| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMpOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E RESPECTIVAS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2501 |
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Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ r I s) LEI N.°2.682, de 15 de marco de 2.000. Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e respectivas Taxas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e respectivas Taxas, além do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao exercício de 1.999, todos os comerciantes que possuem imóvel próprio ou locado, localizado na Avenida Arapongas no trecho entre a Praça Dr. Júlio Junqueira e a rua Falcão. Parágrafo único - A isenção referida alcança com exclusividade tanto os comerciantes que se utilizam de prédio próprio, como aqueles que se utilizam de imóvel locado e são responsáveis pelo pagamento do IPTU, Taxas e ISSQN. Art. 2° - Referida isenção somente será concedida mediante requerimento do interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da presente Lei. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2.000. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9' ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.-br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N." 2.682, de 15 de março de 2.000. Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSON) e respectivas Taxas, e daouiras provi déncias. A C 'AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Ficam isentos do Imposto Predial e Territo ria l Urbano (IPTU) e respectivas Taxas, além do IrnixetoSobreServiçodeCtualquerNatureza (ISSON), referente ao eXercicio de 1.999, todos os comerciantes que possuem imóvel próprio ou locado, localizado na Avenida Arapongas no irechoentre a Praça Dr. Mio Junqueira e a rua Falcão. Parágrafo único-A isenção referida alcança com exclusividade tanto as com ardentes que se utilizam de prédio pn5p rio,00rno aq ueies que se utilizam cie imóvel locadoe são responsáveispelo pagamento do IPTU, Taxas e ISSON. Ari 22 - Referida is en ção som ente será concedida mediante requerimento do interessado, no prazo de 343 (trinta) dias, contados a pa dir da data da publicação da presente Lei. Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas,15 de março de 2.000. VALDECIR OLIVEIRA PRESIDENTE • • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ,/ ...... -e m, /6' 1 I....QÕ vário