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norma nº 2666/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2666 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART 4 DA LEI N 2613, DE 8 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
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SECRETARIA 
P ubli,-ado no Jornal 
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JOSÉ CARI, 
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O DE TOLEDO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.666, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do Art. 4° da Lei n° 2.613, de 
08 de abril de 1.999, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O inciso VIII do art. 40da Lei n° 2.613, de 08 de 
abril de 1999, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
VIII - 09 (nove) representantes de Entidades da Sociedade 
Civil Organizada, Pastorais de Igreja, Lar Vicentino, nas diversas áreas 
de atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento 
há pelo menos um ano." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de novembro de 1999 
Secretário Municipal de Administração 
JOSÉ CARL014 p 
Secreterrio 
LEDO 
Adininistração 
• 
PREFEITURA DÓ MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.666, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a alteração do inciso VIII, de Art. 40da Lei a° 2.613, de 
08 de abril de 1.999, que dispõe sobre a Politica Municipal do Idos6. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. I" - O 'inciso VIII do art. 4° da Lei n° 2.613; de 08 de 
abril de 1999, que dispõe sobre a Politica Municipal do Idoso, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
. VIII - 09 (nove) representantes de Entidades da Sociedade' 
Civil Organizada, Pastorais de Igreja, Lar Vicentino, nas diversas áreas 
de atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento 
há pelo menos um ano." • 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de novembro de 1999 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubdo no Jornal 
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