| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1954 |
| Date | 1954-02-13 |
| Ementa | DOA UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 249 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 7 L E I N « 2 2 2 SUMÜLA; - Doa uma área de terras ao Governo do Estado do Paraná* A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAllÂ, DECRETA Artigo 1® ~ Pica doada ao Governo do Estado do Paraná, a data n# 9* da quadra ns 13* com 525*00 m2*, situada á rua Brortgo* para a construção de u m prédio de alvenaria de tres andares * destinado à instalação do Banco do Estado do Pa- * ■ rana* Artigo 2® - A construção deverá ter inicio nó prazo máximo de l80 dias* a partir désta aprovação* caso contrário* reverte rá a referida área ao patrimônio da Prefeitura* § Único - 0 Estado deverá desmontar a Casa que está localisada no terreno e entregar o material á Prefeitura Municipal* Artigo 3 C ~ Ésta Lei entrará em vigor na data de sua publicação* re vogadas as disposições em contrario. Sala das sessões da Camara Municipal de Arapongas* José Carvalho 2 SECRETARIO =