| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 2065 DE 8 DE ABRIL DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À CAEMUN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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uncionária Arapongas, 08 de novembro de 1999 Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural X03322 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Revoga a Lei n° 2.065 de 08 de abril de 1992 e autoriza doação de terrenos à CAEMMUN — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 2.065, de 08 de abril de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à MARIA H. DUIM MANIERO. Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEM MUN — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Juriti-vermelha n° 279, Parque industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 81.904.948/0001-73, uma área de terras medindo 4.948,48 m2, denominada lote n°. 35/M-N-2/E da quadra n° 03, localizada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 12.847 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de móveis. Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela MARIA H. DUIM MANIERO, à nova empresa. Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 'Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pul-di,-ado no Jornal ..... JOSÉ CARLOS D E OLEDO Secretário Murrícipial de Administração • GIN... :kW À Arapongas, 08 de novembro de 1999 OSE A. BISCA Wetelto JOSÉ CARL soerei' TOLEDO pai de Administração 41•••••."... Secretário Mun, Descria*. Urbano e Rural S E tiTAR IA D l O NO JORNAL h tt I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Revoga a Lei ri° 2.065 de 08 de abrir de 1992 e autoriza doação de terrenos à CAEMMUN — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal n°2.584, de 04 de novembro de 1998. A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: - . Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a.revogar a lei n° 2.065, de 08 de abril de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à MARIA Fl. DUIM MANIERO. Art. r. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Juriti-vermelha n° 279, Parque industrial V, nesta cidade, inscrita rio CGCIMF sob ií° 81.904.948/0001-73, uma área de terras medindo 4.948,48 m', denominada lote n°. 35/M-N-2/E da quadra n° 03, -localizada no Parque industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrantaçõe; constam da matricula n° 12.847 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de móveis. Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo' a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela MARIA H. DUIM MANIERO, à nova empresa. 4 Art. 4°. — A empresa adquirente se Obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar e área 'doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas . - as disposições em contrário. 0