| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SEÇÃO DO PARANÁ. |
| native_id | 2490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
121:31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA LEI N° 2.671, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre referendo do Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Paraná, para prestação de Assistência Judiciária gratuita ao economicamente carente, nos termos da Constituição da República da Constituição do Estado, da Lei Federal n° 1.060/50 e da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pôr conta de dotação orçamentária própria. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de dezembro de 1999 441,0 dità7 4ffilkOSÉ Pre NrIper1111 \ JOSÉ CARLOS P o ri LEDO Secretário M d Administração BISCA ito "d 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO PARANÃ LEI IC 2.671, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe nobre referendo do Convênio celebrado entre o glordeipio de Arapongas e a Ordem doa Advogados do Brasil - OAB, Seção do Paraná. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU, EEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I" - Fica referendado o Convénio celebrado entre o Municipio de Arapongas e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Paraná, para prestação de ,Assisténcia Judiciaria .gratuita ao economicamente carente, nos termos da Constituiçao da República da CanstituiçAo do Estado, da Lei Federal n° 1.060/50 c da Lei Federal ó' 8.666/93. Art. 2' - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pôr conta de dotação orçamentaria própria_ Art. 3' - Esta Lei enteará em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de dezembro de 1999 JOSÉ CARLOS P kl,i• à • 4 LEDO Secretário de Administrapzo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: Publicado no Joryial Em, J.. cionide -4