| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA, REMISSÃO E DESCONTO PARA DÉBITOS DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2494 |
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JOSÉ CARLOS P OLEDO
Secretário Munic.de Actrninisluiçãio
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Publi,-ado no jorna/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI I4° 2.675, de 29 de dezembro de 1.999
Dispõe sobre concessão de anistia, remissão e desconto para débitos de
tributos inscritos em Divida Ativa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto sobre o principal e acessórios dos tributos inscritos em
Dívida Ativa, aos contribuintes em débito para com a Fazenda Pública
Municipal, da seguinte forma:
a) 50% ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista:
b) 40% ao contribuinte que optar pelo pagamento em até 10
vezes.
Art. 2° - Os benefícios desta Lei se estendem àqueles que
tenham em andamento o seu débito parcelado.
Art. - (Vetado).
Art. - O prazo de vigência desta Lei será de 180 (cento e
oitenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei ei iii dá em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas
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Câmara Municipal de Araponá`à4
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.°2.675, de 29 de dezembro de L999.
(Publicação do texto vetado pelo Executivo cujo veto foi rejeitado e
promulgado pelo Legislativo e com a presente publicação, o texto
vetado e promulgado pelo Legislativo, passa a vigorar nesta data,
ficando integrado à citada Lei n.° 2.675, de 29 de dezembro de 1.999,
texto publicado pelo Executivo em 31.12.1999).
Dispõe sobre concessão de anistia, remissão e desconto para
débitos de tributos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. —
a)
b)
Art. 2° —
Art. 3° — Prevalecerá os mesmos beneficias aos
contribuintes que tenham suas dividas ajuizadas, ficando os
mesmos isentos do pagamento das custas judiciais, devendo ser a
mesma paga pela Prefeitura Municipal.
Art. 4° —
Art. 5° —
Arapongas, 15 de março de 2.000.
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 90ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.670. de 2Q de dezembro de 1.999
Dispõe sobre concessão de' anistia, remissão e desconto para débitos de
tributos inscritos em Divida Ativa, e dá outras provIdênclars.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto sobre o principal e acessórios dos tributos inscritos em
Olvida Ativa, aos contribuintes em débito para com a Fazenda Perbfrca
Municipal, da seguinte forma:
a) 50% ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista;
b) 40% ao contribuinte que optar pelo pagamento em até 10
. vezes.
Art - Os benefícios desta Lei se estendem àqueles que
tenham em andamento o seu débito parcelado.
Art. 3° - (Vetado)
Art. 4° - O prazo de vigência desta Lei será de 180 (cento e
• oitenta) dias a partir de sua publicação.
Art 5° - Esta Lei entrará' em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
,..cle-clerterribria de 1.99-97,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
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~9 2.675. de 29 de dezembro de 1.999
{Publicação do texto vetado pel Execulivo cujo veto foi rejeitado e promutgado pelo Legist ativo e oorn a p recente p ublicaiãto,
o texto vetado e promulgado pel o Leg is lativo, passa avigorar nesta data, ficandointegrado à citada Lei n.9 2.675. de 29de
dezembro de 1.999,texto publicado pel o Executivo em31.12.1999).
isp6e sobre concessão de anistia, remissão e desconto para débitos de tributos Inscritos em Divida Ativa, e dá outras
providências,
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art 1*—
a)
b)
Art 22—
Art. 39 —Prevalecerá os mesmos benefícios aos contribuintes que tenham suas dívidas ajuizadas, ficando os mesmos
isentos do pagamento das custasjudi ci ais, devendo sere mesma paga pela Prefeitura Municipal.
Art —
Art.52—
Arapongas,15 demarco de2.000. VALDECIR OLIVEIRA
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
—ublicado po Jorftal
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cionário