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norma nº 2676/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2676 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2495

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BISCA 
LjCi0J9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEF N° 2.676, de 29 de dezembro de 1.999 
Altera o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - (Vetado). 
Art. 2° - (Vetado). 
Art 3° - O artigo 146 da Lei Municipal n* 1.218/77, de 07 de 
dezembro de 1.977 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte 
redação: 
°Art. 146 - O contribuinte que optar pelo pagamento do 
imposto Predial, Territorial Urbano e as respectivas Taxas de Serviços Urbanos, 
bem como Taxa de Licença para Localização e Funcionramento, Taxa de 
Vigilância Sanitária, Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndio e imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (fixo), gozará do desconto alyaixo: 
a) 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista; 
b) (vetado). 
Parágrafo Único - (Vetado). 
Art. 4° - (Vetado). 
Art. 5° - (Vetado). 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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JOSÉ CARLOS• TOLEDO 
Secretário M at de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2676; de 29 de dezembro de 4999, 
(Publicação do texto vetado pelo Executivo cujo veto foi rejeitado e 
promulgado pelo Legislativo e com a presente publicação, o texto 
vetado e promulgado pelo Legislativo, passa a vigorar nesta data, 
ficando integrado à citada Lei n.° 2.676, de 29 de dezembro de 1.999, 
texto publicado pelo Executivo em 31.12.1999). 
Altera o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. I° — O artigo 14 da Lei Municipal n.° 1.218/77, de 07 
de dezembro de 1.977 (Código Tributário Municipal), passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 14 — No cálculo do imposto, a alíquota a ser 
aplicada sobre o valor venal do bem imóvel será:" 
1- Para prédios, assim considerados na forma da Lei: 
a) de uso comercial 0,7% 
b) de uso residencial, industrial e demais usos não 
previstos na alínea "a" 0,50% 
11 — Para terrenos, assim considerados na forma da 
Lei 1,00% 
Art. 2' — O artigo 26 da Lei Municipal n.° 1.218/77, de 
07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), passa a ter 
a seguinte redação: 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
; 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
"Art. 26 — Fica isento do pagamento de IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de Serviços 
Urbanos) o bem imóvel que: 
a) Pertencente a particular, quando cedido 
gratuitamente, em sua totalidade, para uso 
exclusivo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal ou do Município, ou de suas autarquias; 
b) Pertencente à agremiação defflortiva licenciada e 
filiada à Federação esportiva estadual, quando 
utilizado efetiva e habitualmente no exercício de 
suas atividades sociais; 
c) Pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade 
ou instituição sem fins lucrativos que se destine a 
congregar classes patronais ou trabalhadoras com 
a finalidade de realizar sua união, representação, 
defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou 
recreativo; 
d) Pertencentes às sociedades civis sem fins 
lucrativos, destinadas ao exercício de atividades 
culturais;recreativas ou esportivas, tais corno 
Clubes Recreativos, Clube de serviços, 
Associações de um modo geral; 
e) Declarados de utilidade pública para fins de 
desapropriação, a partir da parcela 
correspondente ao período de arrecadação do 
imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a 
ocupação efetiva pelo Poder desapropriante; 
f Fica isento do pagamento do IPTU (Imposto 
Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de 
Seviços Urbanos), o aposentado ou pensionista 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 90ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
Câmara Municipal de Arapongl; ' u 
ESTADO DO PARANÁ 
que for proprietário de um único imóvel 
residencial, cuja área construída e que se destine 
exclusivamente a sua moradia não ultrapasse 
150,00 m2, bem como as demais moradias que se 
encontram construídas no referido lote que não 
ultrapassem, cada unidade, a área de 70,00 m2- 
g) Fica isento do IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano e TSU - Taxa de Seviços 
Urbanos, os imóveis residenciais, cuja área 
construída não ultrapasse 70,00 m2 bem como as 
demais unidades isoladas que se encontram 
construídas no mesmo lote que não ultrapassem, 
cada unidade, a área de 70,00 m2e que tem 
finalidade exclusivamente residencial. 
Art. 3°— O artigo 146 da Lei Municipal n_° 1_218/77, de 
07 de dezembro de 1.977 (Código Tributário Municipal), passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 146 — 
a) 
b) 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela 
vincenda. 
Parágrafo Único — Para obtenção dos benefícios 
previstos nesta Lei, o proponente deverá requerê-lo no prazo de 
180 dias, contados do vencimento da primeira parcela do 
IPTUÏTSU, devendo ainda juntar declaração que preencha os 
requisitos previstos nesta Lei, ciente de representar civil e 
criminalmente em caso de falsidade. 
Art. 4' — Os descontos previstos no artigo 30desta Lei, 
serão concedidos aos contribuintes independente de possuírem 
débitos junto à Fazenda Pública Municipal. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
VALDE IR OLI 
resi• -nte 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Ari. 5° — Ficam revogadas as Leis Municipais n.o 
1.658/89, 2.395/95, 2.525/97, 2.289/93, 2.323/94, 2.431/96, os 
artigos 1°, 2° e parágrafos e artigo 6° da Lei n.° 2.522/97. 
Art. 6° — 
Arapongas, 15 de março de 2.000. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ES TADO DO PARANÁ 
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Aflora o CÓDIGO TRIBUTÁFUO MUNICIPAL, e dá outras providânclaa. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1." - (Vetado). 
'Art. 2" - (Vetado). 
Art. 3" - O artigo 148 da Lei Municipal rt" 1.218,77, de 07 de dezembro de 1.977 (Código Tnbutário Municipal), passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 146 — O contribuinte que optar peio pagamento do 
Imposto Predial, Territorial Urbano e as respectivas Taxas de Serviços Urbanos, 
bem como Taxa de Licença para Locarcraçâo e Fui i..1,.,nuinento, Taxa de 
Vigilância Sanitária, Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio e Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (fixo), gozará do desconto abaixo: 
a) 50% (cinquenta por cento) para pagamento á vista; 
b) (vetado), 
Parágrafo único — (Vetado). 
Art. - (Vetado). 
Art. - (Vetado). 
Art. G* - Esta Lei entrará em vigor na datei de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Araporr e dezembro de 1.99 ---.9f) 
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Publicado no JorryaI 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.° 2.676, de 29 de dezembro de 1.999. 
(Publicação do texto veiado pelo ExecutiVo cuIo veto foi rejeitacki e promulgado pelo Legis lativo e com a presente publicação, 
o t exto vetado e promulgado pelo Legislativo. passa avigorar nesta data, ficando integrado à citada Lei n.22.676, de 29 d e 
dezembro de 1.999, texto publicado pelo Executivo em 31.12.1999). 
Altera °CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, o dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.1*-0 artigo 14 da Lel Municipal n.2 1.218/77, de 07 de dezembrode 1.977 (Código Tributário Municipal), passa ater 
a seguinte redação: 
'Art. 14— No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do bem imóvel será' 
I- Para prédios, assim considerados na forma da Lei: 
a) de usocomendal 0,7% 
b) de uso residencial, industrial e demais usos não previstos na alínea 
"a" 0,50% 
II—Para terrenos, assim considerados na formada Lei 
1,90% 
AO- 22-0 artigo 26 da Lei Municipal n.° 1218/77, de 07 de dezem bro de 1977 (Código Tributário 
Municipal), passa afere seguinte redação: 
'Art. 26—Fica isento do paga mento de IPTU --(Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa 
de Serviços Urbanos) o bani imóvel que: 
a) Pertencente a particular, guando cedido gratuitamente, em sua totali dada, 
para uso exclusivo da União, dos Estadas, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas 
autarquias; 
b) Pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação 
esportiva estadual, quando utilizado eletiva e habitualmente no exercício de suas atividades 
sociais; 
c) Pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sern fins 
lucrativos que se destine a cong rega r c lasses patronais ou trabalhadoras com a finalidade de 
realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, fisioo ou recreativo; 
Pertencentesassociedadescivissemfins lucrativos, destinadasaoexercicio 
de atividades culturais, recreativas ou esportivas, tais tomo Clubes Recreativos, Clube de 
serviços, Associações de um modo ge ral; 
e) Declarados de utilidade pública para fins do desapropriação, a partir da 
parcela correspondente ao perlado de arrecadação do imposto em gue ocorrera imissão de posse 
ou aocupaçãoef ativa pelo Poderdesapropriante; 
1) Ficai sento do pagamentodo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbe n o) e 
TEU {Taxa de Seviços Urbanos), o aposentado ou pensionista que for proprietário do um único 
imóvel residencial, cuja área construída e que se destine exclusivamente a sua moradia não 
ultrapasse 150,00 rn2, bem corno as demais moradias quere encontram construídas no referido 
loto que não ultrapassem, cada unidade, a área de 70,00 in2; 
g) • Fica isento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbanoe TEU- Taxa de 
Seviços Urbanos, os inoveis residenciais, cuja área construída não ultrapasse 70,00 rn., bem 
corno as demais unidades Isoladas que se encontram construídas no mesmo lote que não 
ultrapassem, cada unidade, a área de 70,00m2 eque tem finalidade exclusivamente residencial. 
Art.31-0arfigo 146 da Lei Municipal n.21.218177, de 07 de deze mbro de 1.977 (Codig Tributária 
Municipal), passa ater a seguinte redação: 
"Art.146 — 
a) 
b) 40% (quarenta porcento) sobrecadapairelavincenda, 
Parágrafo Único—Para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei. o proponente deverá 
requerê-lo no prazo de 180 das, contados do vencimento da primeira parcela do IPTU/TSU, 
devendo ainda juntar declaração que preencha os requisitos previstos nesta Lei, ciente de 
representar civil e criminalmente em caso do falsidade. 
Art. 4Q — Os descontos previstos no artigo 3° desta Lei, serão concedidos aos contribuintes 
indellendentedepossulrem debtlosjunto à Fazenda Pública Municipal. 
Art. 52—Rcam revcgadas as Leis M unidpais n.° 1.658/89, 2.395/95, 2.525/97, 2.269/93, 2.323194, 
2.431/96, os artigos 12, 220 parágrafos e arti goWda Lei n.°2.522/97, 
ArL 62— 
Arapongas, 15 de março de 2.000. 
VALDECI R OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jor alirryc 
• WA"/'1 -
uricionário 

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