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norma nº 2661/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2661 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaAUTORIZA A TRANSMOACIR _ TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA . ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO , MEDIANTE ANUÊNCIA
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CARLOS O • LEDO 
Secret=irrnicipal de Administração 
poh-§-5;,El8 de novembr — 999 
Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
O 3 2 O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ni' 2.661, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Autoriza a TRANSMOACIR — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., alienar o imóvel que 
lhe fora doado, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
Art. 1°. — Fica autorizado a TRANSMOACIR — TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS LTDA., estabelecida à Rua Jurutau, 2.465 — sala 501 — Parque Industrial II, 
neste município e comarca, inscrita no CGC/MF 79.595.187/0001-73, a alienar à empresa 
CENTERNORTE — COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES 
LTDA., estabelecida na Rua Jurutau 2.465 — sala 01 — Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF 
sob n° 02.193.98710001-33, o lote de terras a ser denominado 204-E/A, com área de 3.601,15 
m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da 
rua Jurutau com o lote n° 204-E; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 204-E, nos 
seguintes rumos e distâncias: SE 64° 46'18"NW com a distância 49,75 metros, NE 25° 
13'42"SW com a distância de 6,25 metros, SE 64° 46'18"NW, com a distância de 59,54 metros; 
desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 204-E-3 (Estrada) no rumo SW 25° 
20'NE, com a distância de 35,90 metros; desse ponto segue confrontando com os lotes ns. 
1 204/E-1 e 204/E-2 no rumo NW 64° 40'SE, com a distância de 109,29 metros; desse ponto 
segue confrontando com a rua Jurutau no rumo NE 25° 20'SW, com a distância de 29,45 
metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição" e suas 
benfeitorias a ser destacado do lote maior n° 204-E, situado no Parque Industrial II, Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, constante da matrícula n° 13.307 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca, o qual foi doado pelo Município de 
Arapongas, através da Lei n° 2.206, de 09 de dezembro de 1992. 
Art. 2°. — A empresa Centemorte — Comércio, Representações Comerciais e 
Transportes Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como 
não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e 
prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ci o 'uf.' 3 3 
._ . ._ . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 11 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2661, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999. 
Autoriza a TRANSMOACIR — TRANSPORTES' 
RODOVIÁRIOS LTDA, alienar o imóvel que lhe fora doado, 
mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DOS 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
Ar1.12 -Fica autorizado a TRANSMOACIR—TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS LTDA, estabelecida à Rua Jurutau, 2465 
— sala 501 — Parque Industrial II, neste Município e 
comarca, inscrita hoCGCNIF 79.595.187/0001-73, á aliená'r 
à empresa CENTERNORTE- COMÉRCIO,1 
REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES 
LTDA, estabelecida na Rua Jurutau 2465 — sala 01 —
Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 02.193.987r 
0001-33, o lote de terras a ser denominado 204-EIA, com. 
'área de 3.601,15 m2, com as seguintes divisas e' 
confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa! 
da rua Jurutau com o lote n° 204-E; desse ponto segue 
confrontando com o dito lote n2204-E, nos seguintes rumos: 
e distâncias: SE 64246'18"NW com a distância 49,75: 
metros, NE 25213'42"SW com a distância.de 6,25 metros, 
SE 642461 8”NW com a distância de 59,54 metros; desse • 
ponto segue confrontando com parte do lote n° 204-E-3' 
(estrada) no rumo SW 25220'N E com a distância de 35,90 
metros; desse ponto segue confrontando com os lotes ns. 
2041E-1 e 204/E-2 no rumo NW 64240'SE com a distância 
de 109,29 metros; desse ponto segue confrontando com 
a rua Jurutau no rumo NE 25220'SW com a distância de 
29,45 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu 
início a presente desórição e suas benfeitorias a ser 
destacado do lote maior n2204-E, situado no Parque 
Industrial II, Gleba Património Arapongas, neste Município 
e Comarca, constante da matricula n° 13.307 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca, o qual 
foi doado pelo Município de Arapongas, através da Lei n° 
2.206 de 09 de dezembro de 1992. 
Art. 2°-A empresa Centernorte— Comércio, Representações 
Comerciais e Transportes Lida, se compromete a destinar 
o imóvel para suas finalidades sociais, bem corno não 
; alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob 
. qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do 
Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias 
1 reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarciamento. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 1999. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OSMAR ARTUR RIZZOTI 
SECRETÁRIO MUN. DESENVOLV. URBANO E RURAL 1 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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