| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ESCOLINHA MARIA FUMAÇA S/C LTDA. |
| native_id | 2496 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.677, DE .29 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre doação de terreno à Escolinha Maria Fumaça SiC Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Escolinha Maria Fumaça S/C Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Falcão n° 680, inscrita no CGC/MF sob n° 81.757.379/0001-80, uma área de terras medindo 2.153,54 m2, denominada quadra n° 3, situada no Jardim Dona Pina, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com o Prolongamento da Rua Tachã, medindo 35,50 m, mais uma curva de concordância medindo 4,71 m; pelo lado direito, com o lote n° 97-C/2-1; medindo 56,00 m; pelo lado esquerdo, com a rua Projetada "B", medindo 53,00 m; e finalmente aos fundos, com uma Estradinha, medindo 38,50 m", conforme consta na matrícula n° 17.210 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de prestação de serviços de estabelecimento de ensino Maternal, Jardim, Pré-escolar e Ensino Fundamental. Art. 2° - A donatária se compromete, conforme consta do processo administrativo n° 2.229/98, a edificar em alvenaria uma área de 400,00 m2, sendo 200,00 m2, em seis meses e o restante em (12) doze meses. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa à edificação implantada sem expressa autorização do poder executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 1 BISCA eito JOSÉ CARLOS Secretário M cipo de O DE • LEDO Administração • SECRET A RI •1 Publii-ado rio ) or nu! fddleadf,., 1 aLL unciona PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquerforma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 29 d e 1999 ce"- rianer,..droak OS t-R • Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural o C Josik cARLoá P TT1 serretetrfa M pal de Adnrinistraceto Sectetario Municipal de Desenalvimento Urbano e Riza, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.677, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre doação de terreno à Escolinba Maria Fumaça SIC Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Escolinha Maria Fumaça S/C Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Falcão n° 680, inscrita no CGC/MF sob n° 81.757.379/0001-80, uma área de terras medindo 2.153,54 m2, denominada quadra n° 3, situada no Jardim Dona Pina, neste Município e Comarca, com as seguirdes divisas e confrontações: 'Pela frente com o Prolongamento da Rua Tachã, medindo 35,50 m, mais uma curva de concordância medindo 4,71 m; pelo lado direito, com o lote n° 97-C/2-1; medindo 56,00 m; pelo lado esquerdo, com a rua Projetada "B", medindo 53,00 m; e finalmente aos fundos, com uma Estradinha, medindo 38,50 m", conforme consta na matrícula n° 17.210 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de prestação de serviços de , estabelecimento de ensino Maternal, Jardim, Pré-escolar e Ensino Fundamental. Art. 2° - A donatária se compromete, conforme consta do processo administrativo n° 2.229/98, a edificar em alvenaria uma área de 400,00 m2, sendo 200,00 m2, em seis meses e o restante em (12) doze meses. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse, precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra rio prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa à edificação implantada sem expressa autorização do poder executivo Municipal, implicará ria imediata reversão dó imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou' . alegação. Art. 5° - A doação será feita por, escritura pública, após a conclusão da abra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicado no Jornal ,42ZaZieuni ..... ,ntimaannut. .41 tramam