| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , AOS SERVIDORES ESTÁVEIS,QUE VIEREM A SE APOSENTAR. |
| native_id | 2504 |
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Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 3 • 1/4lu . 1 h LEI N.°2.685, de 15 de marco de 2.000. Autoriza doação de imóvel residencial pertencente ao Patrimônio Público Municipal, aos servidores estáveis, que vierem a se a aposentar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o imóvel residencial ao servidor que vier a se aposentar pelo Município, diante do cumprimento das seguintes condições: I — Que usufruiu da residência pertencente ao município, durante o período de trabalho, e por mais de 10 anos consecutivos, e que ainda residir no imóvel; II — Que o aposentado não possua outro imóvel residencial próprio; III — Que o imóvel a ser doado seja utilizado para sua moradia, vedada outra finalidade. IV — Que o aposentado beneficiado com a doação não poderá alienar ou transferir o imóvel residencial a terceiros, sob qualquer forma. Parágrafo Único - Não cumprido qualquer dos itens especificados no artigo acima, fica automaticamente revogada a doação, com reversão cio • imóvel e benfeitorias que porventura existirem no mesmo, ao Patrimônio Público, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2.000. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br