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norma nº 2681/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2681 / 2000
Date 2000-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS N.S 2202, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992 E 2455, DE 15 V DE MAIO DE 1977 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SANTO LAZARO MÓVEIS LTDA., NOS TERMOS DA LEI N. 2584, DE 04 NOVEMBRO DE 1998.
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-.. - 
JOSÉ CARLOS P 
Secretário 
r,-a O i TOLEDO 
Administração 
neioi%ária 
Arapon de 2000 
. BISCA 
eito 
A 1 I pill; . °P 01115
Pr- :10r, 
OS 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.681, DE 10 DE MARCO DE 2000 
Dispõe sobre revogação das Leis ns. 2.202, de 09 de dezembro de 1992 e 2.455, de 15 de 
maio de 1997 e autoriza a doação de terreno à SANTO LÁZARO MÓVEIS LTDA., nos 
termos da Lei n" 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 'PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" — Fica revogada as leis ns 2.205, de 09 de dezembro de 1992 e 
2.455, de 15 de maio de 1997, que dispõe sobre doação de terreno à MATER PRIMA 
TANNURI — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. 
Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SANTO LÁZARO 
MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Rouxinol, 4.321 — Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF 03.213.341/0001-33, uma área de terras medindo 10.133,46 m2, denominada lote 
n° 11-A-3, localizada no Parque Industrial IV, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, 
neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 6449 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício, desta comarca, com a finalidade de instalar-se 
com indústria de móveis. 
Art. 3° — Fica- autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação 
das benfeitorias edificadas no terreno pela MATER PRIMA TANNURI — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA, à nova empresa. 
Art. 4" — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel 
para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como 
não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem 
expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
Secretário Muniu. de Desenvolv. Urbano e Rural 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22681 DE 10 DE MARÇO DE 2000. 
Dispõe sobre revogação das Leis ns. 2.202, de 09 de dezembro de 
1992 e 2.455 de 15 de maio de 1997 eautoriza adoação de terreno 
à Santo Lázaro Móveis Lida nos tensos da Lei n
2 2.584, de 04 de 
novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI 
Art. 1
2 - Fica revogadaas leis ns.2.205 de 09 de dezembro de 1992 
e 2.455, de 1 5de maio de 1997, que dispõe sobre doação de terreno 
à MATER PRIMA TANNURI — INDUSTRIA E COMERCIO DE 
MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. 
Ari. 22- Ficaautorizadoo Poder Executivo a doará SANTO LÁZARO 
MÓVEIS LTDA, estabelecida à Rua Rouxinol 4321—Vila Aparecida, 
nesta cidade, inscrita no CGC/NIF 03.213,341)0001-33, uma área 
de terras medindo 10.133,46m2, denominada lote n° 11-A-3, 
localizada no Parque Industrial IV, Colonização FazendaGaúcha, 
Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, cujas divisas e 
confrontações constam damatricula n26449 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 1"Of ício desta Comarca, com alinarídade de instalar￾se como indústria de móveis. 
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
aliena ção das benfeítprias edificadas no terrenopeta MATER PRIMA 
TANNURI — INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E 
ESTOFADOS LTDA, à nova empresa. 
Art. 42- A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali ex ercer suas atividades de acordo com os objetivos 
do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e 
nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem 
expressa e prévia autorização do Poder Publico Municipal, sob 
pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Património Público 
Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2000. 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E RURAL 
a 
(,) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicad.o no JJornai 
C AÁ42/,k. e 
e2V 

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