| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSMOACIR _ TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA . ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO , MEDIANTE ANUÊNCIA |
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CARLOS O • LEDO Secret=irrnicipal de Administração poh-§-5;,El8 de novembr — 999 Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural O 3 2 O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Ni' 2.661, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Autoriza a TRANSMOACIR — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1°. — Fica autorizado a TRANSMOACIR — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., estabelecida à Rua Jurutau, 2.465 — sala 501 — Parque Industrial II, neste município e comarca, inscrita no CGC/MF 79.595.187/0001-73, a alienar à empresa CENTERNORTE — COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA., estabelecida na Rua Jurutau 2.465 — sala 01 — Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 02.193.98710001-33, o lote de terras a ser denominado 204-E/A, com área de 3.601,15 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da rua Jurutau com o lote n° 204-E; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 204-E, nos seguintes rumos e distâncias: SE 64° 46'18"NW com a distância 49,75 metros, NE 25° 13'42"SW com a distância de 6,25 metros, SE 64° 46'18"NW, com a distância de 59,54 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 204-E-3 (Estrada) no rumo SW 25° 20'NE, com a distância de 35,90 metros; desse ponto segue confrontando com os lotes ns. 1 204/E-1 e 204/E-2 no rumo NW 64° 40'SE, com a distância de 109,29 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Jurutau no rumo NE 25° 20'SW, com a distância de 29,45 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição" e suas benfeitorias a ser destacado do lote maior n° 204-E, situado no Parque Industrial II, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, constante da matrícula n° 13.307 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, através da Lei n° 2.206, de 09 de dezembro de 1992. Art. 2°. — A empresa Centemorte — Comércio, Representações Comerciais e Transportes Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ci o 'uf.' 3 3 ._ . ._ . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 11 ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2661, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999. Autoriza a TRANSMOACIR — TRANSPORTES' RODOVIÁRIOS LTDA, alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DOS PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Ar1.12 -Fica autorizado a TRANSMOACIR—TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, estabelecida à Rua Jurutau, 2465 — sala 501 — Parque Industrial II, neste Município e comarca, inscrita hoCGCNIF 79.595.187/0001-73, á aliená'r à empresa CENTERNORTE- COMÉRCIO,1 REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA, estabelecida na Rua Jurutau 2465 — sala 01 — Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 02.193.987r 0001-33, o lote de terras a ser denominado 204-EIA, com. 'área de 3.601,15 m2, com as seguintes divisas e' confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa! da rua Jurutau com o lote n° 204-E; desse ponto segue confrontando com o dito lote n2204-E, nos seguintes rumos: e distâncias: SE 64246'18"NW com a distância 49,75: metros, NE 25213'42"SW com a distância.de 6,25 metros, SE 642461 8”NW com a distância de 59,54 metros; desse • ponto segue confrontando com parte do lote n° 204-E-3' (estrada) no rumo SW 25220'N E com a distância de 35,90 metros; desse ponto segue confrontando com os lotes ns. 2041E-1 e 204/E-2 no rumo NW 64240'SE com a distância de 109,29 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Jurutau no rumo NE 25220'SW com a distância de 29,45 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente desórição e suas benfeitorias a ser destacado do lote maior n2204-E, situado no Parque Industrial II, Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, constante da matricula n° 13.307 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, através da Lei n° 2.206 de 09 de dezembro de 1992. Art. 2°-A empresa Centernorte— Comércio, Representações Comerciais e Transportes Lida, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem corno não ; alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob . qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias 1 reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarciamento. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 1999. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OSMAR ARTUR RIZZOTI SECRETÁRIO MUN. DESENVOLV. URBANO E RURAL 1 CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS __,--:—Publicedo no J9fnal ..... "/MZV(1, //9 Ern, II :yi 11411,4 - na nelpfilif10