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norma nº 2677/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2677 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ESCOLINHA MARIA FUMAÇA S/C LTDA.
native_id2496

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.677, DE .29 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre doação de terreno à Escolinha Maria Fumaça SiC Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Escolinha Maria 
Fumaça S/C Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Falcão n° 680, inscrita no 
CGC/MF sob n° 81.757.379/0001-80, uma área de terras medindo 2.153,54 m2, 
denominada quadra n° 3, situada no Jardim Dona Pina, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com o Prolongamento da Rua 
Tachã, medindo 35,50 m, mais uma curva de concordância medindo 4,71 m; pelo 
lado direito, com o lote n° 97-C/2-1; medindo 56,00 m; pelo lado esquerdo, com a rua 
Projetada "B", medindo 53,00 m; e finalmente aos fundos, com uma Estradinha, 
medindo 38,50 m", conforme consta na matrícula n° 17.210 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de prestação de serviços de 
estabelecimento de ensino Maternal, Jardim, Pré-escolar e Ensino Fundamental. 
Art. 2° - A donatária se compromete, conforme consta do processo 
administrativo n° 2.229/98, a edificar em alvenaria uma área de 400,00 m2, sendo 
200,00 m2, em seis meses e o restante em (12) doze meses. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa à edificação implantada sem 
expressa autorização do poder executivo Municipal, implicará na imediata reversão 
do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
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JOSÉ CARLOS 
Secretário M cipo de 
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Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquerforma, 
sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
demais disposições em contrário. 
Arapongas, 29 d e 1999 
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Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural 
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Sectetario Municipal de Desenalvimento Urbano e Riza, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.677, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre doação de terreno à Escolinba Maria Fumaça SIC Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Escolinha Maria 
Fumaça S/C Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Falcão n° 680, inscrita no 
CGC/MF sob n° 81.757.379/0001-80, uma área de terras medindo 2.153,54 m2, 
denominada quadra n° 3, situada no Jardim Dona Pina, neste Município e Comarca, 
com as seguirdes divisas e confrontações: 'Pela frente com o Prolongamento da Rua 
Tachã, medindo 35,50 m, mais uma curva de concordância medindo 4,71 m; pelo 
lado direito, com o lote n° 97-C/2-1; medindo 56,00 m; pelo lado esquerdo, com a rua 
Projetada "B", medindo 53,00 m; e finalmente aos fundos, com uma Estradinha, 
medindo 38,50 m", conforme consta na matrícula n° 17.210 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de prestação de serviços de , 
estabelecimento de ensino Maternal, Jardim, Pré-escolar e Ensino Fundamental. 
Art. 2° - A donatária se compromete, conforme consta do processo 
administrativo n° 2.229/98, a edificar em alvenaria uma área de 400,00 m2, sendo 
200,00 m2, em seis meses e o restante em (12) doze meses. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse, precariamente do imóvel, mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra rio prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa à edificação implantada sem 
expressa autorização do poder executivo Municipal, implicará ria imediata reversão 
dó imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou' 
. alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por, escritura pública, após a conclusão da 
abra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
demais disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado no Jornal 
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