| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI N. 2522, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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.,uu2a8 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N.°2.687, de 12 de abril de 2.000. Altera o artigo 2° da Lei n.° 2.522, de 16 de dezembro de 1.997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 2° da Lei n.° 2.522, de 16 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - O beneficio de que trata o artigo anterior será concedido mediante requerimento de parte interessada, aplicando-se inclusive a débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não". Art. 2° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1°, da mencionada Lei n.° 2.522. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de abril de 2.000. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N.°2.687, de 12 de abril de 2.000. Altera o artigo 2" da Lei n.°2.522, de 16 de dezembro de 1.997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 2° da Lei n.° 2.522, de 16 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - O beneficio de que trata o artigo anterior será concedido mediante requerimento de parte interessada, aplicando-se inclusive a débitos inscritos na divida ativa, ajuizados . ou não". Art. 2° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1°, da mencionada Lei n."2.522. Art. 3' - Esta lei entrará em vigor na data de Sita publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de abril de 2.000. r. • CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no ,1or+•a1 ............. 4031 'Ir I.. my