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norma nº 2675/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2675 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA, REMISSÃO E DESCONTO PARA DÉBITOS DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JOSÉ CARLOS P OLEDO 
Secretário Munic.de Actrninisluiçãio 
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Publi,-ado no jorna/ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI I4° 2.675, de 29 de dezembro de 1.999 
Dispõe sobre concessão de anistia, remissão e desconto para débitos de 
tributos inscritos em Divida Ativa, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto sobre o principal e acessórios dos tributos inscritos em 
Dívida Ativa, aos contribuintes em débito para com a Fazenda Pública 
Municipal, da seguinte forma: 
a) 50% ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista: 
b) 40% ao contribuinte que optar pelo pagamento em até 10 
vezes. 
Art. 2° - Os benefícios desta Lei se estendem àqueles que 
tenham em andamento o seu débito parcelado. 
Art. - (Vetado). 
Art. - O prazo de vigência desta Lei será de 180 (cento e 
oitenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 5° - Esta Lei ei iii dá em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 
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Câmara Municipal de Araponá`à4 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.°2.675, de 29 de dezembro de L999. 
(Publicação do texto vetado pelo Executivo cujo veto foi rejeitado e 
promulgado pelo Legislativo e com a presente publicação, o texto 
vetado e promulgado pelo Legislativo, passa a vigorar nesta data, 
ficando integrado à citada Lei n.° 2.675, de 29 de dezembro de 1.999, 
texto publicado pelo Executivo em 31.12.1999). 
Dispõe sobre concessão de anistia, remissão e desconto para 
débitos de tributos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. — 
a) 
b) 
Art. 2° — 
Art. 3° — Prevalecerá os mesmos beneficias aos 
contribuintes que tenham suas dividas ajuizadas, ficando os 
mesmos isentos do pagamento das custas judiciais, devendo ser a 
mesma paga pela Prefeitura Municipal. 
Art. 4° — 
Art. 5° — 
Arapongas, 15 de março de 2.000. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 90ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.670. de 2Q de dezembro de 1.999 
Dispõe sobre concessão de' anistia, remissão e desconto para débitos de 
tributos inscritos em Divida Ativa, e dá outras provIdênclars. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto sobre o principal e acessórios dos tributos inscritos em 
Olvida Ativa, aos contribuintes em débito para com a Fazenda Perbfrca 
Municipal, da seguinte forma: 
a) 50% ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista; 
b) 40% ao contribuinte que optar pelo pagamento em até 10 
. vezes. 
Art - Os benefícios desta Lei se estendem àqueles que 
tenham em andamento o seu débito parcelado. 
Art. 3° - (Vetado) 
Art. 4° - O prazo de vigência desta Lei será de 180 (cento e 
• oitenta) dias a partir de sua publicação. 
Art 5° - Esta Lei entrará' em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
,..cle-clerterribria de 1.99-97, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
o." 
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1 
~9 2.675. de 29 de dezembro de 1.999 
{Publicação do texto vetado pel Execulivo cujo veto foi rejeitado e promutgado pelo Legist ativo e oorn a p recente p ublicaiãto, 
o texto vetado e promulgado pel o Leg is lativo, passa avigorar nesta data, ficandointegrado à citada Lei n.9 2.675. de 29de 
dezembro de 1.999,texto publicado pel o Executivo em31.12.1999). 
isp6e sobre concessão de anistia, remissão e desconto para débitos de tributos Inscritos em Divida Ativa, e dá outras 
providências, 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art 1*— 
a) 
b) 
Art 22— 
Art. 39 —Prevalecerá os mesmos benefícios aos contribuintes que tenham suas dívidas ajuizadas, ficando os mesmos 
isentos do pagamento das custasjudi ci ais, devendo sere mesma paga pela Prefeitura Municipal. 
Art — 
Art.52— 
Arapongas,15 demarco de2.000. VALDECIR OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
—ublicado po Jorftal 
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cionário 

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