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norma nº 2679/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2679 / 2000
Date 2000-02-23
EmentaOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A MANTER A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS SUFICIENTE NOS SETORES DE CAIXA PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
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Câmara Municipal e \rapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei uf 2.679, de 23 de fevereiro de 2.000. 
Súmula: Obriga as agências bancárias estabelecidas no Município 
de Arapongas a manter à disposição dos usuários, 
funcionários suficientes no setor de caixas para que o 
atendimento seja prestado em tempo razoável. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam as agências bancárias estabelecidas no 
Município de Arapongas obrigadas a manter, à disposição dos 
usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o 
atendimento seja prestado em tempo razoável, nos termos do § 2° 
do artigo 3° e do inciso X do artigo 6°, todos da Lei n.° 8.078, de 11 
de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor). 
Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se 
também aos postos de serviços. 
Art. 20- Para os efeitos desta lei, entende-se como 
tempo razoável para atendimento: 
I - até 15 (quinze) minutos em dias normais; 
II - até 30 (trinta) minutos em véspera de feriado 
prolongado ou no dia imediato após este; 
III - até 30 (trinta) minutos em dias de pagamento dos 
funcionários públicos municipais, estaduais e federais nos bancos 
que prestam esses serviços; 
§ 1° - Os bancos ou suas entidades representativas 
informarão ao Município as datas mencionadas nos incisos I, II e 
III deste artigo. 
§ 2° - O tempo máximo de atendimento referido nos 
incisos 1, II e III deste artigo levará em consideração o 
fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
normal das atividades bancárias como a energia, a telefonia e a 
transmissão de dados. 
Art. 3° - As denúncias dos munícipes deverão ser 
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças, órgão 
encarregado pela fiscalização e pelo cumprimento desta lei. 
Art. 4° - Os estabelecimentos bancários deverão ser 
informados do teor desta lei e dela exibir resumo em local visível 
aos usuários. 
Art. 5' - O não cumprimento das disposições desta lei 
sujeitará o infrator às seguintes punições: 
I - na primeira infração: advertência; 
II - na segunda infração: multa de duzentas UFIRs; 
III - na terceira infração: multa de quatrocentas 
UFIRs'; 
IV - na quarta infração: multa de oitocentas UFIRs; 
V - na quinta infração: suspensão do Alvará de 
Licença para funcionamento. 
Art. 6° - As agências bancárias têm o prazo de 
sessenta dias, a contar da data da publicação desta lei, para se 
adaptar às suas disposições. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de fevereiro de 2.000. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARAMA 
Lei n.° 2.679, de 23 de fevereiro de 2.000. 
1 
Súmula: Obriga as agências bancarias estabelecidas no Município 
de Arapongas a manter à diSposição dos usuários, 
funcionários suficientes no setor de caixas para que o 
atendimento seja prestado em tempo razoável. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
- ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam as agencias bancárias estabelecidas no 
Município de Arapongas obrigadas a manter, à disposição dos 
usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o 
atendimento seja prestado em tempo razoáve4 nos termos do § 2° 
do artigo 3° e do inciso X do artigo 6° todos da Lei n.° 8.078, de 11 
de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor). 
Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se 
também aos postos de serviços. 
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se como 
tempo razoável para atendimento:. 
I- até 15 (quinze) minutos em dias normais; 
II - até 30 (trinta) minutas em véspera de feriado 
prolongado ou no dia imediato após este: 
111 - até 30 (trinta) minutos em dias de pagamento dos 
funcionárias públicos municipais, estaduais e federais nos bancos 
que prestam esses serviços; 
§ I' - Os bancos ou suas entidades representativas 
informarão ao Município as datas mencionadas nos incisos 1, 11 e 
III deste artigo. • . 
§ 2' - O .tempo máximo de atendimento referido nos 
incisas 1, II e III deste artigo • levará em consideração o 
fomecimento•normal dos serviçoS-essenciais à manutenção do ritmo 
E 
Câmara Municipal de Arapongas. 
ESTADO DO PARANÁ 
normal das atividades bancárias como a energia, a telefonia e a 
transmissão de dados. 
Art. 3° - As denúncias dos nnmicipes deverão ser 
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças, órgão 
encarregado pela fiscalização e pelo cumprimento desta lei. 
Art. 4° - Os estabelecimentos bancários deverão ser 
informa dos do teor desta lei e dela exibir resumo em local visivel 
aos usuários. 
Art. 5° - O não cumprimenta das disposições desta lei 
sujeitará o infrator às seguintes punições: 
I - na primeira infração: advertência; 
11- na segunda infração: multa de duzentas UFIRs; 
111 - na terceira infração: multa de quatrocentas 
UFIRs; 
IV - na quarta infração: multa de oitocentas UFIRs; 
V - na quinta infração: suspensão do Alvará de 
Licença para fiincionamento-.. 
ArL 6° - As agências bancárias têm o prazo de 
sessenta dias, a contar da data da publicação desta lei, para se 
adaptar às suas disposições. 
AM 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Arapongas, 23 de fevereiro de 2.000. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9' ANDAR - FONE: 252-0667 • FAX: 252-0834 - legIsêsercorntel corn.tir 
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