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norma nº 2685/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2685 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , AOS SERVIDORES ESTÁVEIS,QUE VIEREM A SE APOSENTAR.
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 3 • 1/4lu . 1 h 
LEI N.°2.685, de 15 de marco de 2.000. 
Autoriza doação de imóvel residencial pertencente ao Patrimônio 
Público Municipal, aos servidores estáveis, que vierem a se a 
aposentar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o 
imóvel residencial ao servidor que vier a se aposentar pelo 
Município, diante do cumprimento das seguintes condições: 
I — Que usufruiu da residência pertencente ao 
município, durante o período de trabalho, e por mais de 10 anos 
consecutivos, e que ainda residir no imóvel; 
II — Que o aposentado não possua outro imóvel 
residencial próprio; 
III — Que o imóvel a ser doado seja utilizado para sua 
moradia, vedada outra finalidade. 
IV — Que o aposentado beneficiado com a doação 
não poderá alienar ou transferir o imóvel residencial a terceiros, 
sob qualquer forma. 
Parágrafo Único - Não cumprido qualquer dos itens 
especificados no artigo acima, fica automaticamente revogada a 
doação, com reversão cio • imóvel e benfeitorias que porventura 
existirem no mesmo, ao Patrimônio Público, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2.000. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 

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