| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584/98, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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O G 11 3 -4- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.670, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 Autoriza doação de terreno à CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. A COIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com sede à Rua Uru, n° 37, inscrita no CGC/MF 03.244.824/0001-03, uma área de terras com 4.512,20 m2, a ser destacada do lote maior sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, situada na Gleba Pirapõ, neste Município e Comarca, conforme matrícula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a fmalidade de indústria e comércio de artefatos de cimento e materiais para construção, com as divisas e confrontações abaixo descritas: Lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com área de 4.512,20 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Rouxinol, segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, no rumo SE63°29'51"NW, medindo 112,88m; até um outro marco; deste ponto, confrontando com a data n° 1, da quadra n° 11, do Conjunto Habitacional Palmares, e a rua Juriti Floresta, no rumo SW80°57'18"NE, medindo 138,35 m; até um outro marco cravado ao lado da rua Rouxinol; e finamente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE26°30'09"SW, medindo 80,00 m, até o ponto de partida". Art. 2°. - A empresa donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 1.000,00 m2, sendo 600,00 m2em seis meses e o restante em 12 meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa à edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público Municipal. JOSÉ CARLOS Secretário M E TOLEDO de Administração • Ci G 1. 1 O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 1999 Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural LEI N° 2.670, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTAM DO PARANÁ Arapongas, 10 de dezembro de 1999 JC)Sik CARLo..4 P secr~o 'Pr • • • cru Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rena!l de Administraçao LEDO Autoriza doação de terreno à CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. 1°. - Fica autorizado 'o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com sede á Rua Uru, n° 37, inscrita no CGC/MF 03.244:824/0001-03, uma área de terras com 4.512,20 M2, a ser destacada do lote maior sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, situada na Gleba Pimpo, neste Município e Comarca, conforme matricula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficia desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artefatos de cimento e materiais para construção, com as divisas e confiuntaçoes abaixo descritas: Lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com área de 4.512,20 m2,. `Iniciando em um marco de madeira cravada ao lado da rua Rouxinol, segbe confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, no rumo Sá3°29'51'NW, medindo 112,88m; até um outro marco; deste ponto, confrontando com a data n° 1, da quadra n° 11, do Conjunto Habitacional Palmares, e a rua Juriti Floresta, no rumoSW80°57'18'NE, medindo 138,35 ni; até um outro marco cravado ao lado da rua Rouxinol; e finamente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE26°30'09'SW, medindo 80,00 m, até o ponto de partida'. Art. 2°. - A empresa donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 1.000,00 m2, sendo 600,00 ma em seis meses e o restante em 12 meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art.. 4°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa à edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art, 5°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público Municipal. Art. 6°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e O J12(-) CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS Publicado no Jy,nal D?? E ,- 40 1 0, cinorio