 1999 
— . . JOSÉ A. BISCA 
" - Prefeito 
JOSÉ CARLOS PRADO DE _ . E 
TOLEDO 
Secretário Municipal 
de Administração . . 
OSMAR ARTUR RIZZOTT1 
Secretário Mun. Desenvolviento 
-- Urbano é Rural 
buu ,J 4, o 

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