| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO OPTAR PELA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR, JUNTO AO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2492 |
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,-...- ,--------------1 lornai 5/à141,220--- ---------- Puoucacio no A BISCA refeita ‘X% " 1.4b' JOSÉ CARLOS-PRADO DE TOLEDO Secretário Municipal de Administração UUv ú3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a autorização para o Município optar pela amortização da dívida da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR, junto ao INSS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma prevista na Lei n° 9.639/98, alterada pela Medida Provisória n° 1.891-10, de 23.11.99, autorizado a incluir a dívida da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR para com o INSS, no procedimento de opção para amortização do débito do Município junto ao mencionado Instituto. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 14 de dezembro de 1999 't 1:4,-.0 .; ~FEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OrspAri sobro a autorizaçan para o Município optar pela anu; tUzaçãodadividaciaCorrmolanhiadoDesenvolvimento de A rapiwigar; — r.".:00AR, pinto ao INSS, n de outras providenciar,. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE LEI • Fica o Poder Executivo Municipal, na fuma prevista na Lei 9,839/98, alterada pela Medida Provisória 1.891-10, de 23.11.99, autorizado a incluir a dívida da Companhia de Desenvolvimento do Arapongas— CODAH para como INSS, no procedimento de 0POio Pef,. a amortização do débito do Munlelpio junto ao mencionado Instituto. Art, -festa Leientra em vigorna data de sua publicactio, revogadas as disposições em contrário. Arapongas 14 de dezembro cie 1999, JOSÉ A, 8ISCA PR EPErTO JOSÊ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO