| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DA LEI N. 1105, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2507 |
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Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
LEI N°2.688, de 12 de abril de 2.000.
Altera e acrescenta dispositivos no artigo 3° e da nova redação ao artigo 8°
da Lei n.° 1.105, de 03 de fevereiro de 1.975, que autorizou o Poder
Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, explOração e operação dos sistemas de abastecimento
de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA .MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O artigo 3° da Lei n.° 1.105, de 03 de fevereiro de
1.975, passa a vigorar com os seguintes dispositivos:
"Art. 3° -
§ 1° - É proibido a suspensão do fornecimento de água potável
por tratar-se de serviço essencial, ficando facultado,
outrossim, à concessionária, a cobrança judicial de seus
créditos, na forma e nos prazos da legislação pertinente.
§ 2° - Preliminarmente a cobrança judicial, deverá a
concessionária buscar, pela via administrativa, e sem
qualquer constrangimento ao usuário, uma forma de
negociação do débito porventura existente."
ArL 2° - O artigo 8° da Lei n.° 1.105, de 03 de fevereiro de
1.975, terá a seguinte redação:
"Art. 8° - Deixa de vigorar a isenção de impostos municipais
relativamente a bens e serviços de fornecimento
especcados nesta lei e a partir da vigência, em
razão da venda da concessionária para empresa de
capital estrangeiro, com base no que dispõe o art.
170 da Constituição Federal, especialmente o inciso
Art. 3° - O Executivo Municipal através de regulamentação
deverá definir e editar normas complementares necessárias à execução da
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.
ArL 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de abril ',MOO.
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis©onda.com.br
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.' 2.688. de 12 de abril de 2000.
Altera e acrescenta dispositivos no artigo 3° e da nova redação ao artigo b"
da Lei n.° 1.105, de 03 de fevereiro de 1.975, que autorizou o Poder
Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do
Paraná - SA1VEPAR, exploração e operação dos xis-temas de abastecimento
de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. P - O artigo 3° da Lei a° 1.105, de 03 de fevereiro de
1.975, passo a vigorar com os seguintes dispositivos:
"Art. 3' -
,¢ - E proibido a suspensão do fornecimento de água potável
por tratar-se de serviço essencial, ficando facultado,
outrossim, à concessionária, a cobrança judicial de seus
créditos, na forma e nos prazos da legislação pertinente.
§ 2° - Preliminarmente a cobrança judicial, deverá a
concessionária busto?: pela via administrativa, e sem
qualquer constrangimento ao usuário, uma forma de
negociação do débito porventura existente.
Art. 2' - O artigo 8" da Lei n." 1.105. de 03 de fevereiro de
1.975, terá a seguinte redação: "Art. 8° - Deixa de vigorar a isenção de impostos municipais
relativamente a bens e serviços de fornecimento
especificados nesta lei e a partir da vigência, em
razão da venda da concessionária para empresa de
capital estrangeiro, com base no que dispõe o art.
170 da Constituição Federal, especialmente o inciso
Art .1" - O Executivo Municipal através de regulamentação
deverá definir e editar normas complementares necessárias à execução da
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contadas a partir de sua publicação.
Art - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 d/ r I de 2.000.
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Pub”cado no Jornal
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