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norma nº 2667/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2667 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART 4 DA LEI N. 2614, DE 8 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
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Eme-=-C2 
411-422-- 
nciontri 
O G O 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.667, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do Art. 4° da Lei n° 2.614, de 08 de 
abril de 1.999, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O inciso VIII do art. 40da Lei n° 2.614, de 08 de abril de 
1999, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
VIII - 09 (nove) representantes de Entidades da Sociedade Civil 
Organizada, nas diversas áreas da deficiência legalmente constituídas e em 
funcionamento há pelo menos um ano, preferentemente: 
a) - dois representantes da área auditiva; 
b) - dois representantes da área visual; 
c) - três representantes da área física; 
d) - dois representantes da área mental." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de novembro de 1999 
JOSÉ CARLOS P TOLEDO 
Secretário M 'stração 
CARLOS 
Secretário 
LEDO 
de Adznátistraçao 
SCA 
O G O O 
1 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.667, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a alteração do inciso VIU, do Art. 4" da Lei a° 2.614, de 08 de abril de 1.999, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O inciso VIII do art. 4° da Lei n° 2.614, de 08 de abril de 
1999, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
VlE1 - 09 (nove) representantes dc Entidades da Sociedade Civil Organizada, nas diversas áreas da deficiência legalmente constituídas e CM 
funcionamento há pelo menos um ano, preferentemente: 
a) - dois representantes da área auditiva; 
b) - dois representantes da área visual; . 
c) - três representantes da área física; 
d) - dois representantes da área mental." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de novembro de 1999 
-
,"AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGis r 
Publi;zdo n~o Jornal 
d2‘ . . 

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