| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART 4 DA LEI N. 2614, DE 8 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. |
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Eme-=-C2 411-422-- nciontri O G O 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.667, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do Art. 4° da Lei n° 2.614, de 08 de abril de 1.999, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O inciso VIII do art. 40da Lei n° 2.614, de 08 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - VIII - 09 (nove) representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, nas diversas áreas da deficiência legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, preferentemente: a) - dois representantes da área auditiva; b) - dois representantes da área visual; c) - três representantes da área física; d) - dois representantes da área mental." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de novembro de 1999 JOSÉ CARLOS P TOLEDO Secretário M 'stração CARLOS Secretário LEDO de Adznátistraçao SCA O G O O 1 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.667, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a alteração do inciso VIU, do Art. 4" da Lei a° 2.614, de 08 de abril de 1.999, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O inciso VIII do art. 4° da Lei n° 2.614, de 08 de abril de 1999, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - VlE1 - 09 (nove) representantes dc Entidades da Sociedade Civil Organizada, nas diversas áreas da deficiência legalmente constituídas e CM funcionamento há pelo menos um ano, preferentemente: a) - dois representantes da área auditiva; b) - dois representantes da área visual; . c) - três representantes da área física; d) - dois representantes da área mental." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de novembro de 1999 - ,"AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGis r Publi;zdo n~o Jornal d2‘ . .