| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2255, DE 19 DE AGOSTO DE 1993 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À MENDES, MENDES E ZANON LTDA. |
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JOSÉ CARLOS PRAD DE EDO Secretário Municipal e/Administração Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural egilikotei ÜGG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1 LEI N° 2.662, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.255, de 19 de agosto de 1993 e autoriza a doação de terreno à MENDES, MENDES & ZANON LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica revogada a lei n° 2.255, de 19 de agosto de 1993, que dispunha sobre doação de terreno à TORNEARIA J. MARTINS LTDA. Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MENDES, MENDES & ZANON LTDA., com sede à Rua Duque de Caxias n° 08, inscrita no CGC/MF 02.159.05910001-52, uma área de terras sob n° 59/D-2/A, com área de 718,61 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° Av.-6/7693 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°. Ofício desta Comarca, com a finalidade de representações comerciais. Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela TORNEARIA J. MARTINS LTDA., à nova empresa. Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA Arapongas, 08 de novembro de 1999 Publicado no jornal TOLEDO \ \\IP JOSÉ CARLOS :Js•ee A Secretário .27; dministração d .1 envolv. Urbano e Rural CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOi.,... 'Publicgpo no ornai _ a (-3 ur, og PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.662. DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.255, de 19 de agosto de 1993 e autoriza a doação de terreno à MENDES, MENDES & ZANON LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica revogada a lei n° 2.255, de 19 de agosto de 1993, que dispunha sobre doação de terreno à TORNEARIA J. MARTINS LTDA Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MENDES, MENDES & ZANON LTDA., com sede à Rua Duque de Caxias n° 08, inscrita no CGCÍMF 02.159.05910001-52, uma área de terras sob n° 59/D-2/A, com área de 718,61 m2, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° Av.-6/7693 do Cartório de Registro de !móveis do 2°. Oficio desta Comarca, com a finalidade de representações comerciais. Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder.Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela TORNEARIA J. MARTINS LTDA., à nova empresa. Art. 4°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 1999