| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2000 |
| Date | 2000-02-23 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A MANTER A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS SUFICIENTE NOS SETORES DE CAIXA PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL. |
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cucinG Câmara Municipal e \rapongas ESTADO DO PARANÁ Lei uf 2.679, de 23 de fevereiro de 2.000. Súmula: Obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Arapongas a manter à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam as agências bancárias estabelecidas no Município de Arapongas obrigadas a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, nos termos do § 2° do artigo 3° e do inciso X do artigo 6°, todos da Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se também aos postos de serviços. Art. 20- Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: I - até 15 (quinze) minutos em dias normais; II - até 30 (trinta) minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este; III - até 30 (trinta) minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais nos bancos que prestam esses serviços; § 1° - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao Município as datas mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. § 2° - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos 1, II e III deste artigo levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ normal das atividades bancárias como a energia, a telefonia e a transmissão de dados. Art. 3° - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças, órgão encarregado pela fiscalização e pelo cumprimento desta lei. Art. 4° - Os estabelecimentos bancários deverão ser informados do teor desta lei e dela exibir resumo em local visível aos usuários. Art. 5' - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I - na primeira infração: advertência; II - na segunda infração: multa de duzentas UFIRs; III - na terceira infração: multa de quatrocentas UFIRs'; IV - na quarta infração: multa de oitocentas UFIRs; V - na quinta infração: suspensão do Alvará de Licença para funcionamento. Art. 6° - As agências bancárias têm o prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptar às suas disposições. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de fevereiro de 2.000. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARAMA Lei n.° 2.679, de 23 de fevereiro de 2.000. 1 Súmula: Obriga as agências bancarias estabelecidas no Município de Arapongas a manter à diSposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam as agencias bancárias estabelecidas no Município de Arapongas obrigadas a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoáve4 nos termos do § 2° do artigo 3° e do inciso X do artigo 6° todos da Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se também aos postos de serviços. Art. 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:. I- até 15 (quinze) minutos em dias normais; II - até 30 (trinta) minutas em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este: 111 - até 30 (trinta) minutos em dias de pagamento dos funcionárias públicos municipais, estaduais e federais nos bancos que prestam esses serviços; § I' - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao Município as datas mencionadas nos incisos 1, 11 e III deste artigo. • . § 2' - O .tempo máximo de atendimento referido nos incisas 1, II e III deste artigo • levará em consideração o fomecimento•normal dos serviçoS-essenciais à manutenção do ritmo E Câmara Municipal de Arapongas. ESTADO DO PARANÁ normal das atividades bancárias como a energia, a telefonia e a transmissão de dados. Art. 3° - As denúncias dos nnmicipes deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças, órgão encarregado pela fiscalização e pelo cumprimento desta lei. Art. 4° - Os estabelecimentos bancários deverão ser informa dos do teor desta lei e dela exibir resumo em local visivel aos usuários. Art. 5° - O não cumprimenta das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I - na primeira infração: advertência; 11- na segunda infração: multa de duzentas UFIRs; 111 - na terceira infração: multa de quatrocentas UFIRs; IV - na quarta infração: multa de oitocentas UFIRs; V - na quinta infração: suspensão do Alvará de Licença para fiincionamento-.. ArL 6° - As agências bancárias têm o prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptar às suas disposições. AM 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Arapongas, 23 de fevereiro de 2.000. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9' ANDAR - FONE: 252-0667 • FAX: 252-0834 - legIsêsercorntel corn.tir f t