| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2484 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.665, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 2000. Art. 2° - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. Art. 3° - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. Art. 4° - A manutenção de atividades, bem como a conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras. Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. Art. 6° - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Art. 7° - As alterações na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposições constantes no capítulo V da presente Lei. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 8° - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas: 1— LEGISLATIVO a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento às matérias de competência municipal; b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município. O G O 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ II — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do servidor público; b) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; c) promover assistência jurídica à população socialmente carente; d) coordenar e assessorar as atividades municipais; e) executar obras de ampliação e reforma de próprios; O dar continuidade na aquisição de área declaradas de utilidade pública; g) adquirir direito de uso de linhas telefônicas; h) publicar e divulgar os atos municipais; i) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, PARANÁ URBANO e outros financiamentos; j) promover modificações no Regime Jurídico Único; k) ampliação do Sistema de Processamento de Dados; I) construir as novas instalações da Garagem Municipal; m) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; ri) adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da frota do Município; o) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a solução de problemas comuns; p) estabelecer vínculos de cooperação técnica, científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; q) Convênio para implantação de casa própria para o servidor; r) reestrura administrativa; s) estruturar o cadastro imobiliário e mobiliário do Município; t) códigos tributários e posturas; u) patrimônio público; III - AGRICULTURA a)desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária; b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; c) desenvolver e executar projetos de conservação do solo e restabelecimentos das matas ciliares; d) manter convênios com entidades de assistência rural; e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo; f) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental do Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e Manancial do Rio Pimpo, conforme legislação em vigor; g) implantar parque ecológico, jardim botânico, hortos e reservas biológicas; h) dar continuidade na implantação de viveiros de mudas e pomares públicos; i) dar prosseguimento na implantação de parques ecológicos com áreas de j) implantar o centro de eventos agropecuário. lazer; 0000'56' - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IV — EDUCAÇÃO E CULTURA a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municip@I de ensino; b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos adequando-os para as práticas de educação física e desportos; f) dar continuidade na construção de centros esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas; g) adquirir veículos para transporte de alunos; h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de bolsas de estudo; i) construção e ampliação de creches; j) subvencionar entidades educativas, regularmente constituídas; k) promover o desenvolvimento profissional através de cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho; I) promover e incentivar a criação de cursos ou programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação educacional e física; m) promover a municipalização do ensino de 1° grau no Município através de convênios com órgãos do Governo Estadual; n) manutenção da Usina do Conhecimento. V — HABITAÇÃO E URBANISMO a)prestar os serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano; b)ampliar, conservar e modernizar os serviços de iluminação pública no município; c) promover a ampliação da rede elétrica e de água potável, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; d) promover a restauração, a manutenção e construção de parques, praças e áreas de lazer; e) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem de diversas vias urbanas no Município; f) construção e manutenção de muros e passeios; g) extensão, alargamento e duplicação de vias públicas; h) construir parques de lazer comunitário no Município; I i) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; lá-- j) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano; k) firmar convênios com órgãos públicos para construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; í,j-O u PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; m) dar prosseguimento nas obras de ampliação do cemitério. VI — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) incentivar a instalação de micro-indústrias no Município; b) adquirir terrenos com finalidade de doação para novas indústrias no Município; VII — SAÚDE E SANEAMENTO a) dar continuidade na assistência médica, através da Secretaria Municipal de Saúde e da rede de postos de saúde que esta lhe afeta; b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no Município; c) realizar obras de drenagem e galerias de águas pluviais na malha urbana; d) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; e) adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do sistema de saúde; f) adquirir gabinetes médico odontológicos móveis; g) planejar e executar a implantação do sistema de tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; h) realizar obras de canalização de córregos existentes no Município; i) construir o aterro sanitário. VIII— ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP; c) manutenção do Centro Social da Terceira Idade; d) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da Lei; e) subvencionar entidades assistências regularmente constituídas; f) subvencionar as Associações de Bairros regularmente constituídas; g) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAPEN; h) construção de um lugar apropriado que fique a disposição da justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinquentes; i) Implantação dos seguintes programas: a- construção de padaria e confeitaria escola; b- implantação da oficina de serigrafia; c- implantação da marcenaria escola e d- auxílio à gravidez precoce. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IX — TRANSPORTE a) restaurar e conservar a malha viária municipal; b) construir pontes em estradas vicinais e restaurar pontes com construção de aterro; c) conservação e ampliação da pista do aeroporto municipal; d) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos; e) construir barragens de terra e passagem da perimetral entre o conjunto Padre Chico e a Vila São João; f) dar prosseguimento na sinalização do sistema viário; g) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; h) projetar e executar a construção de viadutos no Município; i) construção de passarelas no Município. CAPÍTULO III Art. 9° - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 10° - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo. Art. 11° - Na elaboração do orçamento geral do Município serão observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. Art. 12° - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar n.° 82 de 27 de março de 1995. Art. 13° - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da Constituição Federal do Brasil e com as alterações introduzidas pela Emenda n° 14, de 12 de setembro de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 14° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. Art. 15° - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas no art. 8°, desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. CAPÍTULO IV DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS Art. 16° - As dotações a serem consignadas no Orçamento Geral da Prefeitura do Município para a Fundação Educacional de Arapiebbn o2 Fundo Especial dos JUuUú PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Serviços Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, complementarão as prioridades e metas específicas no Art. 8°, desta Lei, além do disposto nas Leis Constitutivas. Art. 17° - Os orçamentos a serem elaborados da Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadorias e Pensões — FAPEN e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, quanto às classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura do Município. CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL Art. 18° - A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão os dispositivos das Leis Municipais n°s 1695/90, de 12/02/90, 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92, 2147/92, de 06/11/92 e Lei 2261/93, de 29/09/93. Parágrafo Único — Para cumprimento deste artigo o Município fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal necessário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19° - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 20° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 1999 ___, ---------- ! .SECRET ARIA Publicado no Jornal 11 de— L i Errt. O / ..,.— uncion&r3 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ J LEI N2 2.665, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Uu u _ SÚMULA: Dispõe sobrem diretrizes orçamentárias para o ano de 2060, e dá outras pro;ridênclas. • ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS At 15-Ficam estabelecidas, =lermos desta Lei, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 2020. Art. 22 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. Art. 32- As remires oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas periodicamente, considerando-se os faiares oaneraturais e sociais que possam influenciar assuas respectivas produtividades e rendimentos. . Art. 42- A manutenção de atividades, bem coma a conservação e a recuperação de bens públicoseerão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras. Arf. 52 - Os projetos em fase de execução terão preferencia sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contraparticLa do Município. • ArtEP• Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de captai, em consonância com as atividades epro¡etos orçamgatárias relacionadas com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Ar172- As alterações na politica de pessoal e respeelivas despesas; obedecerão as disposições constantes no captado V da presente Lei. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. EP - Na fixação das despesas serão observadas as pricridedes e metas assim delineadas: . • . I- LEGISLATIVO . a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento às matérias de competência municipal; b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município. - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do servidor público; • b} aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçarnentação e controle interno: ' c) promover assistência jurídica à população socialmente carente; cl) coordenara assessorar ás atividades municipais; e) executar obras de ampliação e reforrna de próprios; f) dar contin uidade na aquisição de área declaradas de utilidade púbere; g) adquirir direito de uso de finitas telefônicas; h) publicara divulgai os atos municipais; i) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, PARANÁ URBANO e outros financiamentos; j) promover modificações no Regime Jurídico único; k) =afiação do Sistema de Processamento de Dados; I) carminar as novas instalações da Garagem Municipal; m) elaborar novo Piano de Cargos e Salários; n) adquirir veicules e máquinas pesadas para ampliação da frota do Munielpio; o) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a solução de problemas =uns; p) estabelecer vínculos de cooperação técnica, cientifica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; q) Convénio para implantação de casa própria para o servidor; r) reestrura administrativa; s) estruturar o cadastro imobiliário e mobiliário do Município; t) códigos tributários e posturas; u) patrimônio público; Ill - AGRICULTURA • a)desenVOlver atividades de incentivo a produção agropecuária; b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produicr e a manutenção das estradas municipais de escoamento; c) desenvolver e executar Projetos de conservação do solo e restabelecimentos das matas ceares; d) manter convènios corri entidades de assistência rural; e) implementar o t uncionam cato da usina de reciclagem de faro; f) contribue para o Causado Inteimuniepal de Proteção Ambiental da Riordeagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e Manancial do Rio Pirepteconforte legislação em vigor; .- g) implantar parque ecológico, jardim bolánioe, hartos e reservas biológicas; h) dar•continuidade na implantação de viveiros de mudas e pomares públicos; i) dar prosseguimento na implantação de parques ecológicos com áreas de lazer; j) implantar o centro da eventos agropecuário. IV - EDUCAÇÃO E CULTURA a) manter° ensine/e:balante rei Município ater aker .k,ademanda escolar anual, na rede municipal da ensino; b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, na sentido cie melhorara ensina lundarnantal, d) construir, ampliara restaurar unidades escolares; e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos adequando-os para as práticas de educação física e desportos; F) dar continuidade na construção de centros esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas; g) adquirir veiculas para transporte de alunos; e) destinar apoio financeiro e estudantes, através de bolsas de estudo; i) construção e ampliação de creches; j) subvencionar entidades educativas, regularmente constkuldas; k) promover° desenvolvimento profissional através decursos profissionaliz antes em conjunto coma Escala do Trabalho; 1) promover e incentivar a criação de cursos ou programas eaaei, aia-erras ae eaereair vainearie eaaaribuindli ••• - ASSISTENCIA E PREVIDÉNCIA t a) manter o paxerarnadeessistanciaaomenorearrparo avierem, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) canta-buir, na forma da Lairpara o Programa de Formação do"., Patrimônio do Servidor Público -PASEP; c) manutenção do Centro Social da Terceira Idade; d) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da Lei;.e e) subvenzionar entelades assistências regularmente constituídas; f) subvencionar as Associações de Bairros regularmente* constituídas; •••" g) caititu ir para o Fundo de Aposereadcrat e Pensões-FAPEN; • h) construção de um lugar apropriado que fique a disposição da justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinquentes;; i) Implantação dos seguintes programas, a- construção do padaria e confeitaria escala; b- implantação da oficina de se egrafia; c- implantação da marcenaria escota e d- aLocífio à gravidez precoce. IX-TRANSPORTE . a) restaurar e conservar a malha viária municipal; b) construir pontes em estradas vicinais e restaurar po. ntes com construção de aterro; c) conservação e ampliação da pista do aeroporto municipal; ia. cl). construir abrigos para passageiros de transporte Coletivos; e e) construir barragens de terra e passagem da perimetral entre o ao rgunto Padre Chico e a Vila São João; f) dar prosseguimento na sinerizereo do sistema viário; - g) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; h) projetar e execular a construção de viadutos no Município; . 1) construção de passarelas no Município. CAPÍTULO III Art 91?-. O O reamento M enleia atcarnpreenderá as recortas e despesas da administração direta, indireta, fundas e fundações instituídas e mantidas pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. Are 102- A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada pela Camara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativa. Art.112 - Na elaboração do orçamento geral do Município se rão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Leie Art. 1221 As despesas com pessoal e encargos sociais nele poderão exceder o Imite esta bele:Ido natei Coma lememtar n.2 82 de 27de março de 1395. • Art 132-As despesas coma manutenção e o desenvolvimentef do ensino, observarão, no minimo, o Ienes fixado no art. 212, dl. Constituição Federal da Brasil e com as alterações Introduzida! pela Emenda re 14, dela deserembrode 1996 ea Lel deDheiriaa, e Bases da Educação Nacional. Art. 142- Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente podarão ser programados para atender as despesas da capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargoa sociais, serviços da divida e outras despesas corri custeio, administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a, contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. Art. 152- Na fixação das despesas serão observadas sai prioridades e metas determinadas no art. 52, desta Lei, bem corner a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. 41, CAPÍTULO IV fiDOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES E DOS 2' FUNDOS Art. 162- As dotaçaes a serem consignadas no Orçamento Geral da Prefeitura do Municipio para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundo Especial dos Serviços Sanitáriolvtunicipal,, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Munhalpal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da. Polícia Minar do Estado do Paraná, Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões, Fundo Municipal dos Direitos da CriançaeAdeescenree ~de Mansaançãoe Desenvehrimerre do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, complementarão as prioridades o metas espectreas no Art. 82, desta Lei, arem do disposto naiLeis Constitutivas. Art. 172- Os orçamentos a serem elaborados da Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN e Fiado Municipal de Remitis:remedado Gorjeada Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na Lei Federal 04.320,de17de mareado 1461, quanto às classecações a serem adotadas para as receitas e despesas, bem como oque prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovaçáo do Orçamento Anual da Prefeitura do Município. - rapte-rir ae j) recuperar e urbanizar fundos devores e rias que nascem no perímetro urbano; y. le firmar convõnios com órgãos públicos para construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenas, bem como desenvolver e implantar novos projetos habitaciereds; • 1) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantará:o do prograirei de lotes urbanizados' para construção de moradias; m) dar prosseguimento nas obras de ampliação do cemitério. VI- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) incentivar a instalação de mIcro-indústrias no Município; e b) adquirir terrenas com finalidade de doação para novas indústrias' no Município; Vil - SAÚDE E SANEAMENTO a) dar continuidade na assistência médica, através da Secretaria j Municipal de Saúde e da rede de postos de saúde caie esta areei afeta; b} construir, ampliar e reformar Postos de Saúde na Município; 'j c) realizar obras de drenagem e galerias de águas pluviais na"e malha urbana; d) subvencionaras entidades de saúde regularmente constetecias; e) adquirir veiculas e equipamentos para o melhor atendimento do sistema de saúde; f) adquirir gabinetes médico oda ntoleiglcos móveis; g}plareear e executara implantação do sistema de tratamento e coleta da federas esgoto no Município; realizar abras de canalização de cónegos existentes no Município; I) construir o aterro sanearia. formação educacional e flsica; m) promovera municipaliz,ação do ensino de 12grau no Município através de convênios com órgãos do Governa Estadeai; n) manutenção da Usina do Conhecimento. ~V 1-IMITAÇÃO E URBANISMO a)prestar os serviços de limpeza pública dentro do pari metro urbano; b)amprier, conservar a modernizar os serviços de iluminação pública no município; c) promover a ampliação da rede elétrica e de,água potável, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços: d) • promover a restauração, a manutenção parques, praças e áreas de lazer, e) executar obras de pavimentação, marartenção, recapearnento 'e drenagem de diversas vias urbanas na Municiai(); f) Construção e manutenção de muros e passeios: g) extensão, alargamento e duplicação de vias públicas; h) construir parques de lazer comunitário no Município; i) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; lal DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL Art 189:A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão os efispositáres das Leis Municipais nos 1695190, de 12/ cotim 85551 de22+04191, 2047/92, de26/02/92,2147/92, de 06/ 11/92 e Lei 2261/93. de 29/09/93.111.11111..~ Parágrafo Unicor- Para curirp nu, ito deste artigo o Município fica autorizado a naarriar concurso público para a admissão de pessoal necessária. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 191,_. Nãor se admitirão emendas ao Projeto de UI Orçamenta riarque visem conceder dotação para Instalação 011" .' funcionamento de órgão que não esteja k3galmente constituído: ArL 2CP.: Esta Lei entrará ein vigor rraaata de sua pubficaçãq, revogando-se as dispOsiçôes arn contrário. Arapongas, 06 de novembro de 1999 JOSÉ A. eISCA Prefeito JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO Secretário Municipal de Administração