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norma nº 2683/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2683 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaALTERA O ARTIGO 24 DA LEI N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 ACRESCENTANDO, AINDA, PARÁGRAFO ÚNICO A ESSE DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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;' Câmara Municipal de Ar o a ngas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°2.683, de 15 de marco de 2.000. 
Altera o artigo 24 da Lei n. 2.584, de 04 de novembro de 1.998, 
acrescentando, ainda, parágrafo único a esse dispositivo legal, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 24 da Lei n.° 2.584, de 04 de 
novembro de 1.998, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 24 - As isenções previstas nesta Lei serão 
automaticamente concedidas, independentemente de requerimento 
do interessado. 
Parágrafo único - As referidas isenções alcançam as 
empresas em débito nos exercícios de 1.996, 1.997 e 1.998, 
independentemente de requerimento anterior, inscrita na dívida 
ativa, ajuizadas ou não." 
Ari. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2.000. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.' 2.683, de 15 de março de 2.000. Altera o artigo 24 da Lei n? 2.584, de 04 de novembro de 1.998, acrescentando, ainda, parágrafo Único a esse dispositivolegal,edá outras providtncias, 
A CAMÁRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
ArL19- O attigo 24 da Lei n? 2534, de 04 de novernb ro cie 1.998, passa ater a seguinte redação: "ArL24-AsIsençõesprevtstasnestaLeiserãoeutomaticarnenteconcedidas.independentemente 
de requerimentodo interessado. 
Parágrafo tkiiim•As referidas isenções alcançarnas empresasemdebito nos exercícios de 1.996, 
1,997e1.998, Independentemente de regue emento anterior, inscrita na dívida ativa, ajuizadas ou 
não" 
Art. 22Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern 
contrário. 
Arapongas, 15de março de 2.000. VALDEC1R OLIVEIRA Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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