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norma nº 2670/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2670 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584/98, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
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O G 11 3 
-4- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.670, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., nos 
termos da Lei Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. 
A COIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á CONSTRUARA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO LTDA., com sede à Rua Uru, n° 37, inscrita no CGC/MF 
03.244.824/0001-03, uma área de terras com 4.512,20 m2, a ser destacada do lote 
maior sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, situada na Gleba Pirapõ, neste Município 
e Comarca, conforme matrícula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio desta Comarca, com a fmalidade de indústria e comércio de artefatos de 
cimento e materiais para construção, com as divisas e confrontações abaixo 
descritas: 
Lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com área de 4.512,20 m2, 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Rouxinol, segue 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, no rumo 
SE63°29'51"NW, medindo 112,88m; até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com a data n° 1, da quadra n° 11, do Conjunto Habitacional Palmares, e a rua 
Juriti Floresta, no rumo SW80°57'18"NE, medindo 138,35 m; até um outro marco 
cravado ao lado da rua Rouxinol; e finamente deste ponto, confrontando com a rua 
acima mencionada, no rumo NE26°30'09"SW, medindo 80,00 m, até o ponto de 
partida". 
Art. 2°. - A empresa donatária se compromete a edificar, em alvenaria, 
uma área de 1.000,00 m2, sendo 600,00 m2em seis meses e o restante em 12 
meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa à edificação implantada, sem 
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao património Público Municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do poder Público Municipal. 
JOSÉ CARLOS 
Secretário M 
E TOLEDO 
de Administração 
• 
Ci G 1. 1 O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de dezembro de 1999 
Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
LEI N° 2.670, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTAM DO PARANÁ 
Arapongas, 10 de dezembro de 1999 
JC)Sik CARLo..4 P 
secr~o 
'Pr 
• • • cru 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rena!l 
de Administraçao 
LEDO 
Autoriza doação de terreno à CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., nos 
termos da Lei Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . 
Art. 1°. - Fica autorizado 'o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO LTDA., com sede á Rua Uru, n° 37, inscrita no CGC/MF 
03.244:824/0001-03, uma área de terras com 4.512,20 M2, a ser destacada do lote 
maior sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, situada na Gleba Pimpo, neste Município 
e Comarca, conforme matricula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficia desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artefatos de 
cimento e materiais para construção, com as divisas e confiuntaçoes abaixo 
descritas: 
Lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com área de 4.512,20 m2,. `Iniciando em um marco de madeira cravada ao lado da rua Rouxinol, segbe 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, no rumo 
Sá3°29'51'NW, medindo 112,88m; até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com a data n° 1, da quadra n° 11, do Conjunto Habitacional Palmares, e a rua 
Juriti Floresta, no rumoSW80°57'18'NE, medindo 138,35 ni; até um outro marco 
cravado ao lado da rua Rouxinol; e finamente deste ponto, confrontando com a rua 
acima mencionada, no rumo NE26°30'09'SW, medindo 80,00 m, até o ponto de 
partida'. 
Art. 2°. - A empresa donatária se compromete a edificar, em alvenaria, 
uma área de 1.000,00 m2, sendo 600,00 ma em seis meses e o restante em 12 
meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art.. 4°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa à edificação implantada, sem 
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao património Público Municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art, 5°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do poder Público Municipal. 
Art. 6°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
e O J12(-) 
CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
Publicado no Jy,nal 
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