| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DA ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA FORENSE DE ARAPONGAS - AFFAR E DO CLUBE COMERCIAL DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,SECRET A RIA Pabiit'ado no jornal acionária' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.672, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a remissão e anistia dos Tributos Municipais da Associação da Família Forense de Arapongas - AFFAR e do Clube Comercial de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica concedida a remissão e anistia dos Tributos Municipais da Associação da Família Forense de Arapongas - AFFAR e Clube Comercial de Arapongas junto à Fazenda Pública Municipal, até o exercício de 1.998. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 14 de dezembro de 1999 JOSÉ CAR&OS PRA OLEDO Secretário Municipal c) e Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI IV° 2672 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a remissão e anistia dos Tributos MUnicipais da Associação da Família Forense de Arapongas —• AFFAR e do Clube Comercial de Arapongas, e dá outras providências. • Á CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO. MUNICIPAL SANClONO A SEGUINTE LEÍ Art.1°- Fica concedida a remissão e anistia dos Tributos Municipais da Associação da Família Forense de AraPongas—AFFAR e Clube Comercial de Arapongas, junto à Fazenda Pública Municipal, até o exercício de 1998. Art.2°- Esta Lei entra emvigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de dezembro de 1999. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2673 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a autorização para o Município optar pela amortizaçãociadividada Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, junto ao INSS, e dá outras' providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO' MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma prevista na Lei n° 9.639/98, alterada pela Medida Provisória n° 1.891-10, de 23.11.99, autorizado a incluir a dívida da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas—CODAR paracom o INSS, no procedimento • de opção para amortização do débito do Município junto • ao mencionado Instituto. Art.2° -Esta Lei entra em vigornadatade sua publicação, revogadas as dispósições em contrário. Arapongas, 14 de dezembro de 1999. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .................... uncionário ............... CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicarto no Mim' ...................... .... Em, .... ........... •••• ........