br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2673/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2673 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO OPTAR PELA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR, JUNTO AO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2492

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,-...- ,--------------1 
lornai 
5/à141,220--- ---------- 
Puoucacio no 
A BISCA 
refeita 
‘X% "
1.4b' JOSÉ CARLOS-PRADO DE TOLEDO 
Secretário Municipal de Administração 
UUv ú3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a autorização para o Município optar pela amortização da 
dívida da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR, junto 
ao INSS, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma prevista na Lei n° 
9.639/98, alterada pela Medida Provisória n° 1.891-10, de 23.11.99, autorizado 
a incluir a dívida da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR 
para com o INSS, no procedimento de opção para amortização do débito do 
Município junto ao mencionado Instituto. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de dezembro de 1999 
't 1:4,-.0 .; 
~FEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OrspAri sobro a autorizaçan para o Município optar pela 
anu; tUzaçãodadividaciaCorrmolanhiadoDesenvolvimento 
de A rapiwigar; — r.".:00AR, pinto ao INSS, n de outras 
providenciar,. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE LEI 
• Fica o Poder Executivo Municipal, na fuma 
prevista na Lei 9,839/98, alterada pela Medida 
Provisória 1.891-10, de 23.11.99, autorizado a incluir 
a dívida da Companhia de Desenvolvimento do 
Arapongas— CODAH para como INSS, no procedimento 
de 0POio Pef,. a amortização do débito do Munlelpio junto 
ao mencionado Instituto. 
Art, -festa Leientra em vigorna data de sua publicactio, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 14 de dezembro cie 1999, 
JOSÉ A, 8ISCA 
PR EPErTO 
JOSÊ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

open original →