| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2503 |
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CIR OLI resi- -nte Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI IV.°2.684, de 15 de marco de 2.000. Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Ari. - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n.° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 130 m2. Ara~ - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2.000. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br ....... . cronário 3 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N." 2.684, de 15 de março de 2.000. DisOesobrectesmembramento. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. I. - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n.°1 .847,de 14de marçode 1991 durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde cuíca área desmembrada não seja infe no r a 130 m2. Art.2.- O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será api ovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a n.ãoexistáncia de preMzo urbarasticoacidade. Art 3, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, Arapongas.15dernarçode2.000. VAIDECIR OLIVEIRA PRESIDENTE j CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS % Publicado 90 J anal (-0 M