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norma nº 2684/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2684 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2503

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CIR OLI 
resi- -nte 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI IV.°2.684, de 15 de marco de 2.000. 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Ari. - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei 
n.° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área 
desmembrada não seja inferior a 130 m2. 
Ara~ - O desmembramento a que se refere a presente 
Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde 
seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2.000. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
....... . 
cronário 
3 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N." 2.684, de 15 de março de 2.000. 
DisOesobrectesmembramento. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. I. - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n.°1 .847,de 14de marçode 1991 durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde cuíca área desmembrada não seja infe no r 
a 130 m2. Art.2.- O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será api ovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja 
demonstrada a n.ãoexistáncia de preMzo urbarasticoacidade. 
Art 3, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em 
contrário, Arapongas.15dernarçode2.000. VAIDECIR OLIVEIRA PRESIDENTE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Publicado 90 J anal (-0 
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