br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2688/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2688 / 2000
Date 2000-04-12
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DA LEI N. 1105, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VALDEC R O VEI P est, 'Fite 
_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°2.688, de 12 de abril de 2.000. 
Altera e acrescenta dispositivos no artigo 3° e da nova redação ao artigo 8° 
da Lei n.° 1.105, de 03 de fevereiro de 1.975, que autorizou o Poder 
Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR, explOração e operação dos sistemas de abastecimento 
de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA .MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 3° da Lei n.° 1.105, de 03 de fevereiro de 
1.975, passa a vigorar com os seguintes dispositivos: 
"Art. 3° - 
§ 1° - É proibido a suspensão do fornecimento de água potável 
por tratar-se de serviço essencial, ficando facultado, 
outrossim, à concessionária, a cobrança judicial de seus 
créditos, na forma e nos prazos da legislação pertinente. 
§ 2° - Preliminarmente a cobrança judicial, deverá a 
concessionária buscar, pela via administrativa, e sem 
qualquer constrangimento ao usuário, uma forma de 
negociação do débito porventura existente." 
ArL 2° - O artigo 8° da Lei n.° 1.105, de 03 de fevereiro de 
1.975, terá a seguinte redação: 
"Art. 8° - Deixa de vigorar a isenção de impostos municipais 
relativamente a bens e serviços de fornecimento 
especcados nesta lei e a partir da vigência, em 
razão da venda da concessionária para empresa de 
capital estrangeiro, com base no que dispõe o art. 
170 da Constituição Federal, especialmente o inciso 
Art. 3° - O Executivo Municipal através de regulamentação 
deverá definir e editar normas complementares necessárias à execução da 
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação. 
ArL 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de abril ',MOO. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis©onda.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.' 2.688. de 12 de abril de 2000. 
Altera e acrescenta dispositivos no artigo 3° e da nova redação ao artigo b" 
da Lei n.° 1.105, de 03 de fevereiro de 1.975, que autorizou o Poder 
Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do 
Paraná - SA1VEPAR, exploração e operação dos xis-temas de abastecimento 
de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. P - O artigo 3° da Lei a° 1.105, de 03 de fevereiro de 
1.975, passo a vigorar com os seguintes dispositivos: 
"Art. 3' - 
,¢ - E proibido a suspensão do fornecimento de água potável 
por tratar-se de serviço essencial, ficando facultado, 
outrossim, à concessionária, a cobrança judicial de seus 
créditos, na forma e nos prazos da legislação pertinente. 
§ 2° - Preliminarmente a cobrança judicial, deverá a 
concessionária busto?: pela via administrativa, e sem 
qualquer constrangimento ao usuário, uma forma de 
negociação do débito porventura existente. 
Art. 2' - O artigo 8" da Lei n." 1.105. de 03 de fevereiro de 
1.975, terá a seguinte redação: "Art. 8° - Deixa de vigorar a isenção de impostos municipais 
relativamente a bens e serviços de fornecimento 
especificados nesta lei e a partir da vigência, em 
razão da venda da concessionária para empresa de 
capital estrangeiro, com base no que dispõe o art. 
170 da Constituição Federal, especialmente o inciso 
Art .1" - O Executivo Municipal através de regulamentação 
deverá definir e editar normas complementares necessárias à execução da 
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contadas a partir de sua publicação. 
Art - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 d/ r I de 2.000. 
0!a4 
VALD 
residente 
RA 7 
("`. 
IMJNIC4PAL DE ,-.RAKMer 
Pub”cado no Jornal 
Em, 
ária 

open original →