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norma nº 2672/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2672 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DA ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA FORENSE DE ARAPONGAS - AFFAR E DO CLUBE COMERCIAL DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,SECRET A RIA 
Pabiit'ado no jornal 
acionária' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.672, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a remissão e anistia dos Tributos Municipais da Associação 
da Família Forense de Arapongas - AFFAR e do Clube Comercial de 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedida a remissão e anistia dos Tributos Municipais 
da Associação da Família Forense de Arapongas - AFFAR e Clube Comercial 
de Arapongas junto à Fazenda Pública Municipal, até o exercício de 1.998. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de dezembro de 1999 
JOSÉ CAR&OS PRA OLEDO 
Secretário Municipal c) e Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI IV° 2672 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a remissão e anistia dos Tributos MUnicipais 
da Associação da Família Forense de Arapongas —• 
AFFAR e do Clube Comercial de Arapongas, e dá outras 
providências. 
• 
Á CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO. MUNICIPAL SANClONO A SEGUINTE LEÍ 
Art.1°- Fica concedida a remissão e anistia dos Tributos 
Municipais da Associação da Família Forense de 
AraPongas—AFFAR e Clube Comercial de Arapongas, 
junto à Fazenda Pública Municipal, até o exercício de 
1998. 
Art.2°- Esta Lei entra emvigorna data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de dezembro de 1999. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2673 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a autorização para o Município optar pela 
amortizaçãociadividada Companhia de Desenvolvimento 
de Arapongas — CODAR, junto ao INSS, e dá outras' 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO' 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma 
prevista na Lei n° 9.639/98, alterada pela Medida 
Provisória n° 1.891-10, de 23.11.99, autorizado a incluir 
a dívida da Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas—CODAR paracom o INSS, no procedimento 
• de opção para amortização do débito do Município junto 
• ao mencionado Instituto. 
Art.2° -Esta Lei entra em vigornadatade sua publicação, 
revogadas as dispósições em contrário. 
Arapongas, 14 de dezembro de 1999. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
.................... 
uncionário 
............... 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicarto no Mim' 
...................... 
.... Em, .... ........... 
•••• ........ 

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