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norma nº 2671/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2671 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SEÇÃO DO PARANÁ.
native_id2490

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121:31 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
LEI N° 2.671, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre referendo do Convênio celebrado entre o Município de 
Arapongas e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município 
de Arapongas e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Paraná, 
para prestação de Assistência Judiciária gratuita ao economicamente 
carente, nos termos da Constituição da República da Constituição do 
Estado, da Lei Federal n° 1.060/50 e da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão 
pôr conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de dezembro de 1999 
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JOSÉ CARLOS P o ri LEDO 
Secretário M d Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO PARANÃ 
LEI IC 2.671, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe nobre referendo do Convênio celebrado entre o glordeipio de 
Arapongas e a Ordem doa Advogados do Brasil - OAB, Seção do Paraná. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, 
DECRETOU, EEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I" - Fica referendado o Convénio celebrado entre o Municipio 
de Arapongas e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Paraná, 
para prestação de ,Assisténcia Judiciaria .gratuita ao economicamente 
carente, nos termos da Constituiçao da República da CanstituiçAo do 
Estado, da Lei Federal n° 1.060/50 c da Lei Federal ó' 8.666/93. 
Art. 2' - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão 
pôr conta de dotação orçamentaria própria_ 
Art. 3' - Esta Lei enteará em vigor na data de sua publicação., 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de dezembro de 1999 
JOSÉ CARLOS P kl,i• à • 4 LEDO 
Secretário de Administrapzo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
Publicado no Joryial 
Em, J.. 
cionide 
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