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norma nº 2660/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2660 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaREVOGA A LEI N 2065 DE 8 DE ABRIL DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À CAEMUN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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uncionária 
Arapongas, 08 de novembro de 1999 
Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
X03322 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Revoga a Lei n° 2.065 de 08 de abril de 1992 e autoriza doação de terrenos à 
CAEMMUN — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei 
Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 2.065, de 
08 de abril de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à MARIA H. DUIM MANIERO. 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEM MUN —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Juriti-vermelha n° 
279, Parque industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 81.904.948/0001-73, 
uma área de terras medindo 4.948,48 m2, denominada lote n°. 35/M-N-2/E da quadra n° 
03, localizada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e 
confrontações constam da matrícula n° 12.847 do Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Ofício desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de móveis. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela MARIA H. DUIM MANIERO, à 
nova empresa. 
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato 
social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros 
sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 'Municipal sem direito 
a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Pul-di,-ado no Jornal 
..... 
JOSÉ CARLOS D E OLEDO 
Secretário Murrícipial de Administração 
• GIN... 
:kW À 
Arapongas, 08 de novembro de 1999 
OSE A. BISCA 
Wetelto 
JOSÉ CARL 
soerei' 
TOLEDO 
pai de Administração 41•••••."... Secretário Mun, Descria*. Urbano e Rural 
S E tiTAR IA 
D
l O NO JORNAL 
h tt I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Revoga a Lei ri° 2.065 de 08 de abrir de 1992 e autoriza doação de terrenos à 
CAEMMUN — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., nos termos da Lei 
Municipal n°2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
- . 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a.revogar a lei n° 2.065, de 
08 de abril de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à MARIA Fl. DUIM MANIERO. 
Art. r. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUN 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Juriti-vermelha n° 
279, Parque industrial V, nesta cidade, inscrita rio CGCIMF sob ií° 81.904.948/0001-73, 
uma área de terras medindo 4.948,48 m', denominada lote n°. 35/M-N-2/E da quadra n° 
03, -localizada no Parque industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e 
confrantaçõe; constam da matricula n° 12.847 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de móveis. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo' a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela MARIA H. DUIM MANIERO, à 
nova empresa. 
4 Art. 4°. — A empresa adquirente se Obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato 
social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar e área 'doada a terceiros 
sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito 
a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas . - as disposições em contrário. 
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