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norma nº 2662/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2662 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2255, DE 19 DE AGOSTO DE 1993 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À MENDES, MENDES E ZANON LTDA.
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JOSÉ CARLOS PRAD DE EDO 
Secretário Municipal e/Administração Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
egilikotei 
ÜGG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1 LEI N° 2.662, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.255, de 19 de agosto de 1993 e autoriza a doação 
de terreno à MENDES, MENDES & ZANON LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica revogada a lei n° 2.255, de 19 de agosto de 1993, que 
dispunha sobre doação de terreno à TORNEARIA J. MARTINS LTDA. 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MENDES, 
MENDES & ZANON LTDA., com sede à Rua Duque de Caxias n° 08, inscrita no 
CGC/MF 02.159.05910001-52, uma área de terras sob n° 59/D-2/A, com área de 718,61 
m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n° Av.-6/7693 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 2°. Ofício desta Comarca, com a finalidade de representações 
comerciais. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela TORNEARIA J. MARTINS LTDA., 
à nova empresa. 
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato 
social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros 
sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
SECRETARIA Arapongas, 08 de novembro de 1999 
Publicado no jornal 
TOLEDO 
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JOSÉ CARLOS :Js•ee A
Secretário .27; dministração 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOi.,... 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.662. DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.255, de 19 de agosto de 1993 e autoriza a doação 
de terreno à MENDES, MENDES & ZANON LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica revogada a lei n° 2.255, de 19 de agosto de 1993, que 
dispunha sobre doação de terreno à TORNEARIA J. MARTINS LTDA 
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MENDES, MENDES & ZANON LTDA., com sede à Rua Duque de Caxias n° 08, inscrita no CGCÍMF 02.159.05910001-52, uma área de terras sob n° 59/D-2/A, com área de 718,61 
m2, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n° Av.-6/7693 do Cartório de Registro 
de !móveis do 2°. Oficio desta Comarca, com a finalidade de representações 
comerciais. 
Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder.Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela TORNEARIA J. MARTINS LTDA., 
à nova empresa. 
Art. 4°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato 
social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros 
sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 1999 

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