| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEF N° 2.676, de 29 de dezembro de 1.999
Altera o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - (Vetado).
Art. 2° - (Vetado).
Art 3° - O artigo 146 da Lei Municipal n* 1.218/77, de 07 de
dezembro de 1.977 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte
redação:
°Art. 146 - O contribuinte que optar pelo pagamento do
imposto Predial, Territorial Urbano e as respectivas Taxas de Serviços Urbanos,
bem como Taxa de Licença para Localização e Funcionramento, Taxa de
Vigilância Sanitária, Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndio e imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (fixo), gozará do desconto alyaixo:
a) 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista;
b) (vetado).
Parágrafo Único - (Vetado).
Art. 4° - (Vetado).
Art. 5° - (Vetado).
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JOSÉ CARLOS• TOLEDO
Secretário M at de Administração
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2676; de 29 de dezembro de 4999,
(Publicação do texto vetado pelo Executivo cujo veto foi rejeitado e
promulgado pelo Legislativo e com a presente publicação, o texto
vetado e promulgado pelo Legislativo, passa a vigorar nesta data,
ficando integrado à citada Lei n.° 2.676, de 29 de dezembro de 1.999,
texto publicado pelo Executivo em 31.12.1999).
Altera o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. I° — O artigo 14 da Lei Municipal n.° 1.218/77, de 07
de dezembro de 1.977 (Código Tributário Municipal), passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14 — No cálculo do imposto, a alíquota a ser
aplicada sobre o valor venal do bem imóvel será:"
1- Para prédios, assim considerados na forma da Lei:
a) de uso comercial 0,7%
b) de uso residencial, industrial e demais usos não
previstos na alínea "a" 0,50%
11 — Para terrenos, assim considerados na forma da
Lei 1,00%
Art. 2' — O artigo 26 da Lei Municipal n.° 1.218/77, de
07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), passa a ter
a seguinte redação:
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br
;
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
"Art. 26 — Fica isento do pagamento de IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de Serviços
Urbanos) o bem imóvel que:
a) Pertencente a particular, quando cedido
gratuitamente, em sua totalidade, para uso
exclusivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou do Município, ou de suas autarquias;
b) Pertencente à agremiação defflortiva licenciada e
filiada à Federação esportiva estadual, quando
utilizado efetiva e habitualmente no exercício de
suas atividades sociais;
c) Pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade
ou instituição sem fins lucrativos que se destine a
congregar classes patronais ou trabalhadoras com
a finalidade de realizar sua união, representação,
defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou
recreativo;
d) Pertencentes às sociedades civis sem fins
lucrativos, destinadas ao exercício de atividades
culturais;recreativas ou esportivas, tais corno
Clubes Recreativos, Clube de serviços,
Associações de um modo geral;
e) Declarados de utilidade pública para fins de
desapropriação, a partir da parcela
correspondente ao período de arrecadação do
imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a
ocupação efetiva pelo Poder desapropriante;
f Fica isento do pagamento do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de
Seviços Urbanos), o aposentado ou pensionista
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 90ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br
Câmara Municipal de Arapongl; ' u
ESTADO DO PARANÁ
que for proprietário de um único imóvel
residencial, cuja área construída e que se destine
exclusivamente a sua moradia não ultrapasse
150,00 m2, bem como as demais moradias que se
encontram construídas no referido lote que não
ultrapassem, cada unidade, a área de 70,00 m2-
g) Fica isento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano e TSU - Taxa de Seviços
Urbanos, os imóveis residenciais, cuja área
construída não ultrapasse 70,00 m2 bem como as
demais unidades isoladas que se encontram
construídas no mesmo lote que não ultrapassem,
cada unidade, a área de 70,00 m2e que tem
finalidade exclusivamente residencial.
Art. 3°— O artigo 146 da Lei Municipal n_° 1_218/77, de
07 de dezembro de 1.977 (Código Tributário Municipal), passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 146 —
a)
b) 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela
vincenda.
Parágrafo Único — Para obtenção dos benefícios
previstos nesta Lei, o proponente deverá requerê-lo no prazo de
180 dias, contados do vencimento da primeira parcela do
IPTUÏTSU, devendo ainda juntar declaração que preencha os
requisitos previstos nesta Lei, ciente de representar civil e
criminalmente em caso de falsidade.
Art. 4' — Os descontos previstos no artigo 30desta Lei,
serão concedidos aos contribuintes independente de possuírem
débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br
VALDE IR OLI
resi• -nte
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
Ari. 5° — Ficam revogadas as Leis Municipais n.o
1.658/89, 2.395/95, 2.525/97, 2.289/93, 2.323/94, 2.431/96, os
artigos 1°, 2° e parágrafos e artigo 6° da Lei n.° 2.522/97.
Art. 6° —
Arapongas, 15 de março de 2.000.
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Aflora o CÓDIGO TRIBUTÁFUO MUNICIPAL, e dá outras providânclaa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1." - (Vetado).
'Art. 2" - (Vetado).
Art. 3" - O artigo 148 da Lei Municipal rt" 1.218,77, de 07 de dezembro de 1.977 (Código Tnbutário Municipal), passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 146 — O contribuinte que optar peio pagamento do
Imposto Predial, Territorial Urbano e as respectivas Taxas de Serviços Urbanos,
bem como Taxa de Licença para Locarcraçâo e Fui i..1,.,nuinento, Taxa de
Vigilância Sanitária, Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio e Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (fixo), gozará do desconto abaixo:
a) 50% (cinquenta por cento) para pagamento á vista;
b) (vetado),
Parágrafo único — (Vetado).
Art. - (Vetado).
Art. - (Vetado).
Art. G* - Esta Lei entrará em vigor na datei de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Araporr e dezembro de 1.99 ---.9f)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.° 2.676, de 29 de dezembro de 1.999.
(Publicação do texto veiado pelo ExecutiVo cuIo veto foi rejeitacki e promulgado pelo Legis lativo e com a presente publicação,
o t exto vetado e promulgado pelo Legislativo. passa avigorar nesta data, ficando integrado à citada Lei n.22.676, de 29 d e
dezembro de 1.999, texto publicado pelo Executivo em 31.12.1999).
Altera °CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, o dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art.1*-0 artigo 14 da Lel Municipal n.2 1.218/77, de 07 de dezembrode 1.977 (Código Tributário Municipal), passa ater
a seguinte redação:
'Art. 14— No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do bem imóvel será'
I- Para prédios, assim considerados na forma da Lei:
a) de usocomendal 0,7%
b) de uso residencial, industrial e demais usos não previstos na alínea
"a" 0,50%
II—Para terrenos, assim considerados na formada Lei
1,90%
AO- 22-0 artigo 26 da Lei Municipal n.° 1218/77, de 07 de dezem bro de 1977 (Código Tributário
Municipal), passa afere seguinte redação:
'Art. 26—Fica isento do paga mento de IPTU --(Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa
de Serviços Urbanos) o bani imóvel que:
a) Pertencente a particular, guando cedido gratuitamente, em sua totali dada,
para uso exclusivo da União, dos Estadas, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas
autarquias;
b) Pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação
esportiva estadual, quando utilizado eletiva e habitualmente no exercício de suas atividades
sociais;
c) Pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sern fins
lucrativos que se destine a cong rega r c lasses patronais ou trabalhadoras com a finalidade de
realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, fisioo ou recreativo;
Pertencentesassociedadescivissemfins lucrativos, destinadasaoexercicio
de atividades culturais, recreativas ou esportivas, tais tomo Clubes Recreativos, Clube de
serviços, Associações de um modo ge ral;
e) Declarados de utilidade pública para fins do desapropriação, a partir da
parcela correspondente ao perlado de arrecadação do imposto em gue ocorrera imissão de posse
ou aocupaçãoef ativa pelo Poderdesapropriante;
1) Ficai sento do pagamentodo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbe n o) e
TEU {Taxa de Seviços Urbanos), o aposentado ou pensionista que for proprietário do um único
imóvel residencial, cuja área construída e que se destine exclusivamente a sua moradia não
ultrapasse 150,00 rn2, bem corno as demais moradias quere encontram construídas no referido
loto que não ultrapassem, cada unidade, a área de 70,00 in2;
g) • Fica isento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbanoe TEU- Taxa de
Seviços Urbanos, os inoveis residenciais, cuja área construída não ultrapasse 70,00 rn., bem
corno as demais unidades Isoladas que se encontram construídas no mesmo lote que não
ultrapassem, cada unidade, a área de 70,00m2 eque tem finalidade exclusivamente residencial.
Art.31-0arfigo 146 da Lei Municipal n.21.218177, de 07 de deze mbro de 1.977 (Codig Tributária
Municipal), passa ater a seguinte redação:
"Art.146 —
a)
b) 40% (quarenta porcento) sobrecadapairelavincenda,
Parágrafo Único—Para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei. o proponente deverá
requerê-lo no prazo de 180 das, contados do vencimento da primeira parcela do IPTU/TSU,
devendo ainda juntar declaração que preencha os requisitos previstos nesta Lei, ciente de
representar civil e criminalmente em caso do falsidade.
Art. 4Q — Os descontos previstos no artigo 3° desta Lei, serão concedidos aos contribuintes
indellendentedepossulrem debtlosjunto à Fazenda Pública Municipal.
Art. 52—Rcam revcgadas as Leis M unidpais n.° 1.658/89, 2.395/95, 2.525/97, 2.269/93, 2.323194,
2.431/96, os artigos 12, 220 parágrafos e arti goWda Lei n.°2.522/97,
ArL 62—
Arapongas, 15 de março de 2.000.
VALDECI R OLIVEIRA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jor alirryc
• WA"/'1 -
uricionário