| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2000 |
| Date | 2000-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS N.S 2202, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992 E 2455, DE 15 V DE MAIO DE 1977 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SANTO LAZARO MÓVEIS LTDA., NOS TERMOS DA LEI N. 2584, DE 04 NOVEMBRO DE 1998. |
| native_id | 2500 |
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-.. - JOSÉ CARLOS P Secretário r,-a O i TOLEDO Administração neioi%ária Arapon de 2000 . BISCA eito A 1 I pill; . °P 01115 Pr- :10r, OS ; • A.. • r OITI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.681, DE 10 DE MARCO DE 2000 Dispõe sobre revogação das Leis ns. 2.202, de 09 de dezembro de 1992 e 2.455, de 15 de maio de 1997 e autoriza a doação de terreno à SANTO LÁZARO MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei n" 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 'PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" — Fica revogada as leis ns 2.205, de 09 de dezembro de 1992 e 2.455, de 15 de maio de 1997, que dispõe sobre doação de terreno à MATER PRIMA TANNURI — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SANTO LÁZARO MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Rouxinol, 4.321 — Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita no CGC/MF 03.213.341/0001-33, uma área de terras medindo 10.133,46 m2, denominada lote n° 11-A-3, localizada no Parque Industrial IV, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 6449 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício, desta comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de móveis. Art. 3° — Fica- autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela MATER PRIMA TANNURI — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA, à nova empresa. Art. 4" — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRET ARI A Publicado no jornal Secretário Muniu. de Desenvolv. Urbano e Rural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22681 DE 10 DE MARÇO DE 2000. Dispõe sobre revogação das Leis ns. 2.202, de 09 de dezembro de 1992 e 2.455 de 15 de maio de 1997 eautoriza adoação de terreno à Santo Lázaro Móveis Lida nos tensos da Lei n 2 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1 2 - Fica revogadaas leis ns.2.205 de 09 de dezembro de 1992 e 2.455, de 1 5de maio de 1997, que dispõe sobre doação de terreno à MATER PRIMA TANNURI — INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. Ari. 22- Ficaautorizadoo Poder Executivo a doará SANTO LÁZARO MÓVEIS LTDA, estabelecida à Rua Rouxinol 4321—Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita no CGC/NIF 03.213,341)0001-33, uma área de terras medindo 10.133,46m2, denominada lote n° 11-A-3, localizada no Parque Industrial IV, Colonização FazendaGaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam damatricula n26449 do Cartório de Registro de Imóveis do 1"Of ício desta Comarca, com alinarídade de instalarse como indústria de móveis. Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na aliena ção das benfeítprias edificadas no terrenopeta MATER PRIMA TANNURI — INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA, à nova empresa. Art. 42- A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali ex ercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Publico Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2000. JOSE A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL a (,) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicad.o no JJornai C AÁ42/,k. e e2V