| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 ACRESCENTANDO, AINDA, PARÁGRAFO ÚNICO A ESSE DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
IR OLI eside te ;' Câmara Municipal de Ar o a ngas ESTADO DO PARANÁ LEI N°2.683, de 15 de marco de 2.000. Altera o artigo 24 da Lei n. 2.584, de 04 de novembro de 1.998, acrescentando, ainda, parágrafo único a esse dispositivo legal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 24 da Lei n.° 2.584, de 04 de novembro de 1.998, passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 - As isenções previstas nesta Lei serão automaticamente concedidas, independentemente de requerimento do interessado. Parágrafo único - As referidas isenções alcançam as empresas em débito nos exercícios de 1.996, 1.997 e 1.998, independentemente de requerimento anterior, inscrita na dívida ativa, ajuizadas ou não." Ari. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2.000. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N.' 2.683, de 15 de março de 2.000. Altera o artigo 24 da Lei n? 2.584, de 04 de novembro de 1.998, acrescentando, ainda, parágrafo Único a esse dispositivolegal,edá outras providtncias, A CAMÁRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: ArL19- O attigo 24 da Lei n? 2534, de 04 de novernb ro cie 1.998, passa ater a seguinte redação: "ArL24-AsIsençõesprevtstasnestaLeiserãoeutomaticarnenteconcedidas.independentemente de requerimentodo interessado. Parágrafo tkiiim•As referidas isenções alcançarnas empresasemdebito nos exercícios de 1.996, 1,997e1.998, Independentemente de regue emento anterior, inscrita na dívida ativa, ajuizadas ou não" Art. 22Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. Arapongas, 15de março de 2.000. VALDEC1R OLIVEIRA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pu ficado n_ Jor o / n I J U .° (-5/ / uncionário