| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2505 |
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Lj)'2131 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI Nf 2 6869 de 15 de marco de 2.000. Autoriza o Poder Executivo a Doar Terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. I° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote 13/A/B-1/C, da Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas, de propriedade do Município de Arapongas conforme matrícula n° 75, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Arapongas, contendo as divisas e confrontações nelas descritas, denominado jardim São Bento, às seguintes pessoas: Lote n° 01, da Quadra 01, rom área de 413 35 m2 MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA; Lote n° 02, da Quadra 01, com área de 200,00 m2, a OSVALDO DOS SANTOS VIANA; Lote n° 03, da Quadra 01, com área de 200,00 m2, a L UCINEL4 LOPES; Lote n° 04, da Quadra 01, com área de 200,00 m2, a ROSÂNGELA DE FÁTIMA ARAÚJO CAVALIIERI; Lote n° 05, da Quadra 01, com área de 200,00 m2a ANTONIO TEIXEIRA DE CAMARGO; Lote n° 06, da Quadra 01, com área de 200,00 m2, VERA LÚCIA COST4 DOS SANTOS; Lote n° 07, da Quadra 01, com área de 200,00 m2, a IVO CRUZ; Lote n° 08, da Quadra 01, com área de 200,00 m2 , a WILSON BORGES DA FONSECA; Lote n° 09, da Quadra 01, com área de 340,11 m2 , a ADEMIR ROELLA DE OLIVEIRA: Lote n° 01, da Quadra 03, com área de 211,00 m2, a WELLINGTON C. BRANCO; Lote n° 02, da Quadra 03, com área de 211,00 m2 , a MIGUEL ADRIANO S. LEAL; PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ área de 211,00 m2, a área de 211,00 m2, a área de 211,00 m2, a área de 211,00 m2, a área de 211,00 m2, a área de 211,00 m2, a área de 338,74 m2, a área de 320,98 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a Lote n° 03, da Quadra 03, com JANICE RODRIGUES DOS SANTOS; Lote n° 04, da Quadra 03, com ELIANA FERREIRA DE LIMA; Lote n° 05, da Quadra 03, com JOANA APARECIDA GARCIA DA SILVA; Lote n° 06, da Quadra 03, COM EDNA BENEDITA GATTI; Lote n° 07, da Quadra 03, COM VALMIIR SARRÃO DE ARAÚJO; Lote n° 08, da Quadra 03, COM SIL VANA MARIA DOS SANTOS; Lote n° 09, da Quadra 03, COM PEDRO PIRES FERREIRA; Lote n° 10, da Quadra 03, COM LAIRTO FERREIRA; Lote n° 11, da Quadra 03, COM REGINALDO DA SILVA; Lote n° 12, da Quadra 03, COM APARECIDO NUNES DA SILVA; Lote n° 13, da Quadra 03, COM EZIEL EVANGELISTA DE LIMA; Lote n° 14, da Quadra 03, COM WALDO LUIZ IDELFONSO; Lote n° 15, da Quadra 03, COM CARLOS ALBERTO LUIZ; Lote n° 16, da Quadra 03, COM LOURIVAL ALVES; Lote n° 17, da Quadra 03, COM ROSIMEIRE DE SOUZA SANTOS: Lote n° 18, da Quadra 03, com REGINALDO ANDRÉ DE LIMA MARINS; Lote n° 01, da Quadra 04, com WALTER DUTRA SOBRINHO; Lote n° 02, da Quadra 04, com FRANCISCO MOREIRA; PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lote n° 03, da Quadra 04, com UIRSON EDUARDO BERBERT; Lote n° 04, da Quadra 04, com MARCIO MATEUS DE SANTANA; Lote n° 05, da Quadra 04, com CLO VIS ROSA; Lote n° 06, da Quadra 04, com SILVANA MARIA DE FRANÇA; Lote n° 07, da Quadra 04, com JOSÉ DA SILVEIRA FILHO; Lote n° 08, da Quadra 04, com WALDElviAR SCI-ILOSSAREK; Lote n° 09, da Quadra 04, com SILVIA HELENA PARA= ARAÚJO; Lote n° 10, da Quadra 04, com ROSINEI APARECIDA SILVA; Lote n° 11, da Quadra 04, com JORGE ALEXANDRE PARAZZI; Lote n° 12, da Quadra 04, com EDEVALDO CONRADO DE OLIVEIRA; Lote n° 13, da Quadra 04, com VIVIANE CRISTINA FRANCO; Lote n° 14, da Quadra 04, com JA YR RAMOS DA SILVA; Lote n° 15, da Quadra 04, com PAULO SERGIO TASSI DIAS; Lote n° 16, da Quadra 04, com CELINA SAN PEDRO; Lote n° 17, da Quadra 04, com ANGELA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA Lote n° 18, da Quadra 04, com ODENILSON DE ALMEIDA; .Lute no eu, uu touuura j, cum SERGIO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA; Lote n° 02, da Quadra 05, com VALDECIR APARECIDO PARRA; área de 200,00 m2 , a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 320,98 m2, a área de 320,98 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a ur_eu ale 410k91, 154e4 iti 2, u área de 200,00 m2, a PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 90ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br com área de 211,00 m2, a COM área de 211,00 m2, a com área de 211,00 m2, a com área de 211,00 m2, a com área de 21 ,00 m2, a com área de 211,00 m2, a com área de 211,00 m2, a com área de 211,00 m2, a com área de 211,00 m2, a com área de 211,00 m2, a Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lote e 03, da Quadra 05, com REINALDO A . POTERO; Lote n° 04, da Quadra 05, com SANDRA CRISTINA DA-SILVA; Lote n° 05, da Quadra 05, com LUIZ CARLOS SCHOSSARECK; Lote n° 06, da Quadra 05, com DURVAL ANDRADE; Lote n° 07, da Quadra 05, com ADEVANI LEOPOLDO DE SANTANA; Lote n° 08, da Quadra 05, com ODAIRCE ANTONIA BORBOLA TTO COLE- Lote n° 09, da Quadra 05, com MANOEL AMARO FILHO; Lote n° 10, da Quadra 05, JOÃO APARECIDO SILVA; Lote n° 11, da Quadra 05, SANDRO BRANCO DE MORAIS; Lote n° 12, da Quadra 05, SHIRLEY GONÇALVES DA COSTA; Lote n° 13, da Quadra 05, FABIO ROGERIO DE SOUZA; Lote n° 14, da Quadra 05, VANDERLEY CARLOS BATALHA; Lote n° 15, da Quadra 05, EMERSON DOS SANTOS; Lote n° 16, da Quadra 05, JO VANO FERNANDES DA SILVA; Lote n° 17, da Quadra 05, MARCIO FERNANDES ROBERTO; Lote n° 18, da Quadra 05, ROGERIO DINIZ FORCA TOO; Lote n° 01, da Quadra 06, VERA LÚCIA CA.,ArIBAROTTO BUENO; Lote n° 02, da Quadra 06, MARIA JOSÉ RA YMUNDO LOPES; COM área de 200,00 a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2,a área de 200,00 m2,a área de 200,00 m2,a área de 200,00 m2,a O; área de 320,98 m2, a área de 338,74 m2, a PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 2 1;4 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lote n° 03, da Quadra 06, com área de 211,00 m2, a CARLOS APARECIDO KOJO; Lote n° 04, da Quadra 06, com área de 211,00 m2, a ANNA DE JESUS DIAS; Lote n° 05, da Quadra 06, com área de 211,00 m2, a MARIA DE LURDES SEIXAS; Lote n° 06, da Quadra 06, com área de 211,00 m2 a ESTER NASCIMENTO; Lote n° 07, da Quadra 06, com área de 211,00 m2, a ELZA APARECIDA DE SOUZA; Lote n° 08, da Quadra 06, com área de 211,00 m2, a ANDERSON MAICHON DA SILVA; Lote n° 09, da Quadra 06, com área de 338,74 m2, a JOSELAINE APARECIDA MIRANDA; Lote n° 10, da Quadra 06, com área de 320,98 m2, a JOSÉ FRANCO NETO; Lote nu 11, da Quadra 06, com área de 200,00 m2, a AMACEDES DE ALMEIDA VELOSO; Lote n° 12, da Quadra 06, com área de 200,00 m2, a CARLOS ALBERTO GARCIA; Lote n° 13, da Quadra 06, COM área de 200,00 m2, a ARINEUZA FERREIRA CAVALCANTI DA CR UZ; Lote n° 14, da Quadra 06, com área de 200,00 m2, a SALVADOR BERTOLDO RUOTULO; Lote n° 15, da Quadra 06, com área de 200,00 m2, a AGUINALDO RODRIGUES CHAVES; Lote n° 16, da Quadra 06, com área de 200,00 m2, a VALENTINA PERPÉTUA PRATA BAIÃO; Lote n° 17, da Quadra 06, com área de 200,00 m2, a PEDRO BORGES DE SOUZA; Lote n° 18, da Quadra 06, com área de 200,00 m2, a RAIMUNDO ARRUDA DO NASCIMENTO; Lote n° 01, da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a EMILIA FERREIRA DE MELO; Lote n° 02, da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a CLEIDINA TERESA SARAIVA; PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lote n° 03, da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a JOSE CARLOS FÁVARO; Lote n° 04, da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a CASSIANA REGINA RODRIGUES; Lote n° 05, da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a ISABEL MENDONÇA FRANCISCO FERREIRA; Lote n° 06, da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a MARIA JOSÉ ALVES CHAVES; Lote n° 07, da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a ANGELA CRISTINA BIGOLI; Lote n° 08, da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a DESOITA BARBOSA DA SILVA; Lote n° 09, da Quadra 07, COM área de 320,98 m2, a ALBERTA VITOR DA SILVÁ; Lote n° 10, da Quadra 07, COM área de 320,98 m2, a JOSIEL OSMIR SUAVE; Lote n° 11, da Quadra 07, COM área de 200,00 m2, a ANTONIO SIANI; Lote n° 01, da Quadra 07, COM área de 200,00 m2, a EMILIA FERREIRA DE MELO; Lote n° 12, da Quadra 07, COM área de 200,00 m2, a GERALDO LEANDRE Lote n° 13, da Quadra 07, COM área de 200,00 m2, a JOSEFA FERNANDES BARBOSA; Lote n° 14, da Quadra 07, COM área de 200,00 m2, a CLAUDIA DOS SANTOS; Lote n° 15, da Quadra 07, COM área de 200,00 m2, a MÁRIO RAMOS; Lote n° 16, da Quadra 07, COM área de 200,00 m2, a PA TRIK ALEXANDRE GOMES; Lote n° 17, da Quadra 07, COM área de 200,00 m2, a NADJA REGINA ROSSATTI GUAZI; Lote n° 18, da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a MARLI CRISTINA CORRAL; Lote n° 01, da Quadra 08, com área de 200,00 m2, a JACINTO CASA GRANDE; PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - regis@onda.com.br 4, 1 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lote n° 02, da Quadra 08, ANTONIO MANTO VAN; Lote n° 03, da Quadra 08, RUTE MOREIRA DE OLIVEIRA; Lote n° 04, da Quadra 08, LOURIVAL KLA USEN; Lote n° 05, da Quadra 08, CLA UDIO MOTA DA SILVA; Lote n° 06, da Quadra 08, ZAIRA RIBEIRO; Lote n° 07, da Quadra 08, DORIVAL LUIZ FA USTINO; Lote n° 08, da Quadra 08, ANTONIO CARLOS MASSON; Lote n° 09, da Quadra 08, OSVALDINA DA COSTA RIBEIRO; Lote n° 10, da Quadra 08, LUCIMARA _MIMARÃO CAIRES; Lote n° 01, da Quadra 25, EDSON ARA UJO PEREIRA; Lote n° 02, da Quadra 25, ODAIR DE SOUZA; Lote n° 03, da Quadra 25, AILTON DE OLIVEIRA; Lote n° 04, da Quadra 25, TEREZA MOREIRA CANÔNICO; Lote n° 05, da Quadra 25, APARECIDA FIGUEIRA NEVES DE OL Lote n° 06, da Quadra 25, APARECIDA HIPOLITO GOMES; Lote n° 07, da Quadra 25, ROBERTO CARLOS MOREIRA; Lote n° 08, da Quadra 25, PAULO CEZAR BARBOZA; Lote n° 09, da Quadra 25, RO VALDO APARECIDO DE LIMA; com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 320,98 m2, a com área de 338,74 m2, a com área de 260,07 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a IVE1RA; com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 200,00 m2, a 200,00 m2, a 200,00 m2, a 200,00 m2, a 260,07 m, a 260,07 m2, a 200,00 m2, a Lote n° 10, da Quadra 25, com área de LUCIANO GONZAGA; Lote n° 11, da Quadra 25, com área de CLA UDINEI NAVARRO HORTIZ; Lote n° 12, da Quadra 25, com área de ANTONIO APARECIDO BEITIN; Lote n° 13, da Quadra 25, com área de ZENILDA DOS SANTOS GARBELINE; Lote n° 14, da Quadra 25, com área de JULIANO CASATI APARECIDO; Lote n° 15, da Quadra 25, com área de AUXILIADORA DE FATIMA SOUZA ANICESIO; Lote n° 16, da Quadra 25, com área de WILSON BARBOSA MOREIRA; Lote n° 17, da Quadra 25, com JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Lote n° 18, da Quadra 25, com LOURIVAL SILVA ANDRADE; Lote n° 19, da Quadra 25, com IVANIL APARECIDA ROSIN FRANCIOSI; Lote n° 20, da Quadra 25, com CLODOALDO DO PRADO; Lote n° 21, da Quadra 25, com ADENILSON GERALDO; Lote n° 22, da Quadra 25, com LIDIA DA SILVA; Lote n° 23, da Quadra 25, com AGNALDO PEREIRA NUNES; Lote n° 24, da Quadra 25, com REGINALDO RESENDE, Lote n° 25, da Quadra 25, com JOSE GUIMARÃES DA COSTA; Lote n° 26, da Quadra 25, com JOÃO CARLOS CARDOSO; Lote n° 27, da Quadra 25, com JOÃO ANTONIO BUGES NETO; área de 200,00 m2 a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lote n° 28, da Quadra 25, com área de 260,07 m2, a JOSE DA PASCUA HONORIO; Lote n° 01, da Quadra 26, com área de 279,20 m2, a LUZIA APARECIDA ROZA; Lote n° 02, da Quadra 26, com área de 200,00 m2, a FRANCISCO TAVARES DE SOUZA; Lote n° 03, da Quadra 26, com área de 200,00 m2, a LUIZ CARLOS QUEIROZ; Lote n° 04, da Quadra 26, com área de 200,00 m2, a DANIEL DA SILVA FONSECA; Lote n° 05, da Quadra 26, com área de 200,00 m2, a ELIETE DA SILVA COITINHO; Lote n° 06, da Quadra 26, com área de 260,07 m2, a VALDEM1R APARECIDO CA VALHERI; Lote n° 07, da Quadra 26, com área de 260,07 m2, a SERGIO LUIZ FERNANDO DE SOUZA; Lote n° 08, da Quadra 26, com área de 200,00 m2, a INES BORGES MALDONADO; Lote n° 09, da Quadra 26, com área de 200,00 m2, a FELISBEL JESUS FELICIO; Lote n° 10, da Quadra 26, com área de 200,00 m2, a JOSE MILTON DA SILVA COSTA; Lote n° 11, da Quadra 26, com área de 200,00 m2, a CONCEIÇÃO APARECIDA COITINHO; Lote n° 12, da Quadra 26, com área de 200,00 m2, a MARCELO PAGAN; Lote n° 13, da Quadra 26, com área de 361,08 m2, a VALDECIR DE SOUZA; Lote n° 01, da Quadra 27, com área de 286,99 m2, a JOSE GUILHERME DE ARA UJO; Lote n° 02, da Quadra 27, com área de 200,00 m2, a PAULO CASTELIN1; Lote n° 03, da Quadra 27 com área de 200,00 m2, a LUCIVALDO DO PRADO NISSOLA; Lote n° 04, da Quadra 27, CESAR MAZZARÃO; com área de 200,00 m2, a PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br r_ Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lote n° 05, da Quadra 27, com ADRIANA CRISTINA DE AMORIM; Lote n° 06, da Quadra 27, com MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTO Lote n° 07, da Quadra 27, com EDER CRISTIANO DO PRADO; Lote n° 08, da Quadra 27, com JOSEFA DE MELO MOTA; Lote n° 09, da Quadra 27, com JOÃO DOMINGUES DA MATA; Lote n° 10, da Quadra 27, com CLA UDINEI GARCIA FERNANDES, Lote n° 11, da Quadra 27, com SEBASTIANA MARIA FURLAN; Lote n° 12, da Quadra 27, com ALESSANDRO MARCELL Lote n° 01, da Quadra 28, com LUCIMAR M RODRIGUES; Lote n° 02, da Quadra 28, com JEFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA; Lote n° 03, da Quadra 28, com GENESIO ALVES DA SILVA; Lote n° 04, da Quadra 28, com JOSE AGOSTINHO; Lote n° 05, da Quadra 28, com IVALDO APARECIDO MOREIRA PINTO; Lote n° 06, da Quadra 28, com VALDIR LARA; Lote n° 07, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a MARCOS ROBERTO DE SOUZA; Lote n° 08, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a REINALDO CESAR PENEDO; Lote n° 09, da Quadra 28, CESAR ADRIANO BORGES, Lote n° 10, da Quadra 28, EVANDRO DE OLIVEIRA MARQUES; área área de 200,00 m2, S; área de 200,00 m2, área de 200,00 m2, a de 200,00 m2, a de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 260,07 m2, a área de 431,28 m2, a área área área área de 200,00 m2, a de 200,00 m2, a de 200,00 m2, a a a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a com área de 260,07 m2, a com área de 260,07 m2, a PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br kf Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ . Lote n° 11, da Quadra 28, com área de 200,00 ff& 2 , a DARIO VALENTIN; Lote e 12, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a CLEUSA APARECIDA DA SILVA: Lote n° 13, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a FABIANO APARECIDO GOMES; Lote n° 14, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a VERA CRISTINA DA SILVA CANDIDO; Lote n° 15, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a MARIA DE FA TIMA BRANDINO: Lote n° 16, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a ADAIR MANTOE4NI; Lote n° 17, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a EMANE APARECIDA BORTOLINI; Lote n° 18, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a VANEUZA DE AQUINO TURATI; Lote n° 19, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a MARIA APARECIDA DE CARVALHO; Lote n° 20, da Quadra 28, com área de 313,15 m2, a SINVALDO L. BEZERRA; Lote n° 01, da Quadra 29, com área de 260,07 m2, a EDUARDO ROGERIO GOUVEA; Lote n° 02, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a JOÃO CORREA DA SILVA; Lote n° 03, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a SIRLEI BRUZ DE OLIVEIRA; Lote n° 04, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a MARCELO NEVES VIEIRA; Lote n° 05, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a EVANDRO CARLOS APOLINÁRIO; Lote n° 06, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a ESTANDERLAU GONÇALVES; Lote n° 07, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a IZABEL CRISTINA DA SILVA SALLES; Lote n° 08, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a FATIMA ALVES DE SOUZA; PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br COM área de 200,00 m2, a COM área de 260,07 m2, a COM área de 260,07 m2, a COM área de 200,00 m2, a com área de 200,00 m2, a com nn 2 área de zuu,vu M , a COM área de 200,00 m2, a COM área de 200,00 m2, a COM área de 200,00 m2, a COM área de 200,00 m2, a í U 'À Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ I nta 14° 1 9 1-I CÁ, IP I .I. NELSON ~01'10; da Qiindra 29, área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a área de 200,00 m2, a E DAMASCENO; com área de 200,00 m2, a Lote n° 09, da Quadra 29, com MARCELO APARECIDO DE SOUZA; Lote n° 10, da Quadra 29, com EDNALDO BARTOLI FAJÃO; Lote n° 11, da Quadra 29, com DEBORA CRISTINA TEIXEIRA DE REZEND da Quadra 29, EMAS VELOSO DOS SANTOS FILHO; Lote e 14, da Quadra 29, ISABEL CRISTINA GONÇALVES; Lote n° 15, da Quadra 29, JOÃO ALVES COSTA; Lote n° 16, da Quadra 29, ALCIDES VALENTIN REDIVO,- Lote n° 17, da Quadra 29, BENEDITO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Lote n° 18, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, JOSE TEODORO BATISTA; O 1 1-1 _ "1_1_ nn Lote n iy, yuuctru zY, LUCIMAR ELAINE DOS SANTOS; Lote n° 20, da Quadra 29, REINALDO BRUTO; Lote n° 21, da Quadra 29, NELSON LEONEL PEDROSO; Lote n° 22, da Quadra 29, NATAL ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Lote n° 23, da Quadra 29, JOSE CARLOS GOMES ANSELMO; Lote n° 24, da Quadra 29, JOÃO CARLOS MACHADO DOS SANTOS; Lote n° 25, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, OSMAN DE SOUZA NICASSIO; N 26 da Ouadra 29, CLEUDENICE ALVES ARTÃO; Lote n° 13, a COM área de 200,00 m2, a a Lote .1"1-111 , 41, área de 200,00 m2, a PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br LJC)2,;:i Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lote n° 27, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a ROSIMARA DO ROCIO CARDOZO SILVA; Lote n° 28, da Quadra 29, com área de 260,07 m2, a EDSON JOAQUIM ALVES; Art. 2°- Os lotes números 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 08, bem como os lotes localizados nas quadras 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17,18, 20, 22, 23, 24, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, do Jardim São Bento, serão doados a cidadãos residentes no Município de Arapongas que comprovem ter família constituída, renda mensal de até três salários mínimos e que não sejam proprietários de outro imóvel. Parágrafo Primeiro: Para que se comprove os requisitos exigidos no cáput deste artigo, o cidadão deverá apresentar os seguintes documentos: a) comprovante de renda, através de holerite, contra cheque, recibo ou contrato de trabalho, ou outro equivalente; b) declaração de que não possua outro imóvel em seu nome ou do cônjuge/companheiro; c) cópia do RG, CPF e título de eleitor seu e de seu cônjuge/companheiro; d) se for casado, certidão de casamento, ou somprovante de que possui família constituída através de declaração de União Estável ou cópia de certidão de nascimento de filho; Parágrafo Segundo: A doação será precedida de sorteio entre os cidadão que preencham os requisitos acima estabelecidos. Parágrafo Terceiro: Aos cidadãos cadastrados será fornecido protocolo que comprove sua inscrição para o sorteio. Parágrafo Quarto: O sorteio de que trata este artigo será realizado na presença dos inscritos que quiserem assistir, facultado a qualquer cidadão em assistir ao sorteio. Art. 3° - O donatário se compromete e se obriga a construir urna casa residencial em alvenaria, a qual servirá como moradia deste e de sua família com área não inferior a 36,00 (trinta e seis) metros quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da entrega da infra-estrutura. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Arapong► s, 15 de ma o de 2.000. VALDE P idente Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único: Caso o donatário não cumpra com o acima estabelecido, o lote doado voltará ao patrimônio do Município. Art. 4° - O Município fornecerá através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural - SEDUR, gratuitamente, projeto de construção ao donatário, conforme sua escolha, istopara os imóveis que tiverem área de construção não superior a 48,00 (quarenta e oito) metros quadrados, bem como a implantação de meio fio, galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica. Art. 5° - Quando do término da construção, o Município outorgará escritura definitiva ao donatário, correndo por conta deste as despesas. ArL 6g - O donatário fica desde logo imitido na posse do imóvel, assumindo todos os encargos e vantagens dele decorrentes. Art. 7° - O donatário não poderá ceder ou transferir os direitos decorrente do lote doado sem expressa anuência do Poder Legislativo Municipal, sob pena do terreno voltar ao Património Público. Art. 8° - O donatário se obriga utilizar o imóvel exclusivamente para sua residência e de seus familiares, não podendo alugá-lo, cedê-lo e/ou emprestá-lo a qualquer título. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.433 de 17 de Setembro de 1996, regulamentada pelo Decreto n° 356/96. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Ia. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N.° 2.686, de 15 de março de 2.000. Autoriza o Poder Executivoa Doar Terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art.12Fica autorizado o Poder Executivo e doar o lote 13/A83-1/C, da Gleba Pimpo, neste Município e Comarca de Arapongas, de propriedade do Município de Arapongas conforme matricula ng 75, do Cartório de Registro de Imóveis do 22 Oficio da Comarca de Arapongas, contendo as &visas e confrontações netas descritas, denominadoJardirn São Borato, às seguintes rassaas: Lota n 201, da Quadra 01, core arearia 413,35 m2, a MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA; Lote ng 02. da O u adra 01, com área de 200,00 0, a OSVALDO DOS SANTOS VIANA; Lote n 203, da Quadra 01, cornárea de200,00 rn2, a LUCINÉiA LOPES: Lote n204, da Quadra 01, com área de 200,00 rn2 , a ROSÂNGELA DE FÁTIMA ARAÚJO CAVALHERI; Lota n° 05, da Quadra 91, cem área de 20300 m° , a ANTONIO TEIXEIRA DE CAMARGO; Lote n°06, da Quadra01, com áreade 2013,00 0, a VERA LÚCIA COSTA DOS SANTOS; Lote n 207,da Quadra O , com área de 200,00 m2, aVVOCRUZ, Lote n°08, da Quadra 01, com área de200,00 m2 , a WILSON BORGES DA FONSECA; Late 1-209, da 0 uadra 01, com ama de 340,11 rn2 , a ADEMIR R DELLA DE OLIVEIRA; Lote ng 01, da Quadra 03, com área de 211,00 m2, a WELLINGTON C. BRANCO; Lote ng 02, da Quadra 03, corri área de 211,00 m2, a MIGUEL ADRIANO S. LEAL; Lote n° 03, da Quadra 03, com áreade 211,00 m2, aJANICE RODRIGUES DOS SANTOS; Lote a°04, da Quadra 03, com área de 211,00 ff?, a ELIANA FERREIRA DE LIMA; Late 0 ,05, da Quadra 03, com areado 211,00 re, a JOANA APARECIDA GARCIA DA SILVA; late n ,06. da Quadra 03, com afeada 2 / 1 ,00 mg, a EDNA BENEDITA GATTI; Lote n°07, da Quadra 03, com área de 211,00 m2, a VALMIIR SARFLÂODE ARAÚJO; Lote n°09, da Quadra 03, com área de211,00 m2, aSILVANA MARIA DOS SANTOS: Lote n'09, da Quadra D3, com área de 3313,74 m2, a PEDRO PIRES FERREIRA; Lote n2 10, da Quadra 03, com área de 320,98 m', a LAIRTO FERREIRA; Late n 2 11 , da Quadra 03, com área de200,00 m 2, a REGINALDO DA SILVA; Lote n' 12, da Quadra 03,corn áreade 200,00 m2, a APARECIDO NUNES DA SILVA; Lote ng 13, da Quadra 03,corn área de 200.00 m2, a EZIEL EVANGELISTA DE LIMA: Lote rf 14, da Quadra 03, com área de200,00 rn2, a WALDO LUIZ IDELFONSO; Lote ng 15, da Quadra 03, com área de 200,00 m2, a CARLOS ALBERTO LUIZ; Lote ng 16, da Quadro 03, com áreade 200,00 m 2, a LOUR ri,a AL ALVES; Lote n217, da Quad ra 03, co m área d e 200,00 mg, a ROSIME/ RE DE SOUZA SANTOS; Lote na 18, da Quadra 03, com área de 200,00 m 2, a REGINALDO ANDRÉ DE LIMA MARINS; Lote ng 01, da Quadra 04, com área de 200,00 m2, a WALTER DUTRA SOBRINHO: Lote ng 02, da Quadra 04, com áreade 200,00m22, a FRANCISCO MOREIRA; Lote n203, da Quadra 04, com área de 200,00 m", a UIRSON EDUARDO BERBERT: Lote n°04, da Quadra 04, com áreade 200,00 m2, a MARCIO MATEUS DE SANTANA; Lote n205, da O uad ra 04, cora áreade 200,00 m2. a CLOVIS ROSA; Lote n° 66, da Quadra 04, com arcada 200,00 m2, a SILVANA ARIA DE F RANÇA; Lote n207, da Quadra 04, com areado 200,00 m2, a JOSE DA SILVEIRA FILMO; Lote n°08, da Quadra 04, com á rea de 200,00 ma, a WALDEMAR SCHLOSSAREK; Lote n° 09, da Quadra 04, com área de 320,98 rrig , a SILVIA HELENA PAR AZZI ARAÚJO, Lote ng 10, da Quadra 04, com área de320,98 rn2, a ROSINEI APARECIDA SILVA; Lote n2 11, da Quadra 04, com areado 200,00 m2, aJOR GE ALEXANDRE PARAM; Lote n2 12, da Quadra 04, com área de 200,00 m2, a EDEVALDO C ONRADO DE OLIVEIRA; Lote n° 13, da Quad ra 04, com área de200,00 m2, a VIVIANE CRISTINA FRANCO; Lote ng 14, da Quadra 04, com áreade 200,00 rn2, a JAYFI RAMOS DA SILVA; Lote n2 15, da Quadra 04, cern área de 200.00 mg, a PAULO SERGIO TA SSI DIAS; Lote ar° 16,da Quadra 04, comárea de 200,00 m', a CELINA SAN PEDRO; Lote n 2 17, da Quadra 04, corri área de 200.00 m2, a ANGELA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Lote n2113, da Quadra 04, com amada 200,0D m2, a ODENILSON DE ALMEIDA; Lote n201, da Quadra 05, corn área de 209,00 rn2, a SERGIO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA; Lote n202, da Quadra 05, com área de 209,00 m', a VAL DECIR APARECIDO PARRA; Lote n203, da Quadra 05, COM área de 209,00 mg, a REINA LDO A . POTERO; Lote ng 04, da Quadra 05, com área de200,00 m 2, a SANDRA CRISTINA DA SILVA; Late n205, da Quadra 05, com áreade 200,00 m2, a LUIZ CARLOS SCHOSSA RECK; Lote n206, da Quadra 05, cem área de 200,00 m2.a DLIFIVAL ANDRADE; Lote n207, da Quadra 05, com á rea de 200,00 m2, a ADEVANI LEOPOLDO DE SANTANA; Lote ng 08, da Quadra 05, com área de 20000 m'. a ODAIR CE ANTONIA BORBOLATTO COLETO; Lote n209, da Quadra 05, com área de 320,98 m2, a MANOEL AMARO FILHO; Lote n° 10, da Quadra 05. comárea de 338,74 rn2, aJOÃO APARECIDO SILVA; Lote n2 11 , da Quadra 05, com área de 211,00 m2, a SANDRO BRANCO DE MORAIS; Lote n2 12, da Quadra 05, com área de 211,00 rn2, a SHIRLEY GONÇALVES DA COSTA; Lote 02 13, da Quadra 05, com área de 211,00 m2, a FABIO ROGERIO DE SOUZA; Lote n214, da Quadra 05, com área de 211,00 m2, a VANDERLEY CARLOS BATALHA; Lote n215, da Quadra 05, com área de 211,00 m2,a EMERSON DOS SANTOS; Lote n2 16. da Quadra 05, com área de 211,00 m°. a JOVANO FERNANDES DA SILVA; Lote 0217, da Quadra 05, com área de 211.00 rn°, a MARCIO FERNANDES ROBERTO; Lote rig 18, da Quadra 05, com área de 211,00m2, a ROGERIO DINIZ FORCATO; Lote ng 01, da Q ua dra 05, com área de 211,00 rn°, a VERA LÚCIA CAMBA ROTTO BUENO; Lote n202, da Quadra 06, com 'área de211,00 m2, a MARIA JOSÉ RAYMUNDO LOPES; Lote ng 03, da Quadra 06, com área de 211,00 m2, a CARLOS APARECIDO KOJO; Lote ng 04, da Quadra 06, com área de 211,00 m°, a ANNA DE JESUS DIAS; Lote ng 05, da Quadra 06, com área de 211,00 mg, a MARIA DE LURDES SEIXAS; Lote n 206, da Quadra 06. comárea de 211,00 m', a ESTER NASCIMENTO; Lote n° 07. da Quadra 06, com arcada 21103 m 2, a ELZA APARECIDA DE SOUZA; Lote n° 08, da Quadra 06, com área de 211,00 m2, a ANDERSON MAICHON DA SILVA; Lote n° 09, da Quadra 06, com areis de 338,74 m', aJOSELAINE APARECIDA MIRANDA; Lote no 10, da Quadra 06, com amada 320,98 m 2, a JOSE FRANCO NETO; Late nq 11. da Quadra 06, com área de 200,00 a?, a AMACEDES DE ALMEIDAVELOSO, Lote n° 12, da Ou adra 06, com área de 200,00 mg, a CARLOS ALBERTO GARCIA; Loto 02 13, da Quadra 06, com área de 200.00 m2, a ARINEUZA FERREIRA CAVALCANTI DA CRUZ; Lote n214. da Quadra 06, com área de 200,00 rre, a SALVADOR BERTOLDO RUOTULO; Lote n° 15, da Quadro 06, com área de 200,00 m 2, a AGUINA LDO RODRIGUES CHAVES Lote n°16, da Quadra 06, com árcade 200.03m2. a VALENTINA PERPÉTUA PRATA BAIAO; Lote n°17, da Quadra 06, com áreade 200,00 rn2, a PEDRO BORGES DE SOUZA; Lote ng 18, da Quadra 06, com área de 200,00 rn2, a RAIMUNDO ARRUDA DO NASCIMENTO; Lote n2 01, da Quadra 07, com área de 200,00 rif a EMILIA FERREIRA DE MELO; Lote nq 02, da Quadra 07, com área de 200,00 m 2, a CLEIDPIA TERESA SARAIVA; Lote ng Pada O uadra0 7, com área de 200,00 rn2, aJOSE CARLOS FÁVARO; Lote n°04, da Quadra 07, comarca de 200,00 rn2. a CASSIA NA REGINA RODRIGUES; Lote n°05, da Quad ra 07, com área de200,00 m2, a ISABEL MENDONÇA FRANCISCO FERREIRA; Lote ng 06, da Quadra 07, com área de 200,00 m2 , a MA RIAJOSÉ ALVES CHAVES; Late ng 07, da Quadra 07, corri áreade 200,00 m2, a ANGELA CRISTINA BIGOL I; Lote n208, d a() uad ra 07, com área d e 200,00 rn2, a DESOITA BARBOSA DA SILVA; Lote n° 09, da Quadra 07, com área de 32098 m2, a ALBERTA VITOR DA SILVA; Lote ng 10, da Quadra 07, com áreade 320,96 m2, a JOSIEL OSMIR SUAVE; Late n° 11, da O uadra 07, com área de 200,00 rn', a A NTONIO SIA NI; Lote ng 01, da Quadra 07, com área de 200,00 nr",a EMILIA FERREIRA DE MELO; Lote n° 12, da Quadra 07, com arcada 200,00 mg, a GERALDO LEANDRE; Lote n°13, da Quadra 07, com arcada 200,00 nf, a JOSEFA FERNANDES BARBOSA; Lote n 2 14, da Q uad ra 07, com área de 20000 m2, a C LAUDIA DO S SANTOS; Lote na 15. da Quadra 07, com área de 200,00 trr', a MARIO RAMOS; Lote 0 216, da Quadra 07, com área de200,00 m2, a PATRIK ALEXANDRE GOMES; Lote 02 I7 da Quadra 07, com área de 200,00 m2, a NA DJA REGINA ROSSATTI GUAZI; Lote n°18, da Quad ra 07, com área de 200,00 m2, a MARLI CRISTINA CORRA L; Lote 0201, da Quadra 08, com área de 200,00 m', a JACINTO CASA GRANDE; Lote ri' 02, da Quadra 08, com área de 200,00 m2, a ANTONIO MANTOVAN; Lote ng 03, da Quadra 08, com área de 200,00 m2, a RUTE MOREIRA DE OLIVEIRA; Lote n204, da Quadra 08, com área de200,00m2, a LOURIVAL KLAUSEN; Lote n205, da Quadra 08, com área de 20000 m2, a CLAUDIO MOTA DA SILVA; Lote ng 06, da Quadra 08, com área de 200,00 m2, a ZAIRA RIBEIRO; Lote ng 07, da Quadra 08, com área de 200.00 m', a DORI VA L LUIZ FA US TINO; Lote n208, da Quadra 08, com áreade 200,00 m', a ANTONIOCARLOS MASSON; Lote ng 09, da Quadra 08, com área de 320,98 m', a OSVALDINA DA COSTA RIBEIRO; Lote n 2 10, da Quadra 08, oorn área de 338,74 rn 2, a LUCIMAR A MAZAR AO CAI Lote ng 01, da Quadra 25, com área de 260,070,a EDSON ARAUJO PEREIRA; R ES; Late 0g02, da Quadra 25, com área de 200,00 m'. a ODA IR DE SOUZA; Lote n 203, da Quadra 25, com área de 20000 m", a AILTON DE OLIVEIRA; Lote n2 134, da Quadra 25, com área de 200,00 rn2, a TER EZA MOREIRA CANÔNICO' . • ir, "» H • 0a Qtraelr;125, corrÏer ea US klki,ojrn', a Ál.rAREEir5A FIGUE I RA NEVES DE 01Jv Fur,Nr, Late n°06, da Qu adra 25, cornares] de 200,00 m°, a APARECIDANIPOLITO GOMES; Lote n2 07, da Quadra 25, com área de 200,00 m°, a ROBERTO CARLOS MOREIRA; Lote n208, da O uad ra 25, cum área de 200,00 rn2, a PAULO CEZAR BARROZA; Lote n°09, da Quadra 25, com área de 200,00m2, a ROVALDO APARECIDO DE LIMA; Lote n° 10, da Quadra 25, com áreade 200,00 m2, a L UCIANO GONZAGA: Lote n°11, da Quadra 25, com área de 200,00 m', a CLAUOINEI NAVARRO HORTIZ; Lote n212, da Quadra 25, cair areado 200,00 m2, a ANTONIO APARECIDO RETTIN; Lote n° 13, da Quadra 25, com área de 200,00 m2, a ZENILDA DOS SANTOS GA RBEL INE; Lote n°14, da Quadra 25, com areado 260;07 m2, a JULIANO CASATI APARECIDO; Lote n°15, da Quadra 25. comárea de 260,07 m2, a AUXILIADORA DE FATIMA SOUZA ANICESIO; Late n° 16, da Quadra 25, com a reade 200,00 m2, a WILSON BARBOSA MOREIRA; Lote n° 17, da Otradra25, com área de 200.00 m2, a JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Lote n2 16, da Q ira dra25, com área de 200,00 m2, a LOURIVAL SILVA ANDRADE; Lote n° 19, da Quadra 25, com área de 200,00 m°, a I VA NIL APARECIDA ROS/N FRANCIOSI; Lote n°20, da Quadra 25, com área de 200,00m°, a CLODOALDO 00 PRADO; Lote ri° 21, da Quadra 25, com área de 200,00 rn2, a ADENILSON GERALDO; Lote n°22, da Quadra 25, com área de 200,00 m2, a LIEM DA SILVA; Lote n° 23, da Quadra 25, com área de 200,00 m2, a AGNALDO PEREIRA NUNES; Lote n224, da Quadra 25, comárea de 200,00 rn2, a FIEGINALDO RESENDE; Lote n°25, da Quadra 25, com área de 200,00 m2,aJOSE GUIMARÃES DA COSTA; Lote n° 26, da Quadra 25, comam de 200,00 m ti 2, a JOAO CARLOS CA FIDOSO; Lote n°27, da Quadra 25, com áreade 200,00 rn -s 2, a JOÃO ANTONIO BUG ES NETO; Lote n°28, da Quadra 25, com afeada 260,07 rriz,-IaJOSE DA PASCIJA HONORIO; Lote n° 01, da Quadra 26, com área de 279,20 rn2, a LUZIA APAR ECIDA R OZA; Lote n° 02, da Quadra 26, com áreade 200,00 m°, a FRANCISCO TAVARES DE SOUZA; Lote n203, da Quadra 26, cum área de 200,00 m2, a LUIZ CARLOS QUEIROZ; lote n°04, da Ouad ra 26, Com área de 200,00 m2, a DANIEL DA SILVA FONSECA; Lote n° 05, da Quadra 26, corri área de 200,00 m°, a ELIETE DA SILVA COITINHO; Lote n° 06, da Quadra 26, com área de 260,07 m°, a VAIDEMIR APARECIDO CAVA LHERI; Lote n°07, da Quadra 26, com área de 260,07 m2, a SERGIO LUIZ FERNANDO DE SOUZA; Lote n°08, da Quadra 26, com área de 200,00 m°, a INES BORGES MAWONA DO; Lote n2D9, da Quadra 26, com área de 200,00 rn',a FELISBEL JESUS FELICIO; Lote n°10, da Quadra 26, com área 80200,00 m°, a JOSE MILTON DA SILVA COSTA; Lote n°11, da Quadra 26, com área de 200,00 ril2, a CONCEIÇÃO APARECIDA COITINHO; Lote n°12, da Quadra 26, com área de 200,00 m°, a MA RCELO PAGAN; Lote n2 13, da O uadra 26, com área de 361,08 m2, a VALDECIR DE SOUZA; Lote n°01, da Quadra 27, com área de 286,99 m2, aJOSE GUILHERME DE ARAUJO; Lote n°02, da Quadra 27, com área de 200,00 m2, a PAULO CASTELINI; Late n°03, da Quadra 27, com área de 200,00 in2, a L UCI VAL DO DO PRADONISSOLA; Lote n204, da Quadra 27, com área de 200,00 rn2, a CESAR MAZZARAO; Lote ri° 05, da Quadra 27, com área de 200,00 rn2, a ADRIANA CRISTINA DE AMORIM; Lote ri° 06, da Quadra 27, com área de 200,00 m', a MARIAAPARECIDA PEREIRA DOS SANTOS; Lote n°07, da Quadra 27, cora área de 200,00 m2, a EDER CRISTIANO DO PRADO; Lote ri' 08, da Quadra 27, com amada 200,00 m'AJOSEFA DE MELO MOTA; Lote n° 09, da Quadra 27, com área de 200,00 na', a JOÃO DOMINGUES DA MATA; Lote n°10, da Quadra 27, com árcade 200,00 m2, a CLAUD/NEI GARCIA FERNANDES; Lote n°11, da Cuadra 27, com árcade 200,00 m2, a SEBASTIANA MARIA FURLAN; Lote n° 12, da Quadra 27, com á re a de260,07 m2,aALESSANDRO MARCELI; Lote n° 01, da Quadra 28, comarca de 431,28m2, a LUCIMAR M. RODRIGUES; Lote n°02, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a JEFERSON DO NASCIM ENTO DA SILVA; Lote n203, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a GENESI° A LVES DA SILVA; Lote n°04, da Quadra 28, com áreade 200,00 m2, aJOSE AGOSTINHO; Lota n°05, da Quadra 28, com área de 200,00 m°, a IVALDO APARECIDO MOREIRA PINTO; Lote n° 06, da Quadra 28, com área de 204,00 rre, a VALDIR LARA; Lote 0207, da Quadra 28. comárea de 200,00 m2, a MARCOS ROBERTO DE SOUZA; Lote n208, da Quadra 28, com área de200,00 m°, a REINALDO CESAR PENEDO: Loto n° 09, da Quadra 28, com área de260,07 rri2, a CEGAR ADRIANO BORGES; Lote n210, da Quadra 28, com área de 260,07 m2, a EVANDRO DE OLIVEIRA MANQUES; Lote n211, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a DA RIO VALENTIN; Lote n° 12, da Quadra 28, com área do 200,00 rn2, a CLEUSA APARECIDA DA SILVA: Lote n° 13,da Quadra 28, com área de 200,00 rii2, a FABIANO APARECIDO GOMES; Lote n2 14. da Quadra 28, com área de 200,00 no2, a VERA CRISTINA DA SILVA CANDIDO; Lote n2 15, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a MARIA DE FATIMA BRANDINO; Lote n° 16, da Quadra 28, com área d e 200,00 m2, a A DAIR MAN TOVANI ; Lote n217, da Quadra 28, com área de 200,00 m2, a EL IANE APARECIDA BORTOLIN1; Lote n218, da Quadra 28, com área de 206,00 m2, a VANEUZA DE AQUINO TURATI; lote n°19, da Quadra 28, com área de 200,00 ni2, a MARIA APARECIDA DE CARVALHO; Lote n220, da Quadra 28, com área de 313,15 m2,aSINVALDOL. BEZERRA; Lote n° 01 , da Quadra 29, com área de 260,07 rn°, a EDUARDO ROGERIO GOUVEA; Late n°02, da Quadra 29, com área de 200,09 m2, a-JOÃO CORP EA DA SILVA; Lote n°03. da Quadra 29, com área de 200,00 m', a SIRLEI BRUZ DE OLIVEIRA; • Lote n204, da Quadra 29, comáreade 200,00 rif. a MARCELO NEVES VIEIRA; Lote n205, da Quadra 29, com área de 200,00 rn2, a EVA NDRO CARLOS A POLINA RIO; Lote n°06, da Quadra 29, com arcada 200,00 rn2, a ESTANDERLAU GONÇALVES; Lote ri207, da Quadra 29, com área de 200,00 rit', a IZABEL CRISTINA DA SILVA SALL ÉS; Lote n208, da Quadra 29, comarca de 200,00 m2, a FATIMA ALVES DE SOUZA; Loto n° 09, da Quadra 29, com áreade 240,00m', a MARCELO APARECIDO DE SOUZA; Lote n2 10, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a EDNALDOBARTOLI FAJACtr; Late n211, da Quadra 29, com área de 2130,00 m2, a DEBORA CRISTINA TEIXEIRA DE REZENDE DAMASCENO; Lote n2 12, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a NELSON VODOTTO; Lote n°13, da Quadra 29, com área de 200,00 nr2, a ELIAS VELOS° DOS SANTOS FILHO; Lote n°14, da Quadra 29, com área de260,07 m°, a ISABEL CRISTINA GONÇALVES; Lote n2 15, da Quadra 29, com área de 260,07 rri2, a JOÃO ALVES COSTA; Lote 02 16, da Quadra 29, com área de 200.00 m2, a ALCIDES VALENTIN REDIVO; Lote n2 17, da Quadra 29, com área d e 200,00 rn2, a B ENE DITO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Lote n2 18, da Quadra 29, com área de 200,00 in2. a JOSE TEODORO BATISTA; Lote a2 19, da Quadra 29, com areado 200,00 m2, a LUCIMAR ELAINE DOS SANTOS; Lote n220, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a REINALDOBRITTO; Lote n°21, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a NELSON LEONEL PEDROSO; Lote n2 22, da Quadra 29, com áreade 200,001'112, a NATAL ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Lote n°23, da Quadra 29, com áreade 200,00 m2, aJOSE CARLOS GOMES ANSELMO; Lote n°24. da Quadra 29, com área de 200,00m°, a JOÃO CARLOS MACHADO DOS SANTOS; Lote n225, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a OSMAN DE SOUZA NiCASSIO; Lote n°26, de Quadra 29, com área de 200,00 m°, a CLEUDENICEALVES ARTÃO; Lote n° 27, da Quadra 29, com área de 200,00 m2, a ROSIMARA DO ROCIO CARDOZO SILVA; Lote n°28, da Quadra 29, com arcada 260,07 rn2, a EDSON JOAQUIM ALVES; Art.2',-- Os lotes números 11, 12, 13, 14, 15. 16, 17 e 18 da Quadra 08, bem como os lotes localizados nas quadras 09, 10,12,13, 14, 15, 16,17,18, 20, 22, 23,24, 40 , 32, 33,34 ,35, 36,37,38 e39,doJardim São Bento, serão doados a cidadãos residentes no Município de Arapongas que comprovem te r famifia constituída, renda mensal de atátrás salários mínimos e que não sejam proprietários de outro imóvel. Parágrafo Primeiro: Para que se comprove os requisitos exigidos no cáput deste artigo, o cidadão deveráapresentaroseegurniesdccumentas: -agotfprov-áfitrã dirrCF1 1:ra-ri-travésde holerite, contra cheque, recibo ou corrtrato de trabalho, ou outro equivalente; b)decia ração de que não possua outro imóvel em seu nomeou do cônjuge/com panhel ro; c)copia do RG, CPF e titulo de eleitorseu ode seu cônjuge/companheiro; d) se for casado, certidão de casamento, ou som provante d e que possui família co nstitulda-através de declaração de União Estável ou cópia de certidão de nascimento de filho; Parágrafo Segundo: Adoa.ção se rá prece dida de so naipe ntre os cidadão qu ep ree nch ant, os requisitos acima estabelecidos. Parágrafo Terceiro: Aos cidadãos cadastrados será fornecido protocolo que comprove sua Inscrição para o sorteio. Parágrafo Quarto: O sorteio de que trata este artigo Será realizado na presença dos inscritos que quiserem assistir, facul ta do a qualquer cidadão ern assisti r ao sono io. A r1.3°- O donatário se compromete rase obriga a construir uma casa residencial em a Nen aria, a qual servirá como moradia deste e de sua lamina com área não inferior a 36,00 (trinta e seis) metros quadrados, no prazo d e 1B (dezoito) meses, contados da data da e ntrega da infra-estrutura, Parágrafo Único: Caso o donatário não cumpra com o acima estabelecido, o loto doado voltará ao património do Município. Ari 42- 0 Município fo mace rã. através da Secretariado Desenvolvimento Urbano e Rural - SEDUR, gratuitamente, projeto de construção ao donatário, conforme sua escotha, istopara os imóveis que tiverem área de construção não superior a 48,00 (quarenta e oito) metros quadrados, bem corno a implantação de meio lio, galeria de águas ptuviais e pavimentação asfálti ca. Art. - Quando do término da construção, o Município outorgará escritura definitiva ao donatário, correndo porcontadeste asdespesas. Art. 6° - O donatário fica desde Ioga imitido na posse do imóvel, assumindo todos os encargos e vantagens dele decorre Mas. Art. 70- O donatárionão pode rá ceder ou transferir osdire rios decorrente do lote doado sem expressa anuência do Poder Legislativo Municipal, sob pena do terrenovott ar ao Património Público. Art. 8°- °donatário se obriga utilizar° imóvel exclusivamente para sua residência e de seuslamihanas, nãopodendoalugá-lo,cedê-lo&ou emprestá-ta a qualquertitula. Art. - Ema Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas AS disposições em contrário, esp eciatra ente a Lei n° 2.4 de 17 de Setembro de 1996, regulamentada pelo Dec reto n°356/96. Arapongas, 15de março do 2.000, VALDECIROUVEIRA • PRESIDENTE